reparacao do dano
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Estelionato. Reparação do dano após o oferecimento da denúncia.

«A reparação do dano após o oferecimento da denúncia não exclui o crime de estelionato, influindo tão-somente na dosagem da reprimenda.... (Continua)

2 - STJ Indulto. Crime contra a previdência. Réu solvente. Reparação do dano.

«A reparação do dano, tratando-se de réu solvente, é condição essencial para se beneficiar do indulto. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

3 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral indenização por danos morais. A indenização em dinheiro, na reparação dos danos morais, é meramente compensatória já que não se pode restituir a coisa ao seu status quo ante, como se faz na reparação do dano material. Assim, embora represente uma compensação à vítima, a reparação do dano moral deve, sobretudo, constituir uma pena, ou seja, uma sanção ao ofensor, para que este seja compelido a não cometer novas atitudes semelhantes.

4 - TJRJ Juizado especial criminal. Suspensão do processo. Reparação do dano. Acusado hipossuificiente. Lei 9.099/95, art. 89.

«Tratando-se de acusado hipossuficiente, não se mostra inadequado a não inclusão como condição da suspensão do processo a reparação do dano, mormente quando não apurado o seu valor, não me parecendo justo sonegar do acusado o direito de questionar judicialmente tal cobrança. Cabe ao Ministério Público exclusivamente a proposta de suspensão do processo, sendo seu o juízo da possibilidade da reparação do dano por parte do acusado. Falta de interesse da parte assistente, que poderá ser ressarcido do eventual prejuízo através da ação cível própria, não podendo se utilizar da ação penal como forma de coerção indireta para cobrança de eventual dívida.... (Continua)

5 - TJMG Peculato. Funcionário público. Prova. Reparação do dano. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Efeitos restritos à aplicação da pena.

«Estando evidenciado o dolo na conduta dos agentes que se apropriaram indevidamente de valores públicos de que tinham posse em razão do cargo, a reparação do dano não extingue a punibilidade, produzindo efeitos, tão-somente, no abrandamento da pena.... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Meio ambiente. Danos. Poluição. Combustível. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Lei 9099/1995, art. 89. Reparação do dano. Prova. Falta. Suspensão do processo. Lei 9605/1998, art. 28, II. Recurso em sentido estrito. Suspensão condicional do processo. Reparação de dano ambiental não demonstrada. Extinção da punibilidade. Impossibilidade.

«A extinção da punibilidade prevista no Lei 9.099/1995, art. 89, quando aplicável aos crimes ambientais, depende da apresentação de laudo de constatação de reparação de dano. Não havendo prova da reparação do dano, impositiva a prorrogação do prazo de suspensão do processo, nos termos do Lei 9.605/1998, art. 28, inciso II. Decisão revogada. Recurso provido. Unânime.... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de inexistência de contratação. Sentença de procedência que condenou a instituição financeira a restituir os valores descontados e à reparação do dano moral. Perícia desnecessária. Ausência de comprovação da contratação do empréstimo na fase de conhecimento. Exibição do contrato supostamente celebrado por meio Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de inexistência de contratação. Sentença de procedência que condenou a instituição financeira a restituir os valores descontados e à reparação do dano moral. Perícia desnecessária. Ausência de comprovação da contratação do empréstimo na fase de conhecimento. Exibição do contrato supostamente celebrado por meio eletrônico apenas na fase recursal. Proibição de inovação nessa fase por não se tratar de prova de fato novo. Restituição devida. Dano moral configurado pela privação de recursos de pessoa idosa, considerada hipervulnerável, o que ultrapassa o mero aborrecimento. Reparação arbitrada com moderação. Sentença mantida. Recurso não provido. V.U. 

8 - TAMG Dano qualificado. Reparação do dano. Ausência. Redução da pena. Descabimento

«Não faz jus ao benefício da redução da pena o agente que não se dispõe voluntariamente a reparar o dano, porquanto a lei condiciona expressamente sua concessão à iniciativa de reparação pelo causador do dano.... (Continua)

9 - STF Apropriação indébita. Advogado. Reparação do dano. CP, art. 155, § 2º, CP, art. 168, § 1º, III e CP, art. 170.

