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Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa do CLT, art. 477. Divergência jurisprudencial. Súmula 337 e CLT, art. 896, «a.

«Não se presta a comprovar divergência jurisprudencial o aresto que não indica a fonte oficial em que publicado ou o repositório de jurisprudência de onde colhido (Incidência da Súmula 337, I), bem assim aquele proveniente de Turma deste colendo Tribunal Superior (CLT, art. 896, «a). ... (Continua)

2 - TST Adicional de risco. Recurso mal aparelhado.

«Impossibilidade de processamento de recurso de revista interposto, quando o apelo encontra-se mal aparelhado. In casu, os arestos colacionados são inservíveis ao confronto de teses, porquanto não houve a indicação da fonte oficial de publicação, ou mesmo o repositório de jurisprudência autorizado e reconhecido pelo TST, a teor da Súmula 337/TST. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

3 - TST Equiparação salarial. Critérios de mercado. Divergência jurisprudencial. Súmula 337/TST I. Não conhecimento.

«Inviável o conhecimento do recurso de revista fundamentado em divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos colacionados são inservíveis ao cotejo de teses, porque ausente a indicação da fonte oficial em que foram publicados ou do repositório de jurisprudência de onde foram colhidos, em desatenção aos termos da Súmula 337/TST I. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração do dissídio entre os acórdãos confrontados. Confronto de julgados provenientes do mesmo órgão julgador. Impossibilidade. Repositório de jurisprudência não indicado. Indeferimento liminar dos embargos.

«I - Não há comprovação da divergência (arts. 266, § 1º, do RISTJ), quando não realizado o cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes, não sendo suficiente a mera transcrição de ementas. ... (Continua)

5 - TST Saldamento e reserva matemática. Divergência jurisprudencial. Súmula 337/TST I. Não conhecimento.

«Inviável o conhecimento do recurso de revista fundamentado em divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos colacionados são inservíveis ao cotejo de teses, porque ausente a indicação da fonte oficial em que foram publicados ou do repositório de jurisprudência de onde foram colhidos, em desatenção aos termos da Súmula 337/TST I. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Divergência notória. Dispensável a cópia do acórdão paradigma. Possibilidade. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. CF/88, art. 105, III, «c.

«O recurso especial ajuizado com esteio na alínea «c, quando notória a divergência, prescinde do formalismo insculpido no parágrafo único do CPC/1973, art. 541, ou seja, «prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação de repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Dissenso jurisprudencial não comprovado. Falta de juntada do inteiro teor dos arestos paradigmas e da indicação de repositório de jurisprudência autorizado. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo não provido.

«1. A parte recorrente não realizou a necessária comprovação do dissídio jurisprudencial, apta a abrir a via do especial pela alínea «c do permissivo constitucional, tendo colacionado somente trechos dos arestos paradigmas, sem juntar aos autos seu inteiro teor, ou apontar o repositório oficial onde estão publicados, nos termos exigidos pelo CPC/1973, art. 541, parágrafo único, c/c o art. 255 do RISTJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada. CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Precedentes. Ausência de cotejo analítico. Recurso não provido.

1 - O Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional. Isso porque a parte recorrente não juntou certidão ou cópia do acórdão apontado como paradigma nem reproduziu julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, tampouco indicou o repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, no qual foi publicada a decisão divergente. Malferiu, assim, o disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, «a, e § 2º, do Regimento Interno desta Corte. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA - CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO FEITO SOB COAÇÃO. INVALIDADE. DEFEITO DE APARELHAMENTO.

