reparacao de dano
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação regressiva de reparação de dano. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Falta de impugnação especificada aos fundamentos da r. sentença recorrida. Repetição das alegações feitas na inicial. Inobservância do princípio da dialeticidade. Alegação de direito à evicção. Inovação recursal. Recurso não conhecido.

2 - TJSP Declaratória de inexistência e reparação de dano moral - Sentença de procedência - Demonstração inequívoca do erro da recorrente - Comunicação de compra e venda efetivada dentro do prazo legal, mas não lançada no sistema pelo DETRAN, propiciando o lançamento de multas em nome do recorrido - Reparação de dano moral presumido (in re ipsa) - Valor arbitrado proporcional ao dano experimentado (R$ Ementa: Declaratória de inexistência e reparação de dano moral - Sentença de procedência - Demonstração inequívoca do erro da recorrente - Comunicação de compra e venda efetivada dentro do prazo legal, mas não lançada no sistema pelo DETRAN, propiciando o lançamento de multas em nome do recorrido - Reparação de dano moral presumido (in re ipsa) - Valor arbitrado proporcional ao dano experimentado (R$ 2.000,00) - Não provimento - Honorário devidos, fixados em 10% sobre o valor da condenação

3 - TJSP Procedimento ordinário. Buritama. Reparação de dano moral. Queda de menor impúbere em equipamento público (academia ao ar livre) que causou fratura do braço esquerdo e escoriações. Ausência de prova dos fatos narrados e da falha ou omissão na prestação do serviço público. Exigência do CPC, art. 373, I, não cumprida. Precedente. Sentença de procedência reformada, para julgar improcedente a ação. Recurso provido.

4 - TJRS Direito criminal. Meio ambiente. Danos. Poluição. Combustível. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Lei 9099/1995, art. 89. Reparação do dano. Prova. Falta. Suspensão do processo. Lei 9605/1998, art. 28, II. Recurso em sentido estrito. Suspensão condicional do processo. Reparação de dano ambiental não demonstrada. Extinção da punibilidade. Impossibilidade.

«A extinção da punibilidade prevista no Lei 9.099/1995, art. 89, quando aplicável aos crimes ambientais, depende da apresentação de laudo de constatação de reparação de dano. Não havendo prova da reparação do dano, impositiva a prorrogação do prazo de suspensão do processo, nos termos do Lei 9.605/1998, art. 28, inciso II. Decisão revogada. Recurso provido. Unânime.... (Continua)

5 - TST Dano moral. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que é competente a Justiça do Trabalho para conciliar e julgar Ação de Reparação de Danos que objetive a reparação de dano moral decorrente da relação de emprego (no caso, da forma do desfazimento desta relação - dispensa por justa causa não comprovada em reclamação trabalhista).... (Continua)

6 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Direito de vizinhança. Ação de reparação de danos. Cumulação de pedidos de indenização de dano material e reparação de dano moral. Valor da causa que deve corresponder à soma dos pedidos. Valores pleiteados que não se mostram, «prima facie, exorbitantes. Recurso improvido.

7 - TJSP Competência. Ação de reparação de dano moral. Remessa dos autos para o foro da sede da ré. Descabimento. Aplicação da regra específica. CPC/1973, art. 100, V, alínea «a, que prevê ser competente o lugar do ato ou fato para o processamento da demanda que visa a reparação de dano. Prevalência sobre a regra geral contida no art. 94, da lei processual. Competência do foro do lugar em que ocorreram os protestos imputados como indevidos. Decisão que acolheu a exceção de incompetência reformada. Recurso provido para esse fim.

8 - STJ Competência. Competência comum ou geral e competência especial. Ação de reparação de dano ajuizada contra o espólio por acidente de veículo. Aplicação do CPC/1973, art. 100, parágrafo único.

