responsabilidade civil falha prestacao servico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil do Estado. Pedido de indenização por danos morais e estéticos. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Parcial procedência dos pedidos na origem. Pretensão de reforma acolhida. Faute du service caracterizada por erro médico não demonstrada. Adequação da conduta apontada por meio de perícia. Danos decorrentes de evolução desfavorável a quadro clínico complexo. Sentença reformada. Recurso provido

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO DE DANO.

Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária não verificada. Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Inviabilidade da prova técnica em juízo, haja vista a não preservação, pela seguradora, dos bens danificados. Inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora. Inversão do ônus probatório. Descabimento. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva movida pela seguradora - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados ao equipamento do segurado - Sentença de improcedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que o equipamento danificado não foi preservado para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudos unilaterais e fotografias não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.

Aditamento da apelação. Descabimento. Preclusão. Incidência, ainda, do princípio da unirrecorribilidade recursal. Aliás, destaca-se que não houve qualquer mudança na sentença que justificasse a emenda ou aditamento do recurso interposto. Incidência do art. 1.024, § 4º do CPC. Não conhecimento da emenda à apelação da autora. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação regressiva movida pela seguradora - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados aos equipamentos dos segurados - Sentença de improcedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservado para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudos técnicos, fotografias e orçamentos que não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - A alegação de inviabilidade de preservação dos bens sinistrados por período prolongado não constitui fundamento idôneo para afastar a necessidade de prova pericial, uma vez que a obrigação de conservação decorre dos princípios da cooperação e da lealdade processual, imprescindíveis para assegurar o contraditório e a ampla defesa em litígios de natureza técnica - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIOS COM REVISÃO.

