reparacao dano
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Vício em smartphone. Sentença de procedência que confirma tutela de urgência para a troca do produto e condena a fornecedora na reparação de dano moral. Pretensão da ré de reforma da sentença para exclusão dessa reparação. Dano moral não configurado. Alegado desvio produtivo não verificado. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a reparação de Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Vício em smartphone. Sentença de procedência que confirma tutela de urgência para a troca do produto e condena a fornecedora na reparação de dano moral. Pretensão da ré de reforma da sentença para exclusão dessa reparação. Dano moral não configurado. Alegado desvio produtivo não verificado. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a reparação de suposto dano moral. VU.

2 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PROVA PERICIAL VÁLIDA - RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO DEMONSTRADA - DANO MATERIAL CONFIGURADO NOS AUTOS - APURAÇÃO DE DANO E VALOR PARA REPARAÇÃO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE REQUERENTE NÃO DEMONSTRADA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação. Dano moral. Prazo prescricional. Suspensão. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Saques indevidos junto a conta-corrente. Relação de consumo caracterizada. Ônus da prova de que os saques foram realizados de forma lícita cabia ao banco. Negligência caracterizada. Responsabilidade objetiva. Risco profissional. Diminuição do patrimônio que leva a abalo psicológico passível de reparação. Dano configurado. Recurso improvido.

5 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça. Reparação. Dano moral. CPP, art. 387, IV. Afastamento. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte perfilha no sentido de que, havendo pedido expresso e oportunizada a defesa pelo réu, o juiz deve fixar um valor mínimo para reparação dos danos morais ou materiais causados à vítima, nos termos do CPP, CPP, art. 387, IV. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Comprovação. Inexistência. Crime de ameaça. Reparação. Dano moral. CPP, art. 387, IV. Afastamento. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que, havendo pedido expresso e oportunizada a defesa pelo réu, o Juiz deve fixar um valor mínimo para reparação dos danos morais ou materiais causados à vítima, nos termos do CPP, CPP, art. 387, IV. ... (Continua)

7 - TJPE Agravo regimental em agravo de instrumento. Celpe. Suposta irregularidade no medidor de consumo. Suspensão do débito. Reestabeleciemnto do fornecimento de energia. Agravo de instrumento convertido em retido. Ausencia de dano irreparavel ou de dificil reparacao.

«1. O magistrado, em liminar, determinou a suspensão do débito e o reestabelecimento do fornecimento de energia elétrica, impossibilitando a agravante de efetuar novo corte referente à conta contrato 0004666820029, no valor de R$ 15.828,00. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo majorado. Reparação. Dano causado. CPP, art. 387, IV. Pleito de afastamento da indenização. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte perfilha no sentido de que, havendo pedido expresso e oportunizada a defesa pelo réu, o juiz deve fixar um valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, nos termos do CPP, art. 387, IV. ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Colisão entre caminhão e edificação situada à margem da via. Morte da passageira (esposa e mãe dos apelados) que se encontrava no veículo na condição de «carona. Abalo moral suscetível de reparação. Dano «in re ipsa. Comprovação. Desnecessidade. Indenização arbitrada que se harmoniza com os critérios de balizamento usuais. Recursos não providos.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Instituição financeira. Saques indevidos junto a conta-corrente. Relação de consumo caracterizada. Ônus da prova de que os saques foram realizados de forma lícita cabia ao banco. Negligência caracterizada. Responsabilidade objetiva. Risco profissional. Diminuição do patrimônio que leva a abalo psicológico passível de reparação. Dano configurado. Minoração, no entanto, admissível. Recurso parcialmente provido e recurso adesivo improvido.

