replica inovacao processual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Inovação em recurso de apelação. Alteração da causa de pedir. Inovação em Agravo interno. Enumeração como violados de artigos de Lei não indicados nas razões do recurso especial.

1 - Não se admite adicionar argumento ou emendar o recurso especial, em sede de Agravo interno, por importar em inadmissível inovação. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Correção monetária e juros de mora. Data do pedido de recuperação judicial. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Fato novo. Inovação recursal.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, «O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe 3/5/2022).... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicação de expurgos inflacionário na atualização de depósito judicial. Matéria de direito. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

«1. Não enseja o reexame de matéria fática a aplicação da tese jurídica pacificada nesta Corte, no sentido de que, no mês de junho/87, aplica-se o IPC como índice de atualização dos depósitos judiciais, por ser o indicador que melhor refletiu a inflação no período em debate. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução. Ausência de recolhimento do FGTS. Não caracterização de infração à lei. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1.O simples inadimplemento da obrigação relativa o FGTS não autoriza por si só o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio gerente. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Entendimento da Segunda Seção do STJ. Negativa de renovação. Possibilidade. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção do STJ pacificou a jurisprudência desta Corte, no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo (REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/6/2012, publicado no DJE de 17/9/2012). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Inaplicabilidade.

«As alegações apresentadas somente em sede de agravo regimental, revestem-se de inovação recursal, porquanto em nenhum momento foram suscitadas nas contrarrazões do recurso especial, configurando manobra amplamente rechaçada pela jurisprudência desta Corte, pois implica reconhecimento da preclusão consumativa. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Entendimento da Segunda Seção do STJ. Negativa de renovação. Possibilidade. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é abusiva cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo (REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/6/2012, publicado no DJE de 17/9/2012). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Invasão do imóvel. Esbulho possessório. Improdutividade. Suspensão de procedimento administrativo de desapropriação. Súmula 354/STJ.

«1 - A dedução de tese jurídica por meio de argumentos apresentados somente em aclaratórios opostos após o julgamento do recurso da parte embargante não implica ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973, ao revés traduz indevida inovação recursal superada pela preclusão consumativa. ... (Continua)

9 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Plano aprovado. Cláusula de supressão de garantias dos coobrigados. Legalidade. Aplicação a todos os credores. Dissonância entre o acórdão recorrido e o entendimento da terceira turma. Novação. Cláusula resolutiva. Inovação recursal. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE AUTO DE INFRAÇÃO. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. RELEVÂNCIA DE FUNDAMENTO DA POSTULAÇÃO NÃO AFERIDA. TUTELA LIMINAR INDEFERIDA.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu medida liminar voltada à suspensão dos efeitos de auto de infração lavrado pelo Detran, de modo a permitir a renovação da CNH do impetrante. Desacolhimento. Funcionamento irregular do site do Detran na data de apresentação da defesa administrativa que não configura hipótese de nulidade do auto de infração ou do processo administrativo respectivo. Inexistente violação do direito de defesa do infrator que realiza inexitosa tentativa de protocolo online no último dia do prazo, em havendo possibilidade de envio da defesa pelos correios ou pessoalmente no órgão de trânsito. Inteligência do art. 282, CTB. Ausente fundamento relevante de direito e urgência justificada a ensejar a medida liminar pretendida com fundamento nos lei 12.016/2009, art. 7º, III. Decisão de origem preservada. Recurso desprovido... (Continua)

11 - STF Seguridade social. Embargos declaratórios em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuições previdenciárias. Tema 20. Inovação processual.

«1. A discussão acerca da incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas cinge-se ao âmbito infraconstitucional, quando pressuponha rever a respectiva natureza jurídica. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência. Inovação recursal. Descabimento.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Correção monetária. Inovação recursal. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A matéria suscitada no Agravo Regimental - aplicação de índices de correção monetária - constitui inovação recursal, já que não alegada nas razões do Recurso Especial. ... (Continua)

14 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Contribuições previdenciárias. Ausência de repasse ao INSS. Infração à lei. Possibilidade de redirecionamento. Responsabilização do sócio. Cabimento. Inovação recursal. Inocorrência. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Tese recursal suscitada somente nas razões do agravo interno. Inovaç ão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

1 - Verifica-se que foi suscitada de forma inaugural nas razões do agravo interno a alegação de que « a orientação desse Tribunal que não admite a cumulação de demandas pela diferença de ritos não se aplica aos chamados falsos procedimentos especiais, como é o caso da ação de improbidade administrativa, a qual se submete a uma fase prévia de recebimento da ação (§§ 7º a 9º da Lei 8.429/92, art. 17) antes de assumir o rito comum (cf. caput do citado art. 17) «. É inviável o conhecimento do tema por causa da indevida inovação recursal e da configuração da preclusão consumativa. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Violação do CPP, art. 478, I. Inexistência. Inovação de tese defensiva na tréplica. Impossibilidade. Ofensa ao princípio do contraditório.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação pelo relator de recurso a que se nega seguimento ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, nos termos do CPC/1973,CPC/1973,CPC/1973, art. 557, caput. ... (Continua)

17 - STJ Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Fase de cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

18 - STJ Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Fase de cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Revisão de benefício previdenciário. Reconhecimento e averbação de período especial. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

«1 - No caso, a pretensão de declarar extinto sem julgamento do mérito o pedido de reconhecimento, declaração e averbação de tempo especial implica inovação recursal. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Autos de infração. Validade. Dilação probatória. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional ou de vício de fundamentação.

