responsabilidade danos patrimoniais
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Acidente do trabalho. Indenização por danos morais e patrimoniais. Responsabilidade civil do empregador.

«1. O novo Código Civil manteve, como regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, calcada na culpa. Inovando, porém, em relação ao Código Civil de 1916, ampliou as hipóteses de responsabilidade civil objetiva, acrescendo aquela fundada no risco da atividade empresarial, consoante previsão inserta no parágrafo único do artigo 927. Tal acréscimo apenas veio a coroar o entendimento de que os danos sofridos pelo trabalhador decorrentes de acidente do trabalho conduzem à responsabilidade objetiva do empregador. 2. No caso, além de configurado o exercício de atividade de risco - circunstância apta a ensejar a responsabilidade objetiva do empregador - resulta caracterizada a culpa por omissão, decorrente da inobservância do dever geral de cautela, provado que a reclamada não providenciou o adequado treinamento do empregado, tampouco adotou qualquer medida visando a prevenir a ocorrência de acidente do trabalho. 3. Inexistindo prova de danos patrimoniais decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, remanesce a responsabilidade da reclamada apenas em relação à indenização compensatória por danos morais. 4. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento. Acidente do trabalho. Indenização por danos morais e patrimoniais. Responsabilidade civil do empregador.

«Demonstrada a violação do CCB, art. 927, parágrafo único, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade comprovado. Danos patrimoniais e extrapatrimoniais configurados. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos.

4 - STJ Recurso especial. Ação condenatória por danos patrimoniais. Depreciação do valor do imóvel. Poluição no curso da água do local. Responsabilidade civil ambiental. Danos ambientais individuais ou reflexos (por ricochete). Responsabilidade civil objetiva. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Danos materiais. Perícia. Falta de intimação.

1 - Os danos ambientais têm efeitos diretos - aqueles que afetam primariamente o bem jurídico, ou seja, o meio ambiente saudável, que é bem autônomo e unitário, uma vez que a todos pertence - e efeitos indiretos - aqueles que atingem bens jurídicos pessoais por ricochete, isto é, indiretamente. 1.1. À hipótese de afetação de bens jurídicos pessoais aplicam-se as disposições específicas do direito ambiental previstas na Lei 6.938/1991, na forma do art. 14, § 1º, principalmente se o dano for decorrente da atividade-fim do poluidor. 1.2. O dano ambiental abarca, além dos prejuízos causados ao meio ambiente, os danos individuais consequentes da atividade do poluidor, também denominados danos ambientais por ricochete.... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Realização de cirurgia. Inexistência de responsabilidade objetiva do hospital. Médico autônomo contratado pelo paciente. Esquecimento de material cirúrgico. Culpa caracterizada. Danos patrimoniais inexistentes. Majoração da verba a título de dano estético e redução da indenização por dano moral. Recursos providos em parte.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Saques praticados por falsário em conta corrente regularmente encerrada que foi indevidamente reativada. Formação indevida de saldo devedor em nome do autor. Ressarcimento devido dos danos patrimoniais. Recurso não provido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Furto de «notebook de hóspede. Indenização devida. Dano caracterizado em face de infundada e obstinada resistência do hospedeiro em juízo. Ação de indenização pelos danos não-patrimoniais também procedente. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativa de proceder ao conserto de peça defeituosa dentro do prazo da garantia contratual. Situação que não enseja constrangimento, vergonha ou sofrimento, capazes de justificar ressarcimento por danos morais. Hipótese que apenas assegura o direito à indenização por danos patrimoniais. Recurso improvido.

9 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Prazo prescricional. Direitos humanos fundamentais. Governo militar. Perseguição, tortura e prisão arbitrária. Danos morais. Não-ocorrência de prescrição. Danos patrimoniais. Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ocorrência de prescrição. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais contra a União por vítima de violência dos órgãos de Segurança Pública, durante o Governo Militar, sob alegação de que foi perseguido, torturado e preso arbitrariamente por agentes oficiais. ... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial indevido de cheque. Condenação anterior por danos materiais e danos morais com reflexos patrimoniais. Nova ação reparatória, versando sobre o dano moral puro. Possibilidade. Ofensa à honra, às relações psíquicas e à tranqüilidade do autor. Desnecessidade de demonstração específica. Procedência. CCB, art. 159. (Amplas considerações doutrinárias). CF/88, art. 5º, V e X.

