reparticao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Advogado. Processo administrativo. Retirada dos autos da repartição. Admissibilidade. Precedentes jurisprudenciais do STJ.

«A jurisprudência do STJ tem reconhecido, reiteradamente, o direito do advogado retirar, de Repartição Pública, os autos de processo administrativo-fiscal, a fim de efetuar a defesa de seu constituinte.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Dano moral. Valor estipulado na petição inicial. Condenação inferior. Repartição das despesas deferida. CPC/1973, art. 20. CF/88, art. 5º, V e X.

«Deferida condenação inferior ao pedido no inicial, a 2ª Seção decidiu pela repartição das despesas, arcando cada parte com os honorários do seu advogado. Ressalva do relator.... (Continua)

3 - STJ Honorários advocatícios. Despesas. Transação entre as partes. Repartição. CPC/1973, art. 26, § 2º. Exegese.

«A regra do § 2º do 26 do CPC/1973, que prevê repartição igualitária quando houver transação entre as partes, destina-se exclusivamente às despesas. Não se aplica aos honorários advocatícios, que delas difere, tendo um tratamento específico na legislação infraconstitucional.... (Continua)

4 - STJ Honorários advocatícios. Transação. Repartição igualitária. Aplicação exclusivamente às despesas processuais. Inaplicabilidade aos honorários. CPC/1973, art. 26, § 2º. Exegese.

«A regra do § 2º do 26 do CPC/1973, que prevê repartição igualitária quando houver transação entre as partes, destina-se exclusivamente às despesas. Não se aplica aos honorários advocatícios, que delas difere, tendo um tratamento específico na legislação infraconstitucional.... (Continua)

5 - STJ Penhora. Bem indivisível. Meação. Alienação com repartição do preço. CCB, art. 629 e CCB, art. 632. Precedentes do STJ.

«Sendo o bem penhorado indivisível, a solução para que se reserve o direito de meação sobre o mesmo é sua alienação com a repartição do preço.» ... (Continua)

6 - STJ Honorários advocatícios. Ação de dissolução de sociedade. Fixação em valor irrisório. Recurso especial conhecido para arbitrar a verba em percentual sobre o que vier a ser apurado na repartição dos haveres. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Fixados os honorários em valor irrisório, conhece-se do recurso especial para arbitrar a verba em percentual sobre o que vier a ser apurado na repartição dos haveres.... (Continua)

7 - STJ Penhora. Bem indivisível. Meação. Alienação com repartição do preço. CCB, art. 629 e CCB, art. 632. Precedentes do STJ.

«Sendo o bem penhorado indivisível, a solução para que se reserve o direito de meação sobre o mesmo é sua alienação com a repartição do preço.» ... (Continua)

8 - STJ Honorários advocatícios. Ação de dissolução de sociedade. Fixação em valor irrisório. Recurso especial conhecido para arbitrar a verba em percentual sobre o que vier a ser apurado na repartição dos haveres. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Fixados os honorários em valor irrisório, conhece-se do recurso especial para arbitrar a verba em percentual sobre o que vier a ser apurado na repartição dos haveres.... (Continua)

9 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Hermenêutica. Fazenda Pública. Reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial. Medida Provisória, 1.962-28/2000, art. 7º. Repartição dos honorários advocatícios. Admissibilidade após a Medida Provisória 2.226/2001. Lei 9.469/97, art. 6º, § 2º (Medida Provisória 2.226/2001) .

«A Medida Provisória 2.226/2001, que determina a repartição de honorários advocatícios em caso de acordo extrajudicial ou transação entre as partes, somente alcança as situações estabelecidas após sua edição.... (Continua)

10 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Ação regressiva de reparação de danos fundada em acidente de trânsito. Repartição proporcional à derrota objetiva experimentada. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

11 - TJMMG Violência arbitrária. Policial militar. Ofensa física. Repartição policial. Condenação. Acrescida a pena de lesão causada. Improvimento ao apelo interposto. CPM, art. 333.

«Policial Militar que no desempenho da função policial pratica ofensa física em preso sob sua guarda, no interior de repartição policial, responde pelo crime de violência arbitrária. À respectiva pena deverá ser acrescida a da lesão causada.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Erro médico. Danos materiais. Repartição da sucumbência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Família. União estável. Concubinato. Hermenêutica. Separação antes da vigência da Lei 9.278/96. Inaplicabilidade desta. Repartição do patrimônio em nome do marido. Necessidade da prova do esforço comum. Lei 9.278/96, arts. 1º e 5º. CF/88, art. 226, § 3º.

«Segundo a jurisprudência da 3ª Turma, a Lei 9.278/96, é inaplicável às relações maritais desfeitas anteriormente; assim, a mulher só teria direito à repartição do patrimônio titulado em nome do marido se a respectiva formação fosse o resultado do esforço comum de ambos - circunstância que o Tribunal «a quo afastou.... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Falha administrativa. Equivocada anotação de comunicação à repartição de trânsito como «restrição judicial. Ausente ato imputável à instituição financeira. Impossibilidade de condenação a reparação por danos morais. Recurso provido.

15 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Reconhecimento. Repartição dos ônus que deve refletir o proveito econômico obtido. Despesas processuais que devem ser igualmente repartidas e compensados os honorários de advogado. Inteligência do CPC/1973, art. 21. Apelação parcialmente provida para esse único fim.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários periciais. Repartição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Imposto de importação. Fato gerador. Registro. Repartição aduaneira. Declaração de importação. Precedentes do STJ. Decreto-lei 37/66, art. 23. CTN, art. 19.

«Esta Corte já possui entendimento assentado no sentido de que o fato gerador do imposto de importação ocorre na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração de importação, consubstanciado pelo desembaraço aduaneiro, não havendo que se falar em incompatibilidade entre o art. 23 do Dec-lei 37/66 e o CTN, art. 19. Precedentes: REsp 157.162/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 01/08/05 e REsp 184.861/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16/05/05.... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. Usina hidrelétrica. Reservatório de água que se estende por vários municípios. 4. Inconstitucionalidade formal da norma estadual que disciplina o valor adicionado para fins de repartição do ICMS entre municípios. 5. Pedido subsidiário de Estado para que lhe seja garantido direito regressivo pelo dispêndio com indenização dos danos sofridos por município em razão de equívoco na repartição de receita. Impossibilidade. Súmula 284/STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material constatado. Recurso especial conhecido. Apelação do Ministério Público. Tempestividade. Tema repetitivo 959 do STJ. Tribunal do Júri. Aplicabilidade. Termo inicial para interpor apelação. Entrega dos autos na repartição. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Aplica-se ao procedimento especial do Tribunal do Júri o entendimento firmado no Tema Repetitivo 959, segundo o qual o termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público e para a Defensoria Pública, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Competência legislativa. Iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Repartição do ICMS entre Estados e Municípios. Matéria de direito financeiro e não tributário. CF/88, arts. 24, I e 61, § 1º, II, «b.

«... Pois bem, a Lei 6.700/1998 não dispõe sobre matéria tributária, pois não cria tributos, não regula atividades entre o Estado e o contribuinte; apenas, só e só, disciplina a forma de repartição do ICMS entre os Municípios. E repartição da receita tributária, segundo o escólio do festejado Ives Gandra Martins, é matéria de Direito Financeiro e não de Direito Tributário. Ora, sendo assim, não há que se falar em iniciativa privativa do Governador do Estado para o envio de projeto de lei à Assembléia Legislativa, sobre matéria financeira, porque a Constituição Federal, em nenhum momento, dispõe a respeito. Nem tampouco o malsinado § 1º, II, «b, do art. 63, da Constituição Estadual, que se refere, apenas, à «organização administrativa, matéria tributária, (grifei) orçamentária e serviços públicos, não fazendo alusão à matéria financeira. Não houve maltrato, pois, ao art. 61, § 1º, II, «b, da CF, e ao art. 63, § 1º, II, da Constituição Estadual, tendo em vista não haver reserva de iniciativa, na espécie. ... (Min. Milton Luiz Pereira).... (Continua)

21 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Caracterização. Repartição do custo financeiro do processo. Considerações do Min. Hélio Guaglia Barbosa sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 21.

«... 2. Consoante se verifica da decisão agravada, na origem, a demanda foi ajuizada com dois pedidos principais cumulados de forma sucessiva: a) o pedido de reparação civil decorrente de descumprimento contratual (não pagamento integral do seguro obrigatório - DPVAT) e; b) o pedido de reparação civil na forma de indenização por danos morais decorrentes de abuso de direito (ausência de pagamento correto do seguro obrigatório). ... (Continua)

22 - STJ Honorários advocatícios. Diversos autores e diversos réus. Repartição proporcional. CPC/1973, art. 23.

«Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção.... (Continua)

23 - STJ Honorários advocatícios. Diversos autores e diversos réus. Repartição proporcional. CPC/1973, art. 23.

«Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção.... (Continua)

24 - 2TACSP Locação. Renovatória. Honorários advocatícios. Sucumbência. Réu que não apresenta oposição ao pedido da autora. Verdadeira contraproposta. Custas. Despesas processuais. Processo de mero acertamento. Repartição das sucumbências entre as partes. Lei 8.245/91, art. 71. CPC/1973, art. 26.

«A procedência da ação por mero preenchimento das condições exigíveis ou homologação da concordância das partes, não gera sucumbência, devendo cada parte arcar com os honorários de seus advogados, repartindo-se as custas processuais.... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Tratamento de saúde. Repartição de competências e Responsabilidade solidária. Viés constitucional do acórdão recorrido. Análise pelo STJ na via do apelo especial. Impossibilidade.

1 - O tema trazido à discussão, relativo à repartição de competências e à Responsabilidade solidária no fornecimento de tratamento de saúde, restou decidido pelo Tribunal de origem à luz do entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. ... (Continua)

26 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. ICMS. ProDecreto Repartição de receitas. Acórdão recorrido que não se encontra em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o repasse de parcela do ICMS devida aos Municípios não pode ficar sujeito aos planos de incentivo fiscal do Estado, sob pena de violar o sistema constitucional de repartição de receitas. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tratamento de saúde. Repartição de competências e responsabilidade solidária. Viés constitucional do acórdão recorrido. Análise pelo STJ na via do especial. Impossibilidade.

1 - O tema trazido à discussão, relativo à repartição de competências e responsabilidade solidária no fornecimento de tratamento de saúde, restou decidido pelo Tribunal de origem à luz do entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. ... (Continua)

28 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tratamento de saúde. Repartição de competências e responsabilidade solidária. Viés constitucional do acórdão recorrido. Análise pelo STJ na via do apelo especial. Impossibilidade.

1 - O tema trazido à discussão, relativo à repartição de competências e à responsabilidade solidária no fornecimento de tratamento de saúde, restou decidido pelo Tribunal de origem à luz do entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. ... (Continua)

29 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Caracterização. Repartição do custo financeiro do processo. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 21.

«Proposta demanda em que há pedidos cumulados, a rejeição de um gera, em regra, a sucumbência recíproca.... (Continua)

30 - STJ Tributário. ICMS. Diferimento do imposto. Inidoneidade da inscrição do comprador. Responsabilidade do vendedor.

«O vendedor responde pelo pagamento do imposto diferido se o comprador não está regularmente inscrito na repartição fazendária como contribuinte do ICMS.... (Continua)

31 - STJ Ministério Público. Intimação. Recurso. Prazo.

«O prazo para o Ministério Público recorrer começa da data do ciente aposto pelo seu representante, e não do ingresso dos autos na repartição encarregada da movimentação do processo, na Procuradoria.... (Continua)

32 - STJ Família. Alimentos. Divórcio. Casamento desfeito, sem imputação de culpa, após 2 anos de convivência com repartição do patrimônio. Moça jovem e trabalhando como jornalista em empresa de TV. Alimentos indevidos.

«Desfeito o casamento sem imputação de culpa, após dois anos de convivência, repartido o patrimônio do casal referente às quotas do marido nas empresas instaladas depois do casamento, e estando a mulher, moça e saudável, trabalhando como jornalista em empresa de TV, não cabe deferir-lhe pensão alimentícia.... (Continua)

33 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de cobrança e reconvenção. Repartição dos ônus sucumbênciais. Fixação conforme os desates obtidos. Recursos improvidos.

34 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Repartição ao meio dos ônus. Observância do decaimento proporcional. Recurso do autor improvido, no particular.

35 - 2TACSP Honorários advocatícios. Custas. Sucumbência recíproca. Repartição proporcional dos ônus. Aplicação do CPC/1973, art. 21.

«Reconhecendo-se a mútua sucumbência (CPC, art. 21) responde cada parte pelas custas em igualdade, despesas que deram causa e honorários dos respectivos Advogados.... (Continua)

36 - STJ Competência. Conflito negativo. Interesse da União. Índio. Cartões bancários das vítimas (indígenas) entregues a servidor público, no exercício de suas funções, e guardados no interior de repartição federal (FUNAI). Indícios suficientes para fixação da competência da Justiça Federal. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, IV.

«1. Compete à Justiça Federal processar e julgar crime praticado por funcionário público federal no exercício de suas atribuições funcionais. 2. Na espécie, foram sacadas quantias depositadas nas contas bancárias de índios, cujos cartões de movimentação haviam sido anteriormente entregues a servidores da FUNAI e permaneceram guardados no interior da repartição pública, conforme depoimentos acostados aos autos. 3. Havendo indícios de que o autor do delito é servidor público federal, no exercício de suas funções, resta caracterizado o interesse da União no caso. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Governador Valadares/MG, o suscitado.... (Continua)

37 - TST Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Limpeza de banheiros de repartição pública. Secretaria de segurança pública do estado do rio grande do sul.

«O empregado que trabalha na higienização de banheiros de repartição pública, utilizados por número indeterminado de pessoas, faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. O manuseio de agentes biológicos em atividade de limpeza e higienização de ambiente hospitalar está incluído na definição de «lixo urbano previsto no Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, Portaria 3.214/78. Não se trata de atividade de limpeza e coleta de mero lixo domiciliar e de escritórios. Inaplicável ao caso a Orientação Jurisprudencial 4, II, da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

38 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos à execução parcialmente procedentes. Sucumbência recíproca. Compensação dos honorários e repartição das custas do processo. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Sucumbência. Embargos de terceiro. Condenação da embargante ao pagamento integral dos ônus da sucumbência. Descabimento. Razoabilidade da repartição da verba. Recurso provido em parte.

40 - STJ Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Veículo. Propriedade. Prova.

«Legitimidade ativa. Suficientemente demonstrado que o veículo acidentado pertencia ao autor, que arcou com os prejuízos, acolhe-se o pedido de indenização, embora não apresentado o certificado de registro na repartição própria.... (Continua)

41 - TJSP Correção monetária. Arrendamento mercantil. Reajuste das prestações segundo a variação do dólar norte-americano. Repartição dos reajustes entre as partes. Orientação pacífica do STJ. Recurso desprovido.

42 - TJSP Embargos de declaração - Fornecimento de medicamentos - Tema 793/STF - Alegação de omissão quanto à formação de litisconsórcio passivo - Observância do precedente invocado no acórdão embargado - Solidariedade dos entes federativos nas ações de fornecimento de medicamentos, e dever de ressarcimento segundo as regras de repartição das competências - Mero inconformismo com o Acórdão proferido que Ementa: Embargos de declaração - Fornecimento de medicamentos - Tema 793/STF - Alegação de omissão quanto à formação de litisconsórcio passivo - Observância do precedente invocado no acórdão embargado - Solidariedade dos entes federativos nas ações de fornecimento de medicamentos, e dever de ressarcimento segundo as regras de repartição das competências - Mero inconformismo com o Acórdão proferido que não pode ser impugnado por meio de embargos de declaração - Acórdão sem omissão - Embargos de declaração rejeitados.

