resposabilidade objetiva vicio produto
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Consumidor. Responsabilidade objetiva. Vício do produto. Veículo. Defeito de fabricação. Causas excludentes. Ônus da prova do fornecedor. CDC, arts. 12, § 3º e 14.

«Estabelece o CDC, art. 12, § 3º a responsabilidade objetiva do fabricante, construtor, produtor ou importador, pelo defeito do produto, os quais, para se eximirem da responsabilidade, têm o ônus de comprovar uma das causas excludentes ali referidas.... (Continua)

2 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO DE PRODUTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALTA DE ADERÊNCIA DO SOLADO -

Ação julgada parcialmente procedente para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e à restituição da quantia de R$ 800,00 referente ao valor pago pelo produto - Aplicação do CDC, art. 12 - Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios do produto - Ausência de provas que afastem o defeito - Dano moral, contudo, não configurado - Sentença reformada para afastar a condenação de indenização por danos morais - Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor improvido... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Veículo. Vício do produto. Defeito de fabricação. Nexo causal. Comprovação. Assistência técnica. Ausência. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Veículo novo. Defeito de fabricação. Vicio do produto. Vício do serviço de assistência técnica agregado ao bem. Fato do serviço. Responsabilidade solidária entre a cadeia de fornecedores. Indenização por danos materiais e morais.

«No caso, o vício do produto e do serviço restou plenamente comprovado. Como destacado pelo julgador, resultou suficientemente comprovada a existência do liame entre o defeito do produto e o dano ocasionado ao consumidor. Além do defeito do produto relativamente ao vazamento de gasolina, defeito que determinou houvesse a manutenção do veículo junto às concessionárias, com a consequente indisponibilidade de utilização do automóvel, maiores dissabores e transtornos sofreu o autor, por não ter sido amparado pelas demandadas de forma imediata e objetiva tão logo foi constatado o defeito. Assistência agregada ao preço do bem e manifestamente defeituosa, evidenciando-se possível, pois, a responsabilização independentemente da existência de culpa, nos termos do disposto no CDC, art. 14, tendo em vista que o fornecedor de serviços respondente, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO FATO. PRODUTO DE ALTO VALOR E PADRÃO ELEVADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE REFORMATIO IN PEJUS, EM FACE DE SENTENÇA PRECEDENTEMENTE DESCONSTITUÍDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.... (Continua)

4 - TAMG Consumidor. Responsabilidade objetiva. Vício do produto. Veículo. Defeito de fabricação. Restituição da quantia paga. Escolha do consumidor. CDC, art. 18, § 1º.

«Consistindo a teoria da qualidade no fundamento único que o sistema do CDC instituiu para a responsabilidade contratual ou extracontratual dos fornecedores, e impondo-lhes a lei, no mercado de consumo, um dever de qualidade dos produtos e serviços prestados, tem-se que, descumpridos esses deveres e quebrada a relação de confiança entre as partes, com a inadequação do produto ou serviço aos fins que deles se esperam, surgirá a obrigação de reparar os danos decorrentes, cabendo ao consumidor a escolha da forma com que pretende a respectiva reparação, conforme a regra contida no Lei 8.078/1990, art. 18, § 1º.... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Consumidor. Automóvel zero quilômetro. Vício do produto. Código de proteção e defesa do consumidor. CDC, art. 18, § 1º. Prazo legal para conserto. Descumprimento. Substituição do produto. Restituição da quantia paga. Opção de escolha. Apelação cível. Consumidor. Defeito do produto. Veículo. Problema na caixa de câmbio. Fabricante e concessionária. Legitimidade passiva. Carência de ação. Cerceamento de defesa. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Conserto realizado fora do trintídio legal. Incidência do disposto no § 1º, do CDC, art. 18.