11 - TJSP Agravo Regimental - Decisão de indeferimento de efeito suspensivo a agravo de instrumento - Ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação - Dano reverso potencial advindo da pretensa suspensão dos efeitos do comando judicial proferido no âmbito de recuperação judicial, de homologação de proposta vencedora atinente à aquisição de UPI - Decisão mantida - Recurso desprovido

12 - TJSP REPARAÇÃO DANO CAUSADO AO ERÁRIO

Município de Araras - Pretensão de condenação dos réus a ressarcir aos cofres públicos o valor indicado na inicial, correspondente a suposto dano causado ao erário, por contratação de seguro com empresa (corretora) que não comprovou haver efetivamente repassado os valores à seguradora - Empresa contratada pela Municipalidade não incluída no polo passivo - Sentença de improcedência mantida - Impossibilidade de condenação dos gestores dos contratos, seja no âmbito público, seja no âmbito particular, sem que se verifique a existência do conluio prévio e conhecido de todos, quanto à conduta fraudulenta descrita na petição inicial. ... (Continua)

13 - TJPE Apelação. Processual civil. CDC. Acordo bancário. Pagamento. Manutenção de inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Redução do valor arbitrado a título de reparação. Dano material. Ausência de prova. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. à unanimidade.

«Acordo realizado entre as partes, com a efetivação do pagamento devido ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais. Cirurgia abdominoplastia. Prova pericial. Presença dos elementos da responsabilidade civil por erro médico, inarredável a solidariedade estabelecida pela legislação consumerista quanto à cadeia de fornecedores formada, na espécie, entre os corréus e o hospital. Necessidade de reparação. Dano material, estético e moral caracterizado. Indenização devida. Prova constitutiva do direito demonstrada. Valor arbitrado razoável. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Legitimidade passiva da CDHU e incidência do CDC reconhecidas. Questões examinadas em recurso anterior. Preclusão. Dano material decorrente de anomalias construtivas. Conclusões do perito judicial não afastadas. Incorporadora responsável pela reparação. Dano moral caracterizado. Quantum mantido. Juros de mora incidentes desde a citação. Relação contratual. Termo inicial do prazo fixado para a realização dos reparos. Trânsito em julgado. Recurso do réu desprovido, provido em parte o da autora

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Administrativo. Rede de esgoto. Obras de reparação. Dano moral. Inatacados os fundamentos da decisão que nega provimento ao agravo. Súmula 283/STF. Desprovimento.

«1. O agravo regimental interposto em face da negativa de seguimento do recurso extraordinário tem o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJRJ Locação. Ação de reparação. Dano material. Reforma do imóvel. Falta contratual do locatário. Dano moral não configurado. CDC, art. 14. Lei 8.245/91, art. 23. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Impugnam os réus o ressarcimento das despesas efetuadas pela autora para reformar o imóvel e para repor os bens que o guarneciam a fim de colocá-lo em condições adequadas para nova locação. No contrato de locação acostado aos autos consta a relação dos bens que guarneciam o apartamento, bem assim, fotos onde constam os objetos de decoração, utensílios e eletrodomésticos mencionados na inicial sob responsabilidade do locatário que deveria entregar o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu. Os objetos degradados se encontravam no imóvel, assim como todos os valores requeridos foram comprovados nos autos. A situação descrita nos autos apenas configura inexoráveis aborrecimentos, transtornos, desconfortos, que implicam em reparação dos prejuízos materiais, conforme estabelecido neste julgado, mas nunca danos morais, porquanto tais prejuízos morais pressupõem efetiva lesão de sentimento, malferindo direito da personalidade, que não é o caso dos autos. O descumprimento contratual constitui fonte de obrigação proveniente de ilícito relativo e de consumo, cuja sanção consiste em perdas e danos (CDC, art. 14) no âmbito patrimonial, mas não ensejam a reparação por danos morais, nos exatos termos da Súmula 75/TJRJ.... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Meio ambiente. Danos. Responsabilidade civil. Indenização. Reparação. Dano moral. Descabimento. Assistência judiciária gratuita. Não concessão. Declaração de pobreza incomprovada. Apelação cível. Direito público não especificado. Direito ambiental. Ação civil pública. Terraplanagem e extração mineral sem licenciamento. Degradação do solo e destruição da vegetação nativa. Dano ambiental caracterizado. Responsabilidade civil objetiva. Condenação do poluidor ao pagamento de indenização para recuperação ambiental da área atingida.