«1 - Não há falar em violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, pois a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que os autos de infração questionados no mandado de segurança foram motivados não somente pela ausência de licenciamento ambiental, mas também (e sobretudo) por laudos técnicos atestando a ocorrência de poluição ambiental causada pela contaminação do lençol freático e do solo em virtude do despacho de lodo industrial; e, existindo esses laudos, necessária dilação probatória para se concluir pela prevalência de outros laudos, apresentados pelos impetrantes. ... (Continua)

21 - STF Seguridade social. Embargos declaratórios em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuições previdenciárias. Tema 20. Inovação processual. Embargos rejeitados posterior à vigência do CPC/2015.

«1. A discussão acerca da incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas cinge-se ao âmbito infraconstitucional, quando pressuponha rever a respectiva natureza jurídica. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Matéria de ordem pública não discutida anteriormente. Inovação recursal.

«1. Aplica-se a Súmula 182/STJ na hipótese de as razões do agravo regimental não atacarem os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Matéria de ordem pública não discutida anteriormente. Inovação recursal.

«1. Aplica-se a Súmula 182/STJ na hipótese de as razões do agravo regimental não atacarem os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo especial. Nível de exposição a ruído. Recurso especial repetitivo. Processual civil. Agravo interno. Inovação recursal. Multa.

«1. O entendimento firmado no Recurso Especial repetitivo 1.398.260/PR quanto ao nível de exposição a ruído mantém-se válido nesta Corte. ... (Continua)

25 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravointerno no recurso ordinário em mandado de segurança. Códigode processo civil de 2015. Aplicabilidade. Invocação de questãonão suscitada no recurso ordinário. Inovação recursal. Ausênciade combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação doóbice da Súmula 283/STF. Servidor público. Forma de cálculo daremuneração. Alteração por Lei superveniente. Possibilidade.garantia da irredutibilidade nominal dos vencimentos.obrigatoriedade. Violação à coisa julgada. Inexistência. Falha nadistribuição do processo. Nulidade relativa. Alegação tardia.preclusão. Argumentos insuficientes para desconstituir adecisão atacada.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Indevida inovação recursal. Não cabimento.

1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tese jurídica suscitada apenas recurso especial. Inovação recursal.

«1 - A tese jurídica supostamente não apreciada foi suscitada somente recurso especial, o que, ao tempo e modo em que questionada, traduz indevida inovação recursal superada pela preclusão consumativa. Desse modo, conclui-se que a dedução de tese jurídica por meio de argumentos só apresentados em recurso especial não implica ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

28 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de afronta ao CPC, art. 535. Cédula de crédito rural pignoratícia. Aval prestado na vigência do cc/1916. Outorga uxória. Desnecessidade. Renovação. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada inatacado. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Não cabimento em agravo regimental.

«1. Agravo regimental que não impugna fundamento autônomo adotado pela decisão agravada para negar seguimento ao recurso especial. Aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ISSQN. Créditos prescritos. Parcelamento. Interrupção da prescrição. Inocorrência. Precedentes. Inovação de razões recursais em sede de agravo interno. Impossibilidade.

«1. O parcelamento do débito tributário após o transcurso do prazo prescricional não implica renúncia da prescrição, conforme a jurisprudência firmada no STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Servidora pública estadual. Prorrogação da licença-maternidade. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Inovação. Impossibilidade

«1. O aresto recorrido, ao exprimir seu posicionamento, respaldou-se na Lei Estadual 12.214/2011, que prorrogou o prazo da licença-maternidade para 180 dias para as servidoras gestantes. ... (Continua)

32 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Compra e venda de veículo. Cumprimento de sentença. Sentença ultra ou extra petita. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Erro material ou premissa equivocada. Inocorrência. Inovação recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença absolutória. Nulidade em plenário. Inovação de tese na fase de tréplica. Não configuração. Recurso especial conhecido e não provido.

