requisitos agravo de instrumento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar dos bens dos executados e a inclusão de terceiros no polo passivo - Irresignação do exequente - Não acolhimento - Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida - Agravante que não logrou êxito em demonstrar que a executada esteja dilapidando seu patrimônio ou atuando para frustrar a execução - Possibilidade de requerimento de desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial (CPC, art. 134, § 2º) - Não obstante, na hipótese de o pedido ser formulado em processo executivo, a instauração do incidente mostra-se necessária em razão da ausência de decisão apta a embasar, desde já, o redirecionamento da execução àquele que se pretende responsabilizar pela satisfação do débito - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que, à luz do contraditório e do procedimento legalmente previsto, poderá constituir título capaz de legitimar a execução em face de pessoa diversa do devedor - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - CABIMENTO - UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL DO BEM PENHORADO COMPROVADA - REQUISITOS DA LEI 8.009/90 PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. CIRURGIA DE NEFRECTOMIA PARCIAL PELA VIA ROBÓTICA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO

e risco de dano GRAVE não verificados. AUTORIZAÇÃO PELA OPERADORA DE SAÚDE PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PELO MÉTODO CONVENCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA INDICADA. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AGENTE PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO. LICENÇA SAÚDE. DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO.

Decisão que indeferiu a tutela antecipada para sua inclusão no Concurso de Promoção por Antiguidade, por considerar não estarem presentes os requisitos legais. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FOMENTO DE EVENTO CULTURAL. FESTA DE MÚSICA ELETRÔNICA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO.

Pleito da parte autora em ter deferida tutela de urgência para compelir o município a celebrar parceria com a autora mediante a Secretaria de Cultura para o fim de viabilizar a realização do projeto «Tutis Tutis Tutis - Semana da Música Eletrônica". ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Impugnação á arrematação. Alegação do ora agravante de ter direito à remição até a assinatura da arrematação. Questão decidida anteriormente sem a interposição de recurso, configurando a preclusão. O depósito judicial do valor integral do débito é requisito essencial para a remição da execução, consoante dispõe o CPC, art. 826. RECURSO NÃO PROVIDO

7 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. DECISÃO QUE APENAS DETERMINOU AO AGRAVANTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA POSSIBILITAR OPORTUNA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME. INTELIGÊNCIA DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão de primeira instância que deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento do tratamento prescrito à agravada (radioterapia conformacional 3D). Pleito de reforma. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO COM APLICAÇÃO DE TOXINA BOTULÍNICA. PACIENTE ACOMETIDA DE «MIGRÂNEA CRÔNICA. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA DO MÉDICO DA AUTORA, INDICANDO A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO, QUE TRARIA IMPORTANTE MELHORA AO SEU QUADRO CLÍNICO. IRRELEVÂNCIA DE O PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 102 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA PRÓPRIA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. DECISÃO MANTIDA, NO TOCANTE. MULTA COMINATÓRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. ADMISSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO QUE SE DEMONSTROU EXCESSIVO. ASTREINTE QUE DEVE SERVIR A COMPELIR, COM SUFICIENTE GRAU DE COERÇÃO, A REQUERIDA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SEM CARACTERIZAR, POR OUTRO LADO, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA DEMANDANTE. LIMITAÇÃO DE SEU VALOR A PATAMARES MAIS PROPORCIONAIS AO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Inconformismo. Execução que tem por objeto o documento denominado «Confissão de Dívida". Ausência das assinaturas das duas testemunhas. Assinaturas das testemunhas é requisito extrínseco à substância do ato, cuja finalidade é tão somente conferir a existência e a validade do negócio jurídico. Pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida. Inexistência de dúvida quanto à obrigação assumida pelo executado. Aposição tardia de assinatura não se confirmou. Fato que nada afetou a existência do título executivo, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Decisão mantida. Recurso não provido

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS. VIOLAÇÃO MARCÁRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c/c perdas e danos. Violação marcária. Indeferimento da tutela de urgência. Insurgência da autora. Efeito ativo indeferido. A autora não demonstrou ser a criadora exclusiva da marca «Casa CoArte". Ré depositante de marca mista perante o INPI. Alegações que demandam aprofundamento do contraditório e ampla dilação probatória. Perigo de dano inverso. Requisitos do CPC, art. 300 não configurados. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Recurso da parte embargante. Pretensão de que seja deferido o efeito suspensivo à execução. Agravante que pretende a dispensa da garantia do juízo e alega que há perigo de dano no prosseguimento da execução. Concessão de efeito suspensivo. Medida excepcional. Exegese do art. 919, §1º do CPC. Requisitos inexistentes. A concessão do efeito suspensivo aos embargos depende de prévia e suficiente garantia da execução por penhora, depósito ou caução. Decisão mantida.