Direito do consumidor. Inexigibilidade de débito e danos morais. Sentença mantida. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de débito, em que o autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que não reconhece e não contratou. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência do contrato e condenando o réu à devolução dos valores descontados de forma simples, mas não reconheceu o direito à indenização por danos morais. Recorre o autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se a contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome do autor justifica a condenação em indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A falha de segurança do banco réu caracteriza a responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14, uma vez que houve defeito na prestação do serviço, permitindo a contratação fraudulenta de empréstimo em nome do autor. 4. O desconto indevido de valores no benefício previdenciário do autor, sem a devida contratação, causou-lhe presumível sofrimento, angústia e perda de tempo produtivo, sendo desnecessária a prova de tais danos, que são presumidos em casos de cobrança indevida. 5. A indenização por danos morais deve ser arbitrada de forma razoável e proporcional, levando em consideração o grau de culpa do réu, a situação socioeconômica do autor e o porte econômico da instituição financeira, com o objetivo de compensar o dano sofrido e inibir condutas semelhantes. 6. A quantia de R$ 5.000,00 é adequada para compensar os danos morais sofridos pelo autor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as funções compensatória e inibitória da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, §3º, DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais onde o autor alegou ter sido vítima de fraude perpetrada por falsos funcionários do banco réu, que o induziram a contratar empréstimo consignado sob o pretexto de realizar a portabilidade de um contrato com outra instituição, com redução de parcelas. O autor solicitou a declaração de inexigibilidade de débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente o pedido, entendendo pela culpa exclusiva do autor. O autor interpôs recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se houve falha na prestação de serviço pelo banco réu e se é cabível a sua responsabilização pela fraude cometida por terceiros, que resultou na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Para a responsabilização da instituição financeira, com base no CDC, art. 14, é necessário o nexo de causalidade entre a prestação de serviços e o dano sofrido. No entanto, restou demonstrado que o autor foi vítima de um golpe, no qual forneceu voluntariamente seus dados pessoais e seguiu instruções de falsos funcionários, sem que o banco réu tenha contribuído ou tenha tido ingerência direta nos fatos. 4. A culpa exclusiva da vítima é configurada, uma vez que o autor, sem verificar a autenticidade das informações recebidas, enviou seus documentos pessoais e pagou boleto em favor de terceiros, o que rompe o nexo de causalidade necessário à responsabilização da instituição financeira, conforme o art. 14, §3º, II, do CDC. 5. Não há elementos que indiquem falha de segurança ou conduta negligente do banco réu que tenha facilitado a fraude. A situação resulta de ação criminosa de terceiros, sendo a vítima responsável pela adesão ao golpe. 6. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que, em casos de golpes aplicados por terceiros, sem a participação ou falha do banco, a responsabilidade da instituição financeira é afastada, prevalecendo a culpa exclusiva da vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. HONORÁRIOS READEQUADOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação da requerida, PagSeguro, contra sentença de procedência que a condenou a ressarcir danos amargados pelo autor, Banco Santander, perante consumidora. Ação de regresso do banco condenado contra a requerida (intermediadora de pagamentos) por danos decorrentes de fraude com cartão de crédito. Controvérsia acerca do direito de regresso do autor e da responsabilidade da requerida por transações fraudulentas cometidas em sua plataforma. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIA DE VALORES. NULIDADE DE CONTRATOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alega ter sido vítima de golpe bancário, mediante contato telefônico de fraudadores que se passaram por funcionários da instituição financeira requerida, contratando empréstimos e transferindo valores não autorizados. A sentença declarou a nulidade dos empréstimos, determinou a restituição dos valores e fixou indenização por danos morais. O Banco Santander S/A interpôs apelação visando à reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o banco apelante é responsável pela nulidade dos contratos de empréstimos fraudulentos e pela restituição dos valores, ante a susposta falha na prestação de seu serviço; (ii) verificar a ocorrência de dano moral e o montante da indenização fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras está consagrada na Súmula 479/STJ, que estabelece que elas respondem pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, independentemente de culpa. 4. A alegação da parte autora de ter sido vítima de golpe, com contato telefônico utilizando número idêntico ao da central de atendimento do banco, somada ao vazamento de dados bancários, configura falha na prestação de serviços pela instituição financeira. 5. As operações bancárias realizadas, ainda que vinculadas à senha pessoal, são invalidadas diante das peculiaridades do caso concreto, onde se evidenciou a fragilidade do sistema de segurança do banco. 6. A indenização por danos morais é devida, tendo em vista a falha na segurança das operações bancárias, que gerou abalo psicológico e prejuízo à autora, sendo razoável o valor fixado em R$ 3.000,00, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Nilce Hissae Sakurai em face de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais formulado contra o Banco do Brasil S/A, decorrente de fraude conhecida como «golpe do motoboy". A autora alegou que foi induzida a entregar seus cartões bancários a um motoboy e a realizar transferências bancárias a terceiros, sob o pretexto de movimentações suspeitas em sua conta. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, com base na culpa exclusiva da autora pela ocorrência do golpe. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA PARCELADA EM CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO DE JUROS SEM PREVISÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ESTABELECIMENTO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESSARCIMENTO SIMPLES DE ENCARGOS FINANCEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de repetição de indébito cumulada com reparação por danos materiais e morais, proposta pelos autores Clodoaldo da Silva Pinheiro e Keren Priscila de Oliveira Pinheiro contra Realização Para Beleza Ltda e Banco Santander Brasil S/A. Os autores alegam que houve cobrança indevida em parcela de curso adquirido, seguida de cobrança integral do valor do curso em vez do parcelamento acordado. A sentença reconheceu a falha na prestação de serviços e condenou os réus ao ressarcimento dos encargos financeiros e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00. O Banco Santander apelou da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação de serviços pela instituição financeira, justificando a condenação ao ressarcimento dos encargos financeiros; (ii) determinar se a situação enfrentada pelos autores enseja a reparação por danos morais e se o valor arbitrado é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O CDC é aplicável à relação entre as partes, estabelecendo a responsabilidade solidária entre os fornecedores de serviços. Ambas as rés integram a cadeia de fornecimento, sendo responsáveis por garantir a correta execução da compra parcelada. 4. A inclusão de juros e a posterior cobrança do valor integral do curso, em vez do parcelamento acordado, configuram falha na prestação de serviços tanto do estabelecimento quanto da administradora do cartão de crédito, pois a solução adequada - o cancelamento da transação e nova cobrança parcelada - não foi realizada. 5. A falha no serviço ocasionou impacto negativo na vida financeira dos autores, que tiveram sua conta corrente negativada devido à cobrança indevida. 6. O dano moral está configurado, uma vez que o desequilíbrio financeiro causado pela cobrança indevida e o tempo prolongado de resolução do problema geraram sofrimento aos autores, justificando a compensação fixada em R$ 2.000,00, valor proporcional à gravidade do fato. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Ação proposta por vítima de fraude bancária (golpe do falso funcionário), buscando declarar a inexistência de empréstimo fraudulento e indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau declarou inexistente o débito, mas negou o pedido de danos morais. O autor recorreu. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação em que a autora, alegando nunca ter contratado os serviços de cartão de crédito oferecidos pelo banco réu, contestou cobrança de dívida inexistente no valor de R$ 39.378,51 e a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Requereu a inexigibilidade do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito e pedido de indenização por danos morais. O autor alegava que foi vítima de golpe após receber uma ligação de suposto funcionário do banco, orientando-o a realizar operações para proteger seu crédito, o que resultou em transferência de valores por meio de PIX. Requereu a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos morais. ... (Continua)

