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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Assalto. Banco. Estabelecimento Bancário. Roubo a cliente.

«Tratando-se de atividade que cria risco especial, dada a natureza da mercadoria que dela constitui objeto, impõe-se sejam tomadas as correspondentes cautelas para segurança dos clientes. Responsabilidade pelo assalto sofrido por quem, no interior da agência, efetuava saque de dinheiro.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade do Banco - Fraude - Operações não autorizadas pela parte autora - Aplicação do CDC e da inversão probatória - Dever de segurança do Banco perante seu cliente - Operações fora do perfil - Recurso não provido.

3 - TJSP Recurso Inominado - Ação de Responsabilidade Civil - Direito do consumidor - Cliente que quitou dois boletos bancários pensando se tratar das duas últimas parcelas do financiamento contratado - Golpe do boleto falso - Responsabilidade do Banco pela falha na sua segurança - Fraudador que detinha os dados do contrato e do cliente - Consumidor de boa-fé que não pode ser prejudicado e deve ser Ementa: Recurso Inominado - Ação de Responsabilidade Civil - Direito do consumidor - Cliente que quitou dois boletos bancários pensando se tratar das duas últimas parcelas do financiamento contratado - Golpe do boleto falso - Responsabilidade do Banco pela falha na sua segurança - Fraudador que detinha os dados do contrato e do cliente - Consumidor de boa-fé que não pode ser prejudicado e deve ser indenizado - danos morais fixados em patamar razoável (R$3.000,00) - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Travamento da porta giratória de agência bancária. Cliente portador de deficiência física. Impedimento de ingresso à instituição bancária em razão de material metálico utilizado para amenizar a deficiência. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Simples travamento da porta giratória que não causa dano indenizável, trata-se de medida necessária à segurança a todos os clientes que o banco tem o dever de zelar. Ocorrência, no entanto, de constrangimento e humilhação. Provas testemunhais que confirmam ambos os casos. Dano moral caracterizado em razão da qualidade de cliente do autor; do não desconhecimento de sua deficiência física por parte dos funcionários do banco; da reiteração em atos de constrangimento pelos prepostos, impedimento de seu ingresso na agência, mesmo cientes da condição especial do cliente e, ainda, da inexistência de soluções apropriadas por parte do banco nos seis anos em que o autor manteve sua conta corrente naquela mesma agência, denotando a negligência da instituição bancária em dar correto e esperado atendimento preferencial ao autor. Recurso provido.

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais. Golpe perpetrado ao cliente em caixa eletrônico, instalado no interior da agência bancária. Saque indevido em conta corrente. Dever do banco de zelar pela segurança dos caixas eletrônicos. Responsabilidade objetiva. Recurso improvido.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Furto de numerário de cliente bancário no interior da agência. Ocorrência de falha na segurança. Inadmissibilidade da alegação de caso fortuito ou força maior. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Indenização de rigor. Recurso do banco não provido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Mero dissabor ou sensibilidade exacerbada não são suficientes para caracterizar dano subjetivo a cliente bancário que, impedido de entrar na agência pelo travamento da porta giratória detectora de metais, vem a ser objeto de piadas por parte de outros clientes, inexistindo, no entanto, comprovação de desrespeito por parte de funcionários do banco. Exercício regular de direito da instituição financeira em favor da segurança. Indenização afastada. Recurso do banco provido.

8 - TJSP Cliente do Banco que pagou boleto emitido por falsários. Contexto que leva à responsabilidade do Banco. Criminosos que tiveram acesso dados cadastrais e sigilosos da parte autora. Falha na segurança das instituições Financeiras. Fortuito interno e risco da atividade. Pedido de indenização julgado procedente (dano moral arbitrado em R$ 2.000,00). Recurso do Banco não provido. 

9 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - SAQUES NÃO RECONHECIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.

... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Estacionamento de veículos. Banco. Roubo armado de cliente que acabara de efetuar saque em agência bancária. Responsabilidade civil do estacionamento. Alcance. Limites. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CDC, art. 14.

