renuncia ao direito que se funda a acao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação rescisória. Advogado. Mandato. Renúncia ao direito que se funda a ação. Ilegitimidade da renúncia manifestada por procurador sem poderes especiais. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 38 e CPC/1973, art. 485. Lei 8.906/1994, art. 5º.

«2. Nos termos do CPC/1973, art. 38, a renúncia ao direito litigioso só pode ser manifestada validamente por procurador investido de poderes especiais e expressos. 3. Ação rescisória procedente.... (Continua)

2 - STJ Desistência da ação. Existência de sentença definitiva do juiz. Impossibilidade. Discordância da União que exigia a renúncia ao direito que se funda a ação. Lei 9.469/97, art. 3º. CPC/1973, art. 267, § 4º.

«1. A desistência da ação é faculdade processual conferida à parte que abdica, momentaneamente, do monopólio da jurisdição, exonerando o Judiciário de pronunciar-se sobre o mérito da causa, por isso que não pode se dar, após a sentença de mérito. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Renúncia ao direito que se funda a ação. Procuradores sem poderes especiais. Regularização. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Ônus da dialeticidade descumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - I. CASO EM EXAME: 1)

Recurso de apelação em sentença que extinguiu os embargos sem julgamento do mérito. 2) Petição do autor informando adesão ao Programa de Transação Tributária do Estado de São Paulo, com pedido de homologação da desistência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3) Pedido de homologação de desistência da ação, sem condenação em honorários. - III. RAZÕES DE DECIDIR. 4) Acordo prevendo a renúncia ao direito que se funda a ação. 5) Necessidade de extinção da ação com julgamento do mérito, nos termos nos termos do CPC, art. 487, III, «c. 6) Caso em que os honorários já foram fixados na adesão à Transação Tributária - Nova cobrança representa dupla fixação - IV. DISPOSITIVO E TESE. 7) Homologa-se a renúncia, para extinguir os embargos, com julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «c, sem a condenação em honorários... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios na desistência no recurso especial. Petição protocolada nesta corte através da qual a autora renuncia ao direito sobre que se funda a ação anulatória. Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 269, V. Cabimento da condenação da renunciante em honorários advocatícios.

1 - No processo judicial tributário, em caso de renúncia do autor-contribuinte ao direito sobre o qual se funda a ação - ainda que em virtude de sua adesão a programa instituído por lei para fins de parcelamento ou pagamento à vista de créditos tributários -, o objetivo das leis instituidoras de programas como tais não é criar nova hipótese de condenação em honorários advocatícios, nem modificar as regras de sucumbência previstas no CPC ou na legislação processual em vigor. Assim, a incidência ou não da verba honorária deve ser examinada caso a caso, não com base na legislação que disciplina o programa de parcelamento ou pagamento à vista dos créditos tributários, e sim à luz da legislação processual própria.... (Continua)

6 - STJ Ação rescisória. Advogado. Mandato. Renúncia ao direito que se funda a ação. Ilegitimidade da renúncia manifestada por procurador sem poderes especiais. Considerações do Min. Teori Albino Zavacki sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 38,CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 494. Lei 8.906/1994, art. 5º.

«... 3. No mérito, tem razão o autor quanto à violação à literal disposição do CPC/1973, art. 38. Conforme estabelece tal dispositivo, a «procuração geral para o foro confere ao advogado poderes para praticar «todos os atos do processo, como tais considerados os atos comuns de natureza processual. Todavia, não são categorizados como comuns os atos ali excetuados, notadamente os que envolvem a disposição do próprio direito material objeto do litígio, como é o caso da «renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Para manifestar validamente essa renúncia, a norma exige, de modo expresso, que o procurador esteja investido de poderes especiais, conferidos pelo titular do direito material, o que não ocorreu no caso, conforme se pode constatar do documento de fls. 81 (fls. 47 dos autos originais). ... (Continua)

7 - TRT3 Agravo regimental. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Litisconsórcio.

