restituicao valores desconto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Desconto de valores tidos por indevidos. Repetição.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, a determinação de restituição dos valores eventualmente já descontados do servidor público é decorrência lógica do reconhecimento de que o desconto é indevido. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de improcedência. Reconhecida a validade da associação e dos descontos efetuados, de modo que os pleitos indenizatórios foram rejeitados. Irresignação da autora. Improcedente. Elementos de informação nos autos atestam a legítima adesão da apelante à entidade associativa, bem como a autorização do desconto em benefício previdenciário. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de improcedência. Reconhecida a validade da associação e dos descontos efetuados, de modo que restaram rejeitados os pleitos indenizatórios. Irresignação da autora. Improcedente. Elementos de informação nos autos atestam a legítima adesão da apelante à entidade associativa, bem como a autorização do desconto em benefício previdenciário. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA NA QUAL O CONSUMIDOR RECEBIA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CARACTERIZADO

Tendo em vista a inconteste participação da Instituição Financeira na cadeia de consumo, na medida em que foi ela a responsável pela viabilização dos descontos ocorridos na conta bancária da consumidora, sem a prévia verificação da existência do negócio jurídico que pudesse lastrear a cobrança, de rigor a manutenção do polo passivo da demanda nos termos em que a demanda foi posta. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência, apenas para declarar a extinção do vínculo. Reconhecida, no entanto, a validade da associação e dos descontos efetuados, de modo que restaram rejeitados os pleitos indenizatórios. Irresignação da autora. Improcedente. Elementos de informação nos autos atestam a legítima adesão da apelante à entidade associativa, bem como a autorização do desconto em benefício previdenciário. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP DEJEP -  Recurso Inominado - Pretensão voltada à não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de DEJEP, com a restituição dos descontos havidos no período quinquenal - Cessação das cobranças - desconto indevido - ressarcimento de valores - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SIMPLES OU EM DOBRO A DEPENDER DO PERÍODO DO DESCONTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Banco Daycoval S/A contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a instituição financeira à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora buscando a majoração da indenização por danos morais. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença julgou procedente a ação. Condenação da seguradora a restituir o valor indevidamente descontado, de forma simples, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Seguradora ré que não apresentou prova alguma quanto à contratação do seguro pela parte autora, ônus que lhe incumbia. Ausência de comprovação de autorização para as operações de débito. Deve responder, portanto, pela falha na prestação de serviço. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS EM DOBRO. Hipótese em que não houve condenação da parte ré à restituição, em dobro, das verbas debitadas, mas sim, de forma simples. Recurso não conhecido nessa parte. DANO MORAL. Desconto indevido em proventos de aposentadoria é algo inaceitável, bem como geram ao aposentado uma aflição e angústia, incomensuráveis, pois, como é cediço, os valores percebidos são módicos, de modo que qualquer desconto acarreta um enorme prejuízo. Indenização mantida em R$ 7.000,00. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Valores percebidos por força de liminar. Restituição. Desconto em folha. Possibilidade. Decadência. Administração pública. Não-ocorrência. Recurso conhecido e improvido.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual os atos administrativos praticados anteriormente ao advento da Lei 9.784/1999 também estão sujeitos ao prazo decadencial qüinqüenal de que trata seu art. 54. Todavia, nesses casos, tem-se como termo a quo a entrada em vigor de referido diploma legal, ou seja 01/02/1999. ... (Continua)

10 - TRT3 Desconto salarial. Devolução. Descontos indevidos. Restituição.