«Em se tratando de ação de reparação de dano contra espólio em decorrência de acidente de veículo, a competência de foro é a determinada pelo CPC/1973, art. 100, parágrafo único. A competência de foro comum ou geral não prevalece sobre a especial.... (Continua)

9 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de reparação de dano material cumulada com compensação de dano moral. Joias empenhadas. Impossibilidade de restituição. Critério para apuração de valor do dano material. Valor de mercado.artigos analisados. 389, 391 e 944 do cc.

«1. Ação de reparação de dano material cumulada com compensação de dano moral ajuizada em 26/2/2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 11/5/2012. ... (Continua)

10 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Ação de reparação de dano.

«É competente o foro do lugar do fato. CPC/1973, art. 100, V, «a.... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANO MORAL POR SUPOSTO ATO ILÍCITO DA RÉ. Sentença de improcedência. Alegação da autora de que foi impedida de realizar suas atividades laborais consistente na venda de alimentos aos funcionários, nas dependências do estabelecimento da ré, apesar de possuir alvará para tanto. Conjunto probatório que evidenciou que a proibição do comércio nas Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANO MORAL POR SUPOSTO ATO ILÍCITO DA RÉ. Sentença de improcedência. Alegação da autora de que foi impedida de realizar suas atividades laborais consistente na venda de alimentos aos funcionários, nas dependências do estabelecimento da ré, apesar de possuir alvará para tanto. Conjunto probatório que evidenciou que a proibição do comércio nas dependências da fábrica foi medida imposta pela Vigilância Sanitária e desrespeitada pelos ambulantes. Ré que agiu em cumprimento do dever legal. Ausência de ato ilícito ou abusivo a ensejar a pretendida reparação de dano moral. Sentença mantida. Recurso não provido.

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de dano. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

1 - Ação de reparação de dano. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Vício em smartphone. Sentença de procedência que confirma tutela de urgência para a troca do produto e condena a fornecedora na reparação de dano moral. Pretensão da ré de reforma da sentença para exclusão dessa reparação. Dano moral não configurado. Alegado desvio produtivo não verificado. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a reparação de Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Vício em smartphone. Sentença de procedência que confirma tutela de urgência para a troca do produto e condena a fornecedora na reparação de dano moral. Pretensão da ré de reforma da sentença para exclusão dessa reparação. Dano moral não configurado. Alegado desvio produtivo não verificado. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a reparação de suposto dano moral. VU.

14 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Juízos de Direito e Trabalhista. Ação buscando, com fundamento no CCB, a reparação de dano moral. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«Da petição inicial devem ser recolhidos os contornos em função dos quais se fixa a competência, porquanto é a causa de pedir e o pedido que demarcam a natureza da tutela jurisdicional pretendida. A utilização de parâmetros regidos pela legislação trabalhista para a estimativa do dano, por si só, não evidencia natureza laboral no litígio, tanto mais tendo o autor requerido a reparação de dano com base no CCB. A causa de pedir formulada é o ato ilícito decorrente da alegada culpa da ré e o pedido é a reparação do dano advindo, ambos, de conseguinte, de ordem civil. Competência do Juízo de direito suscitante.... (Continua)

15 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO - Reparação de dano - Colisão traseira - Presunção de culpabilidade não elidida - Distância de segurança não observada - - Pedido improcedente - Sentença mantida.

16 - TJSP Recurso inominado - Reparação de dano material - Vazamento de água na rede pública - Recalque estrutural e rachaduras no imóvel da recorrida - Nexo causal e dano suficientemente comprovados - Responsabilidade civil do recorrente - Indenização devida - Sentença de procedência - Recurso não provido.

17 - STJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Ausência de reparação de dano. Condição para concessão do benefício. Revogação do benefício posterior ao decurso do prazo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89, §§ 3º e 5º.