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PELA ALÍNEA 25. CANCELAMENTO DE TALONÁRIO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESP 2.124.423/SP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.

Apelação do autor contra sentença de improcedência que rejeitou indenizá-lo por golpe sofrido através de cheque cancelado (devolvido pela alínea 25). Banco requerido, emissor da cártula, não demonstrou ter tomado as diligências necessárias para averiguar a veracidade do roubo ou extravio do talonário que legitimasse o cancelamento, violando seu dever de segurança. ... (Continua)

17 - TJSP CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO.

Sentença que condena o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 3.000,00), considerando falha nos serviços prestados em relação ao autor. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência das transferências, determinou a restituição de valores e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da parte ré, afirmando a existência de litisconsórcio necessário, a ausência de falha na prestação do serviço e de danos materiais e morais. Inconformismo parcialmente justificado. Alegação de fraude na realização de transferências via PIX. Preliminarmente. não há que se falar em litisconsórcio necessário com o beneficiário das transações não reconhecidas, pois ausentes os requisitos do CPC, art. 114. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da regularidade das transações. Realização de transferências via Pix em valor elevado, que destoa das transações normalmente realizadas pelo consumidor. Alegações iniciais dotadas de plausibilidade, considerando a existência de reclamação administrativa, boletim de ocorrência e o ajuizamento da demanda aproximadamente cinco meses após o ocorrido. Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade da transação (art. 373, II do CPC). Dever de devolução dos valores das transferências. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Ausência de prova de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou de abalo de crédito. Realização de transações indevidas que, por si só, leva à presunção de ocorrência isolada de prejuízo patrimonial, sem reflexos autorizadores da reparação moral. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada, para o fim de afastar a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Sucumbência recíproca. Recurso da parte ré parcialmente provido

19 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de negócios jurídicos c/c devolução de valores e danos morais - Contratação de empréstimo consignado junto ao réu Banco C6, bem como abertura de uma conta digital no corréu Banco Pan, onde houve o crédito do valor do empréstimo - Sentença de procedência com apelo de ambos os requeridos - Requerido Banco C6 buscando a manutenção do contrato de empréstimo ou, alternativamente, o afastamento/redução da indenização por danos morais e a incidência dos juros moratórios apenas a partir do arbitramento, bem como o afastamento da condenação à restituição de qualquer valor - Inconformismo justificado em parte - Negócio jurídico (empréstimo consignado) não comprovado - Inversão do ônus da prova (art. 6º VIII do CDC) - Caracterizada falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva - Necessidade de restituição das parcelas cobradas indevidamente - Restituição que, todavia, deve ser feita na forma simples ante a ausência de conduta contrária à boa fé objetiva tendo em vista a fraude perpetrada nos contratos - Danos morais não caracterizados eis que a cobrança indevida, por si só, não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Impossibilidade de compensação do valor da condenação com o quanto creditado em conta corrente em nome da autora, uma vez que referida conta foi aberta mediante fraude, de modo que ela não utilizou o numerário - Apelo do requerido Banco Pan visando o reconhecimento da validade da conta aberta em nome da autora ou, alternativamente, o afastamento/redução da condenação por danos morais - Inconformismo justificado em parte - Manutenção do negócio jurídico (abertura de conta) indeferida e afastamento dos danos morais deferido. consoante os mesmos argumentos expostos quando da análise do apelo da parte requerida Banco C6 - Sentença reformada - Ação procedente em parte.