1. O recurso de revista vem calcado unicamente na alegação de dissenso pretoriano. Contudo, os dois arestos transcritos com o fim de demonstrar divergência jurisprudencial não se prestam a essa finalidade, uma vez que, em desatenção ao contido na Súmula 337, I, «a, do TST, não há indicação da fonte e/ou repositório de jurisprudência em que publicados. 2. Vício de aparelhamento a impedir o fluxo do apelo de índole extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

10 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS. EXPOSIÇÃO AO AGENTE VIBRAÇÃO. ZONA «B". ISO 2631. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme consta da decisão agravada, o recurso de revista vem calcado unicamente na alegação de dissenso pretoriano. Contudo, o único aresto transcrito com o fim de demonstrar divergência jurisprudencial não se presta a essa finalidade, uma vez que, em desatenção ao contido na Súmula 337, I, «a, do TST, não há indicação da fonte e/ou repositório de jurisprudência em que publicado. 2. Vício de aparelhamento a impedir o fluxo do apelo de índole extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

11 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Servidor público inativo. Reposicionamento. Equiparação. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de comprovação. Desprovimento.

1 - O suscitado dissenso pretoriano não foi corretamente demonstrado, porquanto não observado o comando do parágrafo único do CPC, art. 541, segundo o qual a prova da divergência deve ser feita mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cópia do julgado. Não juntada. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico.

1 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico.

1 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Juntada de certidão ou cópia do acórdão pontado como paradigma ou indicação da fonte de julgado disponível na internet. Comprovação. Ônus da parte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial com base em dissídio jurisprudencial. Mera transcrição da ementa do acórdão paradigma.

1 - É entendimento pacífico desta Corte que o Recurso Especial interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional exige o cotejo analítico entre os arestos confrontados, com a transcrição de trechos dos julgados que demonstrem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno pedido de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Dissídio jurisprudencial. Inobservância de requisitos formais.

«1 - Admite-se o incidente de uniformização dirigido ao STJ, entre outras hipóteses, quando houver interpretação divergente entre Turmas Recursais estaduais, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do § 3º da Lei 12.153/2009, art. 18. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizados especiais da Fazenda Pública. Divergência. Requisitos. Ausência.

1 - O incidente de uniformização dirigido ao STJ, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, é cabível quando as Turmas Recursais de diferentes Estados derem à Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ, especificamente no que se refere a questões de direito material. ... (Continua)

19 - STJ processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizados especiais da Fazenda Pública. Divergência. Requisitos. Ausência.

1 - O incidente de uniformização dirigido ao STJ, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, é cabível quando as Turmas Recursais de diferentes Estados derem à Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ, especificamente no que se refere a questões de direito material. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizados especiais da Fazenda Pública. Divergência. Requisitos. Ausência.

1 - O incidente de uniformização dirigido ao STJ, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, é cabível quando as Turmas Recursais de diferentes Estados derem à Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ, especificamente no que se refere a questões de direito material.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizados especiais da Fazenda Pública. Divergência. Requisitos. Ausência.

1 - O incidente de uniformização dirigido ao STJ, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, é cabível quando as Turmas Recursais de diferentes Estados derem à Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ, especificamente no que se refere a questões de direito material. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizados especiais da Fazenda Pública. Divergência. Requisitos. Ausência.

1 - O incidente de uniformização dirigido ao STJ, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, é cabível quando as Turmas Recursais de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ, especificamente no que se refere a questões de direito material. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizados especiais da Fazenda Pública. Divergência. Requisitos. Ausência.

1 - O incidente de uniformização dirigido ao STJ, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, é cabível quando as Turmas Recursais de diferentes Estados derem à Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ, especificamente no que se refere a questões de direito material. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizados especiais da Fazenda Pública. Divergência. Requisitos. Ausência.

1 - O incidente de uniformização dirigido ao STJ, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, é cabível quando as Turmas Recursais de diferentes Estados derem à Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ, especificamente no que se refere a questões de direito material. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizados especiais da Fazenda Pública. Divergência. Requisitos. Ausência.

1 - O incidente de uniformização dirigido ao STJ, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, é cabível quando as Turmas Recursais de diferentes Estados derem à Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ, especificamente no que se refere a questões de direito material. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizados especiais da Fazenda Pública. Divergência. Requisitos. Ausência.