«1. Legitimidade passiva da concessionária: Em se tratando de vício do produto, tanto a fabricante como a concessionária têm responsabilidade perante o consumidor quanto à garantia de qualidade dos produtos; e já que respondem objetivamente pelo defeito no produto, nos termos do CDC, art. 12, ambos podem ser acionados judicialmente. ... (Continua)

6 - TJMG Indenização. Presença de papel no interior de garrafa. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Vício do produto. Refrigerante. Presença de papel de chiclete no. Interior da garrafa. Produto não ingerido. Violação do lacre. Possível adulteração. Dano indenizável. Inexistente. Dano moral. Ausente

«- Embora patente a responsabilidade objetiva do fornecedor em face do vício do produto de consumo, para que haja o dever de indenizar, necessário perquirir se ocorreu ato ilícito e dano moral indenizável. ... (Continua)

7 - TJSP Ação de restituição da quantia paga - Vício no produto - Compra de painel luminoso contendo vício e acabamento inferior ao contratado - Incidência do CDC - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Recurso Inominado da empresa ré - Alegação de decadência do direito da autora afastada - Impedimento da testemunha afastada - Restituição material do valor pago pelo produto Ementa: Ação de restituição da quantia paga - Vício no produto - Compra de painel luminoso contendo vício e acabamento inferior ao contratado - Incidência do CDC - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Recurso Inominado da empresa ré - Alegação de decadência do direito da autora afastada - Impedimento da testemunha afastada - Restituição material do valor pago pelo produto - Recurso improvido.

8 - TJSP EVICÇÃO OU VICIO REDIBITÓRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Legitimidade passiva. Autor que adquiriu móveis na plataforma de venda da recorrente e produto entregue com avaria. Vício nos móveis incontroverso. Responsabilidade objetiva e solidária das empresas fabricante, vendedora e divulgadora que integram a cadeia de consumo. Aplicabilidade do CDC, art. 18, prevendo a reparação de dano material. Dano moral configurado. Autor que há mais de um ano tenta a solução do vício, sem êxito, causando-lhe abalo emocional, frustração pela quebra de expectativa, e consequentes sentimentos de abandono, angústia, impotência. Aplicação, ainda, da teoria do desvio produtivo. Indenização mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Fato do produto. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Lata de extrato de tomate. Objeto encontrado. Preservativo masculino. Prova pericial. Fabricante. Princípio da segurança sanitária. Violação. Indenização. Quantum. Fixação. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos morais. Objeto estranho em produto alimentício. Índice de sujidade máximo. Dever de qualidade não observado. Fato do produto. CDC, art. 12, «caput, e § 1º. Princípio da responsabilidade sanitária. Responsabilidade objetiva do fabricante. Preliminar de nulidade e cerceamento de defesa rejeitada.

«RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO - CDC, art. 12, CAPUT E § 1º ... (Continua)

10 - STJ Consumidor. Máquina agrícola. Ação de cobrança ajuizada pelo fornecedor. Vício do produto. Prazo de decadência. Manifestação fora do prazo de garantia. Vício oculto relativo à fabricação. Boa-fé objetiva. Responsabilidade do fornecedor. Doutrina e jurisprudência. Precedentes do STJ. CDC, art. 26, § 3º. Exegese. CDC, art. 18. CCB/2002, art. 422.

«4. O prazo de decadência para a reclamação de defeitos surgidos no produto não se confunde com o prazo de garantia pela qualidade do produto - a qual pode ser convencional ou, em algumas situações, legal. O Código de Defesa do Consumidor não traz, exatamente, no art. 26, um prazo de garantia legal para o fornecedor responder pelos vícios do produto. Há apenas um prazo para que, tornando-se aparente o defeito, possa o consumidor reclamar a reparação, de modo que, se este realizar tal providência dentro do prazo legal de decadência, ainda é preciso saber se o fornecedor é ou não responsável pela reparação do vício. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR. DANOS MATERIAIS. Compra realizada pela internet. Ausência de demonstração de regular entrega de produto adquirido na internet. Ausência de assinatura que demonstre a entrega do produto regularmente adquirido. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade Objetiva da recorrente pela reparação dos Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR. DANOS MATERIAIS. Compra realizada pela internet. Ausência de demonstração de regular entrega de produto adquirido na internet. Ausência de assinatura que demonstre a entrega do produto regularmente adquirido. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade Objetiva da recorrente pela reparação dos danos. Ressarcimento devido e adequadamente arbitrado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.    