20 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Pretensão fundada na realização de compras com cartão de crédito (golpe da maquininha) que a autora não reconhece - Sentença de improcedência em relação ao requerido Itaú Unibanco e procedência em relação à requerida Ifood, condenando-a a devolver o valor das transações impugnadas (R$4.000,00 e R$ 3.000,00) e a pagar indenização de R$3.000,00 a título de danos morais - - Apelo da autora visando a majoração do indenizatório moral - Recurso não conhecido em virtude de deserção - Apelo da requerida IFood visando a improcedência da ação na medida em que atua como mera intermediadora entre os estabelecimentos comerciais e os entregadores, bem como o reconhecimento da responsabilidade do correquerido Itaú Unibanco por não ter bloqueado as transações realizadas fora do perfil da autora - Inconformismo injustificado - Relação de consumo - Incontroversos o pedido de refeição da autora por meio do aplicativo da requerida e a alegada impossibilidade de concretização do pagamento em virtude do sinal ruim, por entregador com colete e caixa bag com o logotipo IFood, bem como a realização posterior de compras nos valores de R$4.000,00 e R$3.000,00, visto que a requerida, em contestação, não impugnou especificamente tais alegações da inicial - Golpista que obteve dados pessoais da autora, como endereço, refeição encomendada e o valor da compra, em virtude do acesso à plataforma da requerida - Fortuito interno - Fraude sofrida pela autora e falha na prestação do serviço da requerida devidamente comprovadas - Correta a determinação de restituição das transações impugnadas ante a responsabilidade objetiva da requerida - Alegação da requerida no sentido de que a autora não comprovou que o requerido Itaú Unibanco não estornou os valores das transações impugnadas que não a socorre posto que a contestação da instituição financeira deixa claro que isso não ocorreu - Alegação da parte ré de que as transações destoaram do perfil da autora que não passa de especulação, visto que não há qualquer menção a esse fato no apelo da instituição financeira - Sentença mantida.

21 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte ré afirmando a ausência de falha na prestação dos serviços e a não configuração dos danos materiais. Relação de consumo. Controvérsia nos autos sobre a possibilidade de desconto de valores da parte autora (lojista) devido a compras realizadas de forma fraudulenta por terceiros, utilizando o meio de pagamento fornecido pela parte ré Redecard. Responsabilidade da parte ré em fornecer a segurança necessária em todas as transações disponibilizadas aos seus clientes, conforme o CDC, art. 14. Eventuais fraudes que caracterizam fortuito interno. Cláusula que prevê que o chargeback será debitado do lojista deve ser considerada nula, por provocar desequilíbrio contratual, transferindo ao lojista o risco da atividade explorada pela parte ré. Responsabilidade da parte ré pela falta de segurança do seu sistema, não podendo transferir ao lojista a responsabilidade pelo risco inerente à sua atividade. Sentença mantida. Honorários majorados.

22 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - Parcial Procedência - Débitos lançados em benefício previdenciário do autor referentes a contratos por ele não celebrados - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação do serviço configurada - Repetição do indébito devida - Devolução da quantia indevidamente debitada da aposentadoria do autor - Descabimento de repetição em dobro - Inexistência de prova de dolo ou má-fé da instituição financeira - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa ao requerente - Valor da indenização - Importe arbitrado adequadamente na hipótese, consideradas as peculiaridades do caso concreto - Recurso parcialmente provido - Sentença reformada em pequena parte

23 - TJSP Apelação - Ação anulatória e declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Parcial Procedência - Débitos lançados em benefício previdenciário do autor referentes a contratos por ele não celebrados - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação do serviço configurada - Repetição do indébito devida - Descabimento de repetição em dobro ante a inexistência de prova de dolo ou má-fé - Dano moral - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa ao requerente - Importe arbitrado adequadamente na hipótese, consideradas as peculiaridades do caso concreto - Recurso parcialmente provido

24 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Ação de cobrança e indenização por danos materiais. Retenção de valores e chargebacks em transações aprovadas. Falha na prestação de serviço de intermediação de pagamentos. Abusividade de cláusula de transferência de risco integral. Responsabilidade objetiva da intermediadora pelos prejuízos causados. Documentação apresentada pela autora comprova a entrega das mercadorias. Ausência de comprovação de culpa ou negligência da autora. - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... (Continua)