«Nos termos do CLT, art. 462, «Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Assim, não demonstrada a licitude dos descontos efetuados, impõe-se a restituição dos valores correspondentes, na esteira da decisão de primeiro grau.... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com restituição de valores. Desconto em conta corrente de seguro não contratado. Ressarcimento do valor descontado indevidamente. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Indenização indevida. Procedência parcial mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV CONFIGURADA, POIS FOI QUEM DEU CAUSA AO PREJUÍZO, ANTE SUA OMISSÃO A DAR CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL. DESCONTO INDEVIDO CONFIGURADO. CULPA-NEGLIGÊNCIA DA SPPREV. ATRASO EXCESSIVO E INJUSTIFICÁVEL PARA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV CONFIGURADA, POIS FOI QUEM DEU CAUSA AO PREJUÍZO, ANTE SUA OMISSÃO A DAR CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL. DESCONTO INDEVIDO CONFIGURADO. CULPA-NEGLIGÊNCIA DA SPPREV. ATRASO EXCESSIVO E INJUSTIFICÁVEL PARA CESSAR OS DESCONTOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE RESTITUIR O VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

13 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Valores percebidos por força de liminar. Restituição. Desconto em folha. Possibilidade. Necessidade de obediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Prescrição contra a administração pública. Não-ocorrência. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual os atos administrativos praticados anteriormente ao advento da Lei 9.784/1999 também estão sujeitos ao prazo decadencial qüinqüenal de que trata seu art. 54. Todavia, nesses casos, tem-se como termo a quo a entrada em vigor de referido diploma legal, ou seja 01/2/1999. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - Reparação de danos - Recorrido que alega sofre um desconto no valor referente a um seguro não contratado - Sentença de procedência que acolheu o pedido de restituição dos valores descontados - Irresignação - Acolhimento - Contratação realizada pessoalmente na agência - Produto destacado no contrato firmado - Informação suficiente - Desconto do valor por longo período que Ementa: RECURSO INOMINADO - Reparação de danos - Recorrido que alega sofre um desconto no valor referente a um seguro não contratado - Sentença de procedência que acolheu o pedido de restituição dos valores descontados - Irresignação - Acolhimento - Contratação realizada pessoalmente na agência - Produto destacado no contrato firmado - Informação suficiente - Desconto do valor por longo período que afasta a verossimilhança das alegações - sentença reformada - Recurso provido para julgar improcedente a ação.

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Improcedente. Elementos de informação nos autos atestam a legítima adesão do apelante à entidade associativa, bem como a autorização do desconto em benefício previdenciário. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - STJ Direito administrativo. Servidor público municipal. Pagamento a maior. Valores recebidos de boa-fé. Erro da administração. Desconto dos valores. Verba alimentar. Impossibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é possível a restituição dos valores indevidamente recebidos por interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou erro da Administração Pública, quando presente a boa-fé do servidor (cf. REsp 1244182/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/10/2012, sob o regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ; AgRg no REsp 1.385.492/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 03/12/2013; AgRg no REsp 1.384.949/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 20/11/2013; AgRg no AgRg no Ag 1.378.496/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 13/11/2013). ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelações interpostas pela instituição financeira e pela autora contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, determinando: (i) a declaração de inexigibilidade dos débitos; (ii) a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da conta corrente da autora; e (iii) a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A instituição financeira alega ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade, ausência de danos morais e, subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório. A autora, por sua vez, busca a majoração da indenização por danos morais para o valor de 12 salários mínimos. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Improcedente. Elementos de informação nos autos atestam a legítima adesão da apelante à entidade associativa, bem como a autorização do desconto em benefício previdenciário. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Improcedente. Elementos de informação nos autos atestam a legítima adesão do apelante à entidade associativa, bem como a autorização do desconto em benefício previdenciário. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores. Desconto em benefício de aposentadoria complementar privada. Prazo prescricional decenal. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores, em virtude de descontos realizados no benefício de aposentadoria complementar, a título de contribuição a fundo de previdência privada. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores. Desconto em benefício de aposentadoria complementar privada. Prazo prescricional decenal. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores, em virtude de descontos realizados no benefício de aposentadoria complementar, a título de contribuição a fundo de previdência privada. ... (Continua)

22 - TJSP CONTRATO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento de que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que determinou que «JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com análise do mérito, para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato de «cartão de crédito consignado objeto dos autos, com a consequente cessação dos descontos no benefício previdenciário da parte autora". ... (Continua)