12 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Natureza objetiva. Acidente de trânsito. Cinto de segurança. Defeito do produto. Verba arbitrada em R$ 12.000,00. CDC, art. 12 e CDC, art. 17. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ainda que inexista relação contratual anterior, basta que a vítima venha a ser atingida em sua incolumidade físico-psíquica ou econômica, para que se admita o pleito indenizatório decorrente de evento danoso provocado por produto ou serviço disponibilizado ao público no mercado de consumo. A responsabilidade do fornecedor de produtos ou de serviços, portanto, concentra-se na existência de um defeito (falha na segurança) ou na existência de um vício (falha na adequação ou na prestabilidade). Trata-se, pois, de uma responsabilidade legal, onde o fornecedor, objetivamente, responde pelos danos causados pelo produto ou pelo serviço prestados de forma defeituosa, independentemente da aferição de sua imprudência, negligência ou imperícia mercadológica.... (Continua)

13 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Vício do produto. Automóveis seminovos. Publicidade que garantia a qualidade do produto. Responsabilidade objetiva. Uso da marca. Legítima expectativa do consumidor. Matéria fático-probatória. Súmula7/STJ. Lei 8.078/1990, art. 6º, III e IV. Lei 8.078/1990, art. 30. Lei 8.078/1990, art. 35. Lei 8.078/1990, art. 54, § 4º.

«1. O Código do Consumidor é norteado principalmente pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e pela necessidade de que o Estado atue no mercado para minimizar essa hipossuficiência, garantindo, assim, a igualdade material entre as partes. Sendo assim, no tocante à oferta, estabelece serem direitos básicos do consumidor o de ter a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços (CDC, art. 6°, III) e o de receber proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva (CDC, art. 6°, IV). ... (Continua)

14 - TJSP VÍCIO REDIBITÓRIO. AQUISIÇÃO DE REFRIGERADOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DAS FORNCEDORAS DO PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR UMA DAS CORRÉS (COMERCIANTE DO PRODUTO VICIADO). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO DESCABIMENTO.

Responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores integrantes da cadeia de produção (inclusive fabricante e comerciante), à luz do disposto no CDC, art. 18. Danos materiais e morais caracterizados. Indenização extrapatrimonial no montante de R$ 5.000,00 que não comporta redução. Sentença mantida. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Não entrega de produto adquirido por meio eletrônico. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.

16 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Relação de consumo. Aquisição de Iphone falsificado no website da ré. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Produto objeto da controvérsia que foi adquirido por intermédio da plataforma de compra e venda da ré. Entrega de produto falsificado. Responsabilidade objetiva e solidária da ré pelo vício do produto, porque integra a mesma cadeia de consumo da empresa parceira. Condenação à devolução do valor pago a título de preço pelo produto. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório bem fixado, não comportando alteração. Sentença mantida. Recurso não provido

17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Responsabilidade objetiva do fabricante. Consumo de produto colocado em circulação quando seu prazo de validade vencido. «Arrozina Tradicional vencida que foi consumida por bebês que tinham apenas três meses de vida, causando-lhes gastroenterite aguda. Vício de segurança. Fato do produto. Responsabilidade do fabricante. Verba fixada em R$ 12.000,00. CDC, art. 12, § 3º, III. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Produto alimentício destinado especificamente para bebês exposto em gôndola de supermercado, com o prazo de validade vencido, que coloca em risco a saúde de bebês com apenas três meses de vida, causando-lhe gastroenterite aguda, enseja a responsabilização por fato do produto, ante a existência de vício de segurança previsto no CDC, art. 12.... (Continua)

18 - TJPE Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Desmielinização pós vacinal. Apelação cível. Responsabilidade objetiva e solidária pelo fato do produto. CDC. Inversão do ônus da prova ope legis (CDC, art. 12, § 3º). Preclusão consumativa da produção de provas após audiência preliminar. Aplicação do critério da verossimilhança das alegações. Danos morais em montante adequado.