«1. Em se tratando de estacionamento de veículos oferecido por instituição financeira, o roubo sofrido pelo cliente, com subtração do valor que acabara de ser sacado e de outros pertences não caracteriza caso fortuito apto a afastar o dever de indenizar, tendo em vista a previsibilidade de ocorrência desse tipo de evento no âmbito da atividade bancária, cuidando-se, pois, de risco inerente ao seu negócio. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO MAGNÉTICO - TRANSAÇÃO CONTRADITADA - GOLPE DA TROCA DO CARTÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. Os Bancos respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não é o caso - Golpista que, sorrateiramente, efetuou a troca do cartão do autor por outro - Falha na Ementa: CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO MAGNÉTICO - TRANSAÇÃO CONTRADITADA - GOLPE DA TROCA DO CARTÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. Os Bancos respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não é o caso - Golpista que, sorrateiramente, efetuou a troca do cartão do autor por outro - Falha na prestação dos serviços bancários, que não forneceu a segurança esperada - Responsabilidade, aliás, consagrada na Súmula 479/STJ: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Fraude perpetrada por terceiros. Saques indevidos em conta corrente. Falha no sistema de segurança do Banco caracterizada. Aplicação da teoria do risco profissional. Responsabilidade do fornecedor de serviço reconhecida. Dano moral evidenciado pelo sofrimento imerecido ao cliente. Fixação. Manutenção. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Roubo de malote bancário contendo cheque de cliente. Força maior não caracterizada. Serviço de segurança inerente à atividade do réu. Dever de guarda e vigilância. Previsibilidade. CCB, art. 1.058.

«O transporte de valores sob guarda do banco é de sua inteira responsabilidade, eis que integra o serviço essencial à atividade de guarda e segurança prestado aos clientes, de sorte que não constitui, em tal caso, força maior o roubo de malote contendo cheque confiado à instituição.... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saques efetuados em conta de caderneta de poupança de cliente bancário que confiando na segurança do serviço oferecido pela instituição confiou-lhe suas economias. Ônus probatório da instituição bancária no sentido de comprovar a licitude dos saques não satisfeito. Restituição dos valores promovida quando do ajuizamento da demanda. Observância. Relação de consumo entre cliente e banco. Existência. Reparação indenizatória. Necessidade. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Estacionamento de veículos. Banco. Roubo armado de cliente que acabara de efetuar saque em agência bancária. Responsabilidade civil do estacionamento. Alcance. Limites. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CDC, art. 14.

«... Cinge-se a lide a determinar a responsabilidade de estacionamento de veículos por assalto sofrido pelo cliente nas dependências do estabelecimento, quando retornava de agência bancária onde havia efetuado saque de valores, com subtração do numerário e de outros pertences. ... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Travamento de porta giratória. Cliente impedido de adentrar as dependências de agência bancária, mesmo depois de informar que necessita de muletas metálicas para sua locomoção. Conduta abusiva dos prepostos do banco que foi além do necessário para preservar a segurança do local. Constrangimento sofrido perante aos demais clientes que deve ser reparado. Danos morais configurados diante das peculiaridades do caso. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Recurso Inominado. Ação de reparação em danos materiais e morais. Extravio de cartão de crédito. Operações não realizadas pelo cliente e fora do perfil do correntista. Irregularidades não detectadas pelo sistema de segurança do Banco. Falha na prestação do serviço oferecido (Teoria do risco da atividade). Responsabilidade de natureza objetiva (art. 14 «caput do CDC e Súmula 479/STJ). Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação em danos materiais e morais. Extravio de cartão de crédito. Operações não realizadas pelo cliente e fora do perfil do correntista. Irregularidades não detectadas pelo sistema de segurança do Banco. Falha na prestação do serviço oferecido (Teoria do risco da atividade). Responsabilidade de natureza objetiva (art. 14 «caput do CDC e Súmula 479/STJ). Débito declarado inexigível. Restituição dos valores. Recurso do requerido desprovido

18 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Lançamentos indevidos em conta corrente de cliente bancário. Saques e transferências irregulares. Ocorrência de falha na prestação dos serviços. Provocação de abalo da segurança e intranquilidade do correntista, que sofreu indisponibilidade de seu numerário causando apreensão exacerbada. Indenização de rigor. Recurso do banco não provido.