«1 - A inovação de conteúdo na tréplica viola o princípio do contraditório, pois, embora seja assegurada ao defensor a palavra por último - como expressão inexorável da ampla e plena defesa - tal faculdade, expressa no CPP, art. 477, não pode implicar a possibilidade de inovação em momento que não mais permita ao titular da ação penal refutar seus argumentos. Tal entendimento, todavia, não se aplica à tese de clemência, uma vez que o quesito previsto no CPP, art. 483, III, Código de Processo Penal é obrigatório, independentemente do sustentado em plenário, em razão da garantia constitucional da plenitude de defesa, cuja ausência de formulação acarreta nulidade absoluta. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Discussão sobre a abusividade da cobrança a título de seguro que não figurou na petição inicial - Indevida inovação, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014 - Peça recursal, por outra parte, inepta, por não combater o raciocínio do sentenciante - Petição equivalendo a recurso desprovido de razões - Descumprimento do pressuposto recursal do CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões.

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Inovação recursal. Alegação de honorários sucumbenciais exorbitantes. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada no REsp. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Liquidação de sentença. Necessidade de envio à contadoria. Súmula 7/STJ. Art. 335 e 620 do CPC/1973. Princípio da menor onerosidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Inaplicabilidade. Alegada incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência das razões recursais. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

«1. As alegações apresentadas, somente em sede de agravo regimental, revestem-se de inovação recursal, porquanto, em nenhum momento, foram suscitadas nas contrarrazões do recurso especial, configurando manobra amplamente rechaçada pela jurisprudência desta Corte, pois implica reconhecimento da preclusão consumativa. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Descabimento.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Iter criminis percorrido. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Redução no patamar de 1/2 (meio). Tese não defendida no recurso especial. Inovação.

«1. O exame do iter criminis percorrido para o fim de se determinar o percentual de redução relativo à tentativa, em sede de recurso especial, implica a necessidade de se adentrar ao reexame do acervo-fático probatório dos autos, vedado por força do Enunciado Sumular de 7 deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Revisão de benefício previdenciário. Decadência. Sobrestamento do recurso ante os temas 966 e 975. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

«1 - No caso, a pretensão em sobrestar o recurso especial em razão dos Temas 966 e 975, ambos relativos à incidência do prazo decadencial para reconhecer direito adquirido ao melhor benefício e para reconhecer parcelas não apreciadas pela Administração previdenciária no ato concessório do benefício, implica em inovação recursal. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Reconhecimento do pedido na esfera administrativa. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Inovação recursal. Vedação.

«1. O reconhecimento do direito na esfera administrativa configura fato superveniente, a teor do art. 462 do Diploma Processual, que implica a superveniente perda do interesse de agir do Autor, pois torna-se desnecessário o provimento jurisdicional, impondo a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI. Confira-se: EDcl nos EDcl no REsp 425195/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 08/09/2008. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Penal e processual penal. Súmula 7/STJ. Personalidade do réu não analisada nos autos. Afronta ao CP, art. 59. Indevida inovação recursal.

«1. O exame da matéria, como requer o recorrente, implica o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, ou seja, não é mais possível neste momento, em sede de recurso especial. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inovação. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência.

1 - A inovação de teses em sede de agravo interno é amplamente rechaçada pela jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Consumidor. Energia elétrica. Enquadramento em categoria rural. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação. Portaria da aneel. Impossibilidade de apreciação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal.

«1. Hipótese em que a recorrente insurge-se contra o enquadramento do agravado na categoria de consumidor rural e a condenação. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de representação comercial. Rescisão. Verbas indenizatórias. Inovação. Incabível. Ausência de indicação no recurso especial de dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF. Não provimento.

«1 - Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução de sentença. Impossibilidade. Apreciação. Ofensa à CF/88. Ausência de omissão. Impossibilidade de inovação.

«1. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, pois compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da Constituição da República, nos termos do seu art. 102, III, «a. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Dano moral inovação. Incabível. Ausência de indicação no recurso especial de dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF. Não provimento.

«1 - Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Danos morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência. Inconformismo. Inovação recursal. Impossibilidade. Fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Premissa dissociada dos autos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Direito processual civil. Mandado de segurança. Violação do CPC, art. 535. Inovação. Demonstração de direito líquido e certo. Infringência da Lei 12.016/2009, art. 1º. Reexame de prova. Agravo improvido.

1 - Em sede de agravo regimental, não se conhece de alegações estranhas ao acórdão recorrido e às razões da insurgência especial, por vedada a inovação de fundamento.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade da citação. Inobservância de requisito específico. Ausência de previsão legal. Requisitos legais cumpridos. Ilegalidade afastada. Via processual inadequada para discutir anotação incompleta no corpo no mandado. Alegação de desídia estatal. Servidor público dotado de fé pública. Ausência de documentação comprobatória. Tese de atuação deficiente do defensor dativo. Não comprovação. Atuação diligente. Princípio da voluntariedade dos recursos. Remessa dos autos ao Ministério Público. Anpp. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.

1 - Tendo o servidor público cumprido todos os requisitos intrínsecos do mandado (CPP, art. 357), e inexistindo previsão legal de nulidade por ausência de telefone de contato do réu no corpo do mandado, não há ilegalidade a ser sanada. ... (Continua)