23 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO TELEFÔNICA. SUPOSTO PREPOSTO DO BANCO RÉU. GOLPE. TRÊS OPERAÇÕES BANCÁRIAS DESCONHECIDAS, SENDO QUE DUAS FORAM ESTORNADAS PELO PRÓPRIO RÉU. TRANSAÇÕES DE ELEVADOS VALORES E SUCESSIVAMENTE EFETUADAS. EVIDENTE CARÁTER FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO TELEFÔNICA. SUPOSTO PREPOSTO DO BANCO RÉU. GOLPE. TRÊS OPERAÇÕES BANCÁRIAS DESCONHECIDAS, SENDO QUE DUAS FORAM ESTORNADAS PELO PRÓPRIO RÉU. TRANSAÇÕES DE ELEVADOS VALORES E SUCESSIVAMENTE EFETUADAS. EVIDENTE CARÁTER FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. SÚMULA 479/STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

24 - STJ Recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidores. Gratificação. Recebimento indevido efetuado pela administração por sua REsponsabilidade. Boa-fé no recebimento. Restituição dos valores. Desconto em folha. Inviabilidade.

«Ante a presunção de boa-fé no recebimento da Gratificação em referência, descabe a restituição do pagamento indevido feito pela Administração em virtude de errônea interpretação ou má aplicação da lei. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Reparação de Obrigação de Fazer - Pretensão de exclusão do desconto de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) - Restituição dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência para excluir da base de cálculo do Imposto de Renda os Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Reparação de Obrigação de Fazer - Pretensão de exclusão do desconto de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) - Restituição dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência para excluir da base de cálculo do Imposto de Renda os valores referente ao DEJEM - Recurso do réu - Acolhimento - Incidência devida - Súmula 463/STJ - PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.    

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PERÍCIA CONTÁBIL. TAXA DE DESCONTO VARIÁVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE ALTERAÇÕES CONFORME CONDIÇÕES DE MERCADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DENOMINADA DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DETERMINADO AO APELADO QUE SE ABSTENHA DE UTILIZAR O LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL DO APELANTE PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, VEDADO AINDA O DESCONTO DE PARCELAS FORA DA DATA CONTRATADA - REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DOBRADA DE VALORES E DE CONDENAÇÃO DO APELADO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

valores descontados em conta para amortização de contrato de renegociação de dívida, inclusive atingida a parte do limite do cheque especial - dolosa a conduta negocial do apelado - cláusula expressa no contrato firmado entre as partes de não autorização tanto do desconto direto em conta, como de utilização do limite de cheque especial para amortização de empréstimo - apelado que deve se valer dos meios em direito admitidos para a cobrança da dívida - desconto direto na conta que se caracteriza como violação dolosa do contrato - devolução do que foi descontado que deve ser dobrada, forte no art. 42, parágrafo único do CDC, observada a Súmula 159/STF. ... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem móvel. Desistência. Cláusula prevendo a devolução dos valores pagos após o encerramento do grupo. Legalidade, diante da necessidade de manutenção do equilíbrio financeiro do grupo. Restituição dos valores devida. Desconto da taxa de administração fixada em 19%. Abusividade. Inexistência. Recursos providos em parte.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória c/c Restituição de Valores - Servidora Pública Estadual - Professora de Educação Básica II - Dois vínculos - Contribuição ao IAMSPE - Cessação da duplicidade de descontos - Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Impossibilidade de adesão parcial - Necessidade de desconto sobre a remuneração Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória c/c Restituição de Valores - Servidora Pública Estadual - Professora de Educação Básica II - Dois vínculos - Contribuição ao IAMSPE - Cessação da duplicidade de descontos - Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Impossibilidade de adesão parcial - Necessidade de desconto sobre a remuneração integral (art. 20, Decreto-lei 257/1970) - Indispensável incidência sobre todos os vínculos do servidor - Inexistência de bis in idem ante a natureza opcional do regime de adesão - Desacolhimento - Contribuição que não tem caráter compulsório (arts. 196 e 201, CF/88) - Tema 55 do STF - Recolhimento sobre um dos vencimentos que já cumpre o determinado pelo Decreto-lei 257/1970 - Ocorrência de bis in idem - Enriquecimento ilícito do Estado - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Dois registros funcionais. Pretensão de afastamento dos descontos de contribuição ao IAMSPE em duplicidade, além da restituição, observada a prescrição quinquenal. Desconto da contribuição que já confere à servidora o direito de ser atendida pelo IAMSPE Não cabimento da cobrança em duplicidade Ocorrência de «bis in idem Precedentes. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001480-94.2023.8.26.0129; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