43 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intimação pessoal do ministério. Recebimento da repartição administrativa. Intempestividade afastada. Nulidade reconhecida pelo tribunal de origem. Efetivo prejuízo à defesa. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos. Regimental improvido.

«1 - Afasta-se a intempestividade, porquanto o prazo recursal tem início a partir do recebimento do recurso na repartição administrativa do Ministério Público. ... (Continua)

44 - TJMG Peculato. Dinheiro pertencente a órgão estatal. Apropriação pelo agente no exercício de função pública. Praxe admitida na repartição. Conduta típica. Intenção de restituir. Irrelevância. Necessidade tão-somente do dolo genérico. Configuração do delito. CP, art. 312.

«Configura-se o crime de peculato capitulado no CP, art. 312, «caput, quando o agente se apropria de numerário pertencente a órgão estatal, no exercício de função pública, não se podendo falar que a sua conduta é atípica, sob a alegação de que o seu proceder constituía praxe admitida dentro da repartição pública, uma vez que referida praxe não contém o atributo da legalidade, mas, pelo contrário, amolda-se perfeitamente ao tipo penal encartado no CP, art. 312, «caput. Outrossim, em nada lhe aproveita o argumento de que possuía o propósito de devolver o dinheiro, eis que em tema de peculato o dolo exigível é o genérico, satisfazendo à configuração do tipo a vontade consciente dirigida à apropriação do dinheiro de que o agente tem posse.... (Continua)

45 - STJ «Habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não submetida à apreciação das instâncias ordinárias. Não conhecimento. CPP, art. 647.

«Não se conhece de questão que não foi submetida à apreciação das instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância e malferimento da repartição constitucional de competências.... (Continua)

46 - STJ Veículo automotor. Alienação fiduciária em garantia. Boa-fé de terceiro adquirente.

«Não elide a boa-fé do terceiro adquirente a circunstância de se achar registrado o contrato de alienação fiduciária do veículo, quando a ressalva não constar do respectivo documento expedido pela repartição de trânsito.... (Continua)

47 - STF Advogado. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial.

«Mandado de segurança deferido, para reconhecimento do direito do advogado constituído a ter vista dos autos, fora da repartição, com as cautelas de praxe, como facultado pelo Lei 8.906/1994, art. 7º, XV (EOAB).... (Continua)

48 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Conflito federativo. Repartição das receitas tributárias. Imposto de Renda de Pessoa Física sobre rendimentos pagos por estatais. Reiteração dos argumentos apresentados na inicial. Produto de arrecadação pertencente à União (CF/88, art. 157, I). Impossibilidade de alteração da sistemática da repartição das receitas tributárias por meio de normas legais. Literalidade do texto constitucional. Irrelevância da origem dos recursos. Equiparação das estatais a autarquias. Inviabilidade. Petição de aditamento ao recurso da qual não se conhece. Preclusão consumativa. Agravo regimental não provido.

«1. É vedado à parte adicionar elementos ao inconformismo após interposto o recurso cabível à espécie, ainda que lhe reste prazo legal, porquanto já operada a preclusão consumativa. Precedentes: ARE 985300, Relator Ministro Edson Fachin, DJe de 30/09/16 e CR 10416 AgR, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ de 14/10/03. ... (Continua)

49 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Hipótese em que o embargado desistiu da penhora logo ao tomar conhecimento da condição de bem de família do imóvel. Repartição dos ônus sucumbenciais. Recurso provido.

50 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Ação julgada parcialmente procedente. Repartição das custas e despesas processuais determinada, arcando cada parte com os honorários de seu advogado. Sentença mantida. Recursos não providos.