«A renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação é ato voluntário e unilateral que independe da aquiescência da parte contrária e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, em relação a uma das litisconsortes, acarretando a extinção do processo, com resolução do mérito, a teor do CPC/1973, art. 269, V. Assim, se o advogado que subscreveu a petição de renúncia foi regularmente constituído de poderes para tanto (f. 728), inexiste óbice legal para que a reclamante exerça esse direito, que não acarretará prejuízo à litisconsorte excluída da lide e dos efeitos da condenação, não havendo falar em prosseguimento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista por ela interposto, em razão da perda do interesse recursal.... (Continua)

8 - TRT18 Recurso ordinário da reclamante. Posterior renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Homologação. CPC, art. 269, V.

«Após a interposição de recurso ordinário contra a sentença que reconheceu a incompetência material desta Especializada, há manifestação expressa da reclamante no sentido de renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, razão pela qual, a sua homologação é medida que se impõe, conforme o disposto no CPC, art. 269, V, restando prejudicada a análise do recurso obreiro, por perda do objeto.... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - RENÚNCIA PELA EMBARGANTE AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

10 - STF Agravo regimental. Homologação de renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Fixação de honorários advocatícios. Competência do juízo de origem.

«Nos termos da jurisprudência, compete ao juízo de origem a fixação de honorários advocatícios na hipótese de homologação, por esta Corte, de renúncia ao direito sobre que se funda a ação. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental. Homologação de renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Fixação de honorários advocatícios. Competência do juízo de origem.

«Nos termos da jurisprudência, compete ao juízo de origem a fixação de honorários advocatícios na hipótese de homologação, por esta Corte, de renúncia ao direito sobre que se funda a ação. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Possibilidade de revisão em hipóteses excepcionais (exorbitância ou irrisoriedade). Verba honorária fixada pelo tribunal de origem em R$ 4.000,00. Ausência de dados concretos no acórdão recorrido (valor da causa) para apurar a irrisoriedade. Impossibilidade de alteração. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

1 - A respeito dos honorários advocatícios, firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos valores arbitrados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando se revelarem manifestamente irrisórios ou excessivos. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Renúncia ao direito em que se funda a ação. Adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento.

«1. «Aplica-se o Lei 13.043/2014, art. 38, II aos casos em que há desistência e renúncia ao direito em que se funda a demanda para fins de adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09, a fim de se afastar a condenação em honorários de sucumbência. Inteligência do CPC/1973, art. 462. (AgRg no REsp 1429722/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/05/2015). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Desistência do recurso. Renúncia ao direito a que se funda a ação. Trânsito em julgado. Ação declaratória de inexigibilidade de tributo. Honorários advocatícios. Cabimento.

«1. A renúncia ao direito a que se funda a ação é ato unilateral, que independe da anuência da parte adversa e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado da sentença, cumprindo apenas ao magistrado averiguar se o advogado signatário da renúncia goza de poderes para tanto, ex vi do CPC/1973, art. 38. ... (Continua)

15 - STJ Agravos regimentais na desistência no recurso especial. Renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Possibilidade de condenação da renunciante em honorários advocatícios.

1 - A Corte Especial, ao julgar o AgRg nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 8.3.2010), decidiu que a Lei 11.941/2009, no § 1º de seu art. 6º, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira «o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos". Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o CPC, art. 26, caput, que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito. Nesse mesmo sentido, inclusive, já havia decidido a Segunda Turma, ao julgar o AgRg nos EDcl na DESIS no Ag 1.105.849/SP (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 23.11.2009).... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Extinção. Julgamento de mérito. Renúncia a direito sobre o qual se funda a ação. Honorários de sucumbência. Fixação. Imputação ao renunciante.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a renúncia ao direito sobre o qual se fundam os embargos à execução fiscal, ainda que motivada por adesão a programa de regularização fiscal, enseja a condenação da parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, exceto nas hipóteses em que a lei de regência do benefício fiscal dispuser de forma diferente, situação não verificada na espécie.... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Honorários de advogado. Renúncia ao direito sobre que se funda a ação para efeitos de parcelamento de débito fiscal.

«Honorários de advogado fixados em razão da sucumbência da parte que renuncia ao direito ou desiste da ação. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Renúncia ao direito em que se funda a ação. Homologação. Alteração do pedido. Impossibilidade. Decisão de mérito. Fixação dos honorários. Juízo de origem.