30 - TJSP Ação de restituição dos valores de desconto - Contribuição previdenciária sobre «Adiantamento Prêmio de Incentivo - declaração de inconstitucionalidade da LC Municipal 406/94  - não incidência de contribuição - recurso não provido.

31 - TJSP PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO DE APROVAÇÃO DO DESCONTO DA MENSALIDADE. ONUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS.

32 - TRT3 Desconto salarial. Prova. Descontos salariais. Previsão contratual. Multa de trânsito. Prova de dolo ou culpa.

«A existência de cláusula contratual autorizando o desconto salarial em caso de dano causado pelo empregado, consoante o disposto no CLT, art. 462, § 1º, não exonera o empregador do dever de demonstrar o dano e a culpa do trabalhador. Não se desvencilhando a empresa do seu ônus probatório acerca da conduta dolosa ou culposa do autor para efetuar descontos a título de multa de trânsito, impõe-se a restituição ao empregado dos valores respectivos.... (Continua)

33 - TJSP Previdência social. INSS. Valor depositado pela autarquia a título de parcelas atrasadas recebido de boa-fé pelo obreiro. Verba de natureza alimentar. Restituição dos valores. Inadmissibilidade. Autorização para desconto vedada. Recurso provido.

34 - STJ Previdenciário e processual civil. Restituição de valores recebidos a título de antecipação de tutela. Tema 692/STJ. Observância da Lei 8.213/1991, art. 115, II. Matéria de índole infraconstitucional. Desconto sobre benefícios de valor mínimo. Possibilidade.

1 - Segundo tese repetitiva consolidada no Tema 692/STJ, « A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago «.... (Continua)

35 - STJ Previdenciário e processual civil. Restituição de valores recebidos a título de antecipação de tutela. Tema 692/STJ. Observância da Lei 8.213/91, art. 115, II. Matéria de índole infraconstitucional. Desconto sobre benefícios de valor mínimo. Possibilidade.

1 - Segundo tese repetitiva consolidada no Tema 692/STJ, « A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago «.... (Continua)

36 - TJRS Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Filha solteira. Cancelamento. Restabelecimento. Desconto. Pensão da genitora. Descabimento. Enriquecimento ilícito. Custas. Ente público. Isenção. Honorários advocatícios. Compensação. Súmula STJ-306. Apelação. Previdência pública. Ipergs. Desconto de valores da pensão da autora, devido ao restabelecimento judicial da quota-parte de co-beneficiária, filha solteira. Impossibilidade. Caráter alimentar e irrepetível da pensão.

«Não é cabível o desconto mensal de valores pelo IPERGS, a título de restituição retroativa, a partir de decisão judicial, da pensão previdenciária da autora, em razão do restabelecimento da quota-parte de co-beneficiária, na qualidade de filha solteira. Enriquecimento indevido alegado pelo IPERGS que não se reconhece, não sendo a autora a responsável pelo cancelamento ilegal, ausente má-fé da demandante. Preservação do caráter alimentar da pensão verba alimentar irrepetível. Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

37 - TRT3 Desconto salarial. Multa de trânsito. Descontos salariais. Previsão contratual. Multa de trânsito. Prova de dolo ou culpa.