«1. Ação ordinária de indenização por danos morais e materiais ajuizada em virtude de desmielinização pós vacinal, decorrente de produto fabricado pelo laboratório réu. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Juntada de documentos com a apelação. Possibilidade. Vício do produto. Reparação em 30 dias. Responsabilidade objetiva do comerciante.

«1 - Ação civil pública ajuizada em 07/01/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC/1973. ... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Vício no produto. Prova pericial. Responsabilidade objetiva. Perícia requerida pelo fornecedor indeferida. Preclusão. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 4º, III, 12, § 3º, 14, § 3º e 18. CPC/1973, arts. 125, I, 145 e 420.

«1. A ausência de impugnação oportuna da decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial pelo fornecedor justifica a negativa de anulação da sentença, pelo Tribunal. Se esse fundamento foi alçado a razão de decidir no acórdão recorrido, a falta de impugnação do ponto impede do conhecimento da matéria, no recurso especial.... (Continua)

21 - TJRS Consumidor. Vício e defeito do produto. Indenização. Adubo vendido que não continha a fórmula contratada. Responsabilidade objetiva do vendedor/fabricante. Ausência de prova de que a pastagem rala e amarelada decorreu por culpa exclusiva do autor. Procedência. CDC, art. 12 e CDC, art. 51, VI.

22 - STJ Ação de indenização. Compra e venda de veículo usado. Vício de qualidade do produto. CDC, art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Danos materiais. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Cálculo dos juros de mora.

«I - Restando comprovado que a extensão dos danos materiais sofridos pelo autor, ora recorrido, não se restringiu à peça danificada no motor do veículo fornecida pela ré, ora recorrente, tendo alcançado também as despesas efetuadas na realização do serviço, mostra-se insubsistente a alegação recursal de que, com a reposição da referida peça, teria desaparecido o ato ilícito. ... (Continua)

23 - STJ Consumidor. Máquina agrícola. Ação de cobrança ajuizada pelo fornecedor. Vício do produto. Prazo de decadência. Manifestação fora do prazo de garantia. Vício oculto relativo à fabricação. Boa-fé objetiva. Responsabilidade do fornecedor. Doutrina e jurisprudência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 26, § 3º. Exegese. CDC, art. 18. CCB/2002, art. 422.

«... 5. Com efeito, parte-se da premissa de que o defeito que ensejou a lide tratava-se de vício oculto de fabricação, devendo, por isso, ser aplicado o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, inciso II, mas se iniciando conforme o § 3º: ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. Consumidor. Responsabilidade civil objetiva. Indenizatória. Vício do produto demonstrado. Inversão do ônus da prova. Fato negativo cuja regularidade não foi demonstrada pelas recorrentes. Ato ilícito passível de ensejar o dever de indenizar. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos improvido.

25 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de rescisão contratual e indenização. Compra e venda. Aparelho de DVD. Vício do produto. Responsabilidade da ré, fornecedora. Aplicação do CDC, art. 18. Responsabilidade objetiva e solidária de todos os agentes que atuam na cadeia de consumo. Legitimidade do comerciante reconhecida. Preliminar afastada.

26 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Autora já falecida. Perda de 70% da visão do olho esquerdo, por uso de colírio contaminado após cirurgia de catarata. Produto de fabricação da empresa ré. Responsabilidade objetiva do fabricante do colírio. CDC. Aplicação. Correção monetária a partir da sentença. Juros de mora a partir da citação. Verba fixada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 12, § 3º, II.

«Reconhecimento do Laboratório quanto à possibilidade de contaminação dos produtos do lote em questão, tanto que enviou vários comunicados aos médicos e clínicas, nesse sentido. Mesmo tendo sido liberado o produto pela ANVISA, certo é que a ré, com a inversão do ônus da prova, não logrou provar a ausência de contaminação do referido produto, tampouco requereu a produção de prova em tal sentido. Fato do produto. Não comprovada a ausência de vício do produto e latente a violação de direitos da personalidade da autora, o dano moral configura-se in re ipsa. Ausentes causas que afastem o nexo causal, tendo sido a indenização fixada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - R$ 20.000,00 (dez mil reais) - , não estando a merecer nenhum reparo. No tocante aos juros de mora, incidem estes a partir da citação, laborando em equívoco o Julgador. Correção monetária com termo inicial a partir da sentença (Súmula 97/TJRJ).... (Continua)