«1 - O pedido do agravante, já homologado, foi bem claro no sentido de desistência do recurso especial e renúncia ao direito em que se funda a presente ação, não podendo, em sede de agravo interno, haver alteração de tal pleito. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Mandado de segurança. Homologação de renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Honorários advocatícios. Súmula 512/STF.

«I - Não cabe condenação em honorários advocatícios nas ações de mandado de segurança, conforme consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula 512/STF), inclusive na homologação de renúncia ao direito sobre que se funda a ação. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Renúncia ao direito em que se funda a ação e desistência do recurso. Adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento.

«1. «Aplica-se o Lei 13.043/2014, art. 38, II aos casos em que há desistência e renúncia ao direito em que se funda a demanda para fins de adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09, a fim de se afastar a condenação em honorários de sucumbência. Inteligência do CPC/1973, art. 462. (AgRg no REsp 1429722/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/05/2015). ... (Continua)

21 - TRT3 Renúncia. Direito. Agravo regimental. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Recurso. Perda de objeto.

«A renúncia é ato unilateral do titular de um direito, que pode ser exercido em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária. Não subsistindo mais a condenação imposta à agravante, a sua exclusão do feito é consequência imediata, de modo que o agravo de instrumento interposto por ela contra a decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista perde o objeto, por isso a inarredável conclusão pela extinção do feito com resolução de mérito, na forma do CPC/1973, art. 269, V.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação. Impossibilidade de aferição pelo STJ. Recurso especial. Competência traçada na CF/88.

1 - Não cabe ao STJ, diante da competência traçada pelo art. 105, III, da CF, em sede recurso especial, apreciar pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação, diante da necessidade de fixação da verba honorária. Precedente da Segunda Turma: EDcl no REsp 786398 / SP, de minha relatoria, DJe 30/03/2010.... (Continua)

23 - STJ Honorários advocatícios. Fase de cumprimento de sentença. Renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Honorários devidos pelo autor. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 269, V.

«Hipótese em que o autor renuncia ao direito sobre que se funda a ação, nos termos do CPC/1973, art. 269, V, em fase recursal. A renúncia ocasiona julgamento favorável ao réu, cujo efeito equivale à improcedência do pedido formulado pelo autor, de modo que este deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Hipótese em que a autora da ação anulatória renunciou ao alegado direito sobre o qual se funda a ação e desistiu do recurso especial. Confirmação da decisão agravada, que, após a homologação, no STJ, tanto da renúncia ao alegado direito sobre o qual se funda a ação, quanto da desistência do recurso especial, determinou que o tribunal de origem decida. à luz da legislação local. A questão relativa ao cabimento e ao eventual quantum devido, a título dos honorários advocatícios, em decorrência da adesão da parte autora ao programa de recuperação fiscal, previsto na Lei estadual 15.510/2011.

«I. Por ocasião do julgamento dos EDcl na DESIS no REsp 1.052.422/RS (Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 16/05/2011), após a extinção do processo, com fundamento no CPC/1973, art. 269, V, diante da renúncia da parte autora ao direito sobre o qual se funda a ação, renúncia manifestada, nesta Corte, antes do trânsito em julgado e por força da adesão da parte renunciante a um programa de parcelamento, previsto em legislação local, a Segunda Turma do STJ entendeu não ser possível analisar, aqui, o cabimento, ou não, dos honorários advocatícios, em face da aludida renúncia, em vista da necessidade de exame da legislação local, pelo que a Segunda Turma desta Corte, visando evitar o duplo pagamento da verba honorária, determinou o retorno dos respectivos autos ao Tribunal de origem, para fins de verificação do cabimento, ou não, dos honorários, diante da nova circunstância, qual seja, a adesão ao programa de parcelamento. ... (Continua)

25 - STF Questão de ordem no recurso extraordinário. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Adesão a programa de parcelamento. Julgamento não finalizado. Possibilidade.

«1. A jurisprudência da Corte firmou o entendimento de que é possível se homologar pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, na instância extraordinária, desde que postulado por procurador habilitado com poderes específicos antes do julgamento final do recurso extraordinário. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Ação rescisória que busca descontituir decisão que homologa renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Cabimento. Sentença de mérito.