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela deferida para determinar que seja finalizada a fabricação, montagem e instalação da estrutura metálica e cobertura da residência dos agravados. Recurso do requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Em sede de cognição sumária plausível a revogação do deferimento da medida. Requisitos do CPC, art. 300. Ausência. Prematuro deferimento da tutela. Documentação insuficiente para demonstrar o perigo de dano que motivou a concessão da tutela de urgência, tendo em vista a necessidade de instauração do contraditório e da fase instrutoria. Decisão reformada.

14 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Deferimento parcial da tutela de urgência postulada - Decisão que determinou que o Facebook forneça os dados de conta do WhatsApp vinculados à linha estrangeira utilizada para a prática do intitulado «golpe do emprego de meio período, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) - Inconformismo - Não acolhimento - Alegação de ilegitimidade passiva do Facebook para fornecimento de dados do WhatsApp - Inocorrência - Empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico - Antecipação de tutela - Presença dos requisitos legais - Aparência do bom direito - Perigo na demora - Concessão que não prejudica a agravante - Multa - Valor razoável, que guarda proporcionalidade com a obrigação a ser cumprida e a finalidade da medida - Inteligência dos arts. 536, § 1º, e 537, do CPC - Recurso desprovido - Decisão mantida

15 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, fundada em nulidade das contratações por falta de capacidade do contratante - Pretensão inicial de suspensão das cobranças dos débitos contratados em benefício previdenciário - Tutela antecipada deferida em primeiro grau - Réu que, citado, apresentou documentação indicando a possibilidade de regular contratação entre as partes, com a disponibilização dos créditos mutuados em conta do autor - Mutuário alega ser portador de esquizofrenia, o que prejudicaria seu discernimento e o torna inábil para os atos da vida civil - Parte não interditada judicialmente - Discussão quanto à validade da celebração dos contratos, por agente (in)capaz, que não inibem a instituição financeira de se pagar do crédito legitimamente concedido ao autor - Exercício regular de direito - Fatos que demandam melhor elucidação sob o crivo do contraditório - Outrossim, débitos impugnados que se realizam no benefício do autor há aproximadamente dois (02) anos - Requisitos legais para a concessão da tutela de urgência não verificados, notadamente a probabilidade do direito e a urgência afirmadas na exordial (CPC/2015, art. 300) - Revogação da tutela determinada - Recurso provido - Decisão reformada

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Condomínio. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência formulado na petição inicial da ação de origem. Inconformismo dos autores. Interposição de agravo de instrumento. Autores formularam requerimento de tutela de urgência com intuito de compelir as administradoras do condomínio onde residem, ora rés, a disponibilizarem vaga de garagem substitutiva, sob a alegação de que as vagas de garagem existentes no aludido condomínio apresentam dimensões inferiores àquelas previstas no seu projeto original de construção. Elementos que constam nos autos até o momento, aparentemente, não se mostram suficientes para elucidar a controvérsia sobre a existência de discrepância entre as dimensões das vagas de garagem efetivamente disponibilizadas e aquelas previstas no projeto original da construção do condomínio residencial em que as referidas vagas estão situadas, de modo que, em princípio, a pretensão de reconhecimento da obrigação de as rés disponibilizarem vaga de garagem substitutiva não merece acolhimento, evidenciando que o aperfeiçoamento do contraditório, a priori, é adequado para o deslinde da ação de origem. Parte autora, por ora, não logrou êxito em demonstrar a probabilidade do direito por ela alegado, de sorte que não estão demonstrados os requisitos para o deferimento da pretendida tutela de urgência, consoante inteligência do CPC, art. 300. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Fiscalização e Funcionamento - Insurgência contra a r. decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta, decretando-se a extinção do crédito referente aos exercícios posteriores a 25.04.2022, quando da baixa efetiva da empresa - Cabimento - Bloqueio de ativos financeiros da executada via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal posterior à constrição, que pode ficar mantido - Inteligência da tese firmada no julgamento do Tema 1012 do STJ - Ausência de nulidade das CDAs - Títulos executivos que se revestem de liquidez e certeza, sem violação aos requisitos previstos no art. 2º da LEF - Desnecessidade de instauração de processo administrativo na espécie tributária - Ilegitimidade passiva e prescrição do débito não verificadas - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA EM FACE DE ESPÓLIO. DECISÃO QUE ASSINOU PRAZO PARA O CREDOR COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO ABERTO E QUALIFICAR O INVENTARIANTE. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA Lei 6.830/80. DESNECESSIDADE DAS PROVIDÊNCIAS RECLAMADAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Sumaré. Execução fiscal. ICMS declarado e não pago. Exceção de pré-executividade rejeitada. Títulos executivos formalmente perfeitos, com os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade. Os cálculos têm critérios definidos em lei e são claros, possibilitando ampla verificação. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER AS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO E OBSTAR A INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE QUE NÃO VINGA, POIS, AUSENTES, NESTE MOMENTO, OS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