«A reparação do dano ocorrida após a consumação do crime, ainda que anteriormente ao recebimento da denúncia, só tem como efeito a atenuação da pena, mormente se, como no caso, a restituição só veio a ocorrer por força de ação cível proposta pela vítima. E, tendo sido aplicada a pena mínima, não poderia esta ser reduzida, ainda que presente circunstância atenuante.... (Continua)

10 - STF Juizado especial criminal. Ausência de reparação do dano. Suspensão do processo. Revogação. Decurso do prazo. Irrelevância. Lei 9.099/95, art. 89

«Uma vez verificada a ausência de reparação do dano, possível é a revogação da suspensão do processo, ainda que decorrido o prazo estipulado. (...) Em primeiro lugar, observem o disposto no inc. I do § 1º do art. 89 da Lei 9.099, de 26/09/95. Aceita a proposta de suspensão, o acusado fica compelido, entre outras coisas, a reparar o dano causado, salvo impossibilidade de fazê-lo. Pois bem, diante desse contexto, impôs-se ao paciente, para ocorrer o resultado da suspensão do processo, a reparação do dano. Ora, está-se diante de situação concreta em que, presente o denominado período de prova, não houve o atendimento da obrigação imposta. Vale dizer que a dilação estabelecida, para surtir efeitos no mundo jurídico, ficou vinculada à citada reparação. Daí não se poder concluir pela existência de constrangimento ilegal. A par desse aspecto, o tema alusivo à insolvência não foi objeto de decisão pelo Tribunal de Justiça e, muito menos, pelo Superior Tribunal de Justiça. Indefiro a ordem. ... (Min. Marco Aurélio).... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Dano qualificado. Suspensão condicional do processo. Descumprimento justificado das obrigações de reparação do dano e de comparecimento semestral em juízo. Impossibilidade de revogação do benefício. Possibilidade de substituição das referidas condições pela prestação de serviços à comunidade. Coação ilegal configurada.

«1 - Nos termos dos §§ 3º e 4º da Lei 9.099/1995, há duas situações em que a revogação do sursis processual é obrigatória (beneficiário processado por outro crime no decorrer do período de prova e a ausência de reparação do dano sem motivo justificado), e duas em que é facultativa (acusado processado por contravenção penal no curso do prazo e descumprimento de qualquer outra condição estabelecida). ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Rapaz de 19 anos que, na varanda de uma boate, ao se debruçar para brincar com um amigo que se encontrava na rua, inadvertidamente toca em transformador de alta tensão mal instalado em poste vizinho. Choque elétrico de alta intensidade, do qual decorre queimadura em trinta por cento de seu corpo, além da amputação do braço direito e perda da genitália. Ação proposta em face da boate, da companhia de energia elétrica e do proprietário do transformador mal instalado. Condenação mantida em face dos três réus. Verba fixada em R$ 400.000,00 para reparação do dano estético, mais R$ 800.000,00 para reparação do dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Na esteira de precedente da 3ª Turma do STJ, a dor decorrente da perda de um ente querido diferencia-se da dor sofrida pela própria vítima de um acidente grave. Não é desarrasoado dizer que uma pessoa que carrega seqüelas graves, pelo resto de sua vida, como é o caso da perda de um braço e da genitália, para um jovem de 19 anos, sofre abalo maior que a pessoa que perde um ente querido. Os precedentes do STJ que limitam a indenização por dano moral nas hipóteses de morte não justificam a limitação de indenizações para reparar eventos tão graves como os que estão discutidos neste processo. ... (Continua)

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIATURA DA POLÍCIA MILITAR - EXAME DAS PROVAS - PEDIDO DE REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL PROCEDENTE - Os elementos probatórios comprovam que o acidente ocorreu em razão de fato a ser atribuído ao Estado uma vez que o veículo da autora, sem culpa desta, foi atingido por viatura policial, devendo ser reparado o dano material sofrido pela Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIATURA DA POLÍCIA MILITAR - EXAME DAS PROVAS - PEDIDO DE REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL PROCEDENTE - Os elementos probatórios comprovam que o acidente ocorreu em razão de fato a ser atribuído ao Estado uma vez que o veículo da autora, sem culpa desta, foi atingido por viatura policial, devendo ser reparado o dano material sofrido pela vítima - Estado que não trouxe aos autos elemento suficiente a afastar a sua responsabilidade - Danos materiais que estão demonstrados nos autos - Sentença mantida - Recurso da Fazenda do Estado desprovido.