«Comprovada a ocorrência de dano ao meio ambiente provocado por atividade de terraplanagem e exploração mineral sem autorização, com destruição da vegetação nativa e degradação do solo, correta a condenação do poluidor ao pagamento de indenização para a recuperação ambiental da área atingida, uma vez que a responsabilidade civil nesse caso é objetiva. Inteligência dos artigos 225, § 3º, da CF; 3º e14, § 1º, da Lei 6.938/81; e 1º da Lei 7.347/85. Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Inexistência de contrato escrito para débito automático de prestação mensal do seguro de automóvel. Encerramento verbal afirmado. Ocorrência de acidente não assumido pelo seguro por inadimplência. Falha na prestação de serviço do banco. Existência de simples aborrecimento, que não são capazes de provocar abalos psicológicos, nem trazer ferimentos à honra subjetiva. Existência, ademais, de culpa concorrente do autor, decorrente do descuido ou pouca cautela no exame dos extratos bancários. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso do banco provido em parte para afastar a reparação dano moral.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato bancário. Encerramento abrupto de conta corrente e demais contratos bancários sem informação acerca dos motivos. Fato que acarretou devolução de cheques pela inesperada supressão do limite de crédito. Devolução, ademais, de alguns, por divergência de assinatura embora outros tenham sido pagos sem questionamento. Culpa do banco configurada. Ato ilícito que gera direito à reparação. Dano material correspondente às tarifas cobradas em razão das devoluções de cheques. Ação procedente. Decisão mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARACAO DE DANOS MORAIS -

Autor que alega genericamente desconhecer os débitos imputados pela concessionária, pugnando pela inversão do ônus probatório e pelo julgamento de procedência da ação, com a declaração de inexigibilidade da dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais in re ipsa - Determinação imposta ao autor para comprovar o endereço que residia na época dos débitos impugnados - Providência com respaldo específico no Enunciado 10 do Comunicado CG 424/2024 - Não atendimento - Multiplicidade de demandas distribuídas pelo mesmo patrono, com o mesmo enredo fático, litigando sempre sob o pálio da Justiça gratuita - Litigiosidade artificial configurada - Prática predatória no âmbito do Poder Judiciário que autoriza a aplicação de medidas coercitivas contra o advogado, em consonância com os Enunciados 12 e 15 do Comunicado CG 424/2024 - RECURSO IMPROVIDO, com determinações... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação indenizatória por danos materiais e morais. Vício do produto. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Danos morais. Não se tratando de hipótese de dano moral in re ipsa, imprescindível a sua comprovação apta a justificar a pretensa reparação. Dano moral não configurado na espécie. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenizatório - Pedido fundamento no encerramento de conta corrente de pessoa física - Correntista que tinha o direito de saber a razão da quebra de contrato referente à conta, considerando que se tratava de conta para crédito de salário que havia sido invadida por terceiros fraudadores - Defeito na prestação do serviço caracterizado - Restabelecimento da conta corrente determinado - Ato ilícito que gera direito à reparação - Dano moral configurado - Precedentes - Recurso provid

24 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Danos Materiais e morais. Inexistência de contrato escrito para débito automático de prestação mensal do seguro de automóvel. Prática admitida pelo gerente e funcionário da instituição bancária. Modificação unilateral, sem comunicação formal do cliente. Encerramento verbal afirmado. Inadmissibilidade. Necessidade de procedimento formal, com comunicação prévia. Ocorrência de acidente não assumido pelo seguro por inadimplência. Falha na prestação de serviço do banco. Responsabilidade da instituição financeira reconhecida, bem como a culpa concorrente do autor que deveria ter verificado os extratos. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do banco provido em parte para afastar a reparação dano moral.