1 - O incidente de uniformização dirigido ao STJ, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, é cabível quando as Turmas Recursais de diferentes Estados derem à Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ, especificamente no que se refere a questões de direito material. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizados especiais da Fazenda Pública. Divergência. Requisitos. Ausência.

1 - O incidente de uniformização dirigido ao STJ, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, é cabível quando as Turmas Recursais de diferentes Estados derem à Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ, especificamente no que se refere a questões de direito material. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizados especiais da Fazenda Pública. Divergência. Requisitos. Ausência.

1 - O incidente de uniformização dirigido ao STJ, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, é cabível quando as Turmas Recursais de diferentes Estados derem à Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ, especificamente no que se refere a questões de direito material. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. 2. Agravo improvido.

«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada (deficiência no cotejo analítico e ausência da juntada da certidão do repositório de jurisprudência) enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Inovação recursal. Vedação. Preclusão. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Ausência/deficiência de cotejo analítico. Não indicação do repositório oficial. Agravo interno desprovido.

1 - É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno, apresentar tese que não foi anteriormente aventada em razões ao apelo especial, em virtude da preclusão.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O recorrente não comprovou o alegado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam. A divergência jurisprudencial deverá ser demonstrada, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único, «mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

«1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Interposição exclusivamente baseada em dissídio jurisprudencial. Inobservância ao art. 255 do RISTJ. Não comprovação da divergência. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Agravo regimental não provido.

«1 - A interposição do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional deve observar o que dispõe o art. 255 do RISTJ, o qual prevê que o recorrente deve «fazer prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, impondo-se, em qualquer caso, «mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. A inobservância desse procedimento implica o não conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Inobservância de requisitos formais. Dissídio não comprovado.

«1 - Admite-se o incidente de uniformização dirigido ao STJ, entre outras hipóteses, quando houver interpretação divergente entre Turmas Recursais estaduais, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do § 3º da Lei 12.153/2009, art. 18. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Necessidade de citar repositório oficial ou autorizado. Insuficiência da citação no Diário da Justiça. Divergência não comprovada. Precedentes do STJ. RISTJ, art. 255. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. CF/88, art. 105, III, «c.

«... A recorrente deixou de citar o repositório oficial autorizado ou credenciado, em que os paradigmas se achem publicados, com o que restou descumprido requisito específico da interposição pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. O tema decidido no Acórdão hostilizado não pode ser comparado com simples trechos de decisões que enveredam pela convergência. Esta colenda Corte já decidiu que a divergência indicada deverá ser comprovada por certidão, ou cópia autenticada, ou mediante citação do repositório de jurisprudência oficial, autorizado ou credenciado, com a transcrição dos trechos que configurem o dissídio, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Registre-se que a publicação no Diário da Justiça não é suficiente para comprovação de dissenso, pois necessário que conste o inteiro teor do acórdão trazido à colação. (conforme AG 55.073-7/RS, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU de 16/09/94, e REsp 13.981/DF, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 09/03/92). ... (Min. José Delgado).... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizados especiais da Fazenda Pública. Divergência. Requisitos. Ausência.

«1 - O incidente de uniformização dirigido ao STJ, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, é cabível quando as Turmas Recursais de diferentes Estados derem à Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, especificamente no que se refere a questões de direito material. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizados especiais da Fazenda Pública. Divergência. Requisitos. Ausência. Legislação local. Exame. Impossibilidade.

1 - O incidente de uniformização dirigido ao STJ, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, é cabível quando as Turmas Recursais de diferentes Estados derem à Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ, especificamente no que se refere a questões de direito material. ... (Continua)

39 - STJ processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizados especiais da Fazenda Pública. Divergência. Requisitos. Ausência. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade.