«1 - Ação ajuizada em 16/09/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 12/07/2017. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Débito de ICMS - Transação extrajudicial - Renúncia ao direito em que se funda a ação - Homologação do pedido de renúncia com extinção do processo nos termos do art. 487, III, «c do CPC - Fixada a sucumbência

28 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental interposto contra decisão que homologou o pedido de renúncia a que se funda a ação. Ocorrência de contradição. Renúncia ao direito a qual se funda a ação ajuizada pela parte ré. Impossibilidade. Pedido de desistência do recurso formulado após a conclusão do julgado. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos.

«1. Nos termos do CPC, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação Cível - Embargos à Execução - ICMS - Creditamento indevido - Transação extrajudicial - Renúncia ao direito em que se funda a ação - Homologação do pedido de renúncia com extinção do processo nos termos do art. 487, III, «c do CPC - Fixada a sucumbência

30 - TRT3 Renúncia. Direito. Agravo regimental. Renúncia de direito sobre o qual se funda a ação. Litisconsórcio passivo. Perda do objeto do agravo de instrumento em recurso de revista.

«A renúncia é ato unilateral que independe da anuência da parte adversa, podendo ser requerida a qualquer tempo ou grau de jurisdição, até o trânsito em julgado da decisão, devendo unicamente ser observado se o advogado signatário da petição possui poderes específicos para tanto, O QUE é o caso dos autos. Deste modo, extingue-se o feito, com resolução de mérito (CPC, art. 269, V) em relação à parte em face da qual se renuncia ao direito, perdendo o objeto o agravo de instrumento em recurso de revista por ela interposto.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão que homologou pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Parcelamento instituído pela Lei 11.941/09. Honorários advocatícios. Agravo regimental a que se nega provimento.

32 - TJSP Apelação Cível/Reexame Necessário - Embargos à Execução - ICMS - Creditamento indevido - Transação extrajudicial - Renúncia ao direito em que se funda a ação - Homologação do pedido de renúncia com extinção do processo nos termos do art. 487, III, «c do CPC - Fixada a sucumbência

33 - STF Questão de ordem. Recurso extraordinário. Tributário. Execução fiscal. Exação procedente. Renúncia ao direito em que se funda a ação. Plano do direito material. Resolução do mérito da causa. CPC/1973, art. 269, V. Possível a qualquer tempo no processo, inclusive depois de iniciado o julgamento.

«1. A renúncia ao direito em que se funda a ação concerne ao direito material e resolve o mérito da causa, inclusive há formação de coisa julgada material (CPC, art. 269, V). ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANIFESTADA PELA AUTORA. ANUÊNCIA DO ESTADO CONDICIONADA À RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO (ART. 487, III,

c, CPC). SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA DESISTÊNCIA PURA E SIMPLES, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APRESENTADO APÓS O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. DESISTÊNCIA QUE IMPUNHA O CONSENTIMENTO DO RÉU (ART. 485, §4º, DO CPC). MANIFESTAÇÃO QUE NÃO PODE SER INTERPRETADA NO SENTIDO DA CONCORDÂNCIA, PORQUANTO CONDICIONADA À RENÚNCIA. FORMA DE MANIFESTAÇÃO QUE É PLENAMENTE VÁLIDA, COMO PERMITE CONCLUIR O PRECEDENTE DO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº. 524, E QUE DEVE SER INTERPRETADA CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO RÉU COM A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA AUTORA. LEGÍTIMO DIREITO AO JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA. SENTEÇA QUE É NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Possibilidade ajuizamento de ação rescisória. Renúncia ao direito que se funda ação. Sentença de mérito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa do CPC, art. 267, I e IV, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Efeitos infringentes. Renúncia aos direitos a que se funda a ação. Recurso especial prejudicado. Perda do objeto.

