remessa de retorno
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Custas. Preparo. Porte e remessa de retorno. Guia de recolhimento. Código da receita e número do processo. Necessidade. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 41-B.

«3. Ainda que superado esse óbice, a decisão hostilizada não merece reforma, porquanto embasada em jurisprudência firmada no âmbito da c. Corte Especial, no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo (AgRg no REsp 924.942/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/3/2010). 4. Agravo interno não conhecido. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Porte de remessa e retorno. Justiça gratuita.

«A parte que litiga sob o pálio da Justiça gratuita não está obrigada ao pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial.... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Preparo. Porte de remessa e de retorno. Recolhimento. Ausência. Recorrente beneficiário do diferimento do recolhimento da taxa judiciária. Irrelevância. Taxa judiciária que não abrange porte de remessa e retorno. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

4 - TJSP RECURSO. Apelação. Deserção. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Benefício do diferimento do recolhimento das custas ao final que se estende somente ao preparo, mas não ao recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

5 - TJSP Acidente do trabalho. Autarquia. INSS. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Deserção caracterizada. Ausência de recolhimento de porte de remessa e de retorno dos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 511, caput. Exegese da Lei Estadual 11608/03. Recurso não conhecido.

6 - TJSP Custas. Preparo. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social sem o recolhimento do porte de remessa e retorno. Inadmissibilidade. Deserção. Ocorrência Aplicação da Lei Estadual nº: 11608/03. Necessidade. Diferenciação entre porte de remessa e retorno de taxa judiciária. Imprescindibilidade. Não conhecimento decretado.

7 - TJSP Recurso. Porte de remessa e retorno. Recolhimento. Ausência. Fato que obsta

8 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Comprovação do pagamento das despesas de remessa e retorno dos autos. Ausência. Deserção. I- Conforme orientação desta corte, é obrigatória a instrução do agravo com as guias de porte de remessa e retorno do recurso especial, devidamente preenchidas.

II - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Porte de remessa e de retorno. Recolhimento. Ausência. Improvimento.

I - «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (súmula 187/STJ).... (Continua)

10 - TJSP Acidente do trabalho - Processual Civil - Reexame da matéria determinada pela Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.030, II - Deserção - Tema 135 do STF - Acórdão que declarou deserto o recurso do ente público por ausência do prévio recolhimento do porte de remessa e de retorno - Recurso extraordinário parcialmente provido determinando o reexame do apelo autárquico.

11 - STJ Processo civil. Deserção. Preparo. Conceito genérico. Custas e porte e remessa e retorno. Insuficiência. Prazo. Possibilidade.

1 - A iterativa jurisprudência do STJ afirma que o preparo do recurso abrange todas as despesas processuais importantes para o prosseguimento do feito, inclusive o valor correspondente ao porte de remessa e retorno.... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Falta do porte de remessa e retorno.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Ausência porte de remessa e retorno. Documento ilegível.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial é peça essencial na formação do agravo de instrumento, apto à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Comprovação do pagamento das despesas das custas e de remessa e retorno dos autos. É possível verificar nos autos o regular recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno referente ao recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo. Custas de remessa e retorno. Comprovante ilegível. Deserção.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Ausência porte de remessa e retorno.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial é peça essencial na formação do agravo de instrumento, apto à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência porte de remessa e retorno.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial é peça essencial na formação do agravo de instrumento, apto à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Apelação. Acidente do trabalho. Interposição pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção. A ausência de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno previsto pela Lei 11608/2003 obsta o processamento de apelação interposta pelo INSS nas lides acidentárias.

19 - STJ Contrato bancário. Agravo regimental. Porte de remessa e de retorno. Gru. Preenchimento à mão. Irregularidade do preparo.

«1. Com a entrada em vigor da resolução 20/2004, é requisito para a regularidade do preparo a indicação do número do processo na GRU referente ao recolhimento das custas processuais e do porte de remessa e de retorno. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo. Custas de remessa e retorno. Comprovante ilegível. Deserção.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Processual civil. Ausência porte de remessa e retorno.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial é peça essencial na formação do agravo de instrumento, apto à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Falta do porte de remessa e retorno.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Falta do porte de remessa e retorno.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Comprovação do pagamento das despesas de remessa e retorno dos autos. Ausência. Deserção. I- Conforme orientação desta corte, é obrigatória a instrução do agravo com as guias de porte de remessa e retorno do recurso especial, devidamente preenchidas.

II - A jurisprudência do STJ é assente no entendimento de que é dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo, trasladando as peças obrigatórias e essenciais, pois é inviável sanar eventual irregularidade formal nesta instância excepcional. A mera alegação, sem provas, de extravio de peça não afasta a obrigação legal.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Falta do porte de remessa e retorno.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Falta do porte de remessa e retorno.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

27 - TJSP Deserção. Acidente do trabalho. INSS. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei 11608/03. A ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno previsto na referida lei, obsta o processamento de apelação principal interposta pelo INSS e, consequentemente, o conhecimento do recurso adesivo do autor.