1 - O incidente de uniformização dirigido ao STJ, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, é cabível quando as Turmas Recursais de diferentes Estados derem à Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ, especificamente no que se refere a questões de direito material. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, «quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado [...] ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial fundado na alínea «c ido permissivo constitucional. Comprovação e demonstração da divergência jurisprudencial: necessidade. Interesse recursal: imprescindibilidade. Agravo improvido. CPC/1973, art. 541.

«I - A luz do parágrafo único do CPC/1973, art. 541, a suposta divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada pelo recorrente. A comprovação se faz mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicado o acórdão invocado como paradigma. Já a demonstração do dissenso pretoriano se faz através do cotejo dos trechos dos acórdãos recorridos e paradigma onde reside o dissídio acerca da interpretação da Lei. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Não indicação do repositório oficial. Formalidade prevista em norma do RISTJ. Mesma categoria das leis. Precedente do STF. Divergência notória não verificada. Agravo desprovido.

«1 - A demonstração da divergência exige a realização do cotejo analítico, com o confronto entre trechos tanto das decisões apontadas como divergentes quanto do acórdão recorrido, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na espécie. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Dispositivo de Lei objeto da divergência de interpretação não indicado. Súmula 284/STF. Defeito na exposição do dissídio jurisprudencial. Não indicação do repositório oficial. Agravo interno desprovido.

1 - Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático do mérito do especial em sede de agravo de instrumento. Possibilidade. Irregularidade processual. Ausência de prejuízo para as partes. Instrumentalidade das formas. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. «Com as recentes alterações introduzidas no Código de Processo Civil, o relator está autorizado a julgar monocraticamente o mérito do recurso especial, mesmo em sede de agravo de instrumento. A competência, para tanto, deflui dos arts. 544, § 3º, do CPC/1973 c/c os arts. 34, VII, e 254, I, do RISTJ. (AgRg no Ag 454446/SP, DJ 16/5/2005). ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento contra a inadmissão do recurso especial. Concurso público. Agente penitenciário. Candidato considerado inapto no exame de capacitação física. Legalidade da exclusão do certame. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Agravo regimental desprovido.

1 - O suscitado dissenso pretoriano não foi corretamente demonstrado, porquanto não observado o comando do parágrafo único do CPC, art. 541, segundo o qual a prova da divergência deve ser feita mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.... (Continua)

47 - STJ Processo civil e administrativo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Juizado especial. Fazenda Pública. Servidor. Magistério estadual. Promoção. Prescrição. Dissídio não comprovado. Inobservância de requisitos formais.

«1. Nos termos do artigo 12, § 4º do Provimento 7/2010 do Conselho Nacional de Justiça, para a comprovação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência faz-se necessária a realização da prova da divergência «mediante certidão, cópia do julgado ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou seja, pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil e administrativo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Juizado especial. Fazenda Pública. Servidor. Magistério estadual. Promoção. Prescrição. Dissídio não comprovado. Inobservância de requisitos formais.

«1. Nos termos do artigo 12, § 4º do Provimento 7/2010 do Conselho Nacional de Justiça, para a comprovação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência faz-se necessária a realização da prova da divergência «mediante certidão, cópia do julgado ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou seja, pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil e administrativo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Juizado especial. Fazenda Pública. Servidor. Magistério estadual. Promoção. Prescrição. Dissídio não comprovado. Inobservância de requisitos formais.

«1. Nos termos do artigo 12, § 4º do Provimento 7/2010 do Conselho Nacional de Justiça, para a comprovação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência faz-se necessária a realização da prova da divergência «mediante certidão, cópia do julgado ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou seja, pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

50 - STJ Processo civil e administrativo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Juizado especial. Fazenda Pública. Servidor. Magistério estadual. Promoção. Prescrição. Dissídio não comprovado. Inobservância de requisitos formais.

«1. Nos termos do artigo 12, § 4º do Provimento 7/2010 do Conselho Nacional de Justiça, para a comprovação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência faz-se necessária a realização da prova da divergência «mediante certidão, cópia do julgado ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou seja, pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)