«1. A renúncia ao direito a que se funda a ação é ato unilateral, que independe da anuência da parte adversa e pode ser requeria a qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado da sentença, cumprindo ao magistrado averiguar se o advogado signatário da renúncia goza de poderes para tanto, ex vi do CPC/1973, art. 38. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RENÚNCIA AOS DIREITOS EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Recurso tirado contra desfecho de origem que, ao homologar pretensão extintiva formulada pela parte autora, consubstanciada em renúncia às alegações de direito nas quais se funda a ação, a condenou ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Honorários advocatícios devidos pelo renunciante. Exegese do CPC, art. 90, caput. Observação no sentido de que a extensão do crédito exequendo e proveito econômico já foram levados em consideração ao tempo do arbitramento dos honorários advocatícios pertinentes ao processo de execução fiscal e incluídos no parcelamento (cf. item 2 do termo de aceite). Honorários referentes à ação anulatória, inconfundível, por sua tipologia, com o executivo fiscal, que, conquanto devidos, porquanto não afastados pela lei de regência do benefício, cumprem ser arbitrados por equidade, sob pena de indesejável bis in eadem. Distinção em relação ao tema 1.076, STJ. Parcial reforma do decisum no ponto. Recurso parcialmente provido para este fim... (Continua)

38 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Homologação de pedido de renúncia a direito sobre o qual se funda a ação, formulado por adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado, PPI, regulamentado pela Lei Municipal 14129/06, importando em confissão de dívida. Hipótese. Montante advocatício que já se encontra incluído no parcelamento efetivado. Observância. Recurso municipal não provido.

39 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Homologação de renúncia ao direito sob o qual se funda a ação. Condenação em honorários advocatícios. Questão a ser dirimida pelo juízo de origem.

«O Supremo Tribunal Federal assentou que a questão relativa à condenação em verbas sucumbenciais, nas hipóteses em que homologada a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, deve ser analisada pelo juízo de origem. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Desistência. Extinção sem Resolução de mérito. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Pedido expresso. Necessidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao Recurso Especial do INSS para afastar a extinção do processo e determinar o prosseguimento do feito. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535. Existência de erro material. Correção. Adesão ao parcelamento da Lei 11.941/09. Renúncia ao direito em que se funda a ação. Homologação. Possibilidade. Recurso especial da fazenda nacional prejudicado.

«1. Existe erro material no voto condutor do aresto embargado, uma vez que foi homologado o pedido de desistência do recurso especial formulado pela parte recorrida. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental contra decisão que rejeitou pedidos de desistência da ação, do recurso extraordinário e de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Inadmissão dos referidos pleitos após o julgamento do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

«I - O posicionamento majoritário desta Corte é no sentido de não admitir pedido de desistência ou de renúncia após o julgamento do recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Desistência. Homologação. Renúncia ao direito em que se funda a ação. Faculdade do autor não relacionado à desistência. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi reformada. Nesta Corte não se conheceu do agravo em recurso especial do contribuinte. Ou seja, não houve análise de mérito nesta Corte, prevalecendo assim, as decisões de mérito das instâncias de origem. Interposto agravo interno, requereu-se a desistência do recurso. Homologada a desistência, recorreu o ente federado, em agravo interno, requerendo o pronunciamento da renúncia ao direito em que se funda a ação, não requerido pela parte desistente. Agravo improvido, a parte embargante insiste nos mesmos argumentos. ... (Continua)

44 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Homologação do pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Verbas sucumbenciais. Controvérsia a ser dirimida pelo juízo de origem.

«O Supremo Tribunal Federal assentou que a questão relativa à condenação em verbas sucumbenciais nas hipóteses em que homologada a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação deve ser analisada pelo juízo de origem. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Adesão ao refis. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Pedido expresso. Necessidade. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-Ce da resolução/STJ 8/2008 (recursos repetitivos). Agravo improvido.

1 - «A existência de pedido expresso de renúncia do direito discutido nos autos é conditio iuris para a extinção do processo com julgamento do mérito por provocação do próprio autor, residindo o ato em sua esfera de disponibilidade e interesse, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente, nos termos do CPC, art. 269, V. (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luiz Fux, in DJe 18/12/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos).... (Continua)

46 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - INCLUSÃO DA TUST

Com relação ao pedido de desistência, o CPC, art. 485, § 5º prevê que a desistência da ação só pode ocorrer até a sentença - Após a sentença, a manifestação dos autores deve ser interpretada como renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, indicando o desinteresse no prosseguimento e a incompatibilidade com a pretensão inicialmente formulada - Diante da renúncia ao direito, a extinção do processo deve ocorrer com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, c, prejudicando, assim, a análise da apelação fazendária - Processo extinto com resolução de mérito - Apelação fazendária prejudicada. ... (Continua)

47 - TST I - PEDIDO DE RENÚNCIA FEITO PELA PARTE RECLAMANTE QUANTO AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO EM FACE DA SEGUNDA PARTE RECLAMADA.