27 - TJSP Decadência. Prazo. Reparação de danos. Troca de pneus. Vício do produto. Pretensão da autora ao reembolso do valor despendido com a troca dos pneus. Sentença que pronuncia a decadência do direito da autora. Manutenção. Prazo nonagesimal (CDC, art. 26). Inaplicabilidade do artigo 27 do estatuto consumerista, pois referido dispositivo refere-se às hipóteses de acidente de consumo (fato do produto). Caso dos autos, objetiva a consumidora atribuir responsabilidade pelo vício e não pelo fato do produto, posto que a destinatária final pretende, em verdade, o ressarcimento de valor desembolsado para troca dos pneus e não indenização por um dano decorrente de acidente de consumo. Recurso improvido.

28 - TJRJ Consumidor. Vício do produto. Venda de telhas defeituosas. Vazamentos. Necessidade de trocas sucessivas do produto. Vícios que não se configuram como aparentes ou de fácil constatação. Prazo prescricional. Decadência. Inocorrência. CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 13 e CDC, art. 18.

«Responsabilidade solidária entre o fabricante e o vendedor. Danos materiais e dano moral. O vício do produto não era aparente, ou de fácil constatação, uma vez que dele somente poderia se perceber após a ocorrência de chuvas. Não há, pois, falar em decadência. A responsabilidade dos demandados, por integrarem a cadeia de consumo, é objetiva e solidária, a teor dos arts. 7º, parágrafo único, e 18 do CDC; não se aplica à espécie o art. 13 do mesmo código, em relação ao vendedor, porque incidente apenas nos casos de responsabilidade por fato do produto.... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Ação de resolução. Cumulação. Restituição de valor. Notebook. Vício no produto. Falha na prestação do serviço. Ocorrência. Princípio da confiança. Boa-fé objetiva. Quebra. Fornecedor. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Fixação. Manutenção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de Resolução contratual por vício no produto e falha na prestação do serviço cumulada com restituição de valores, danos morais e patrimoniais. Notebook defeituoso. Dever de indenizar configurado. Ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. Responsabilidade solidária. CDC. Sentença mantida.

«A incidência, do CDC, Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela é incontestável, tendo em vista a redação dos seus arts. 2º e 3º Assim, residindo o cerne do litígio no vício do produto e na falha da prestação do serviço, a responsabilidade do fabricante e do comerciante, por força do disposto no art. 18 da legislação consumerista, é solidária. Privar o consumidor, que honrou com o pagamento acordado, da utilização do produto novo, recém adquirido, é conduta que merece severa repreensão, porquanto viola os princípios insculpidos na legislação consumerista. Manutenção do quantum arbitrado. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Microcomputador. Vício do produto adquirido. Rescisão contratual legítima. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Permanência do equipamento por mais de um mês na assistência técnica indicada pela ré. Privação do uso do equipamento para fins profissionais. Danos materiais. Ocorrência. Indenização. Cabimento. Recurso desprovido neste aspecto.

31 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Compra de produto. Notebook. Vício. Existência. Conserto. Desídia. Substituição. Necessidade. Código de proteção e defesa do consumidor. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Majoração. Legitimidade passiva. Ocorrência. Apelações cíveis e recurso adesivo. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Defeito em produto essencial. Garantia contratual. Não realização do conserto no prazo legal. Responsabilidade objetiva. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório majorado. Preliminar afastada.

«Da legitimidade passiva ad causam ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE. Anúncio online de produto em plataforma digital. Transferência a terceiros de quantias supostamente necessárias para a conclusão de venda. Vício de serviço não caracterizado. Fraude facilitada pela recorrida. Causa de excludente de responsabilidade objetiva. Sentença reformada. Recursos providos, em parte. 