«A suspensão condicional do processo, quando preenchidos os seus requisitos, é um direito subjetivo público do réu. Entretanto, deve-se revogar o benefício se o réu vier a ser processado por outro feito criminal ou descumprir as condições acordadas. A falta de cumprimento de reparação de dano, sendo ela estabelecida como uma das condições para a concessão do benefício, é causa bastante para a revogação da benesse, mesmo que só verificada após o decurso do prazo de suspensão.... (Continua)

18 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Rescisão do contrato de trabalho. Término do contrato. Dano não caracterizado. Hipótese de mero aborrecimento. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A reparação de dano moral não decorre de qualquer aborrecimento, de qualquer adversidade nem de transtornos, pois a isso estamos todos sujeitos no dia a dia. É parte da própria condição humana. Não se exclui a possibilidade de danos morais na hipótese de inadimplemento de obrigação contratual. Isso, porém, apenas quando há evidente extrapolação do exercício legal de um direito. O que exige prova do excesso (Código Civil, artigos 187 e 188). Hipótese que não é de dano, mas de simples desconforto, contrariedade, aborrecimento. Nada, enfim, suscetível de reparação. Recurso do autor a que se nega provimento nesse ponto.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Rejeição - Indevida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, mesmo após reconhecer a fraude da transação - Danos morais configurados - Montante razoável e proporcional fixado em sentença - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

20 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Reparação de dano. Delito. CPC/1973, art. 100, parágrafo único.

«A norma do parágrafo único do CPC/1973, art. 100 refere-se aos delitos de modo geral, abrangendo tanto os de natureza penal como civil. Recurso não conhecido.... (Continua)

21 - STJ Competência. Reparação de dano. Pessoa jurídica. Foro do local do fato. CPC/1973, art. 100, V, «a.

«Incidência da regra do CPC/1973, art. 100, V, «a, que prevalece sobre as de caráter genérico dos arts. 94 e 100, IV, «a, do mesmo Código. Apenas ao autor seria dado optar, pois, em regra, não se justifica a recusa do foro do próprio domicílio.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Rejeição - Fraude bancária - Falha na prestação do serviço - Dever de segurança - Indevida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -

Rejeitada a alegação de violação à coisa julgada, pois a ação anteriormente ajuizada pelo autor não veiculou o pedido de reparação do dano material que foi objeto desta ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

24 - TJSP Valor da causa. Ação de reparação de dano moral. Determinação de emenda da petição inicial, a fim de estimar seu valor. Descabimento. Arbitramento a cargo do Juízo. Jurisprudência prevalente. Exigência afastada. Recurso provido.

25 - TJSP Furto qualificado tentado. Caracterização. Reparação de dano. Afastamento. Impossibilidade. CPP, art. 387, IV alterado pela Lei 11719/2008. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Conflito de competência. Competência. Dúvida. Ação relativa a reparação de dano causado em acidente de trânsito envolvendo viatura policial. Responsabilidade civil do Estado. Matéria afeta à Seção de Direito Público. Competência da câmara suscitada. Dúvida procedente.

27 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão traseira. Culpa do recorrido reconhecida, que se conformou com a sentença. Recurso inominado do autor para ampliar a condenação, a fim de incluir a reparação de dano moral e o reembolso dos honorários advocatícios pagos em recurso administrativo e mandado de segurança, porque lhe fora imputada embriaguez não confirmada por exame toxicológico. Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão traseira. Culpa do recorrido reconhecida, que se conformou com a sentença. Recurso inominado do autor para ampliar a condenação, a fim de incluir a reparação de dano moral e o reembolso dos honorários advocatícios pagos em recurso administrativo e mandado de segurança, porque lhe fora imputada embriaguez não confirmada por exame toxicológico. Providências policiais que não podem ser imputadas ao recorrido e para as quais contribuiu o recorrente, que se recusou a fazer o teste do etilômetro. Recurso não provido. V.U.

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Irresignação da parte requerida em face da r. sentença que julgou procedente a ação para condená-la ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 a título de dano moral - Descabimento - Imóvel com vícios de construção apurados no laudo pericial produzida de forma técnica, escorreita e equidistante das partes - Dano material devidamente comprovado e consistente no valor necessário para a reparação dos vícios - Dano moral caracterizado - Inúmeros vícios construtivos imputados à construtora - Quebra da legítima expectativa do adquirente - Quantum indenizatório adequadamente arbitrado e suficiente para atender ao caráter punitivo e pedagógico da indenização extrapatrimonial sem incorrer em enriquecimento ilícito - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de dano. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de reparação de dano. ... (Continua)

30 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Ação buscando, com fundamento no CCB (art. 159), a reparação de dano moral. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«Da petição inicial devem ser recolhidos os contornos em função dos quais se fixa a competência, porquanto é a causa de pedir e o pedido que demarcam a natureza da tutela jurisdicional pretendida. A causa de pedir formulada é o ato ilícito decorrente da alegada culpa da ré e o pedido é a reparação do dano advindo, ambos de conseguinte, de ordem civil.... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Sentença que reconhece a inexistência de adesão do autor à permissão de desconto de mensalidade ou aluguel pela utilização de leitora de cartão magnético de débito e crédito fornecida pela ré. Condenação à restituição simples dos valores cobrados, Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Sentença que reconhece a inexistência de adesão do autor à permissão de desconto de mensalidade ou aluguel pela utilização de leitora de cartão magnético de débito e crédito fornecida pela ré. Condenação à restituição simples dos valores cobrados, afastada a reparação de dano moral. Recurso do autor para a ampliação da condenação, com a restituição em dobro dos valores pagos e reparação de dano moral. Cobrança sem lastro contratual e pagamento indevido que justificam a restituição em dobro por falta de boa-fé objetiva da ré (CDC, art. 42, parágrafo único e Tema 929 do STJ) Dano moral não configurado. Recurso provido em parte. V.U.  

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. Transferência via pix de recursos do correntista, mediante coação, não restituídos pelo banco. Legitimidade passiva do recorrente por ser depositário dos ativos financeiros que o recorrido reclama terem sido indevidamente transferidos de sua conta. Preliminar afastada. Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. Transferência via pix de recursos do correntista, mediante coação, não restituídos pelo banco. Legitimidade passiva do recorrente por ser depositário dos ativos financeiros que o recorrido reclama terem sido indevidamente transferidos de sua conta. Preliminar afastada. Condenação do banco recorrente no ressarcimento dos danos materiais e na reparação de dano moral. Verossimilhança das alegações do recorrido. Comunicação imediata do fato ao banco. Boletim de ocorrência registrado no mesmo dia. Falha de segurança da instituição financeira. Operação realizada que não corresponde ao perfil do cliente, situação não detectada pelo sistema de segurança do fornecedor. Inexistência de culpa exclusiva do autor ou de terceiro. Defeito na prestação de serviços configurada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Risco da atividade que deve ser suportado pelo fornecedor. Restituição devida. Dano moral configurado. Reclamação registrada no Banco Central. Perda de tempo útil evidenciada. Reparação arbitrada no valor módico de R$300,00. Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios que devem ser mantidos, por se tratar de responsabilidade contratual. Sentença mantida.  Recurso não provido. V.U.

33 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. São imprescritíveis as ações de reparação de dano, quando este resulta de motivação política. Agravo regimental desprovido.

34 - TJSP Telefonia. Ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de dano moral, movida contra a Tim e a Telefônica. Sentença de procedência. Apelação da Telefônica. Falha na prestação do serviço reconhecida, pois a Telefônica não atendeu oportunamente a solicitação transferência de sua linha feita pela Autora. Dano moral, entretanto, não configurado. Recurso parcialmente provido.

35 - STJ Responsabilidade civil. Ministério Público. Ação civil. Reparação de dano decorrente de crime. CPP, art. 68.

«O CPP, art. 68 não foi derrogado pelas Leis 4.215/63 e 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Razão de decidir de natureza infraconstitucional que se afasta, restando o fundamento constitucional, objeto de recurso extraordinário.... (Continua)

36 - TJSP Competência. Foro. Ação de reparação de dano. Exceção de incompetência acolhida. Inconformismo. Cabimento. Relação de consumo. Hipótese. Ajuizamento da demanda no foro do domicílio do autor. Admissibilidade. Aplicação da regra do CDC, art. 101, I. Recurso provido.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL (REPETIÇÃO DE INDÉBITO). CONTRATO ANUAL DE ENSINO. AUMENTO DA MENSALIDADE NO MEIO DO ANO. IMPOSSIBILIDADE. Autora aluna do curso de medicina ofertado pela faculdade ré. Contrato anual. Aumento do valor da mensalidade no meio do ano sob argumento de que houve equívoco no valor anual apresentado aos alunos. Impossibilidade. Restituição do valor Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL (REPETIÇÃO DE INDÉBITO). CONTRATO ANUAL DE ENSINO. AUMENTO DA MENSALIDADE NO MEIO DO ANO. IMPOSSIBILIDADE. Autora aluna do curso de medicina ofertado pela faculdade ré. Contrato anual. Aumento do valor da mensalidade no meio do ano sob argumento de que houve equívoco no valor anual apresentado aos alunos. Impossibilidade. Restituição do valor pago em dobro. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. Presença de corpo estranho (larva) em suco de fruta produzido pela ré. Ingestão parcial do produto sem comprovação de dano efetivo à integridade física da consumidora ou de sua filha. Inexistência de exposição a risco concreto de lesão à saúde ou segurança. Sentença que acolheu o pedido da autora, mas arbitrou o valor da Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. Presença de corpo estranho (larva) em suco de fruta produzido pela ré. Ingestão parcial do produto sem comprovação de dano efetivo à integridade física da consumidora ou de sua filha. Inexistência de exposição a risco concreto de lesão à saúde ou segurança. Sentença que acolheu o pedido da autora, mas arbitrou o valor da reparação em R$3.000,00, abaixo do pleiteado. Ausência de fato excepcional que justifique a majoração da quantia fixada em Primeiro Grau. Inexistência de recurso da ré. Sentença mantida. Recurso da autora não provido. 

39 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. CPP. Legislação extravagante. CP, art. 147. Ameaça no âmbito doméstico. CPP, art. 387, IV. Reparação de dano sofrido pela vítima. Natureza jurídica. Cabimento para danos morais e materiais. Pedido expresso do quantum na denúncia. Ocorrência. Retorno dos autos à origem para fixação do quantum relativo à reparação de dano.

«1. Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no CPP, CPP, art. 387, IV, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser possibilitado o contraditório ao réu, sob pena de violação do princípio da ampla defesa. ... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo. Inexistência de abusividade na taxa de juros fixada. Admissibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano celebrada a avença após 31.3.2000 desde que pactuada. Encargos cumulativos embutidos impedindo incidência de comissão de permanência. Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Necessidade de reparação de dano moral. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Prescrição. Ação indenizatória. Reparação de dano material. Parcelas não pagas de contrato administrativo. Prescrição quinquenal admitida, com base no Decreto 20910/32. Ajuizamento de ação cautelar de protesto interruptiva da prescrição. Não configuração de fluência do lapso prescricional. Prescrição afastada. Recurso provido.

42 - TJPE Agravo regimental em agravo de instrumento. Celpe. Suposta irregularidade no medidor de consumo. Suspensão do débito. Reestabeleciemnto do fornecimento de energia. Agravo de instrumento convertido em retido. Ausencia de dano irreparavel ou de dificil reparacao.

«1. O magistrado, em liminar, determinou a suspensão do débito e o reestabelecimento do fornecimento de energia elétrica, impossibilitando a agravante de efetuar novo corte referente à conta contrato 0004666820029, no valor de R$ 15.828,00. ... (Continua)

43 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Indenizatória. Advogado. Conduta profissional. Pretensão à reparação de dano material e moral. Decisão que acolhe apenas parte da pretensão deduzida, concedendo ressarcimento de dano moral. Descaracterização de julgamento com irradiação de efeitos jurídicos mais amplos do que os pleiteados pela parte. Preliminar recursal rejeitada.