1. A parte reclamante, mediante as petições de fls. 3.590/3.593, 3.631 e 3.667/3.668, requer a homologação da sua renúncia quanto ao direito em que se funda a ação em face da segunda parte reclamada, prestadora de serviços. 2. No julgamento do IncJulgRRep-RR-1000-71.2012.5.06.0018 (tema repetitivo 18), o Tribunal Pleno desta Corte fixou a tese de que «a ausência de prejuízo decorrente da falta de sucumbência cede espaço para a impossibilidade de reconhecimento da ilicitude da terceirização. Sendo assim, como litisconsorte necessário, a empresa prestadora que, apesar de figurar no polo passivo, não sofreu condenação, possui interesse em recorrer da decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre a parte autora e a empresa tomadora dos serviços . 3. Assim, o pedido de renúncia da ação em face da Liq Corp S/A. não afasta o interesse recursal da reclamada, o que torna inócuo o pleito. Pedido a que se indefere . II - AGRAVO DA LIQ CORP S/A. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO ARE-791.932-DF. TEMA 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E DO RE-958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO . Ante a possível contrariedade à Súmula 331/TST, I, deve ser provido o agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA LIQ CORP S/A. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO ARE-791.932-DF. TEMA 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E DO RE-958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO . Ante a possível contrariedade à Súmula 331/TST, I, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. IV - RECURSO DE REVISTA DA LIQ CORP S/A. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO ARE-791.932-DF. TEMA 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E DO RE-958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO . A Suprema Corte, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica segundo a qual «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, afastando, assim, a configuração da relação de emprego com o tomador dos serviços. Além disso, em 11/10/2018, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 791.932, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado no DJE de 6/3/2019 e transitado em julgado em 14/3/2019, reafirmou o seu entendimento de que «é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada . Fixou, então, a tese jurídica de que «é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do CPC . Ressalta-se que, a partir de 30/8/2018, é de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendentes de julgamento a tese jurídica firmada pelo e. STF no RE 958.252 e na ADPF 324. Nesse contexto, não há mais espaço para o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o fundamento de que houve terceirização ilícita (ou seja, terceirização de atividade essencial ou finalística), ou, ainda, para a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional dos empregados da empresa contratante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

48 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Adesão a programa de parcelamento. Renúncia ao direito em que se funda a ação. Análise de Lei estadual. Impossibilidade de aferição pelo STJ. Súmula 280/STF.

«A análise da possibilidade de condenação em honorários advocatícios nas hipóteses de adesão a programa de parcelamento do débito tributário requer, necessariamente, o exame de lei local, em especial da Lei Estadual 15.510/2010, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Adesão a programa de parcelamento. Renúncia ao direito em que se funda a ação. Análise de Lei estadual. Impossibilidade de aferição pelo STJ. Súmula 280/STF.

«A análise da possibilidade de condenação em honorários advocatícios nas hipóteses de adesão à programa de parcelamento do débito tributário requer, necessariamente, o exame de lei local, em especial da Lei Estadual 15.510/2010, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Renúncia ao direito em que se funda a ação e desistência do recurso. Adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento. Aplicação do Lei 13.043/2014, art. 38, parágrafo único, II.

«1. Esta Corte superior firmou o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser excluídos no caso de desistência da ação ou renúncia do direito em que essa se funda em razão de adesão a parcelamento, nos termos do Lei 13.043/2014, art. 38, parágrafo único, II, quando a verba honorária não tiver sido adimplida até a data da entrada em vigor da referida lei, ocorrida em 10/07/2014. Precedentes: AgRg no REsp 1429722/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/05/2015; REsp 1553488/AL, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 03/02/2016; AgRg no REsp 1522168/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015. ... (Continua)