33 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevido lançamento do nome do apelado nos cadastros de inadimplentes. Empréstimos consignados contraídos por terceiros. Valores descontados indevidamente dos proventos de aposentadoria do autor. Prova. Desnecessidade. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto e do serviço (arts. 12 a 14 do CDC), bem como pelo vício do produto e do serviço (arts. 18 a 20, 21, 23 e 24). Responsabilidade do Banco também oriunda do risco integral de sua atividade econômica. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Fixação. Valor excessivo. Redução. Necessidade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Autora foi submetida a procedimento cirúrgico para o implante de próteses mamárias de silicone fabricadas pela Requerida, com a posterior necessidade de retirada das próteses - Laudo pericial consignou que não evidenciados indícios ou provas da existência de defeito ou vício de fabricação nas próteses fornecidas pela Requerida - Não comprovado o alegado vício de fabricação do produto - Não configurada responsabilidade objetiva da Requerida - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

35 - TJSP CONSUMIDOR. PRODUTO COM PROBLEMA. REVESTIMENTO.

Hipótese em que a autora deduziu pretensões indenizatórias, aparelhadas em danos extra e circa rem. Contexto a alumiar defeito, não vício. Institutos que não se confundem. Distinção impositiva. Doutrina e jurisprudência. O defeito é o vício qualificado pela ocorrência de dano, material e/ou moral, que extravasa o próprio produto ou serviço retirado do mercado (aquisição ou utilização), a alcançar tanto o consumidor próprio quanto eventuais terceiros estranhos à relação consumerista primária, os bystanders. Premissa de raciocínio.... (Continua)

36 - STJ Direito processual civil e direito do consumidor. Recurso especial. Deficiência de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Revestimento de piso em porcelanato. Vício do produto. Ação condenatória. Decadência.

«1. Inexiste ofensa aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458 quando o decisum se manifesta, de modo claro e objetivo, acerca da matéria submetida a sua apreciação. ... (Continua)

37 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Responsabilidade objetiva do fabricante. Consumo de produto colocado em circulação quando seu prazo de validade vencido. «Arrozina Tradicional vencida que foi consumida por bebês que tinham apenas três meses de vida, causando-lhes gastroenterite aguda. Vício de segurança. Responsabilidade do fabricante. Possibilidade. Culpa de terceiro. Comerciante que não pode ser tido como terceiro estranho à relação de consumo. Verba fixada em R$ 12.000,00. CDC, art. 12, § 3º, III. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O comerciante e o fabricante estão inseridos no âmbito da cadeia de produção e distribuição, razão pela qual não podem ser tidos como terceiros estranhos à relação de consumo.... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Vício do produto. Concreto utilizado em construção civil. Comprovação pelo autor de graves defeitos na obra, com fissuras, trincas e rachaduras. Defeito do material comprovado. Responsabilidade objetiva do fornecedor caracterizada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dever de indenizar. Arbitramento por danos emergentes efetuado de acordo com a prova pericial. Lucros cessantes reduzidos que serão apurados por arbitramento. Recurso parcialmente provido.

39 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ingestão de produto (suco) contendo corpo estranho (fungos). Fato do produto. Acordo celebrado entre a autora e a comerciante. Extensão às fabricantes. Impossibilidade. Inaplicabilidade da regra do CCB/2002, art. 844, § 3º, do Código Civil. Ausência de solidariedade entre a comerciante e as fabricantes pelo defeito do produto. Inteligência do CDC, art. 12 e CDC, art. 13, I, II e III. Acórdão recorrido mantido na íntegra. Recurso desprovido. CDC, art. 18. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se o acordo firmado por um dos réus, em ação indenizatória ajuizada com base no CDC, deve aproveitar aos demais corréus, a teor do que dispõe o § 3º do CCB/2002, CCB, art. 844. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a»). Ação condenatória. Responsabilidade civil de fabricante de automóvel. Defeito de fabricação. Instâncias ordinárias que julgaram improcedentes os pedidos veiculados na inicial, sob o argumento de que não restou comprovado que a fornecedora colocou no mercado produto com algum defeito ou vício. Insurgência dos autores. Dúvida acerca da causa do incêndio do automóvel. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 12. Recurso especial provido.