25 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Execução. Caracterização. Obrigação. Reparação. Dano ambiental. Imprescritibilidade. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ. Inviabilidade. Interpretação. Cláusula contratual. Súmula 05/STJ.

«1. Não se admite o apelo extremo quando o exame das teses esposadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório e de interpretação de cláusula contratual, como no caso concreto em que o Tribunal «a quo, a partir do exame de termo de ajustamento de conduta, caracterizou a pretensão como reparatória de dano diverso do ambiental, por isso pronunciando a prescrição. Incidência das Súmula 05/S. Súmula 07/Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

26 - TJPE Agravo de instrumento. Civil e processo civil. Ação de danos morais e materiais c/c repetição de indébito com pedido de tutela antecipada. Aposentado do INSS. Descontos na folha de pagamento. Tutela deferida no sentido de suspensão dos descontos. Mantida. Liminar de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento. Negada. Mérito. Risco de dano reverso caso os descontos permanecessem. Negado provimento ao agravo para manter a decisão que deferiu a tutela pleiteada na inicial. Decisão unânime.

«O agravante não demonstrou risco de dano irreparável ou de difícil reparação, dano este que sofreria o agravado caso a decisão a quo, objeto do presente agravo, que deferiu a tutela antecipada para determinar que o banco suspendesse os descontos na aposentadoria do agravado, fosse suspensa. Diante do evidente risco de dano reverso e da ausência de demonstração de risco de dano ao agravante é que a decisão desafiada deve ser mantida.... (Continua)

27 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Obrigação de fazer. Condomínio cuja síndica ordena o arrombamento de imóvel cujo ocupante se encontrava viajando e promove a quebra da parede do banheiro, a pretexto de reparar vazamento que, como se apurou posteriormente, não provinha do apartamento, mas de área interna. Verba fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Imóvel que permanece danificado por vários meses, sem qualquer providência por parte do Condomínio. Imprudência e negligência que configuram conduta culposa e impõem o dever de reparação. Dano moral evidente, consubstanciado na invasão da privacidade do autor, na destruição do imóvel e na impossibilidade de permanência do mesmo na própria residência. Verba compensatória que se mostra insuficiente e desproporcional à intensidade do dano, merecendo majoração.... (Continua)

28 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Execução. Caracterização. Obrigação. Reparação. Dano ambiental. Imprescritibilidade. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ. Inviabilidade. Interpretação. Cláusula contratual. Súmula 05/STJ.

«1. É imprescritível a pretensão reparatória de danos ambientais, na esteira de reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a qual não se aplica ao caso concreto, no entanto, porque a obrigação transcrita em termo de ajustamento de conduta não está configurada dessa forma, segundo o texto do acórdão impugnado. ... (Continua)

29 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Transporte aéreo nacional. Improcedência. Apelo da ré. Cancelamento de voo. Realocação para outro, no mesmo dia, com chegada ao destino com atraso de pouco mais de cinco horas. Assistência material prestada. Ausentes elementos que possibilitem o reconhecimento do direito do demandante, pois se trata de mero aborrecimento, insuscetível de reparação. Dano moral não configurado. Pedido improcedente. Sentença mantida. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Relação de consumo. Pacote turístico. Ato ilícito. Reparação. Dano e extensão. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. A matéria referente à violação dos temas inseridos nos dispositivos dos arts. 186, 927 e 944 do CCB/2002 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Indenização por Dano Moral. Transporte de Coisas. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Acolhimento. Mercadoria não entregue. Empresas Rés que não comprovaram a regularidade do serviço de entrega (CPC, art. 373, II). Responsabilidade objetiva das Empresas Rés. Falha na prestação do serviço. A mercadoria não foi entregue às Autoras. As Autoras despenderam parte de seu tempo para pleitearem reparação. Dano moral pelo desvio produtivo caracterizado e fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). RECURSO PROVIDO, para fixar a condenação das Empresas Rés ao pagamento de danos morais pelo desvio produtivo fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais)... (Continua)