28 - TJSP Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Recurso. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. A ausência de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno previsto pela Lei 11608/2003 obsta o processamento de apelação interposta pelo INSS nas lides acidentárias. Deserção decretada.

29 - TJSP Recurso. Apelação. Deserção. Ausência de recolhimento da taxa de remessa e retorno dos autos. Desnecessidade. Dispensa prevista no CPC/1973, art. 511, § 1º que se estende ao porte de remessa e retorno. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Alegação de deserção afastada. Decisão mantida. Recurso improvido.

30 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Ausência porte de remessa e retorno. Documento ilegível.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial é peça essencial na formação do agravo de instrumento, apto à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Ausência porte de remessa e retorno. Documento ilegível.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial é peça essencial na formação do agravo de instrumento, apto à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Ausência porte de remessa e retorno. Documento ilegível.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial é peça essencial na formação do agravo de instrumento, apto à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Ausência porte de remessa e retorno. Documento ilegível.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial é peça essencial na formação do agravo de instrumento, apto à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Ausência porte de remessa e retorno. Documento ilegível.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial é peça essencial na formação do agravo de instrumento, apto à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recolhimento. Porte de remessa e retorno. Não ocorrência. Deserção.

«1. A não comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno no ato da interposição do recurso implica sua deserção. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação / reexame necessário . DESERÇÃO. Recurso. Apelação. Requisitos. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção caracterizada. «A ausência de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno previsto pela Lei 11608/2003 obsta o processamento de apelação interposta pelo INSS nas lides acidentárias.

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo. Custas de remessa e retorno. Comprovante ilegível. Deserção.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

38 - TJSP Apelação / reexame necessário . DESERÇÃO. Acidente do Trabalho. INSS. Preparo. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. «A ausência de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno previsto pela Lei 11608/2003 obsta o processamento de apelação interposta pelo INSS nas lides acidentadas. Deserção decretada.

39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Porte de remessa e retorno. Resoluções 20/2004 e 12/2005 do STJ.

1 - O Porte de Remessa e Retorno deve ser recolhido no Banco do Brasil mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), anotando-se o número do processo a que se refere.... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Falta de porte de remessa e retorno. Peça essencial.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. INSS. Isenção do porte de remessa e de retorno.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1594.116/SP, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 135), fixou a tese de que «aplica-se o § 1º do CPC/1973, art. 511 para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS. (RE 1594.116/SP, Plenário, Rel. Min. Edson Fachin, publicado no DJE de 5/4/2016). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. INSS. Isenção do porte de remessa e de retorno.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 594.116/SP, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 135), fixou a tese de que «aplica-se o § 1º do CPC, art. 511 para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS. (RE 594.116/SP, Plenário, Rel. Min. Edson Fachin, publicado no DJE de 5/4/2016). ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Porte de remessa e retorno. Recolhimento. Gru. Darf. Código de recolhimento indevido. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Imprescindível o recolhimento do porte de remessa e retorno, na forma indicada pelo art. 2º, da Resolução 04/2007/RISTJ, sob pena de deserção. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Falta de porte de remessa e retorno. Peça essencial.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência do traslado do porte de remessa e retorno do recurso especial inadmitido. Justiça gratuita. Comprovação.

1 - É pacífico no STJ o entendimento de que a juntada de cópia do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno dos autos é peça essencial ao conhecimento do Agravo de Instrumento. Ademais, a condição de beneficiário da justiça gratuita deve ser requerida e comprovada no momento da interposição do recurso.... (Continua)

46 - TJSP Deserção. Custas. Despesas processuais. INSS. Porte de remessa e de retorno, não acolhidos. Deserção caracterizada. Remessa oficial parcialmente provida. Apelo autárquico não conhecido.

47 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Potencial violação ao princípio da isonomia, decorrente da alteração da grade curricular no momento em que estava a impetrante regularmente cursando intercambio em outro país, em convênio com a própria universidade, obstando sua matrícula no retorno, em disciplina que está sendo cursada pelos colegas que se encontram em situação análoga - Sentença que julgou procedente a ação, concedendo a segurança e tornando definitiva a liminar, nos termos da inicial (pedidos, «a e «c) - Decisão escorreita - Presente o direito líquido e certo da impetrante que não fere o direito constitucional da universidade à autonomia - Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade a autorizar a revisão do ato - ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Custas de remessa e retorno. Comprovante ilegível. Deserção.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Custas de remessa e retorno. Comprovante ilegível. Deserção.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Custas de remessa e retorno. Comprovante ilegível. Deserção.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)