«Pretensão condenatória deduzida em face de fabricante de automóvel, ante os alegados danos decorrentes de incêndio deste, enquanto conduzido por um dos autores. Tribunal a quo que, num primeiro momento, julgou parcialmente procedentes os pedidos. Decisium reformado, em sede de embargos infringentes, para julgar improcedentes os pedidos, reputando-se não demonstrado o defeito de fabricação. ... (Continua)

41 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Vício no produto. Preservativo encontrado em lata de extrato de tomate. Prova. Responsabilidade objetiva. Perícia requerida pelo fornecedor indeferida. Preclusão. Dano moral. Existência. Entrevista posterior. Irrelevância. Verba fixada em R$ 10.000.00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 12, § 3º e 18.

«2. O fato de a consumidora ter dado entrevista divulgando sua vitória na ação de indenização não é indicativo de inexistência do dano moral. Ao contrário, divulgar o fato e a obtenção da indenização, demonstrando a justiça feita, faz parte do processo de reparação do mal causado. 3. O montante da indenização não comporta revisão na hipótese em que, em processo semelhante, no qual consumidor encontra inseto dentro de lata de leite condensado, esta Corte manteve indenização fixada em valor semelhante. 4. Recurso especial conhecido e improvido.... (Continua)

42 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Responsabilidade objetiva do fabricante. Consumo de produto colocado em circulação quando seu prazo de validade vencido. «Arrozina Tradicional vencida que foi consumida por bebês que tinham apenas três meses de vida, causando-lhes gastroenterite aguda. Vício de segurança. Responsabilidade do fabricante. Ação proposta em desfavor do fabricante. Possibilidade. Verba fixada em R$ 12.000,00. CDC, art. 12, § 3º, III. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A eventual configuração da culpa do comerciante que coloca à venda produto com prazo de validade vencido não tem o condão de afastar o direito de o consumidor propor ação de reparação pelos danos resultantes da ingestão da mercadoria estragada em face do fabricante.... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Microcomputador. Vício do produto adquirido. Rescisão contratual legítima. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Permanência do equipamento por mais de um mês na assistência técnica indicada pela ré. Privação do uso do equipamento para fins profissionais. Situação que ultrapassou os limites do simples aborrecimento ou dissabor, certo da dor sofrida impingida pela autora. Redução, contudo, do valor fixado à esse título. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Recurso inominado que, mesmo sendo, em parte, repetição da inicial, impugna os fundamentos da sentença - Desrespeito ao princípio da dialeticidade não verificado Compra de aparelho de ar-condicionado - Relação de consumo - Equipamento que apresentou defeito no momento da instalação - Vício do produto - Responsabilidade objetiva da plataforma e-commerce e do fornecedor - Devolução do preço Ementa: Recurso inominado que, mesmo sendo, em parte, repetição da inicial, impugna os fundamentos da sentença - Desrespeito ao princípio da dialeticidade não verificado Compra de aparelho de ar-condicionado - Relação de consumo - Equipamento que apresentou defeito no momento da instalação - Vício do produto - Responsabilidade objetiva da plataforma e-commerce e do fornecedor - Devolução do preço pago bem decretada - Dano moral provocado pela ilegal recalcitrância das requeridas em resolver o problema por meses, impondo à requerente desassossego que ultrapassa os limites de mero aborrecimento e perda de tempo útil - Indenitária fixada em R$ 2.000,00, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Juros moratórios da citação e correção monetária da publicação do acórdão - Recurso provido em parte  

45 - TJPE Processo civil e consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Responsabilidade solidária entre os fornecedores por vícios de qualidade do produto, estabelecida pelo CDC, art. 18. Mérito. Decorrido o prazo de trinta dias para que o fornecedor sane o vício do produto, o consumidor pode optar pela substituição do mesmo. A responsabilidade imposta pelo sistema consumerista é objetiva, independe de eventual atuação culposa do fornecedor. A restituição do valor indevidamente cobrado a título de seguro do automóvel locado para a consumidora pode ser cobrada da concessionária apelante, em face da responsabilidade solidária supramencionada. Danos morais configurados. Majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária a partir da data do julgamento e juros de mora a partir da citação, em face das peculiaridades do caso, tais como a condição econômica das partes e a função de desestímulo do instituto. Honorários advocatícios modificados para 10% (dez por cento) do valor da causa.