19 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cheques furtados. Pagamento sem a conferência da assinatura do correntista e a indevida inscrição no cadastro de maus pagadores. Responsabilidade pela guarda exclusiva do cliente não se confunde com a responsabilidade do banco que deve prestar o serviço de forma segura. Se para reduzir custos aceita o risco de pagar os cheques de pequenos valores sem tal conferência, assume o risco em detrimento da segurança. Negligência evidenciada. Falha na prestação do serviço configurada, nos termos do CDC, art. 14. Indenização devida. Recurso provido.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Movimentação em conta de poupança efetuada por pessoa diversa do correntista, sem que este autorizasse a transação. Hipótese. Insegurança e intranquilidade provocada ao cliente idoso em decorrência do desaparecimento do dinheiro. Ocorrência. Reparação indenizatória pelos danos material e moral. Necessidade. Recurso do banco não provido neste aspecto.

21 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Agência bancária. Retenção de cliente grávida em porta giratória. Danos morais configurados. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 14, § 3º.

«1. Falha na prestação do serviço caracterizada pela conduta ilícita do funcionário da instituição financeira que impediu injustificadamente o acesso da autora à agência bancária, submetendo-a a desnecessário constrangimento e humilhação mediante a retenção em porta giratória com a sugestão de que deveria tirar a roupa, embora fosse suficiente a simples verificação de pertences que pudessem potencialmente vulnerar a segurança do estabelecimento comercial. 2. Falta de conduta profissional adequada por parte do vigilante, que agiu com excesso e desproporção, causando ao correntista transtornos juridicamente relevantes. 3. Caracterizada a responsabilidade da ré por ato de preposto, diante da conduta indevida consubstanciada em gravame moral, deve a instituição financeira ré arcar com os danos morais daí decorrentes. 4. Dano moral arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade e da lógica razoável.... (Continua)

22 - TJSP Consumidor. Transferência via Pis para terceiro. Parte autora que realizou espontaneamente transferência via Pix para um terceiro. Ausência de falha na prestação dos serviços pelo banco réu, não tendo sido identificada qualquer falha na segurança de seus sistemas ou violação dos dados fornecidos pela cliente. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, inexistindo responsabilidade pelo fornecedor do serviço, cf CDC, art. 14, §3º, II.

Ementa: «Parte autora que realizou espontaneamente transferência via Pix para um terceiro. Ausência de falha na prestação dos serviços pelo banco réu, não tendo sido identificada qualquer falha na segurança de seus sistemas ou violação dos dados fornecidos pela cliente. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, inexistindo responsabilidade pelo fornecedor do serviço, cf CDC, art. 14, §3º, II. Sentença reformada. Recurso provido.»... (Continua)

23 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO MAGNÉTICO - SAQUE CONTRADITADO - GOLPE APLICADO EM CAIXA ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANO MORAL. Os Bancos respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não é o caso - Golpista que, sorrateiramente, apropriou-se do cartão da autora em caixa Ementa: CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO MAGNÉTICO - SAQUE CONTRADITADO - GOLPE APLICADO EM CAIXA ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANO MORAL. Os Bancos respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não é o caso - Golpista que, sorrateiramente, apropriou-se do cartão da autora em caixa eletrônico no interior de agência bancária - Falha na prestação dos serviços bancários, que não forneceu a segurança esperada. Responsabilidade, aliás, consagrada na Súmula 479/STJ. Dano moral configurado pela sensação de vulnerabilidade a que foi exposta a recorrida no interior de agência bancária. Valor arbitrado com razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação.

24 - TJSP Seguridade social. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cliente bancária privada do recebimento de seu benefício previdenciário porque sacado por desconhecido deixando a instituição financeira de diligenciar administrativamente com a finalidade de descobrir o autor do saque indevido. Falha na prestação do serviço em virtude de ausência de segurança à correntista. Reparação indenizatória. Necessidade. Recurso do banco não provido.

25 - STJ Responsabilidade civil. Banco. Ação de indenização. Roubo de cofre alugado. Responsabilidade da instituição bancária depositária. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186.

«Os bancos depositários são, em tese, responsáveis pelo ressarcimento dos danos materiais e morais causados em decorrência do furto ou roubo dos bens colocados sob sua custódia em cofres de segurança alugados aos seus clientes, independentemente da prévia discriminação dos objetos ali guardados.... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. «GOLPE DA MAQUININHA OU «GOLPE DO DELIVERY". FALHA DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Do dever de segurança, próprio da responsabilidade objetiva, surge o dever do fornecedor de evitar fraudes ou artifícios danosos às movimentações financeiras de seus clientes, o que restou descumprido. Nesse sentido, de suma Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. «GOLPE DA MAQUININHA OU «GOLPE DO DELIVERY". FALHA DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Do dever de segurança, próprio da responsabilidade objetiva, surge o dever do fornecedor de evitar fraudes ou artifícios danosos às movimentações financeiras de seus clientes, o que restou descumprido. Nesse sentido, de suma importância a adoção de medidas preventivas, no âmbito do princípio da prevenção que norteia a responsabilidade civil contemporânea. 2. Incumbe às instituições financeiras monitorar as operações feitas em sequência, que fogem da normalidade do cliente, como ônus pela facilitação do crédito. Foram realizadas três operações financeiras sequenciais, em favor do mesmo beneficiário, com valores altos, perfazendo o total de R$ 2.998,87. O banco-réu admitiu operações atípicas, sem criar mecanismos que impeçam transações com aparência de ilegalidade, configurando falha na prestação dos serviços. Logo, de rigor a restituição da quantia debitada. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

27 - TJSP Fraude bancária - Golpe do falso funcionário - Autora ludibriada por falsários. 1. Ato ilícito bancário configurado no tocante à falta de segurança. 2. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno, consoante entendimento do STJ. 3. Banco que reconheceu a operação irregular, inclusive alertando a autora acerca da sua realização, mas somente estornou parte das operações irregulares. Falha na proteção da conta da cliente e total detecção de operações irregulares. Restituição devida. Ação parcialmente procedente. Recurso conhecido e improvido

28 - STJ Consumidor. Prescrição. Banco de dados. Proteção ao crédito. Relação entre banco e cliente. Consumo. Celebração de contrato de empréstimo extinguindo o débito anterior. Dívida devidamente quitada pelo consumidor. Inscrição posterior no SPC, dando conta do débito que fora extinto por novação. Responsabilidade civil contratual. Boa-fé objetiva. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. CDC, arts. 14, 27 e 43. CCB/2002, art. 205 e 422.

«1. O defeito do serviço que resultou na negativação indevida do nome do cliente da instituição bancária não se confunde com o fato do serviço, que pressupõe um risco à segurança do consumidor, e cujo prazo prescricional é definido no CDC, art. 27. ... (Continua)

29 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Instituição bancária que ao falhar na prestação dos serviços, possibilita o saque indevido de valores em conta poupança de cliente, que vem a ter sua tranquilidade e segurança abaladas, evidenciada a conduta negligente da instituição acarretando a indisponibilidade do numerário pelo real possuidor, provocando apreensão exacerbada. Indenização de rigor. Decisão mantida. Recurso do banco não provido.

30 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Cliente. Assalto. Negligência. Falha do serviço. Dever de segurança. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. CCB/2002, art. 927 parágrafo único. Lei 8069 de 1990, art. 14. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Assalto cometido dentro de agência bancária. Dano moral. Honorários.

«1. A responsabilidade do banco pela segurança de seus clientes no interior das agências é objetiva, advinda do risco inerente à atividade desenvolvida - art. 927, parágrafo único, do CC, c/c CDC, art. 14, caput. ... (Continua)

31 - TJSP Cliente vítima de roubo (sequestro relâmpago) que se vê forçado a fazer compras, transferências e/ou financiamentos. Operações destoantes do perfil. Falha no sistema de segurança. Inexigibilidade dos valores reconhecida. Pedidos de indenização pelos valores retirados da conta e pelo dano moral. Sentença que reconhece o dever de restituir do banco, mas afasta a reparação à guisa de dano Ementa: Cliente vítima de roubo (sequestro relâmpago) que se vê forçado a fazer compras, transferências e/ou financiamentos. Operações destoantes do perfil. Falha no sistema de segurança. Inexigibilidade dos valores reconhecida. Pedidos de indenização pelos valores retirados da conta e pelo dano moral. Sentença que reconhece o dever de restituir do banco, mas afasta a reparação à guisa de dano moral. Movimentações destoantes do perfil do cliente. Sistemas de segurança insuficientes para que os prejuízos fossem evitados. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil (CDC, art. 14, caput). Súmula 479/STJ [REsp 2.052.228 - DF]. Dever se ressarcir os prejuízos causados. O banco/instituição, se for o caso, poderá demandar ação regressiva. Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários incabíveis na espécie.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Alegação de cliente no sentido de ser vítima de descontos indevidos em sua conta. Inexistência de comprovação da regularidade dos débitos, por parte do banco, com lhe competia. Falha na prestação do serviço. Abalo à tranquilidade e segurança do consumidor que experimentou indisponibilidade de numerário que lhe pertencia. Restituição dos valores retirados devidamente corrigidos bem como indenização pelo dano moral provocado. Necessidade. Recurso do banco provido tão somente para alterar a data de início da incidência dos juros de mora.

33 - TJSP Recurso inominado - Furto do aparelho celular em que continha aplicativo bancário - Transferências sequenciais realizadas a terceiros, sem autorização da correntistas - Modus operandi que desvirtua da habitualidade da cliente - Ademais, a correntista comunicou imediatamente a instituição financeira do ocorrido, permitindo o bloqueio da conta e transações, não efetivada por desídia do banco - Ementa: Recurso inominado - Furto do aparelho celular em que continha aplicativo bancário - Transferências sequenciais realizadas a terceiros, sem autorização da correntistas - Modus operandi que desvirtua da habitualidade da cliente - Ademais, a correntista comunicou imediatamente a instituição financeira do ocorrido, permitindo o bloqueio da conta e transações, não efetivada por desídia do banco - Ausência de segurança no sistema disponibilizado - Devida a restituição do valor - Responsabilidade objetiva - Risco da atividade, sendo depositária de valores - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso improvido.

34 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa. Segurança dos clientes. Atribuição do banco. CCB/2002, art. 186. Lei 7.102/83. CDC, art. 14.

«Face o risco profissional da atividade bancária, a instituição financeira obrigada pela Lei 7.102/1983 a tomar todas as cautelas necessárias a assegurar a segurança de seus clientes e funcionários.... (Continua)

35 - TJSP *Declaratória - Lançamentos não reconhecidos pelo correntista - Operações que fogem do perfil diário de consumo do cliente - Falha na prestação do serviço de segurança da instituição financeira, que não acionou o bloqueio preventivo das transações - Responsabilidade objetiva - Aplicação do Enunciado 14 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal - Dano moral evidenciado - Fixação em R$ 10.000,00 se mostra de rigor - Recurso do autor provido, improvido o do Banco.

36 - TJSP Apelação. Ação declaratória para desconstituição de débito c/c danos morais. Relação de consumo. Roubo de cartão de crédito. Despesas altas, efetuadas no mesmo dia, que destoam do histórico da cliente. Falha no sistema de segurança. Danos morais não caracterizados. Procedência parcial. Responsabilidade objetiva do banco. Dever de segurança das transações. Súmulas 279 e 479 (STJ). CDC, art. 14. Majoração dos honorários. Recurso da requerida improvido, sentença mantida

37 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Estabelecimento bancário. Preposto. Cliente. Cartão. Furto. Conta-corrente. Saque. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição. Segurança. Violação. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Ação anulatória de inexistência de débito c/c com indenização por danos morais. Relação de consumo. Negócios jurídicos bancários. Movimentação fraudulenta na conta corrente da autora. Responsabilidade do banco pelos atos ilícitos praticados por seu funcionario. Saques com o cartão magnético da autora que foi furtado pelo funcionário do banco após auxiliar a correntista nas máquinas eletrônicas. Culpa «in eligendo. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Dever de prevenção e segurança. Retirada indevida de valores da conta corrente. Inscrição indevida em cadstros restritivos de crédito. Dano moral configurado. Recurso improvido.

38 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO. CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDO POR TERCEIRO EM NOME DA VÍTIMA. REALIZAÇÃO DE COMPRAS E EMPRÉSTIMOS QUE CAUSARAM NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. BANCO EMITENTE QUE ARCOU COM INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA INTERMEDIÁRIA DE TRANSAÇÕES. FALTA DE PROVAS DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA EMPRESA INTERMEDIÁRIA E O DANO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO DA INTERMEDIÁRIA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. BANCO EMISSOR DO CARTÃO RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS AO CLIENTE POR EMISSÃO INDEVIDA DE CARTÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO PROVIDO.

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Débito indevido lançado na conta corrente do autor. Responsabilidade objetiva. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Ônus de provar que o débito foi realizado por culpa exclusiva do cliente ou de terceiro que era do Banco, do qual, contudo, não se desincumbiu. Verossimilhança das alegações do autor, que se encontram sustentadas pelos documentos colacionados aos autos. Falha no sistema de segurança do Banco caracterizada. Responsabilidade do fornecedor de serviço reconhecida. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º, II. Indenização por dano moral que é devida conjuntamente à devolução do valor indevidamente descontado. Valor fixado que se mostra adequado a recompor os prejuízos experimentados pelo autor, sem enriquecê-lo indevidamente. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Instituição bancária que ao não inibir ação de fraudador no interior de sua agência, permite que o mesmo tenha acesso à senha e cartão magnético de cliente, o que veio a lhe possibilitar posteriormente auferir vantagem econômica, provocando abalo psíquico e emocional naquele que necessitava dos valores para sua sobrevivência. Má prestação dos serviços e quebra do dever de segurança. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Recurso do banco não provido.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de repetição de indébito cc reparação de danos. Transferência bancária não reconhecida pelo titular da conta. Verossimilhança da alegação do consumidor. Hipossuficiência do consumidor. Inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do C.D.C.). Banco que não comprovou que a operação fora realizada pelo cliente. Fraude. TED que somente se concretizou pela falta de Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de repetição de indébito cc reparação de danos. Transferência bancária não reconhecida pelo titular da conta. Verossimilhança da alegação do consumidor. Hipossuficiência do consumidor. Inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do C.D.C.). Banco que não comprovou que a operação fora realizada pelo cliente. Fraude. TED que somente se concretizou pela falta de segurança associada aos serviços prestados pelo banco, que tinha plenas condições de efetuar procedimentos de segurança a fim de evitar a consecução da fraude. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva. Art. 14 do C.D.C. Risco da atividade. Dano material demonstrado. Dano moral configurado. «In re ipsa". Observância dos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e significância na fixação do «quantum". Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

42 - TJSP BANCO - TRANSAÇÃO NA FUNÇÃO PIX (valor de R$ 4.398,63). FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO QUANTO À MANUTENÇÃO DO SIGILO DOS DADOS DO CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE DO BANCO CORRETAMENTE RECONHECIDA.

... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Transferências via pix não reconhecidas. Inexigibilidade de débito. Restituição devida.

44 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Existente verossimilhança nas alegações de cliente bancário, no sentido de que vítima de sequestro e ameaça com arma de fogo fora obrigado a contrair empréstimo em caixa eletrônico, não comprovada a regularidade da contratação por parte da instituição financeira assim afastando a tese de prestação de serviço defeituoso, patente a ausência de medidas preventivas e de segurança adequadas, forçosa a reparação dos danos suportados pelo correntista. Decisão condenatória mantida. Recurso do banco não provido.

45 - TAMG Responsabilidade civil. Banco. Extravio de talonário. Empresa de vigilância. Denunciação da lide. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 70.

«O banco é responsável pela segurança dos serviços prestados, devendo ressarcir seus clientes de danos causados em virtude do extravio de talonários. Cabe à empresa de vigilância denunciada, que se obrigou mediante contrato, responder pelo reembolso da quantia indenizatória a que foi condenado o banco denunciante, em virtude do extravio de cheques praticado pelo vigilante.... (Continua)

46 - TJSP Apelação Cível. Contrato bancário. Conta-corrente. Empréstimo eletrônico não reconhecido pelo cliente. Ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Teoria do Risco do Negócio. Como fornecedor do serviço, o banco tem o dever de zelar pela segurança do sistema que disponibiliza, seja por meio eletrônico ou atendimento pessoal. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. Ônus do banco de provar que as operações foram realizadas pela autora ou por culpa exclusiva dela. Prova não produzida. Devolução do valor indevidamente descontado da conta-corrente da autora de rigor. Sucumbência da ré. Sentença reformada. Recurso provido.

47 - TJPE Civil e processual civil. Agravo interno contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso de apelação monocraticamente. Ação de indenização por danos morais e materiais. Serviços bancários. Terceiro dentro da agência bancária passando-se por funcionário. Abordagem ao cliente, que entrega dinheiro com a intenção de conferência. Responsabilidade civil. Falta de segurança. Falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva do cliente. Não configurada. Redução do quantum indenizatório, ante a contribuição do apelado para a ocorrência do evento danoso. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo interno improvido. Decisão unânime.

«1. O correntista, José Aelcio Cabral, após efetuar desconto de cheque no valor de R$ 10.950,00 (dez mil novecentos e cinquenta reais), é abordado por terceiro, dentro da agência bancária, que afirma ser funcionário do banco e solicita que o cliente repasse a quantia recebida para ser conferida na sala da gerência. Este terceiro, de posse do dinheiro, desaparece. ... (Continua)

48 - STJ Responsabilidade civil. Banco. Ação de indenização. Roubo de cofre alugado. Responsabilidade da instituição bancária depositária. Considerações do Min. César Asfor Rocha sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186.

«... 2. No que tange à obrigação do banco recorrente de indenizar os recorridos pela perda sofrida em virtude do roubo do cofre de segurança, o egrégio Tribunal de origem julgou em conformidade com o entendimento desta Corte, conforme se vê do acórdão de minha relatoria, no julgamento de caso semelhante ao dos autos, assim ementado: ... (Continua)

49 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Instituição financeira. Roubo dentro de estacionamento. Ação indenizatória. Veículo dentro de estacionamento disponibilizado pelo banco no fundo de agência bancária de sua propriedade, locado a terceiro. Atração da clientela pela oferta de comodidade pelo uso livre de seu estacionamento. Obrigação de zelar pela guarda e segurança dos clientes e dos veículos estacionados no local, presumivelmente seguro. Responsabilidade da instituição financeira pela reparação de dano ou furto ocorridos em seu estacionamento. Legitimidade passiva do banco. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.

50 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Pedido de regresso do Banco Santander em face da PagSeguro - Sentença de improcedência - Recurso do autor.