«A existência de cláusula contratual autorizando o desconto salarial em caso de dano causado pelo empregado, consoante o disposto no CLT, art. 462, § 1º, não exonera o empregador do dever de demonstrar o dano e a culpa do trabalhador. Não se desvencilhando a empresa do seu ônus probatório acerca da conduta dolosa ou culposa do autor para efetuar descontos a título de multas de trânsito, impõe-se a restituição ao empregado dos valores respectivos.... (Continua)

38 - TJSP Contrato. Bancário. Mútuo. Descontos dos valores das parcelas na conta corrente onde creditados vencimentos salariais. Legalidade desde que não abrangendo a totalidade do depósito. Desconto de no máximo 30% do valor da remuneração. Exercício regular de direito da instituição financeira que não enseja indenização por alegado dano moral. Inexistência de ato ilícito. Recurso não provido.

39 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS. DESCONTO DE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Autor que pretende a condenação solidária dos réus à restituição em dobro os valores descontados de sua conta corrente sem autorização, a título de serviços não contratados, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelos das partes. Preliminar de ilegitimidade passiva do banco. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autor que imputa responsabilidade à instituição financeira por realizar descontos em sua conta corrente sem sua autorização. Legitimidade passiva do banco, em tese, configurada. Preliminar afastada. Mérito. Comprovação dos descontos na conta de titularidade do autor. Ausência de produção de provas aptas a atestar a existência da relação jurídica. Responsabilidade objetiva dos réus à devolução dos valores indevidamente descontados. Descontos de má-fé e sem qualquer justificativa plausível. Forma dobrada devida (art. 42, parágrafo único, do CDC), independentemente do elemento volitivo. Entendimento expressado no Informativo 803 do E. STJ. Juros de mora incidentes sobre a indenização material a partir do início dos descontos indevidos. Correção de ofício que não configura reformatio in pejus ou provimento jurisdicional extra petita. Aplicação de juros que se trata de matéria de ordem pública. Precedentes. Sentença alterada de ofício neste quesito. Danos morais. Requerente com idade já avançada e que foi vítima de descontos indevidos em sua conta corrente. Seguradora e instituição financeira que figuram como réus em diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Danos morais devidos. Quantum indenizatório fixado em patamares razoáveis, não comportando redução ou majoração no caso concreto. Juros de mora incidentes sobre a indenização moral a partir do início dos descontos indevidos. Sentença alterada de ofício neste quesito. Recursos não providos, com observação.... (Continua)

40 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - ASSOCIAÇÃO RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA CONTIDA NO TERMO DE ADESÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO - COBRANÇA ILEGÍTIMA - VÍNCULO JURÍDICO INEXISTENTE - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM DOBRO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DO AUTOR AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A ASSOCIAÇÃO-RÉ A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Policial militar inativo. Entidade previdenciária. Contribuição. Cessação do desconto de 2%. Restituição dos valores pagos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a cessação dos descontos sobre os proventos dos policiais militares inativos para a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, além da restituição dos valores cobrados indevidamente. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO E BEM CALIBRADO PELO JUÍZO A QUO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 54

e 43 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

43 - STJ Processual civil e previdenciário. Valores pagos por decisão precária. Devolução. Súmula 126/STJ. Não incidência. Tema 692 do STJ. Reafirmação de jurisprudência. Pet 12.482/df. Desconto sobre benefícios de valor mínimo. Possibilidade.

1 - No tocante ao tema da restituição de benefício previdenciário concedido por decisão judicial precária, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 799 de que se trata de questão cuja natureza é infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral. ... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Bancário. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória cumulada com restituição de valores, revisional de contrato e indenização por dano moral que determinou o limite de 30% (trinta por cento) para os descontos sobre a renda líquida da agravada, sob pena de multa diária de duzentos reais por desconto indevido. Manutenção do desconto, de modo a preservar a razoabilidade, equilíbrio contratual e a dignidade humana, pois o salário é verba de natureza alimentar. Ausência de prejuízo ao banco, que poderá redimensionar os valores e o número de prestações. Multa por descumprimento mantida, pois o valor não se mostra irrisório ou vultoso, e visa garantir a efetividade da ordem judicial. Basta ao agravante cumprir a determinação para se eximir da pena. Pedido de reconsideração do agravante prejudicado. Recurso improvido.