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO MOTOBOY. Uso do cartão de crédito para pagamento de compra realizada no aplicativo de entrega de refeições (Burguer King). Ausência de vício do serviço da instituição financeira. Motoboy vinculado ao aplicativo de entregas. Produto adquirido diretamente da plataforma da recorrida. Vício do serviço demonstrado. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO MOTOBOY. Uso do cartão de crédito para pagamento de compra realizada no aplicativo de entrega de refeições (Burguer King). Ausência de vício do serviço da instituição financeira. Motoboy vinculado ao aplicativo de entregas. Produto adquirido diretamente da plataforma da recorrida. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva. Ausência de pretensão material com relação a esta recorrente. Inexistência de dano moral. Recurso desprovido.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BEM MÓVEL. AUTOMÓVEL. VÍCIO NO PRODUTO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recurso das rés. Alegação de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis afastada. Prova pericial não necessária para o seguro equacionamento do litígio. Rés que tiveram a oportunidade de contato com o veículo na esfera administrativa e Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BEM MÓVEL. AUTOMÓVEL. VÍCIO NO PRODUTO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recurso das rés. Alegação de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis afastada. Prova pericial não necessária para o seguro equacionamento do litígio. Rés que tiveram a oportunidade de contato com o veículo na esfera administrativa e poderiam ter produzido a prova necessária. Diagnóstico do problema apresentado genericamente pelas rés, de forma vaga e inconclusiva, não se identificando a razão do defeito na bomba de combustível. Ônus da prova da adequação do produto a pesar, ex vi legis, sobre os ombros das rés. Verossimilhança preponderante da narrativa fática da autora não deitada por terra. Descabidas as genéricas alegações das rés de utilização de gasolina adulterada e de grande quilometragem do veículo, notadamente pela inexistência de embasamento probatório nesse sentido. Vício do produto não infirmado. Responsabilidade objetiva. Restituição dos valores pagos pela troca da bomba de combustível. Danos morais caracterizados. Legítimas expectativas do consumidor frustradas, para além da aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos.

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos proposta com fundamento em suposta ofensa verbal proferida por representante da requerida contra o consumidor requerente, no momento em que reclamava vício do produto adquirido. Descabimento. Prova nos autos de existência de declaração ofensiva inicialmente proferida pelo consumidor. Desentendimento verificado que não configura abalo psicológico ou ofensa à honra objetiva, afastada a reparação material. Sentença de improcedência mantida. Recurso de apelação do requerente não provido.

49 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Telefone celular com defeito. Ajuizamento da ação contra a fornecedora do bem, operadora de telefonia celular e o fabricante. Alegação de ilegitimidade de parte da primeira, pois a falha não foi do serviço de telefonia móvel. Desacolhimento. Relação de consumo. Vício do produto. Responsabilidade solidária e objetiva da comerciante, por se enquadrar no conceito de fornecedora. Artigos 3º e 18, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Alegação afastada. Preliminar repelida.

50 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Dano estético. Descabimento. Culpa exclusiva da vítima. CDC. Sentença citra petita. Inocorrência. Creme hidratante. Uso correto. Hidratação da pele. Consumidor. Uso diverso do qual se destina o produto. Exposição ao sol. Produto adequado. Bloqueador/PRotetor solar. Apelação cível. Processual civil. Nulidade da sentença. Citra petita. Falta de fundamentação. Inocorrência. Responsabilidade civil. Vício do produto. Creme hidratante. Uso diverso daquele para o qual se destina. Danos materiais, morais e estéticos rejeitados.

«1. Rejeitada, fundamentadamente, a pretensão inicial, inexiste o vício apontado. CF/88,CPC/1973, art. 458, IIe 93, IX. Examinada a lide em toda sua extensão, não há falar em sentença citra petita. Eventual error in judicando que importa na reforma da sentença, não sua desconstituição. ... (Continua)