32 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Transporte aéreo nacional. Improcedência. Apelo da autora. Atraso na decolagem no primeiro trecho da viagem. Reduzido o intervalo de tempo de conexão entre os voos por opção da autora. Impossibilidade de embarque no segundo voo por culpa da autora. Realocação, no mesmo dia, com chegada ao destino cinco horas depois do previsto. Assistência material prestada. Ausentes elementos que possibilitem o reconhecimento do direito da demandante, pois se trata de mero aborrecimento, insuscetível de reparação. Dano moral não configurado. Sentença mantida. ... (Continua)

33 - TRT3 Indenização. Honorários advocatícios. Reparação. Dano emergente.

«O trabalhador que se viu na contingência de arcar com despesas decorrentes da contratação de advogado deve ser ressarcido pelo empregador inadimplente para com as obrigações trabalhistas reclamadas em juízo. Não se trata, pois, de ônus sucumbenciais, mas de indenização pelos prejuízos advindos do ajuizamento da ação trabalhista para o recebimento de direitos não cumpridos pelo empregador. Por isso mesmo, diante do princípio da reparação integral, deve ser assegurado ao reclamante o recebimento da indenização correspondente aos gastos com a contratação de advogado. Consoante o artigo 133 da Constituição, o advogado é indispensável à administração da justiça, razão pela qual a assistência jurídica prestada ao trabalhador por advogado particular se mostra cada vez mais necessária. Não se há de olvidar que, se o empregador tivesse agido no estrito cumprimento da lei, nem mesmo haveria necessidade da demanda. Ademais, as verbas reivindicadas, necessárias ao sustento do trabalhador, gozam de tutela especial em nosso sistema jurídico. E nem mesmo o que tecnicamente se designa por ius postulandi tornou dispensável a representação técnica no processo trabalhista. É preciso se reportar às origens históricas do instituto, quando as reclamações trabalhistas eram resolvidas pela via administrativa, no âmbito do Ministério do Trabalho. Embora o referido instituto tenha sido mantido após a criação da Justiça do Trabalho em 1943, verifica-se que os contextos sociolaborais com o passar do tempo vêm se tornando mais complexos, circunstância que se reflete no direito material e processual, exigindo a assistência técnico- advocatícia. Não se pode, portanto, devolver ao trabalhador a responsabilidade pelas despesas decorrentes desta necessidade, sob pena de se lhe impor um ônus excessivo e em direção contrária ao princípio da proteção ao hipossuficiente. A faculdade assegurada ao trabalhador de agir pessoalmente perante o Juízo ou mesmo eleger a assistência do sindicato profissional não traduz obrigação legal, visto que tais garantias foram implementadas com o fim de simplesmente permitir o acesso amplo e gratuito à justiça. Por fim, na forma do CLT, art. 8º, o direito comum deve ser aplicado subsidiariamente ao Direito do Trabalho. Quanto ao tema, incidem os artigos 389 e 404, ambos do Código Civil, os quais, inspirados no princípio da reparação integral, impõem ao devedor responder por perdas e danos, com a devida atualização monetária e honorários advocatícios, adotando, portanto, mecanismos que asseguram a inteira restituição do bem lesado, mediante reparação de todos os danos resultantes do ato ilícito ou do descumprimento das obrigações contratuais com o pleno ressarcimento do patrimônio jurídico afetado.... (Continua)

34 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Expressão injuriosa proferida pela consumidora à atendente, durante trabalho no atendimento online e telefônico para emissão de certificado digital. Confissão da parte ré e pedido de desculpas. Gravação que comprova os fatos. Adjetivação da autora em contexto visível somente às partes, que não é circunstância dotada da necessária gravidade para gerar o dano moral - Ausência de mácula à reputação da autora -  Dano não configurado - Ação julgada improcedente mantida. Negado provimento ao recurso da parte autora.