21 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Determinação para fornecimento de oxigenoterapia domiciliar e home care aos segurados, com base em recomendação médica. Requisitos para a tutela de urgência atendidos (probabilidade do direito e perigo de dano). Aplicação do CDC. Aplicação das súmulas 608 do STJ e 90 do TJSP. Direito à saúde e à dignidade humana. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. LANÇAMENTO POR NOTA FISCAL ELETRÔNICA. POSSIIBILIDADE. NULIDADE DAS

CDAs. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Internação emergencial e necessidade de cirurgia com implantação de stent - Antecipação de tutela para suspender a negativação do nome da autora - Inconformismo - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Inscrição no cadastro de proteção ao crédito que se mostra prejudicial à autora que vem perseguindo há mais de ano posição do plano de saúde sobre a negativa do pagamento das despesas cobradas pela agravante, o que não se verificou até o momento - Inscrição do nome da agravada ainda vigente - Necessidade de aferição da legalidade da cobrança da dívida - Reversibilidade da medida - Exclusão determinada mantida - Não provimento.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Imissão na Posse - Tutela Provisória de Urgência - Ação adequada à adquirente da propriedade do imóvel cuja propriedade foi consolidada ao proprietário fiduciário, de quem o adquiriu e financiou e que não teve posse anterior - Independentemente do risco de dano, é direito do proprietário poder exercer todos os atos inerentes à propriedade, além de que sempre há dano pela privação da coisa adquirida sem a devida remuneração, além da possibilidade de deteriorações, estando presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 - Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Segunda fase - Contrato de prestação de serviços bancários - Contas apresentadas pelo réu rejeitadas - Insurgência das partes - JUSTIÇA GRATUITA - Documentos carreados pela requerente em sede recursal que justificam a concessão do benefício (Art. 98, CPC) - Gratuidade de justiça concedida. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC), INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Decisão que indeferiu o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA formulado na petição inicial - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Descabimento - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Ausência de probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado a quo por ocasião do julgamento da demanda - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que rejeitou o pedido de tutela de urgência ao autor, a fim de limitar descontos oriundos dos empréstimos por ele contratados. Verossimilhança das alegações que não se revela presente no caso concreto. Autor, funcionário público, que não teve 35% de seus rendimentos afetados por descontos de empréstimos consignados realizados com os bancos réus. Incidência do art. 1º, caput e §1º, do Decreto Estadual 61.750/2015. Uma vez que os empréstimos consignados firmados com os réus não extrapolaram o limite legal, razão não havia para limitar os descontos de suas parcelas. Aplicação do Tema 1085 do STJ. Requisitos do art. 300, «caput, do CPC, que não restaram preenchidos. Precedentes da Turma Julgadora. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO.