11 - TAPR Responsabilidade civil. Contrato. Perdas e danos. Interpretação de regra contratual. Direito de preferência e direito de propriedade sobre resultados de pesquisa contratada. Utilização de dados de pesquisa de mercado divulgados pela mídia. Propriedade dos dados. Dados de conhecimento público. Dever lateral de conduta. Boa-fé subjetiva. Danos morais e patrimoniais. Inocorrência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 1.056. CCB/2002, art. 389.

«Embora os resultados de pesquisa de mercado sejam, num primeiro momento, de propriedade exclusiva de quem solicita o serviço, a divulgação pela mídia em geral torna estes dados de conhecimento público, retirando do cliente o uso exclusivo. Assim, sua utilização posterior por terceiros é lícita, não se cogitando, pois, de dano material. Eventuais danos morais, para serem pleiteados, demandam a sua comprovação e delimitação específica. Se tal comprovação não é realizada, não há que se condenar a parte a recompor danos não constatados. Assim, sem a veiculação do nome e sem a existência de qualquer relação entre a pesquisa feita e a imagem da pessoa no mercado, não se verifica a existência desse dano.... (Continua)

12 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Reassentamento de colonos retirados de terras indígenas. Nexo causal reconhecido pelo tribunal de origem. Súmula 279/STF.

«1. Para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca da existência dos elementos configuradores da responsabilidade civil do ente público pelos danos sofridos pelos recorridos, seria imprescindível nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

13 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Reassentamento de colonos retirados de terras indígenas. Nexo causal reconhecido pelo tribunal de origem. Súmula 279/STF.

«1. Para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca da existência dos elementos configuradores da responsabilidade civil do ente público pelos danos sofridos pelos recorridos, seria imprescindível nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Inexigibilidade do débito no valor de R$82,63 declarada na sentença. Danos morais. Não configuração. Ausência de elementos que demonstrem abalo aos direitos da personalidade. Cobrança indevida que por si só não implica em danos extra patrimoniais. Não ocorrência de negativação ou cobrança vexatória. Sentença de parcial procedência mantida pelos seus fundamentos. Recurso Ementa: Responsabilidade civil. Inexigibilidade do débito no valor de R$82,63 declarada na sentença. Danos morais. Não configuração. Ausência de elementos que demonstrem abalo aos direitos da personalidade. Cobrança indevida que por si só não implica em danos extra patrimoniais. Não ocorrência de negativação ou cobrança vexatória. Sentença de parcial procedência mantida pelos seus fundamentos. Recurso improvido.

15 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos patrimoniais e morais. Responsabilidade civil. Ausência de nexo causal. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dever de indenizar pois o evento danoso narrado nos autos decorreu de caso fortuito, isto é, ocorreu em razão de condições climáticas desfavoráveis. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Rompimento de barragem. Comprovação dos danos patrimoniais. Prova testemunhal admitida. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Ao solucionar matéria exclusivamente de direito, não se cogita o reexame de matéria fática, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Meio ambiente. Recurso especial. Ação condenatória por danos extrapatrimoniais e patrimoniais. Incêndio iniciado na área de propriedade do réu que atingiu o imóvel rural do autor. Sentença de improcedência. Corte local que, ao reconhecer a responsabilidade civil ambiental do réu (art. 3º, IV e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º), condena-O ao pagamento de indenização por danos patrimoniais, a serem quantificados em liquidação de sentença. Insurgência recursal da parte ré. Danos ambientais individuais ou reflexos (por ricochete). Responsabilidade civil objetiva. Aplicação do disposto no Lei 9.938/1981, art. 14, § 1º, e, outrossim, em virtude da violação a direitos de vizinhança. Reconhecimento do dever de indenizar imputável ao proprietário do imóvel.

«Pretensão ressarcitória deduzida com escopo de serem indenizados os danos decorrentes de incêndio iniciado em propriedade vizinha, ocasionado pela prática de queimada. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Ação de inexigibilidade de título de crédito cumulada com indenização por danos morais e patrimoniais. Contrato complexo envolvendo concessionária, vendedora do automóvel e financeira. Garantia de financiamento, alardeada pela propaganda, que atraiu a autora. Equívoco no contrato quanto ao início do pagamento da obrigação, que levou a ser negativada em órgão de proteção ao crédito, alcançando o lançamento dela nesse cadastro. Transferência do erro ao agente financeiro. Inclusão do agente financeiro na responsabilidade por dano moral. Extensão, assim, da responsabilidade solidária ao banco no pagamento dos danos morais. Cabimento às duas rés, financeira e concessionária, repartir os ônus da sucumbência. Condenação, ainda da concessionária, também, em danos patrimoniais, mantidas as rubricas acessórias, com exclusão da sucumbência à autora. Recurso provido em parte para estes fins.

19 - TJRJ Tutela antecipatória. Responsabilidade civil. Indenização por danos patrimoniais e morais. Tutela concedida e, depois, revogada pelo Juiz sucessor, em decisão fundamentada. Possibilidade, na espécie. Princípio da identidade física do Juiz, inaplicável. CPC/1973, art. 273, § 4º. CPC/1973, art. 131.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Sentença que, reconhecendo a falha na prestação do serviço e a responsabilidade da companhia aérea, acolheu apenas o pedido de indenização dos danos patrimoniais, em razão de não ter sido oferecida assistência material. Atraso de aproximadamente treze horas e falta de assistência Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Sentença que, reconhecendo a falha na prestação do serviço e a responsabilidade da companhia aérea, acolheu apenas o pedido de indenização dos danos patrimoniais, em razão de não ter sido oferecida assistência material. Atraso de aproximadamente treze horas e falta de assistência material configuram circunstâncias que extrapolam o mero inadimplemento contratual e caracterizam dano moral. Indenização pretendida excessiva. Recurso parcialmente provido, para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00.

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Comprovação dos danos patrimoniais. Prova testemunhal admitida. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Ao solucionar matéria exclusivamente de direito, não se cogita o reexame de matéria fática, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Comprovação dos danos patrimoniais. Prova testemunhal admitida. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Ao solucionar matéria exclusivamente de direito, não se cogita o reexame de matéria fática, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação reparatória de danos patrimoniais e morais decorrentes de acidente do trabalho. Emenda Constitucional 45/2004. Aplicação imediata. Competência da justiça trabalhista. Aplicação imediata do texto constitucional aos processos em que ainda não proferida a sentença. CF/88, art. 114.

«1. A partir da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para processar e julgar as ações em que se discute danos patrimoniais e morais decorrentes de acidente do trabalho é da Justiça do Trabalho. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Comprovação dos danos patrimoniais. Prova testemunhal admitida. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Ao solucionar matéria exclusivamente de direito, não se cogita o reexame de matéria fática, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Comprovação dos danos patrimoniais. Prova testemunhal admitida. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Ao solucionar matéria exclusivamente de direito, não se cogita o reexame de matéria fática, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Comprovação dos danos patrimoniais. Prova testemunhal admitida. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Ao solucionar matéria exclusivamente de direito, não se cogita o reexame de matéria fática, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - TNU Seguridade social. Civil. Responsabilidade civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Responsabilidade civil do INSS. Danos patrimoniais e morais. Pedido de uniformização conhecido e parcialmente provido. Adequação do acórdão impugnado à tese firmada. Lei 10.820/2003, art. 6º. Lei 8.213/1991, art. 115, VI.

«1. As obrigações do INSS em contratos de mútuo, cujas prestações são descontadas em benefícios previdenciários, estão definidas na Lei 10.820/2003, art. 6º, com as alterações empreendidas pela Lei 10.953/2004 e Lei 13.172/2015. responsabilidade civil do INSS fundamentada na função de fomento da administração pública. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Comprovação dos danos patrimoniais. Prova testemunhal admitida. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Ao solucionar matéria exclusivamente de direito, não se cogita o reexame de matéria fática, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Contrato de seguro de responsabilidade civil. Alegação de cancelamento do contrato. Não configuração. Denunciada não prova o pedido de cancelamento por parte do denunciante. Alteração posterior do contrato, retroagindo à data do evento. Inadmissibilidade. Agiu a ré-denunciada de maneira claramente abusiva, exigindo do seu cliente vantagem manifestamente excessiva (CDC, art. 39, V). Alteração contratual pretendida, ainda que existente, seria nula de pleno direito (CDC, art. 51, IV). Responsabilidade solidária da denunciada. Possibilidade. Ao aceitar a denunciação e ingressar no processo, contestando o pedido da autora, o litisdenunciado passa a integrar o pólo passivo da demanda principal, embora seja adversário do denunciante na lide secundária. Precedentes do STJ. Indenização pelos danos patrimoniais postulada pela autora inserem-se claramente na categoria dos «danos corporais. Ré-denunciada responderá solidariamente com o réu-denunciado pelos valores decorrentes daqueles danos patrimoniais alegados pela autora, observado a cobertura prevista no contrato. Responsabilidade da denunciada pelos danos morais. Inocorrência. Previsão expressa no contrato de exclusão da responsabilidade pelos danos morais e estéticos. Recurso do réu improvido e parcialmente provido o da ré-denunciada.

30 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Pedido de ressarcimento de danos patrimoniais e morais. Dano à imagem. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Dano moral in re ipsa. Quantum. Razoabilidade. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa à Súmula de tribunal. Recurso especial. Via inadequada. Súmula 518/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo regimental desprovido.

31 - TJRS Dever de indenizar. Danos extrapatrimonais e patrimoniais configurados. Caso fortuito. Inocorrência.

«Ultimamente, o assalto apresenta-se como um risco inerente à própria atividade bancária, notadamente em função do negócio consideravelmente lucrativo que é desenvolvido em tal atividade. Destarte, a instituição financeira deve empregar dispositivos de segurança com o objetivo de evitar atividades criminosas tanto no próprio estabelecimento como nas suas adjacências (estacionamento). Do mesmo modo, a empresa que presta o serviço de guarda dos veículos de clientes do Banco, não obstante oferecê-lo também para o público em geral, tem o ônus de garantir a necessária segurança aos automóveis e seus usuários. Desta forma, a prática de roubo é um acontecimento previsível, sendo infactível seu enquadramento como circunstância de caso fortuito que tenha o condão de afastar a responsabilização civil das requeridas no caso dos autos. Precedentes jurisprudenciais. Hipótese em que o autor foi vítima de assalto à mão armada em estacionamento sob responsabilidade das pessoas jurídicas rés. Circunstância em que as demandadas não providenciaram as medidas necessárias para garantir a segurança dos seus clientes, agindo, portanto, de forma negligente. O dano moral, no caso em apreço, é decorrente do inegável trauma sofrido pelo demandante em decorrência do aludido ato criminoso. O prejuízo material, em contrapartida, restou evidenciado na medida em que a parte autora teve vultosa quantia em dinheiro subtraída por meliante. Requisitos ensejadores da responsabilidade civil preenchidos. Dever de indenizar configurado.... (Continua)

32 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização. Danos patrimoniais. Acidente de trânsito. Deslocamento lateral. Transposição de faixa de rolamento e conversão à direita. Manobras feitas de forma insegura. Violação do art. 34 do Código de Trânsito. Culpa exclusiva do autor. Ação improcedente. Recurso provido.

33 - TJRS Direito privado. Produto alimentício. Leite parmalat. Talhado. Impróprio para o consumo. Vício na qualidade. Risco à saúde. Estabelecimento comercial. Supermercado. Responsabilidade solidária. CDC. Indenização. Dano moral. Dano material. Inocorrência. Ação civil pública. Comercialização de produto impróprio para o consumo. Responsabilidade solidária do comerciante. Leite parmalat. Alterações em suas características sensoriais e físico-química. Indenização genérica aos consumidores. Danos patrimoniais e morais não demonstrados.

«A responsabilidade solidária do comerciante, nesse caso o WMS Supermercado do Brasil S/A , decorre de expressa disposição de Lei - CDC, art. 18 - , descabendo analisar se o fato ocorrido teve ou não contribuição direta de sua parte. Colocar a venda produto em condições impróprias para o consumo significa não somente frustrar a expectativa do consumidor quanto a sua fruição, mas colocar em risco sua saúde. Não bastasse isso, tal prática desrespeita o dever legal dos fornecedores no que diz com a colocação, no mercado, de produtos isentos de qualquer vício de qualidade e adequado ao uso a que se destina. Por outro lado, considerando que houve o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, incumbia as demandadas provarem que o produto estava em condições quando colocado à venda e que estragou na posse da consumidora, o que não lograram demonstrar. No caso, o dano é presumido, porquanto reside no risco em potencial gerado contra a saúde de toda coletividade. Nesse contexto, pouco importa se as reclamações relativas a qualidade do leite partiram de um ou de vários consumidores, pois as demandadas, repito, não comprovaram a boa qualidade do produto colocado à venda. No entanto, não há falar em condenação das rés a título de indenização genérica aos consumidores, porquanto não comprovados os alegados danos patrimoniais e morais. ... (Continua)

34 - TJPE Processo civil. Consumidor. Responsabilidade pela má prestação do serviço da concessionária. Alegação de ilegitimidade ativa e de nulidade da sentença. Inocorrencia. Indenização por danos patrimoniais e morais. Fixação dos danos morais em valor exarcebado. Não cabimento de lucros cessantes. Sentença mantida, em parte.

«1. A apelante não apresentou nenhuma contraprova que invalidasse os documentos apresentados pelo autor/apelado, limitando-se a fazer conjecturas sobre a posse e a propriedade do imóvel, o que não é suficiente para caracterizar a ilegitimidade ativa do autor/apelado. ... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário de passageiros. Responsabilidade configurada. Transportador assume obrigação de resultado (transportar o passageiro são e salvo a seu destino). Não obtenção desse resultado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado. Culpa de terceiro. Irrelevância. Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal. Culpa exclusiva de terceiro não demonstrada. Danos patrimoniais a serem fixados em liquidação de sentença. Recurso do réu improvido e da ré-denunciada parcialmente provido.

36 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Danos patrimoniais (danos emergentes e lucros cessantes). Provas suficientes da ocorrência do acidente e da culpa da ré, dos danos, bem como da responsabilidade solidária da seguradora. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora não demonstrados pelas rés. Sentença que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos.

37 - STJ Responsabilidade civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, II. Inexistência de vícios. Dever de indenizar. Nexo causal estabelecido pela instância ordinária. Súmula 7/STJ. Danos patrimoniais. Indenização. Danos extrapatrimoniais. Compensação. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Arbitramento do valor. Súmula 7/STJ. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

1 - O agravante não trouxe argumento algum capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos patrimoniais e morais. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As conclusões do acórdão recorrido no tocante à existência do ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar, assim como o valor arbitrado a título de danos morais, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Comprovação dos danos patrimoniais. Prova testemunhal admitida. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Ao solucionar matéria exclusivamente de direito, não se cogita o reexame de matéria fática, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Comprovação dos danos patrimoniais. Prova testemunhal admitida. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Ao solucionar matéria exclusivamente de direito, não se cogita o reexame de matéria fática, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - TJRS Responsabilidade civil. Destruição da casa do autor, levada a efeito pela ex-companheira, com o auxílio de parentes. Anuência com a ruína não provada nos autos. Dever de indenizar pelos danos patrimoniais. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«O cotejo entre as provas ofertadas pelo autor e pela ré conduzem a um provimento jurisdicional de procedência da demanda, ante a verossimilhança das alegações apresentadas na inicial e os depoimentos contraditórios das testemunhas arroladas pela requerida, pois que não provado pela ré que o seu ex-companheiro anuiu com a destruição de sua casa.... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Pretensão de indenização contra a fazenda nacional. Danos morais e patrimoniais. Prescrição. Quinquídio do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Data da consolidação do conhecimento efetivo da vítima das lesões e sua extensão. Constatação pelo laudo pericial.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno. Interposição sob a égide do CPC/2015. Indenização por danos patrimoniais e morais. Acidente de veículo. Responsabilidade da seguradora litisdenunciada. Contrato de seguro. Danos pessoais e danos morais. Cobertura. Cláusula distinta. Indenização limitada à cobertura contratada. Jurisprudência do STJ. Decisão monocrática. Retratação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1. Os arts. 259 do RISTJ e 1.021 do CPC/2015 permitem ao relator a reconsideração da decisão anterior de forma monocrática. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno. Interposição sob a égide do CPC/2015. Indenização por danos patrimoniais e morais. Acidente de veículo. Responsabilidade da seguradora litisdenunciada. Contrato de seguro. Danos pessoais e danos morais. Cobertura. Cláusula distinta. Indenização limitada à cobertura contratada. Jurisprudência do STJ. Decisão monocrática. Retratação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1. Os arts. 259 do RISTJ e 1.021 do CPC/2015 permitem ao relator a reconsideração da decisão anterior de forma monocrática. ... (Continua)

45 - TJRS Direito privado. Dano moral. Cabimento. Indenização. Uso de shampo e condicionador. Reação alérgica comprovada. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos patrimoniais, morais e estéticos. Produtos fabricados pela ré inadequados ao uso por parte do consumidor. Reações alérgicas. Dever de indenizar configurado. Não comprovada a inexistência de defeitos no produto.

«Agravo retido não conhecido. Inteligência do CPC/1973, art. 523, caput e § 1º. O caso diz com pedido de indenização a título de danos materiais e morais decorrentes da utilização de produto inadequado para consumo. Competia à empresa ré comprovar a adequação de seus produtos ao uso de modo a afastar sua responsabilidade pela reparação dos prejuízos ocasionados aos autores. No caso, entretanto, não se desincumbiu do ônus. Evidente, nesse passo, o dever de indenizar. Danos morais configurados no caso em comento. Além da alteração do cotidiano dos demandantes, que em virtude dos desconfortos naturalmente provocados por reações alérgicas tais, deixaram de exercer as suas tarefas habituais, tais trabalho e escola, estes também experimentaram, por certo, sensações angustiantes ligadas à recuperação de suas condições físicas. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos patrimoniais e morais. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu pela legitimidade passiva do recorrente, responsabilidade pelo prejuízo suportado pelo recorrido, e existência de ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar. Assim, resta claro que a convicção formada pela Corte local decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. ... (Continua)

47 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Aquisição de veículo modelo «buggy. Atraso na entrega. Ausente demonstração de prejuízos patrimoniais. Indenização indevida. Recurso não provido.

48 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Choque entre o ônibus e caminhão tanque. Combustão do conteúdo. Queimaduras de 3º grau em 60% do corpo da vítima. Denunciação da lide à seguradora. Procedência. Responsabilidade da ré (empresa de ônibus) pelo pagamento de danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Ausência de cobertura pelo seguro das despesas médico-hospitalares. Seguro adicional não contratado. Cláusula contratual afastando expressamente a responsabilidade da seguradora pelos danos estéticos e morais. Sentença reformada em parte. Recursos da litisdenunciada parcialmente próvido, com observação e improvido o da empresa-ré.

49 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Banco. Compensação de cheques cujas assinaturas haviam sido falsificadas. Relação que se subsume ao Direito Consumerista. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade do Banco sacado caracterizada, não só sob o palio da Lei 8078/90, como também por força do Lei 7357/1985, art. 39, parágrafo único, e da Súmula 28 do Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Teoria do risco profissional. Prejuízo material comprovado. Danos morais igualmente caracterizados, ante as peculiaridades do caso. Valor arbitrado a título de dano moral reduzido uma vez que não há relação de causa e efeito entre danos materiais e danos patrimoniais. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Seguro de veículo. Indenização. Acidente ocasionado em decorrência de falha no freio. Culpa exclusiva do réu. Danos patrimoniais comprovados. Apólice de seguro. Dano corporal que abrange o dano moral. Indenização devida. Denunciada condenada nas verbas honorários em face da ausência de resistência à denunciação. Decisão parcialmente reformada. Recurso da litisdenunciada parcialmente provido e do litisdenunciante e da autora improvidos.