44 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista. Bolsas e mochilas. Constrangimento ou abuso, não caracterizado na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A revista, de caráter geral, em que se examina apenas o conteúdo de bolsos e mochilas, esvaziadas pelos próprios empregados, sem qualquer contato físico por parte do revistador, e também sem a menor indicação de constrangimento ou abuso, não caracteriza ato ilícito e, portanto, não enseja reparação de dano moral.... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO AUTORAL. Veiculação não autorizada e sem indicação de autoria de duas matérias jornalísticas produzidas pelo autor em portal eletrônico da ré. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do autor, que pleiteia a majoração do ressarcimento do dano material e a reparação de dano moral. Elementos presentes nos textos questionados permitem concluir que houve também a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO AUTORAL. Veiculação não autorizada e sem indicação de autoria de duas matérias jornalísticas produzidas pelo autor em portal eletrônico da ré. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do autor, que pleiteia a majoração do ressarcimento do dano material e a reparação de dano moral. Elementos presentes nos textos questionados permitem concluir que houve também a reprodução parcial de obra intelectual literária de autoria do jornalista. Violação da Lei, art. 29, I 9.610/1998. Reconhecida a ocorrência de plágio em ambas as publicações. Majoração do dano material a ser ressarcido para R$570,00, em conformidade com tabela de referência. Dano moral que decorre da falta de autorização prévia do jornalista e da ausência de indicação da autoria das obras. Inteligência da Lei 9.610/1998, art. 108. Reparação arbitrada em R$5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.

46 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS. Cancelamento em razão de problemas de saúde da consumidora. Devolução dos valores pagos e das despesas de deslocamento determinada na sentença, que afastou a reparação de dano moral. Insistência da consumidora nessa reparação. Recurso provido em parte apenas para afastar a sanção por litigância de má-fé imposta à recorrente quando Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS. Cancelamento em razão de problemas de saúde da consumidora. Devolução dos valores pagos e das despesas de deslocamento determinada na sentença, que afastou a reparação de dano moral. Insistência da consumidora nessa reparação. Recurso provido em parte apenas para afastar a sanção por litigância de má-fé imposta à recorrente quando do não deferimento a ela dos benefícios da justiça gratuita. V.U.

47 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE VOO.

Atraso de quase seis horas na chegada ao destino contratado. DANO MORAL. Pretensão à condenação ao pagamento no montante indenizatório de R$ 10.000,00. Dano moral configurado. Valor da indenização fixado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da ré e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... (Continua)

48 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Descumprimento de obrigação contratual. Hipóteses de cabimento ou não do dano. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Note-se que o descumprimento de obrigação contratual, por si só, não enseja reparação por danos morais, notadamente quando o ordenamento já prevê as sanções e as reparações daí decorrentes. A reparação de dano moral não decorre de qualquer aborrecimento, de qualquer adversidade, nem de transtornos, pois a isso estamos todos sujeitos no dia a dia. Faz parte da própria condição humana. Não excluo, claro, a possibilidade de danos morais no descumprimento contratual. Mas, nessa hipótese, e como bem explica Maria Helena Diniz, é mister que se tenha, ao lado da prestação em si mesmo considerada (e não satisfeita), um outro interesse que dessa satisfação decorre e que não é passível de avaliação pecuniária (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º Vol. São Paulo, Saraiva, 2000, p. 117). Vale dizer: o descumprimento de um contrato só vai ensejar dano moral quando a satisfação da obrigação, para o credor, estiver conjugada com um outro interesse, insuscetível de avaliação pecuniária. Não é o caso. ... (Juiz Eduardo de Azevedo Silva).... (Continua)

49 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Compra e venda de bem móvel. Ação de reparação de dano. Alegação de não terem sido encontrados ativos financeiros na conta da executada. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial não comprovados. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

50 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Penalidade. Reparação do dano. Impossibilidade.

1 - A condenação por responsabilidade civil, e consequente reparação de dano, não figura como resultado típico de um processo administrativo disciplinar federal. ... (Continua)