45 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Restituição de valores e indenização por danos morais. Desconto indevido. Valor ínfimo. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento. Consonância com a jurisprudência desta corte superior. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que «a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). ... (Continua)

46 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Desconto de valores em conta corrente para quitação de débitos para com a instituição financeira. Admissibilidade. Previsão contratual. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP CONTRATO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento de que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade do débito e a ilicitude dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a veracidade da assinatura da parte autora no documento particular em questão, o que acarreta a falta de prova da existência e da origem desse débito impugnado pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou: «PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo a ação nos termos do CPC, art. 487, I, para: a) DECLARAR a nulidade de todos os contratos entre a parte autora e a requerida (fls. 20/39)". ... (Continua)

48 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo. Admitidos descontos de valores relativos a parcelas de empréstimo diretamente na conta-corrente do cliente bancário, justa limitação em trinta por cento do valor líquido de seu salário, observado que impedir todo e qualquer desconto implicaria em seu enriquecimento ilícito, usufruindo das importâncias efetivamente disponibilizadas pela instituição financeira, sem qualquer contraprestação. Recurso do banco parcialmente provido.

49 - TRT2 Salário. Desconto salarial. Restituição de descontos. Quebra de caixa. Ônus da prova. CLT, art. 818.

«A recorrente sempre recebeu indenização por quebra de caixa, como se constata por análise de seus holerites. O escopo do pagamento desta verba é conceder ao empregado segurança para que exerça sua função sem o temor constante de sofrer perda salarial decorrente das responsabilidades e particularidades do cargo, dentre as quais a ocorrência constante de pequenas diferenças a menor no fechamento de caixa, inclusive por conta do arredondamento de valores não monetários das notas fiscais (p. ex, R$ 0,01, 0,02, etc). Sendo assim, é lícito o desconto de eventuais diferenças a menor encontradas no caixa, tanto do valor da indenização recebida como em valor excedente a esta, desde que observado o procedimento estabelecido na norma autônoma, inclusive quanto à conferência dos valores do caixa ser realizada na presença do respectivo operador, o que a recorrente disse não ocorrer. Todavia, não há prova deste fato que fundamenta a pretensão. Nesse contexto, não é devida a restituição dos descontos a título de quebra de caixa. Inteligência e aplicação do CLT, art. 818. Recurso ordinário não provido no aspecto.... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória c/c Restituição de Valores - Servidor Público Estadual Inativo - Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo - Pretensão de excluir desconto de IR e IAMSPE dos valores recebidos da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP) - Sentença de procedência para determinar a cessação dos descontos de IR e Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória c/c Restituição de Valores - Servidor Público Estadual Inativo - Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo - Pretensão de excluir desconto de IR e IAMSPE dos valores recebidos da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP) - Sentença de procedência para determinar a cessação dos descontos de IR e Iamspe sobre o DEJEP e a restituição dos valores descontados não prescritos, monetariamente atualizada, desde a data de cada desconto, pela Tabela  Emenda Constitucional 113/2021 até sua vigência (ocorrida em 09/12/2021), a partir da qual incide somente a taxa SELIC - Irresignação da Fazenda Pública Estadual - Alegou que a prescrição quinquenal dever ser observada e, que as atualização do débito dever ser pelo IPCA-e até o trânsito em julgado, após pela SELIC - Argumentou que em caso de condenação, o cálculo a ser realizado em cumprimento de sentença, será complexo, ficando expressamente impugnado eventual valor apresentado - Desacolhimento - A sentença recorrida já observou o prazo prescricional, bem como os termos da atualização monetária na forma mencionada nas razões recursais - Impugnação da recorrente tão somente sustentado a validade do desconto do IAMSPE - Inadimissibilidade - Nesse sentido: «Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Pretensão de que a DEJEP não componha a base de cálculo do Iamspe. Possibilidade. Previsão expressa contida no Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º. Parâmetros de atualização do indébito corretos. Observância do Tema 810 do STF e a Emenda Constitucional 113/2021. Sentença mantida. Recurso da Fazenda Pública NÃO PROVIDO.   (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1001658-70.2023.8.26.0411; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.