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ENCERRAMENTO ARBITRÁRIO DE CONTA BANCÁRIA E ANOTAÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO POR SUPOSTA FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Banco Itaucard. Encerramento unilateral de conta bancária sem prévia comunicação ao cliente e sem análise apurada de suposta fraude posteriormente retratada pelo autor da contestação. Violação do dever de boa-fé objetiva e das disposições da Resolução Bacen 4.753/2019, que exige notificação e justificativa antes do encerramento de contas bancárias. Abusividade e falta de observância dos direitos do consumidor. 2. Banco do Brasil. Manutenção indevida de restrição de suposta fraude no CPF e chave Pix da autora junto ao Banco Central do Brasil (Bacen) após retratação do contestante, impossibilitando a abertura de nova conta bancária e transações via Pix. Violação da Resolução Bacen 1/2020, que obriga a correção e revisão de dados no sistema DICT após apuração e constatação de erro. Restrição indevida que resultou em prejuízos graves à autora, impedindo-a de exercer atividades profissionais regulares e causando danos morais e materiais... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo presente. Ausência de provas dando conta da regularidade da contratação. Fotografias ou «selfie de consumidores que, por si só, podem ser obtidos através de vários meios e subterfúgios. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva do réu. Restituição de valores devida. Dano moral configurado. Indenização fixada no valor de R$ 10.000,00, de forma proporcional e razoável. Correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença de procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do réu desprovido

27 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - GOLPE DO MOTOBOY - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - FORTUITO INTERNO - 1.

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária conhecida como golpe do motoboy, que resultou em compras indevidas no cartão de crédito - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que realizadas duas transações, em curtíssimo espaço de tempo, em valores fora do perfil do consumidor - Evidente falha no sistema de segurança do banco - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - 2. Danos materiais reconhecidos - Devida a restituição dos valores transferidos - 3. Danos morais configurados - Fatos que superam o mero aborrecimento - Indenização fixada em R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto, considerada a dinâmica dos fatos e os valores envolvidos no golpe - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

28 - TJSP INDENIZAÇÃO -

Fraude bancária - Impugnação a empréstimo realizado via aplicativo de telefone celular, seguido de transferências e pagamentos a pessoas absolutamente desconhecidas - Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida, uma vez que a ré era a depositária dos valores pertencentes à autora, buscando a ação a declaração de inexistência de contrato de empréstimo que com ela teria sido travado. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de plano odontológico não reconhecido pela autora. Descontos em conta corrente. Relação de consumo evidenciada. Falha na prestação do serviço. Solidariedade do banco-réu por integrar a cadeia de consumo, conforme art. 7º, parágrafo único, do CDC. Responsabilidade objetiva. Descontos posteriores a 30/03/2021. Devolução em dobro dos valores descontados em consonância a modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ. Descontos indevidos na conta da autora que causaram vários dissabores, além do desvio do tempo produtivo. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Correção monetária do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros do evento danoso (Súmula 54/STJ) em razão da ausência de pacto regular firmado entre as partes (responsabilidade extracontratual). RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. FURTO CELULAR. INADEQUADA SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso inominado interposto por Banco Bradesco S/A contra sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Alexandre Rodriguez Caballero. O banco foi condenado a indenizar o autor por danos materiais no valor de R$ 9.610,00, restituir parcelas de empréstimo, e pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão de transações bancárias fraudulentas realizadas após furto do celular do autor. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado interposto por Gol Linhas Aéreas S/A. contra sentença que julgou procedente a ação condenatória, fixando indenização por danos materiais no valor de R$ 81,92, e danos morais de R$ 10.000,00 para cada um dos autores, decorrentes do cancelamento de voo. A recorrente alega que o cancelamento ocorreu por força maior (fortes chuvas) e que não houve falha na prestação do serviço. Pugna pela improcedência da ação ou pela redução do valor dos danos morais. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FURTO DE ESTEPE EM ESTACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Recurso inominado interposto pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando-os ao pagamento de R$ 4.717,08 como indenização por dano material decorrente do furto do estepe do veículo do autor em estacionamento administrado pelos réus. Os réus alegam a inexistência de prova sobre o momento e o local do furto e pedem a improcedência dos pedidos iniciais. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA (CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Recurso inominado interposto pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, reconhecendo a inexigibilidade dos valores cobrados em razão de transação fraudulenta e condenando a ré ao ressarcimento das parcelas pagas pela autora, acrescidas de correção monetária e juros moratórios. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de emolumentos. Exercícios de 2015 a 2017. Alegação de falta de responsabilidade da promitente vendedora do imóvel pelo pagamento dos tributos. Improcedência. Compromisso de venda e compra do imóvel firmado em novembro de 2014. Sujeição passiva de ambas as partes do ajuste no que toca ao imposto. Precedente do STJ. Recurso denegado.