Recurso contra decisão que rejeitou pedido de arresto em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O deferimento da tutela de urgência pressupõe, além da comprovação do risco de insolvência do devedor, a demonstração da probabilidade do direito invocado pelo autor. Eventual abuso da personalidade jurídica é matéria que ainda pende de julgamento em primeiro grau e não há, neste momento processual, demonstração de verossimilhança das alegações da agravante. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica ainda em fase inicial. Necessidade de se estabelecer o contraditório e de maior dilação probatória. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Precedentes da Turma Julgadora e da Corte. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente na redução da cobrança relativa ao frete do transporte. Alegação da autora de que a ré alterou unilateralmente o contrato. Incidência do art. 300 do Código Processual Civil. Necessário examinar os fatos e motivos que levaram a ré a supostamente alterar o contrato, o que dependerá de maiores esclarecimentos e ampliação da instrução probatória. Deferimento de tutela de urgência que dependia de prova inequívoca, o que não se verificou. Não se pode qualificar, de pronto, a conduta assumida pela ré como ilegal ou violadora do contrato. Precedentes desta Turma Julgadora. Mantido o indeferimento do pedido. Observação do julgado: preserva-se a possibilidade de reexame da questão pelo juízo a quo, ainda em sede de tutela antecipada, mas após a definição dos limites da lide e organização das provas. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

e TSU - Exercícios de 2018 a 2021 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser necessária a ampliação da fase instrutória - Alegação de ilegitimidade passiva e a empresa executada opera regularmente - Ausência de comprovação de irregularidade na dissolução da sociedade a fim de que se pudesse incluir os sócios no polo passivo da ação - Não atendimento dos requisitos do CTN, art. 135 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e indenizações por danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência formulado na petição inicial da ação de origem. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Partes desta demanda, aparentemente, celebraram contrato verbal, por meio do qual o réu, na qualidade de pedreiro, teria assumido a obrigação de prestar serviço consistente na construção de um novo andar no imóvel residencial da autora. Alegação da autora de que o réu recebeu os valores ajustados a título de remuneração pelo serviço contratado, mas não concluiu a construção a que se obrigou realizar, o que supostamente ensejaria a rescisão contratual, a devolução de parte dos valores recebidos e o recebimento de indenizações por danos materiais e morais. A forma verbal adotada na celebração do contrato e a ausência, por ora, de outros elementos que corroborem a versão da autora, em princípio, inviabilizam a exata identificação da extensão dos serviços assumidos pelo réu e do percentual dos serviços que ele efetivamente realizou. A informação de que a autora contratou terceiro estranho à lide para realizar alguns dos serviços que não teriam sido realizados pelo réu, em tese, também dificultam a identificação do alegado inadimplemento contratual, eis que, em tese, não é possível precisar o estado em que a obra teria sido deixada pelo réu. Petição da inicial da ação de origem foi instruída com documentos que, aparentemente, indicam que a alegada inadimplência teria se iniciado no ano de 2020, mas a aludida ação foi ajuizada apenas em julho de 2024, de sorte que, à primeira, vista, não se vislumbra a existência de perigo de dano em eventual demora na produção da pretendida perícia. Parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários ao deferimento do requerimento de tutela de urgência, a saber, probabilidade do direito alegado e perigo de dano, razão pela qual o indeferimento da medida era mesmo cabível, consoante inteligência do CPC, art. 300. Manutenção da r. decisão. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação judicial para compelir a Administração a realizar cirurgia de revisão de prótese de quadril - Paciente que se encontra em aguardo da cirurgia - Tutela antecipada indeferida - Não configuração dos requisitos necessários para concessão da medida - Ausência de prova inequívoca da urgência da cirurgia e de omissão estatal. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Desempregado, o agravante não declara imposto de renda e alega não ter cartão de crédito. Extratos bancários que não registram os rendimentos nem as despesas básicas do agravante. Relatório emitido pelo BACEN que comprova a existência de diversas outras contas bancárias de titularidade do agravante, cujos extratos não vieram. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mútuo. Ação monitória. Decisão que indeferiu o requerimento de bloqueio de bens e ativos financeiros dos executados de forma cautelar. Inconformismo do autor. Interposição de agravo de instrumento. O inadimplemento do acordo celebrado entre as partes e a existência de outras dívidas em nome do réu, em tese, podem ser decorrentes de mero descontrole financeiro, com gastos acima do próprio limite orçamentário, o que não significa necessariamente que o referido litigante esteja em estado de insolvência. Inexistência, à primeira vista, de provas de dilapidação ou ocultação do patrimônio do réu com o propósito de frustrar a satisfação do crédito do autor. Parte autora, por ora, não logrou êxito em demonstrar a existência de risco ao resultado útil da ação de origem, requisito necessário ao deferimento da pretendida tutela urgência, consoante inteligência do CPC, art. 300, de modo que o indeferimento do bloqueio cautelar de bens e ativos financeiros do réu, em princípio, era mesmo cabível. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento. Manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos à execução. Recurso interposto contra a r. decisão que não deferiu a liminar e deferiu o diferimento das custas. Para excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, a lei exige a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória, bem como garantia da execução, por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, § 1º). Desatendido o requisito legal pertinente à garantia da execução, considerado indispensável, descabe atribuir efeito suspensivo aos embargos opostos. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

36 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e decretou a inversão do ônus da prova. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Tratando-se de decisão provisória, nada impede que, a critério do julgador, o deferimento in limine da tutela pretendida seja reconsiderado, com a vinda de elementos mais firmes de convicção. Produto adquirido que serviria como insumo na atividade empresarial desenvolvida pela contratante. Situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência da contratante não identificada. Necessidade de afastar a aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido

37 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da ABAMSP. Vício citatório inexistente. Demanda envolvendo relação de consumo. Aplicabilidade do art. 28, caput e § 5º do CDC ao caso concreto. Teoria menor da desconsideração que dispensa demonstração de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. Insolvência da pessoa jurídica devedora patente e que basta para o deferimento da medida. Precedentes do STJ e desta Corte. Requisitos dispostos no art. 50, caput do CC também preenchidos. Inaplicabilidade do prazo previsto nos arts. 1.003 e 1.032 do CC para responsabilização dos sócios, no caso de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso desprovido

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA.

Insurgência em relação à decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de penalidade de proibição temporária de uso de academia. Cotejo da matéria fática com a regularidade da apuração e adequação da deliberação que demandam aprofundamento da dilação probatória sob o crivo do contraditória. Ausência dos requisitos do art. 300, CPC. Decisão mantida. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO.

Interposição contra decisão que acolheu o pedido de tutela de urgência para suspender as cobranças referentes ao contrato de seguro de vida nos autos, sob pena de multa. Insurgência que não se justifica. Pretensão de redução da astreinte. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, impõe-se a manutenção da decisão em sede de cognição sumária, pois concedida em juízo de probabilidade. Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender as cobranças referentes ao contrato de empréstimo. Insurgência que não se justifica. Reconhecimento da contratação, devendo a parte continuar a efetuar os pagamentos nos moldes contratados. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300, impõe-se a manutenção da decisão em sede de cognição sumária. Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE CARTEIRA DE CLIENTES - REDUÇÃO DA REDE HOSPITALAR CREDENCIADA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ANTERIORES -

Agravantes que contestam o dever de custeio da mesma rede hospitalar credenciada no contrato anteriormente vigente - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravados que celebraram plano coletivo empresarial com a Cuidar.me e, posteriormente, houve transferência do contrato para a Plena Saúde devido à cessação das atividades da primeira operadora - Opção pelo encerramento da participação no mercado de saúde suplementar que não pode prejudicar os consumidores, cabendo à operadora transferir os contratos vigentes (art. 23, II, da Resolução ANS 543/22) - Transferência voluntária da carteira de clientes que impõe a observância das mesmas condições contratuais, inclusive quanto à rede de referência (art. 4º da Resolução ANS 112/05) - Alteração da rede hospitalar que não parece ter sido acompanhada pela substituição de prestador equivalente, em violação às exigências legais - Oferta, ademais, de que haveria ampliação dos hospitais credenciados que robustece a verossimilhança das alegações autorais - Perigo da demora decorrente da imediata perda de cobertura em relação a hospitais anteriormente incluídos no plano de saúde - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DEFERIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CC/02.

Agravo de instrumento interposto por Rafael Pereira de Almeida contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A para inclusão do agravante no polo passivo da execução. O recorrente alega ser parte ilegítima, pois atuou como diretor e não sócio, e defende que a responsabilização dos administradores requer prova robusta de abuso da personalidade jurídica. Alega ainda que a empresa ofereceu bens à penhora, indicando a inexistência de insolvência. ... (Continua)

43 - TJSP ILEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM -

Exigir contas - Ação proposta pela única sócia da sociedade administrada pelo réu - Sociedade unipessoal - Pretensão desta que se confunde com a da própria sócia - Fechamento da empresa antes da propositura da ação - Superação do requisito formal de indicar a sociedade no polo ativo autorizada - Preliminar rejeitada - Recurso desprovido. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão de primeira instância que deferiu tutela de urgência para determinar que o ora agravante, em 15 dias, forneça a autora o medicamento ABEMACICLIBE (Verzenios), sob pena de multa diária de R$ 600,00 (mil reais), limitada a R$ 60.000,00. Diagnóstico de Câncer. Pleito de reforma. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência, para compelir a ré a manter o plano de saúde da autora, nas mesmas condições e cláusulas vigentes. Pretensão de reforma. Descabimento. Regularidade da rescisão que carece da devida apuração. Inteligência do CPC, art. 300. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento contra decisão que deixou de prestar esclarecimentos sobre a decisão saneadora - Irresignação do agravante - Não acolhimento - Agravo de instrumento que não foi conhecido porque versa sobre matéria não inserida no rol do CPC, art. 1015 - Mitigação da taxatividade do rol que é excepcional, e cujos requisitos não foram preenchidos no caso concreto - Recurso desprovido.... (Continua)

47 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Agravante que ajuizou ação de usucapião contra os agravados, julgada improcedente com trânsito em julgado - Cumprimento de sentença promovida pelos agravados para que, diante da improcedência da usucapião, seja expedida mandado de desocupação do imóvel em favor deles - Impugnação do agravante rejeitada - Irresignação - Acolhimento - Improcedência da usucapião que não autoriza os réus da ação a promover cumprimento de sentença para desocupação do imóvel - Inexistência de título executivo judicial - Sentença que apenas não reconheceu a configuração dos requisitos da usucapião, mas não determinou a desocupação do imóvel pelo autor - Economia processual que não justifica a promoção de execução sem título - Cumprimento de sentença que deve ser extinto - Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais e lucros cessantes. Descredenciamento do autor da plataforma. Ausência de probabilidade do direito invocado e de perigo da demora. Necessidade de instauração do contraditório a fim de se averiguar os motivos que ensejaram o propalado descredenciamento. Requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 não preenchidos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência e condicionou a apreciação do pedido de justiça gratuita à apresentação de documentos que demonstrassem a hipossuficiência da autora. Insurgência. Não conhecimento da parcela do recurso que almeja a concessão de gratuidade processual. Matéria não apreciada pela origem. Supressão de instância. Violação ao duplo grau de jurisdição. Reforma da decisão agravada, para conceder a tutela de urgência. Preenchimentos dos requisitos do CPC, art. 300. Paciente que sofre com transtorno psiquiátrico grave, com ideação suicida, em que houve a prescrição de tratamento medicamentoso com «Spravato (escetamina intra nasal)". Probabilidade do direito demonstrada. A jurisprudência reconhece a possibilidade de exceção à taxatividade do rol de procedimentos da ANS. Prescrição médica devidamente justificada. Agravante que não pode interferir no tratamento indicado pelo médico. Negativa abusiva. Inteligência da Súmula 102, TJSP. Cobertura devida. Perigo de dano ínsito à doença que acomete a autora, cuja demora no tratamento pode ensejar sua morte. Tutela reversível. Precedentes desta Câmara. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra a decisão que deferiu antecipação da tutela de urgência para determinar à operadora de saúde que mantenha ativo o contrato de plano de saúde do grupo familiar da agravada. Alegação da operadora do plano de saúde que foi vítima de fraude na sistemática de reembolso, por meio de falsificação de recibos de consultas com psicóloga. Estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para determinar à agravante que mantenha ativo o plano de saúde do grupo familiar, tal como determinado pela decisão recorrida. Há evidente perigo de dano com a interrupção abrupta dos tratamentos, sendo certo que as circunstâncias do cancelamento do plano de todos os beneficiários, incluindo uma menor, deverá ser analisada na origem. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)