35 - TJSP Recurso inominado - Ação de indenização por danos morais - Compras em supermercado - Pagamento com vale-refeição - Acusação de falta de limite para pagamento - Falha sistêmica - Improcedência da ação - Recurso do autor - Alegação de necessidade de inversão do ônus da prova e de que a hipótese tratada nos autos configuraria dano moral in re ipsa - Parte recorrida que logrou êxito em comprovar o alegado, juntando aos autos mídia contendo a gravação das imagens dos fatos narrados, demonstrando a regularidade da conduta de seus funcionários - Abordagem realizada que não deu-se de modo injusto, desproporcional ou excessivo, afastando a alegação de dano moral in re ipsa - Jurisprudência colacionada à peça recursal que não guarda relação especificamente com a hipótese em análise - Pagamento por meio eletrônico - Falha sistêmica - Circunstâncias que não geraram abalo à esfera moral da recorrente - Mero dissabor, que não se configura como dano moral passível de ser indenizado - Inexistência dos pressupostos da reparação pretendida - Danos morais não configurados - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação dos recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade processual concedida.

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação regressiva de reparação de dano. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Falta de impugnação especificada aos fundamentos da r. sentença recorrida. Repetição das alegações feitas na inicial. Inobservância do princípio da dialeticidade. Alegação de direito à evicção. Inovação recursal. Recurso não conhecido.

37 - TJSP CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - RECURSO SOMENTE DO RÉU - COMPRA DE TARIFA TOP NO TRECHO DE IDA - VEDAÇÃO DE REMARCAÇÃO - EXIGÊNCIA NÃO INFORMADA DE TARIFA TOP EM AMBOS OS TRECHOS PARA REMARCAÇÃO - VÍCIO DE INFORMAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL BEM RECONHECIDO (10 SALÁRIOS MÍNIMOS) - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO - SENTENÇA MANTIDA.

38 - TJSP Procedimento ordinário. Buritama. Reparação de dano moral. Queda de menor impúbere em equipamento público (academia ao ar livre) que causou fratura do braço esquerdo e escoriações. Ausência de prova dos fatos narrados e da falha ou omissão na prestação do serviço público. Exigência do CPC, art. 373, I, não cumprida. Precedente. Sentença de procedência reformada, para julgar improcedente a ação. Recurso provido.

39 - TJSP Recurso inominado - relação de consumo - serviço de telefonia - portabilidade não contratada - sentença de parcial procedência - inversão do ônus da prova bem aplicada - autores que exploravam atividade comercial fazendo uso da linha objeto da ação - dano moral existente - indenização razoável ao caso em concreto (R$ 6.000,00) - valor que serve para prevenção e reparação da conduta por parte da fornecedora de serviços - concessionária de serviço público - não provimento do recurso.

40 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA DA AUTORA EM REDE SOCIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O DA AUTORA.

1. O conjunto probatório não possibilita afirmar a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro pela falha no sistema de segurança disponibilizado pela ré, de onde decorre a sua responsabilidade, que é objetiva. 2. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. ... (Continua)

41 - TST Recurso de revista da reclamante. Doença profissional. Trabalho em frigorífico. Corte de frangos. Síndrome do manguito rotador. Concausa. Culpa presumida. Danos morais e materiais.