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Contravenção penal. Vias de fato. Sursis especial. CP, art. 78, § 1º. CP. Reparação do dano não comprovado. Agravo regimental desprovido.

1 - A comprovação da reparação do dano, ou a impossibilidade de fazê-lo, é requisito legal para o deferimento do sursis especial previsto no CP, art. 78, § 2º. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Acidente de trânsito. Legitimidade ativa. Condutor do veículo. Comprovação do prejuízo. Reparação do dano. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Reconhecimento da omissão. Não-Consideração da atenuante pela reparação do dano. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPP, art. 619, prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente existentes na decisão.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Penalidade. Reparação do dano. Impossibilidade.

1 - A condenação por responsabilidade civil, e consequente reparação de dano, não figura como resultado típico de um processo administrativo disciplinar federal. ... (Continua)

18 - TJMG Apelação. Crime contra o patrimônio cultural. Inteligência da Lei 9.605/1998, art. 62 c/c CP, art. 13, § 2º, «a. Cabal reparação do dano. Extinção do processo. CP, art. 166.

«A cabal reparação do dano pela Pessoa Jurídica, que, inclusive, alienou o bem à Municipalidade após satisfazer as exigências estabelecidas por este ente público, exclui a justa causa para o prosseguimento da Ação Penal, que deve ser extinta sem o julgamento do mérito. ... (Continua)

19 - STJ Arrependimento posterior. Pena. Fixação da pena. Estelionato. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Reparação do dano por um dos agentes. Possibilidade de extensão da causa de diminuição a co-réus. CP, arts. 16, 29 e 171, § 3º.

«Apesar de a lei se referir à ato voluntário do agente, a reparação do dano, prevista no CP, art. 16, é circunstância objetiva, devendo comunicar-se aos demais réus. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrependimento posterior e atenuante do CPM, art. 72, III, «b. Não reparação do dano. Revolvimento de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A aplicação do arrependimento posterior exige a comprovação da integral reparação do dano ou a restituição da coisa até o recebimento da denúncia, devendo o ato ser voluntário. Além disso, a circunstância atenuante do CPM, art. 72, III, «b que exige que seja reparado o dano antes do julgamento. Contudo, na espécie, os mencionados requisitos não foram preenchidos, o que impede a concessão do benefício pleiteado. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Suspensão condicional do processo. Cumprimento pelo paciente de todas as condições impostas pelo juízo de 1º grau. Reparação dos danos à vítima. Omissão. Dano a ser fixado na esfera cível. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

22 - TJSP Suspensão condicional do processo. Recurso em sentido estrito. Condições. Reparação do dano. Acusado submetido a período de provas. Possibilidade de se isentar da obrigação desde que comprove a impossibilidade de cumprimento. Acusado em local incerto e não sabido. Comprovação da reparação do dano causado. Ausência. Extinção da punibilidade com o término do período de provas. Descabimento. Benefício que pode ser revogado mesmo após o decurso do prazo, se comprovado algum descumprimento das condições. Suspensão condicional revogada. Prosseguimento da ação penal determinado. Recurso provido.

23 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Arbitramento pelo juízo. Critérios para fixação do valor correspondente em pecúnia. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indenização por dano moral não significa o «pretium doloris (preço da dor), porque essa verdadeiramente nenhum dinheiro paga, mas, por outro lado, pode perfeitamente atenuar a manifestação dolorosa e deprimente de que tenha sofrido o trabalhador lesado. Nesse sentido, a indenização em dinheiro, na reparação dos danos morais, é meramente compensatória, já que não se pode restituir a coisa ao seu «status quo ante, por conseguinte, ao estado primitivo, como se faz na reparação do dano material. Assim, embora represente uma compensação à vítima, a reparação do dano moral deve, sobretudo, constituir uma pena, ou seja, uma sanção ao ofensor, especialmente num País capitalista em que vivemos, onde cintilam interesses econômicos. «In casu, coerente e «razoável o valor arbitrado pelo MM Juízo de origem, o qual julgo suficiente para impedir a prática de novos atentados dessa ordem por parte das empregadoras, bem como para compensar a discriminação sofrida pelas empregadas.... (Continua)

24 - TJRS Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras. Recurso irb. Danos materiais.

«Os danos materiais estão devidamente comprovados nos autos e em consonância com o CPC/1973, art. 944. No entanto, devem ser limitados aos pedidos contidos da exordial.... (Continua)

25 - TJSP DANO MORAL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR IMPOSTA AO TITULAR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE NÃO TRANSBORDA SEU ALCANCE PARA REPARAÇÃO DO DANO MORAL. ABORRECIMENTO CAUSADO PELA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM SUBTRAÍDO QUE NÃO CARACTERIZA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

26 - TRT3 Dano moral. Ocorrência.

«Comprovado nos autos, pelos depoimentos colhidos que o Reclamante foi vítima de tratamento discriminatório e preconceituoso pelo preposto do Reclamado, inclusive com conteúdo racial, exsurge a obrigação de reparação do dano com o pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alteração fraudulenta de contrato social de empresa. Indenização devida. Valor arbitrado que se revela insuficiente para compor a reparação do dano. Majoração. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

28 - STJ Arrependimento posterior. Estelionato. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Pena. Fixação da pena. Reparação integral do dano por um dos agentes. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. CP, art. 16, CP, art. 29, CP, art. 30 e CP, art. 173, § 3º.

«... Cinge-se a controvérsia à comunicabilidade a coautores da causa de diminuição decorrente do arrependimento posterior, prevista no CP, art. 16. ... (Continua)

29 - TJRS Peculato culposo. Reparação do dano antes da superveniência de sentença condenatória irrecorrível. Extinção da punibilidade. Inconformidade ministerial. Hermenêutica. Analogia in malan partem. Recurso em sentido estrito. CP, art. 312.

«A tese ministerial de inconformidade com a decisão que julgou extinta a punibilidade dos recorridos em face da reparação do dano por pessoa diversa, não merece acolhimento, pois se trata de analogia in malan partem, a qual é vedada no direito penal. ... (Continua)

30 - STF «Habeas corpus. Suspensão condicional da pena. Ressarcimento do dano como condição do «sursis.

«A obrigatoriedade da reparação do dano ao lesado é efeito extrapenal da condenação e não condição do «sursis. Assim, não pode o magistrado assinalar prazo para o ressarcimento do dano acarretado à vítima como condição para manutenção da suspensão condicional da pena.... (Continua)

31 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Cumulação com dano material. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«A teor da Súmula 37/STJ, são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato, tendo também o STF consagrado a cumulatividade da reparação do dano moral com a do material.... (Continua)

32 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Indenização por danos morais. Mora salarial.

«Se o empregado, em decorrência de mora salarial, viu-se privado dos meios de subsistência por período razoavelmente longo, é evidente a ofensa à sua dignidade, impondo-se a reparação do dano moral correspondente.... (Continua)

33 - TJPE Embargos de declaração em embargos de declaração em apelação criminal. Contradição. Inexistente. Extinção de punibilidade. Prescrição. Valor mínimo para reparação do dano. Não estabelecido. Devolução de prazo. Contagem que ainda não se iniciou. Inacolhimento.

«1. Legislação aplicável à época não comportava o estabelecimento de valor mínimo para reparação do dano. ... (Continua)

34 - STJ Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumulação de reparação do dano ambiental e indenização. Possibilidade. Hipótese em que é possível a reparação total da área afetada. Agravo interno do Ministério Público federal desprovido.

«1 - Embora se admita, a princípio, a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Reparação do dano. Valor. Falta de acordo. Inviabilização do benefício. Agravo regimental desprovido.

1 - « A falta de acordo entre as partes quanto ao valor pago a título de reparação do dano inviabiliza o benefício legal da suspensão condicional do processo. Nesse sentido: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021. (RHC 163.897/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). ... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Dano evidenciado. Indenização devida. Valor suficiente à reparação do dano e que não acarreta enriquecimento sem causa. Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado. Manutenção em dez mil reais. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Apontamentos de outras dívidas posteriores. Necessidade de reparação do dano causado em razão do descuido da empresa. Risco da atividade lucrativa exercida. Indenização devida. Recurso provido.

38 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Morte de filho menor em acidente ferroviário. Pensão de dois terços do piso nacional de salário até a data em que a vítima completaria vinte e cinco anos. Despesas de funeral e reparação do dano moral. Procedência. CF/88, art. 5º, V e X.

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Nota promissória sem causa levada indevidamente a protesto por instituição financeira. Inadmissibilidade. Demonstração de efetivo prejuízo provocado ao ofendido. Prescindibilidade. Ofensa à integridade moral do consumidor cliente. Existência. Reparação do dano. Necessidade. Recurso provido.

40 - TRT18 Dano moral. Valor da condenação.

«Na fixação do valor da reparação do dano moral deve-se levar em consideração a extensão do dano e as condições pessoais, sociais e econômicas do ofensor e da vítima.... (Continua)

41 - TRT18 Dano moral. Valor da condenação.

«Na fixação do valor da reparação do dano moral deve-se levar em consideração a extensão do dano e as condições pessoais, sociais e econômicas do ofensor e da vítima.... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Defraudação de penhor. Denúncia. Suspensão condicional do processo. Extinção da punibilidade. Decisão cassada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reparação do dano. Cumprimento das condições. Constrangimento ilegal. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

43 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Dano «in re ipsa. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Quanto à assertiva de que os danos morais não foram comprovados, a jurisprudência do STJ «está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. (REsp 196.024/MG, por mim relatado, DJ de 02/08/1999). ... (Min. Cesar Asfor Rocha).... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Reparação do dano. CPP, art. 387, IV. Ausência de instrução processual específica. Constituição do crédito tributário. Fazenda Pública. Cobrança. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesac om a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, j ulgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018.) 2. No caso em comento, há pedido expresso na denúncia, mas não houve instrução probatória específica sobre o quantum apontado como devido. ... (Continua)

45 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Ação indenizatória por danos morais. Necessidade de interposição de ação autônoma contra aquele que entende ser responsável pela reparação do dano. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Manutenção do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes mesmo após a ocorrência da prescrição da pretensão da cobrança do débito. Inadmissibilidade. Reparação do dano moral provocado com a manutenção indevida dos registros negativos. Necessidade. Lesão ao direito de personalidade (dano «in re ipsa). Ocorrência. Recurso provido.

47 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Origem da dívida não comprovada. Negativação indevida do nome da autora. Sentença de parcial procedência. Manutenção.

48 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Lei de Imprensa. Indenização. Responsabilidade da empresa jornalística. Ilegitimidade passiva do entrevistado. CF/88, art. 5º, V e X.

«A empresa jornalística que explora o jornal, e não o autor da entrevista, responde pela reparação do dano moral. Ilegitimidade passiva do entrevistado. Precedentes.... (Continua)

49 - TJSP Reabilitação criminal. Concessão. Dano não reparado. Inexistência de interesse da vítima na possível reparação. Irrelevância. Condenado já beneficiado por indulto presidencial, pelo que foi julgada extinta sua punibilidade. Crime praticado há mais de quinze anos. Vítima que jamais se interessou pela possível reparação do dano (tentativa de homicídio). Ocorrência de prescrição civil de eventual dívida a esse título. Pedido deferido. Recurso provido, oficiando-se à origem para as providências pertinentes.

50 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Falha na prestação de serviços mecânicos em automóvel. Comprovação das despesas através de notas fiscais. Existência. Reparação do dano suportado pelo consumidor, limitada ao pedido exposto na inicial. Necessidade. Recurso parcialmente provido.