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Restituição de valores. Descontos em benefício previdenciário. Não demonstração, a contento, da adesão. Falta de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora. Áudio que não é apto para tanto. Devolução de valores que é de rigor, em dobro, nos termos do CDC, art. 42. Danos morais que, neste caso, apresentam-se «in re ipsa". Suficiência da prova dos prejuízos à parte autora em decorrência da má prestação do serviço do réu para que seja reconhecida a responsabilidade de indenizar. Indenização que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido. Redução para R$ 4.000,00, com a incidência de juros de mora do primeiro desconto e com correção monetária do arbitramento. Recurso parcialmente provido... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERI-AIS E MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMEN-TO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência do réu pleiteando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam - Não acolhimento - Relação jurídica estabelecida entre as partes que enseja a aplicação das normas consumeristas com a verificação da responsabilidade do requerido - Aplicação da Teoria da Asserção - Hipótese de ilegitimidade passiva afastada - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA APLICATIVO REMOTO. FALHA NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais. A sentença condenou o banco réu ao pagamento de R$ 17.600,00 por danos materiais decorrentes de transferência não reconhecida, mas rejeitou o pedido de danos morais. A autora pleiteia a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, enquanto o réu requer a nulidade da sentença e a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

39 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral e repetição de indébito - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Instituição bancária que desistiu da perícia grafotécnica - Contratação não comprovada - (arts. 373, II e 429, II, ambos do CPC) - Financiamento que teria servido à quitação de anterior - Não há prova de depósito do valor anteriormente contratado - Responsabilidade objetiva do réu - Falha na prestação dos serviços - Repetição de indébito - Forma dobrada - Modulação dos efeitos - Avença posterior a 30.03.2021 - Dano moral configurado - Fixação em R$3.000,00 - Observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Compensação de valores - Possibilidade, a fim de se evitar enriquecimento ilícito da parte - Recurso provido parcialmente... (Continua)

40 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Descontos mensais na conta bancária da autora de tarifas alegadamente não autorizadas - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Súmula 479/STJ - Dano moral - Hipótese que não se enquadra em dano in re ipsa - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da autora - Dano moral afastado - Repetição de indébito - Descontos a partir de 30.03.2021 na forma dobrada e simples em período anterior - Modulação dos efeitos admitida (EAREsp. Acórdão/STJ), exceto em relação ao encargo «Tar. Mensal envio SMS, para não incorrer em «reformatio in pejus - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

41 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral e repetição de indébito - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Falsidade de assinatura - Perícia grafotécnica - Assinatura que não é do autor - Contratação não comprovada - arts. 373, II, e 429, II, ambos do CPC - Responsabilidade objetiva do réu - Falha na prestação dos serviços - Dano moral configurado - Quantum reduzido para R$3.000,00 - Observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Repetição de indébito - Parcelas descontadas a partir de 30.03.2021 na forma dobrada e simples em período anterior - Modulação dos efeitos - Compensação de valores - Possibilidade, a fim de se evitar enriquecimento ilícito da parte - Honorários advocatícios - Fixação com base no valor da condenação - Majoração - Recurso da instituição financeira parcialmente provido e recurso adesivo do autor provido... (Continua)

42 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Inocorrência de cerceamento de defesa e de violação ao princípio da não surpresa. Compra de veículo automotor. Pagamento mediante entrega de automóvel e financiamento do saldo devedor. Autora que sofreu evicção mediante decisão judicial que atribuiu a propriedade do veículo a terceiro, que o adquiriu anteriormente. Alienante que responde pela evicção (CCB, art. 447). Rescisão do contrato de compra e venda e do contrato de financiamento, a ele coligado. Responsabilidade solidária das rés vendedora e instituição financeira. Falha na prestação dos serviços da instituição bancária que formalizou financiamento sem se certificar da documentação do objeto. Condenação das rés à restituição do valor pago pela autora no financiamento e ao pagamento de indenização pelo valor do veículo dado em pagamento. Danos morais caracterizados pela venda de automóvel à autora, pessoa septuagenária, por parte de quem não era seu proprietário (alienação a non domino). Indenização arbitrada em R$ 8.000,00. Precedente. Sentença reformada. Apelo provido... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO -

Condições climáticas desfavoráveis e manutenção imprevista da aeronave - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DOS AUTORES - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica - Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar as condições climáticas no momento do embarque, visto que outro voo da própria requerida, de mesmo itinerário, decolou normalmente - Falha na prestação de serviços - Voo cancelado, que resultou em reacomodação dos autores em outro voo com chegada ao destino final com cerca de 12 horas de atraso - Dano moral caracterizado - Montante fixado em R$ 10.000,00 para cada autor, ante as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Alteração do ônus de sucumbência (art. 85, § 2º do CPC) - Encargos atribuídos à requerida - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais - Nulidade do julgado por ausência de fundamentação - Inocorrência - Fraude perpetrada por terceiro por meio de ligação telefônica - Golpe da «falsa central de atendimento - Orientações para acesso das contas bancárias por meio dos aplicativos instalados no celular - Aplicação do CDC - Vulnerabilidade técnica - Inversão do ônus da prova - Impossibilidade de produção de prova de fato negativo pela parte autora - Responsabilidade objetiva dos réus - Falha na prestação dos serviços - Teoria do risco da atividade - Operações fogem do perfil de consumo da parte - Culpa concorrente da parte autora verificada - Realização de transferências e empréstimos bancários sem as cautelas esperadas - Determinação de restituição pelos réus de metade do valor transferido por meio da fraude - Art. 945, do Código Civil - Danos morais não caracterizados - Ausência de danos aos direitos da personalidade das autoras - Recurso parcialmente provido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal do banco réu, alegando: (a) inexistência de fato constitutivo do direito da autora; (b) inexistência de falha na prestação de serviços, diante da culpa exclusiva da vítima, a qual realizou as transações mediante utilização de senha e token; (c) subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente; (d) inaplicabilidade da súmula 479, do C. STJ; (e) inexistência de violação da LGPD; (e) inexistência de danos materiais. ... (Continua)

46 - TJSP BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de procedência. Insurgência do demandado. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. Alegação de ausência de fortuito externo, por culpa exclusiva da vítima. Descabimento. Não há provas de que o demandante tenha fornecido suas senhas a terceiros. A instituição não comprovou a excludente de sua responsabilidade, nem a culpa exclusiva do demandante. Elevados valores objetos de seis transações. Operações bancárias que fogem ao perfil de consumo do demandante, a evidenciar a falha na prestação de serviços do banco, que deveria ter bloqueado a compra ou estornado o montante impugnado. Dever da instituição bancária de restituição do valor transacionado por terceiros não autorizados. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Descabimento. Valor expressivo do prejuízo sofrido, o que causou abalo moral relevante ao demandante, além do transtorno que ultrapassou o mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Montante razoável e proporcional às peculiaridades do caso, além de atender à precípua função compensatória do instituto. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

47 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ERRO MÉDICO COM RESULTADO MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1.

Ação ajuizada em virtude da ocorrência de erro médico que culminou no óbito do cônjuge do autor. 2. Parcial procedência para condenar os requeridos a pagarem ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00 e pensão por morte equivalente ao salário mensal percebido pela vítima na data do óbito até a data em que a falecida completaria 75 anos de idade, ou até a data do falecimento do beneficiário, o que ocorrer primeiro. 3. Inconformismo do médico-requerido não conhecido, restando caracterizada a deserção. Inconformismo da requerida Assistência Médica São Miguel Ltda, que acusa inépcia da petição inicial, em virtude da ausência de atribuição de valor ao pedido de pensão mensal, discorrendo, ademais, acerca da ilegitimidade ativa para a pretensão deduzida em favor dos filhos e sobre a ausência de responsabilidade solidária da operadora apelante. Busca, quanto ao mérito, afastar sua responsabilização no vertente caso. Inconformismo do Hospital e Maternidade Master Clin Ltda, que repisa a tese de inépcia da petição inicial, no tocante ao pedido de pensionamento, apontando para a ocorrência de julgamento «ultra petita neste ponto, suscitando, ainda, nulidade por ausência de intimação das partes para se manifestarem acerca do pedido de emenda deduzido à fl. 61. Busca, quanto ao mérito, afastar sua responsabilização, sendo tese comum de ambos os recorrentes a realização de exame imprescindível ao diagnóstico do tromboembolismo pulmonar que resultou no óbito da paciente (exame Doppler do membro inferior esquerdo). 4. Questões preliminares afastadas. Inépcia da petição inicial não verificada, inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 330. Requerimento expresso acerca da fixação de pensão mensal no valor correspondente ao salário mensal percebido pelo cônjuge do autor ao tempo do óbito. Ilegitimidade ativa não verificada, não havendo qualquer pedido deduzido em favor de terceiro estranho à lide. Inexistência de nulidade decorrente da ausência de intimação para a petição de fl. 61. Ausência de prejuízo. Precedentes do C. STJ. 5. Mérito. Relação de consumo. Presença dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar. Conjunto probatório produzido nos autos, em especial laudo de perícia médica, apontou para a ocorrência de falha na prestação dos serviços hospitalares. Alta médica precipitada sem a realização de exame imprescindível ao diagnóstico da trombose venosa profunda que predispôs ao tromboembolismo pulmonar, causa da morte. Depoimentos colhidos em juízo apenas reforçam a tese do autor. Responsabilidade caracterizada e solidária entre médico, hospital e operadora de plano de saúde (CDC, art. 7º, p.u.). 6. Indenização pelos danos materiais (pensão mensal) limitada a 2/3 (dois terços) da última remuneração percebida pela falecida. Precedentes desta C. 3ª Câmara. Reparação por danos morais corretamente arbitrada, atendendo ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, em observância às especificidades do caso concreto. 7. Sentença reformada em parte. RECURSO DO PRIMEIRO REQUERIDO NÃO CONHECIDO, com majoração da verba honorária sucumbencial. Tema Repetitivo 1.059. RECURSOS DA ASSISTÊNCIA MÉDICA SÃO MIGUEL LTDA E DO HOSPITAL E MATERNIDADE MASTER CLIN LTDA PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

48 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que bloqueou o cartão de crédito do autor, alegando que o bloqueio ocorreu em razão da existência de restritivos em seu CPF - Inexistência de notificação prévia do autor - Ainda que a concessão de crédito não seja um dever, mas sim faculdade do estabelecimento de crédito, uma vez concedido, passa a gerar no consumidor a expectativa legítima de poder usufruir dele - Em caso de cancelamento injustificado das operações, dá ensejo à indenização por dano moral, posto que, além de causar situação vexatória, em face da negativa de crédito no ato de qualquer compra, frustra as legítimas expectativas do consumidor quando da contratação dos serviços - Bloqueio do cartão de crédito sem prévio aviso que configura conduta abusiva e ilegal - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do banco - Dano moral caracterizado - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada em R$3.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - Indenização atualizada com correção monetária, a contar do acórdão, e juros moratórios, a contar da citação - Súmula 362/STJ - III- Sentença reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados ao réu - Apelo provido.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROFISSIONAL DENTISTA. PRÓTESE DENTÁRIA.

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviços odontológicos. Contratação de próteses dentárias defeituosas que causaram desconforto, náuseas e inadequação ao paciente. Prova pericial constatou a má confecção e posicionamento incorreto dos dentes da prótese, resultando em prejuízo à função e bem-estar do autor. Danos materiais reconhecidos em primeira instância, com condenação parcial. Apelação do réu que não pode ser acolhida, mantida a condenação pelos danos materiais. Apelação adesiva do autor provida para  condenar o réu por danos morais fixados em R$ 10.000,00. Recurso do réu a que se NEGA PROVIMENTO. Apelação adesiva do autor a que se DA PROVIMENTO.... (Continua)

50 - TJSP INDENIZATÓRIA.

"Golpe do falso emprego". Autor que realizou transferências de valores a pedido de terceiros, que se passaram por recrutadores com oferta de emprego. Transferências realizadas de forma espontânea pelo próprio demandante. Culpa exclusiva da vítima. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II do CPC. Pretensa responsabilização das rés Picpay e Pagseguro por negligenciar abertura de conta bancária por fraudador, na qual foram depositados os valores objeto dos autos. Impossibilidade. Não identificada qualquer prova de que as corrés teriam descumprido as normas previstas nas Resoluções do BACEN. Ainda que a ré tenha deixado de cumprir qualquer determinação do Banco Central na abertura das contas, tal fato não guarda qualquer nexo de causalidade com os prejuízos suportados pelo apelante. Atitude adotada pelo autor rompe o nexo de causalidade, em razão de fato exclusivo da vítima que, voluntariamente e sem coerção de qualquer espécie, realizou as transferências de valores. Demandante que realizou as transações em favor de terceiros espontaneamente. Inexistência de falha na prestação de serviços a justificar o pleito indenizatório. Precedentes. Teoria da perda de uma chance. Inovação recursal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.... (Continua)