«Mesmo reconhecendo a conclusão da perícia no sentido de existir relação da moléstia com o labor realizado na ré, conforme inciso I do Lei 8.213/1991, art. 21, como configurador da existência da doença do trabalho, o TRT adotou o entendimento de que este não é suficiente para ensejar o dever de reparação, uma vez que não restou demonstrada a culpa da empresa. Diferentemente do entendimento expendido pelo Regional, a culpa, in casu, é presumida, pois o empregador tem o controle sobre toda a estrutura, direção e dinâmica do estabelecimento empresarial. Ainda que a empresa tenha tomado providências, estas certamente não foram suficientes a evitar o desenvolvimento/agravamento da moléstia. Isso porque é do empregador a responsabilidade pela reparação por danos sofridos pelos empregados (moral e material) decorrentes de lesões vinculadas ao exercício laboral em seu favor. Nesse contexto, restam configurados todos os elementos caracterizadores da existência de moléstia profissional, bem como o dever de reparação (dano - incapacidade parcial e temporária, nexo de concausalidade e culpa). Reconhecida a existência de doença ocupacional, deve ser restabelecida a sentença que condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais (fixados em R$ 32.848,40) e materiais (pensão mensal no importe de 25% da remuneração da empregada). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO OU RICOCHETE - ACIDENTE DE MOTOCICLETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA A AUTORES IRMÃOS E AVÓS DA VITIMA, MAS INDEVIDA EM RELAÇÃO A AUTORES TIOS - Responsabilidade da concessionária ré já decidida nos autos de ação de indenização, ajuizada pelos pais da vítima - Pretensão de irmãs, avó e tios em condenar a ré ao pagamento de danos morais reflexos (ricochete) - Ação julgada parcialmente procedente, para condenar a ré a indenizar as três irmãs e a avó da vítima - Pretensão da ré de reforma da r. sentença, para afastar a condenação ou a de diminuição dos seu valor, fixado em R$15.000,00 para cada autora - Autores que pretendem que a ré também seja condenada a pagar indenização aos tios, bem como a majoração da condenação - Sentença que merece ser mantida - Dado a oportunidade a todos os autores, restou claramente comprovada, por testemunhas, uma relação de convivência próxima da vítima com as três irmãs e a avó, mas não comprovada esta relação com o tio e a tia - Manutenção do quantum apurado em sentença - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Matéria de ordem pública - Aplicação nos termos do decidido no Tema 810 pelo C.STF e TEMA 905 DO C. STJ - Negado provimento aos recursos.

43 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO OU RICOCHETE - ACIDENTE DE MOTOCICLETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA A AUTORES IRMÃOS E AVÓS DA VITIMA, MAS INDEVIDA EM RELAÇÃO A AUTORES TIOS - Responsabilidade da concessionária ré já decidida nos autos de ação de indenização, ajuizada pelos pais da vítima - Pretensão de irmãs, avó e tios em condenar a ré ao pagamento de danos morais reflexos (ricochete) - Ação julgada parcialmente procedente, para condenar a ré a indenizar as três irmãs e a avó da vítima - Pretensão da ré de reforma da r. sentença, para afastar a condenação ou a de diminuição dos seu valor, fixado em R$15.000,00 para cada autora - Autores que pretendem que a ré também seja condenada a pagar indenização aos tios, bem como a majoração da condenação - Sentença que merece ser mantida - Dado a oportunidade a todos os autores, restou claramente comprovada, por testemunhas, uma relação de convivência próxima da vítima com as três irmãs e a avó, mas não comprovada esta relação com o tio e a tia - Manutenção do quantum apurado em sentença - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Matéria de ordem pública - Aplicação nos termos do decidido no Tema 810 pelo C.STF e TEMA 905 DO C. STJ - Negado provimento aos recursos.

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. Ação de obrigação de fazer consistente em reparação da rede de esgoto, cumulada com indenização por danos morais, em decorrência de despejo de esgoto a céu aberto em frente a residência da autora. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo da autora. Cabimento. Comprovação nos autos de que a autora busca desde 1996 a correção do problema, sem atendimento pela SABESP. Laudo pericial anterior que atestou o despejo de esgoto de todas as residências do local no brejo em frente à residência da autora, acumulando inúmeros dejetos, além de provocar extremo mau cheiro e infestação de insetos. Prova testemunhal que corroborou as alegações da autora. Prova segura do dano e do nexo de causalidade. Fato que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Reforma da sentença para condenar os requeridos a efetuarem os reparos necessários bem como ao pagamento da indenização de R$20.000,00, corrigida monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Cálculo da correção monetária e dos juros de acordo com o decidido pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 810) e Emenda Constitucional 113/2021. Inversão dos ônus da sucumbência. O arbitramento da indenização em valor inferior ao requerido na inicial não implica sucumbência recíproca, mas procedência integral da ação, de acordo com a Súmula 326/STJ. Recurso provido.

