responsabilidade abuso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Notícia jornalística. Abuso do direito de narrar.

«Tendo constado do aresto que o jornal que publicou a matéria ofensiva à honra da vítima, abusou do direito de narrar os fatos, não há como reexaminar a hipótese nesta instância, por envolver análise das provas, vedada nos termos do Enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Policial militar. Agressão a cidadão. Abuso de direito. Responsabilidade solidária do estado. Honorários advocatícios. Compensação. Impossibilidade. Responsabilidade civil. Abuso de direito. Polícia militar. Agressões. Danos morais reconhecidos.

«1. Em geral, não se poderia admitir a propositura de demanda indenizatória contra o Estado e contra os agentes causadores do dano alegado, considerando a dificuldade probatória decorrente das diferentes teorias da responsabilidade civil aplicáveis. Porém, no caso dos autos, em que essa matéria foi apreciada somente na sentença, após longa dilação probatória, admite-se excepcionalmente a viabilidade do procedimento como proposto. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Abuso de autoridade. Ocorrência. Registro. Processo administrativo disciplinar. Instauração. Exercício regular de direito. Caracterização. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Registro de representação. Abuso de autoridade. Danos morais. Inocorrência. Exercício regular de direito.

«1. As denúncias de práticas de irregularidades não ensejam, por si só, o dever de indenização, exceto quando ocorrer abuso de direito, com o intuito de prejudicar a parte sobre a qual recaíram as suspeitas. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ofensas proferidas em demanda judicial. Reclamatória trabalhista. Honra. Ofensa. Inocorrência. Advogado. Abuso de direito. Não configuração. Expressões utilizadas. Exercício de um direito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ofensas. Danos morais. Pressupostos da responsabilidade civil subjetiva. Ausência de comprovação. Ofensas irrogadas em juízo por advogado. Abuso de direito não verificado. Expressões proferidas no âmbito de processo movido na justiça do trabalho. Improcedência do pedido de indenização mantida.. Responsabilidade civil subjetiva

«- O dever de reparar o dano advindo da prática de ato ilícito, tratando-se de ação baseada na responsabilidade civil subjetiva, regrada pelo art. 927 do, CCB/2002 - Código Civil, exige o exame da questão com base nos pressupostos da matéria, quais sejam, a ação/omissão, a culpa, o nexo causal e o resultado danoso. Para que obtenha êxito na sua ação indenizatória, ao autor impõe-se juntar aos autos elementos que comprovem a presença de tais elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Imóvel. Vistoria. Fiscalização. Secretaria municipal. Funcionário público. Poder de polícia. Excesso. Abuso do direito. Brigada militar. Acionamento. Desnecessidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Fiscalização de obra. Caso concreto. Abuso de direito constatado. Quantum indenizatório. 1. Responsabilidade civil.

«A responsabilidade da Administração Pública pelos atos de seus agentes em relação a terceiros é objetiva (CF/88, art. 37, § 6º), não havendo que se perquirir acerca da culpa ou do dolo do servidor. Assim, demonstrado o nexo causal entre o ato ilícito e o dano, deve o Município ser responsabilizado pela reparação. ... (Continua)

6 - TAMG Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte de passageiros. Extravio de bagagem. Valores trazidos pelo passageiro. Inexistência de abuso. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não sendo comprovado equívoco ou abuso na relação e valores dos pertences trazidos pelo passageiro, razoável considerar a estimativa apresentada, ante a verossimilhança das alegações.... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Suposto abuso de direito de crítica. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Prova satisfatória de que os fatos divulgados nos informativos do sindicato apelado correspondiam à realidade. Contexto que não evidencia abuso. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Crítica política. Alegação de abuso de direito.

«1 - Afirmações críticas entre pré-candidatos ao Governo do Estado de São Paulo, em período pré-eleitoral, relacionadas ao modo de chefia do poder executivo estadual. ... (Continua)

9 - STJ Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente. Morte.Quantum indenizatório. Pedido de redução. Ausência de abuso. Desprovimento.

10 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Exercício regular de direito x abuso do direito. Ingresso barrado em estabelecimento comercial sem motivo justo. Abuso do direito configurado. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 187. CF/88, art. 5º, V e X.

«Há uma linha divisória entre o exercício regular do direito e o abuso do direito. O primeiro transforma-se em ato ilícito, gerando o dever de indenizar, quando ultrapassa os limites objetivos estabelecidos na lei. Impedir, sem justo motivo, ingresso de qualquer consumidor em estabelecimento prestador de serviço, longe de ser exercício regular do direito, caracteriza o abuso do direito. E se essa vedação foi feita com arbitrariedade e expressão ofensiva pelos prepostos do prestador do serviço, devida será a indenização por dano moral, cujo arbitramento, no caso, respeitou o princípio da razoabilidade.... (Continua)

11 - TRT3 Entidade de classe. Responsabilidade. Responsabilização da entidade de classe por dívida do dirigente. Abuso de personalidade. Ausência. Impossibilidade.

«A inadimplência do dirigente e de todas as suas empresas não gera efeitos sobre a entidade de classe por ele administrada, sob pena de punição indevida aos associados. Essa responsabilização só é viável se houver desvio de finalidade ou confusão patrimonial.... (Continua)

12 - TJRS Responsabilidade civil. Dano moral. Fiscalização de obra. Caso concreto. Abuso de direito constatado. 3. Quantum indenizatório.

«O quantum indenizatório deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. ... (Continua)

13 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Aposentadoria. Bloqueio indevido do benefício pelo banco. Abuso de direito. Configuração. Indenização devida. Ação procedente. Recurso improvido.

14 - TJSP Civil. Responsabilidade civil. Livre manifestação do pensamento. Direito fundamental. Relatividade. Ofensa pública em rede social. Abuso de direito. Dano moral caracterizado. Recurso provido

15 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista. Bolsas e mochilas. Constrangimento ou abuso, não caracterizado na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A revista, de caráter geral, em que se examina apenas o conteúdo de bolsos e mochilas, esvaziadas pelos próprios empregados, sem qualquer contato físico por parte do revistador, e também sem a menor indicação de constrangimento ou abuso, não caracteriza ato ilícito e, portanto, não enseja reparação de dano moral.... (Continua)

16 - STJ Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Morte. Quantum indenizatório. Pedido de redução. Ausência de abuso. Desprovimento.

17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Operação policial. Abuso de poder. Invasão de domicílio sem mandado judicial. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso.

«1. Cuida-se na origem de Ação Ordinária visando à condenação do Estado a indenização por danos morais, decorrente de operação policial em que houve abuso de poder, com fixação de juros moratórios a contar do evento danoso. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Suposto abuso na liberdade de expressão e exercício do direito de crítica. Conflito de princípios e garantias constitucionais. Prevalência do direito à livre manifestação da opinião. Suscetibilidade às críticas, por parte de agentes públicos, que não corresponde àquela do homem médio. Abuso não configurado. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

19 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Ocorrência policial. Abuso de direito caracterizado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A Corte Regional, com amparo no CCB, art. 186, visualizou os requisitos que autorizam a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, delimitando a existência de dano com a repercussão da imputação infundada de crime de furto na vida profissional e pessoal do Reclamante e que a Recorrente não agiu no regular exercício do seu direito de ter apurada pela autoridade policial a notícia crime, uma vez que não se limitou a solicitar a investigação sobre a veracidade da apropriação indébita e o estelionato a ela noticiados, mas imputou, de forma nominal, os delitos ao Recorrido, incorrendo, assim, em abuso de direito, nos termos do CCB, art. 187, eis que excedeu o direito de proteção ao seu patrimônio, o que também configura ato ilícito, conforme o referido dispositivo da Lei.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Execução fiscal. Sócio-gerente falecido. Ato ilícito. Não apuração. Responsabilidade inexistente. Execução contra filhas do sócio falecido. Abuso processual. CTN, art. 134 e CTN, art. 135, III.

«Não se pode atribuir a responsabilidade substitutiva para sócios, diretores ou gerentes, revista no CTN, art. 135, III, sem que seja antes apurada a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Não ocorre a substituição tributária pela simples circunstância de a sociedade achar-se em débito para com o fisco. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade estatal. Uso indevido de algema contra menor. Abuso policial. Valor indenizatório. Irrisoriedade. Inovação recursal.

«1 - A inovação recursal, consubstanciada na indicação somente por ocasião do agravo interno de paradigmas tidos como faticamente similares ao caso em análise, de modo a ensejar a majoração da condenação, não comporta análise. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Divulgação de notícia. Honra e imagem. Alegação de abuso de direito.

«1 - Notícia divulgada em telejornal referente a informações constantes no site do governo federal. ... (Continua)

23 - STJ Agravos regimentais. Recursos especiais. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Abuso de direito. Notícia crime de extorsão. Objetivo de intimidar ex-empregado.

«1. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal 'a quo' acerca do abuso de direito na apresentação de notícia crime de extorsão à autoridade policial, pois tal providência demandaria reexame de provas, especialmente a degravação das conversações telefônicas, providencia vedada a esta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Abuso de direito. Conduta da seguradora que, na averiguação das circunstâncias da morte do segurado, ultrapassa o comportamento razoável. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recursos improvidos.

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Demora na entrega do produto. Abuso no descumprimento do prazo combinado. Dano moral configurado. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte de origem, com base no minudente exame do substrato fático-probatório dos autos, foi categórica em afirmar a responsabilidade da agravante pelos alegados danos reclamados pelo autor da ação, concluindo pela presença dos requisitos ensejadores da reparação civil, de modo que a revisão do julgado, no caso, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Abuso de direito. Alegação de emissão de duplicata sem causa. «Notítia criminis apresentada pelo réu e instauração de inquérito policial. Validade da cambial. Emissão todavia, de tal modo controvertida, que a veracidade somente pode ser confirmada em ação judicial civil. Abuso de direito não caracterizado. Ausência de demonstração da existência do abuso de direito, que tanto pode decorrer do ato doloso, praticado com o «animus nocendi, quanto do ato culposo representado pela conduta leviana ou imprudente. Falta destes elementos que afasta a obrigação de indenizar. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Publicação jornalística. Ofensa à honra objetiva. Dano moral. Reconhecimento. Abuso cometido no exercício do direito de informação. Negado pedido de publicação da sentença. Recurso parcialmente provido.

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Falsa imputação de prática criminosa. Abuso de direito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

29 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Justa causa não reconhecida judicialmente. Despedida que por si só não gera indenização por dano moral. Ausência de abuso na hipótese. Considerações da Juíza Sandra Curi de Almeida sobre o tema. CLT, art. 482. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... O exercício do direito potestativo de despedir por justa causa, ainda que não reconhecida esta judicialmente, não é apto, só por só, para configurar violação de ordem moral a autorizar o deferimento de indenização por danos morais, máxime quando, como, in casu, não houve demonstração de abuso no exercício desse direito, tampouco prova de ofensa ao patrimônio moral da empregada. Ademais, o dano moral não se presume, devendo haver prova cabal da existência do efetivo prejuízo moral à obreira no caso concreto, a qual não de seu na presente, não sendo suficientes meras alegações de abusos de má-conduta, cujo pedido segue, pois, a sorte da improcedência. ... (Juíza Sandra Curi de Almeida).... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil. Abuso de direito. Hipótese em que a autora-apelante solicitou o encerramento da conta e o Banco desatendeu ao pedido. Utilização da conta. Emissão de cheques pré-datados e depósito bancário realizado dois meses depois da solicitação. Movimentação da conta. Inocorrência de abuso de direito diante da atitude contraditória da consumidora. Precedentes. Danos patrimonial e moral não evidenciados. Indenizações indevidas. Recurso improvido.

31 - STJ Recurso especial e adesivo. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Ensino. Encerramento de curso superior de forma abrupta. Abuso de direito. Lei 9.394/1996, art.53 (ldb),

«1. Possibilidade de extinção de curso superior por instituição educacional, no exercício de sua autonomia universitária, desde que forneça adequada e prévia informação de encerramento do curso (Lei 9.394/1996, art.53 (LDB)). ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e consumidor. Contrato de seguro de vida em grupo. Migração compulsória de plano. Negativa de pagamento por invalidez permanente. Restrição de coberturas. Abuso. Responsabilidade extracontratual prescrição trienal. Precedentes.

«1. No caso, foi reconhecida pelo Tribunal de origem como abusiva a negativa de pagamento de seguro por invalidez permanente, cobertura prevista no seguro anterior e excluída quando da migração para nova modalidade do seguro de vida. ... (Continua)

33 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Abuso sexual de criança cometido dentro de escola municipal do Rio de Janeiro, por faxineiro. Verba fixada em R$ 200,000,00. Honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«Em relação ao Município do RJ, trata-se de responsabilidade civil objetiva por omissão. Prova dos abusos sexuais e da doença contraída pela criança (condiloma anal e vaginal) por força do vírus HPV. Condenação criminal do faxineiro do colégio. Descumprimento pelo Município do dever de segurança, vigilância e proteção da criança com vistas a evitar o nefasto abuso sexual sofrido pela mesma durante o expediente escolar. Danos morais mantidos em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor do advogado da autora, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Sentença parcialmente reformada. Provimento parcial do 1º recurso. Provimento do 2º recurso. Desprovimento do 3º recurso.... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. «Notittia criminis apresentada pelo réu e instauração de inquérito policial. Abuso de direito não caracterizado. Ausência de elementos que demonstrariam ato doloso ou culposo. Indenização indevida. Recurso não provido.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Matéria jornalística. Abuso verificado. Dano moral. Ocorrência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Abuso no direito de informar e uso indevido de imagem. Inocorrência. Matéria jornalística adequada. Prevalência do «animus narrandi. Dever de indenizar não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que pretende a declaração de inexigibilidade de débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização moral, em razão da inclusão de dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Débito prescrito, pois decorridos mais de cinco anos de seu vencimento. Art. 206, 5º, I, do Código Civil. Prescrição que não implica no desaparecimento da obrigação, impossibilitando tão somente sua cobrança forçada. Entendimento de acordo com o Enunciado 11 do TJSP. Precedentes do C. STJ. Mera anotação do nome da consumidora que não revela qualquer abuso de direito, especialmente porque não há prova nos autos no sentido de que a requerida tenha praticado qualquer conduta vexatória ou desproporcional para cobrar a dívida. Danos morais inocorrentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação de notícia jornalística apontada como ofensiva à honra da vítima. Hipótese de divulgação de fatos verídicos. Direito à informação assegurado pela Constituição Federal. Abuso. Inexistência. Indenização indevida. Recurso provido.

39 - TJSP Responsabilidade civil. Abuso de direito. Proposituras de medidas judiciais e administrativas criminais. Indenização. Descabimento. Narrativa dos autos que não induz a ocorrência de ilicitude. Configurado o regular exercício do direito de ação. Recurso desprovido.

40 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Abuso de direito. Acusação infundada de apropriação indébita. Verba fixada em R$ 24.000,00 (100 SM). CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O titular de um direito legalmente assegurado pode utilizá-lo de acordo com sua vontade e dentro dos limites normativos. Se estes mesmos limites forem ultrapassados, resta consubstanciado o uso irregular do direito, que a doutrina conceitua de «abuso de direito. Nesta esteira, a comunicação da suspeita de crime à autoridade policial, para fins de apuração e busca da verdade real, é direito da vítima, que deverá trazer a lume motivos sólidos à sua conduta. Entretanto, afigurando-se estas denúncias sem qualquer amparo ou prova sólida, denunciam excesso injustificável, o que traduz ofensa ao nome e à reputação do trabalhador e obriga o ofensor à reparação indenizatória de que trata o CCB, art. 159.... (Continua)

41 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Ação de indenização. Dano moral. Configuração. Responsabilidade reconhecida pelo tribunal a quo. Matéria de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Ausência de abuso. Desprovimento.

I - Entendido pelo Tribunal a quo que o réu teve responsabilidade na configuração do dano indenizável, tal circunstância fática não tem como ser reavaliada em sede de recurso especial, ao teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

42 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Ação de indenização. Dano moral. Configuração. Responsabilidade reconhecida pelo tribunal a quo. Matéria de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Ausência de abuso. Desprovimento.

I - Entendido pelo Tribunal a quo que a ré teve responsabilidade na configuração do dano indenizável, tal circunstância fática não tem como ser reavaliada em sede de recurso especial, ao teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Presença das condições da ação. Suposto abuso de poder e ato ilícito praticado por autoridade judiciária. Não caracterização. Ausência de dano a ser indenizado. Ação improcedente. Recurso provido.

44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Veiculação de notícias com acusações. Abuso do direito de informar. Dano moral. Revisão do valor da indenização. Não provimento.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

45 - STJ Agravo Interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Responsabilidade civil. Abuso de direito. Deveres processuais. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Uso de força física contra a empregada. Abuso de direito. Verba fixada em R$ 1.800,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O gerente que retira a empregada, à força, das dependências da empresa, agarrando-a pelos braços e ocasionando-lhe as lesões devidamente constatadas em auto de corpo de delito, age com excesso que caracteriza ato ilícito e sujeita a empresa à obrigação de indenizar a trabalhadora pelo dano moral daí resultante. A alegação de que a empregada estava «fazendo um circo no local, permanecendo sentada no chão e ameaçando os seus superiores e colegas, além de inverossímil, levando-se em consideração a pouca idade (18 anos), o nível profissional (atendente de lanchonete) e o curto tempo de serviço (6 meses), não restou provada nos autos. Ademais, ainda que fosse provada, não legitimaria a conduta do seu superior, que importou em claro abuso de direito. Indenização mantida.... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Erradicação de lavouras de laranjas por contaminação de cancro cítrico. Poder de polícia. Excesso ou abuso de poder. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que «Invisível qualquer excesso ou abuso de poder de polícia zoofitossanitário por parte dos servidores da Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo, que agiam em nome da União e na defesa do interesse público, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Pretensão decorrente de suposto abuso de imprensa. Preponderância do interesse público, em detrimento do direito de personalidade. «Animus narrandi da reportagem, sem premeditado juízo de valor. Indenização indevida. Recurso não provido.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Abuso do dever de informar. Excesso da emissora configurado. Dano moral. Valor da indenização. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 -A revisão do valor da indenização por danos morais é medida possível quando o seu montante afasta-se da proporcionalidade e razoabilidade. Não se revelando irrisório ou excessivo o seu valor, não se abre a via estreita da instância especial para sua reavaliação. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Civil e processual. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplência. Pretensão recursal dependente de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Ausência de abuso. Desprovimento.