45 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Dano moral. Fornecimento de epi's. Não configuração.

«O descumprimento de obrigações trabalhistas, dentre as quais se inclui o fornecimento de EPI's, não gera presunção da existência de dano moral. Na hipótese, não se vislumbra a ocorrência de outras lesões à personalidade do empregado que possam ensejar a compensação pecuniária, além daquelas que já foram reparadas. Se prevalecesse a tese de que todo ilícito trabalhista configuraria também um dano moral, toda sentença que fosse total ou parcialmente procedente teria uma parcela adicional a título de danos morais, o que desviaria o instituto da sua finalidade, que é a reparação de danos causados à personalidade do trabalhador.... (Continua)

46 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Dano moral. Ausência de baixa na CTPS. Não configuração.

«O descumprimento de obrigações trabalhistas, dentre as quais se inclui a baixa na CTPS do empregado, não gera presunção da existência de dano moral. Na hipótese, não se vislumbra a ocorrência de outras lesões à personalidade do empregado que pudessem ensejar a compensação pecuniária, além daquelas que já foram reparadas. Se prevalecesse a tese de que todo ilícito trabalhista configuraria também um dano moral, toda sentença que fosse total ou parcialmente procedente teria uma parcela adicional a título de danos morais, o que desviaria o instituto da sua finalidade, que é a reparação de danos causados à personalidade do trabalhador.... (Continua)

47 - TJSP Prestação de serviços de transporte aéreo - Ação de indenização por danos materiais e danos morais -  Legitimidade passiva da ré - Caso em que se discute eventual responsabilidade da ré pelo reembolso de passagens aéreas - Configuração de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Viagem não realizada na data marcada em razão da pandemia da covid-19 - Tentativa infrutífera pelo consumidor de remarcação da passagem - falha na prestação dos serviços - Danos materiais e danos morais configurados. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Negado provimento ao recurso da requerida e dado provimento ao recurso do autor.

48 - TRT3 Dano moral. Obrigação trabalhista. Cumprimento dano moral. Não pagamento do adicional de insalubridade. Não configuração.

«O descumprimento de obrigações trabalhistas, dentre as quais se inclui o pagamento de adicional ao empregado que labora exposto a agente insalubre, não gera presunção da existência de dano moral. Na hipótese, não se vislumbra a ocorrência de outras lesões à personalidade do empregado que possam ensejar a compensação pecuniária, além daquelas que já foram reparadas. Se prevalecesse a tese de que todo ilícito trabalhista configuraria também um dano moral, toda sentença que fosse total ou parcialmente procedente teria uma parcela adicional a título de danos morais, o que desviaria o instituto da sua finalidade, que é a reparação de danos causados à personalidade do trabalhador... (Continua)

49 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Dano moral. Acusação injusta de prática de conduta delituosa pelo empregado.

«Se por um lado é dado ao empregador investigar eventual denúncia de conduta criminosa praticada por seus empregados, por outro, desborda do poder diretivo e configura abuso de direito a acusação leviana de prática de conduta delituosa pelo trabalhador, ensejando a reparação pecuniária dos danos morais.... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de anulação de negócio jurídico c/c reparação de danos materiais e morais - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de concessão das benesses da gratuidade processual formulado pelo réu - Hipótese em que os documentos carreados ao processo pelo réu desautorizam a concessão da gratuidade processual - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido.