restricao credito dano moral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Fraude cartão de crédito. Responsabilidade da instituição financeira. Fato do serviço. Dever de segurança. Negativação cadastro restrição crédito. Dano moral in re ipsa.

2 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Prazo legal para cumprimento de sentença. Fraude bancária. Responsabilidade da instituição financeira. Fato do serviço. Dever de segurança. Negativação cadastro restrição crédito. Dano moral in re ipsa.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome da autora-apelada em órgão de restrição ao credito. Dívida paga antes do vencimento. Autora não notificada anteriormente à negativação. Circunstância em que houve violação do CDC, art. 43, § 2º. Recurso não provido.

4 - TJSP Divida bancária - coobrigada - comprovado que a recorrida era coobrigada devedora nos dois contratos o que afasta a inexigibilidade - em que pese o afastamento restou comprovado que os dois contratos foram pagos e a instituição financeira não procedeu a baixa no sistema de restrição de crédito tampouco a liberação do cartão de credito - aplicação da sumula 26 do Colégio Recursal - dano moral Ementa: Divida bancária - coobrigada - comprovado que a recorrida era coobrigada devedora nos dois contratos o que afasta a inexigibilidade - em que pese o afastamento restou comprovado que os dois contratos foram pagos e a instituição financeira não procedeu a baixa no sistema de restrição de crédito tampouco a liberação do cartão de credito - aplicação da sumula 26 do Colégio Recursal - dano moral configurado - valor arbitrado de forma adequada não comportando alteração - recurso improvido - sentença mantida pelos próprios fundamentos.

5 - TJSP SERVIDÃO DE PASSAGEM - Instalação de linha de transmissão de energia - Pedido de reparação - Cabimento - Laudo pericial que ratifica a construção da torre no imóvel da demandante - Restrição que diminuiu a área para plantação - Accertamento do crédito diferido à fase de liquidação - Apelação da autora provida.

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Inscrição no cadastro do Banco Central denominado Sistema de Informações de Crédito (SCR), na coluna «em prejuízo, oriundo do inadimplemento de despesas de cartão de crédito. Registro meramente informativo, sem fins de restrição de crédito. Dano moral não configurado. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL - CABIMENTO.

Inclusão indevida do nome da consumidora nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A indevida inclusão do nome da consumidora nos cadastros de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Inscrição no cadastro do Banco Central denominado Sistema de Informações de Crédito (SCR), na coluna «vencido, oriundo do inadimplemento de despesas de cartão de crédito e de parcelas de financiamento do saldo devedor do cartão. Registro meramente informativo, sem fins de restrição de crédito. Dano moral não configurado. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Inscrição no cadastro do Banco Central denominado Sistema de Informações de Crédito (SCR), na coluna «em prejuízo, oriundo do inadimplemento de despesas de cartão de crédito e de parcelas de financiamento do saldo devedor do cartão. Registro meramente informativo, sem fins de restrição de crédito. Dano moral não configurado. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Inscrição no cadastro do Banco Central denominado Sistema de Informações de Crédito (SCR), nas colunas «vencido e «prejuízo, oriundo do inadimplemento de contrato de empréstimo. Registro meramente informativo, sem fins de restrição de crédito. Exclusão do apontamento no sistema do Banco Central (SCR) e nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito após a quitação do débito. Dano moral não configurado. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Ação em andamento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Não obediência. Ordem judicial. Descumprimento. Restrição do crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Responsabilidade civil. Descumprimento de ordem judicial. Dano moral configurado.

«1. O descumprimento de ordem judicial deflagra ato ilícito e caracteriza hipótese de danos morais. Trata-se de dano «in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito que deu origem à inscrição no cadastro do Banco Central denominado Sistema de Informações de Crédito (SCR). Ausência de recurso da requerida. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA- DANO MORAL- QUANTUM MANTIDO- ATENDIMENTO AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A indevida inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. ... (Continua)

14 - TJSP DANO MORAL -

Inscrição do nome do autor em cadastros de órgãos de restrição ao crédito - Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 - Insurgência do autor - Pretensão de majoração da verba indenizatória - Descabimento - Hipótese em que, conquanto seja inequívoca a existência de dano moral a ser indenizado, uma vez que o nome do requerente foi negativado indevidamente, o valor fixado pelo juízo de primeiro grau não comporta majoração, considerando o valor do débito inscrito, o tempo pelo qual a inscrição perdurou e os padrões de quantificação reiteradamente adotados por esta C. 11ª Câmara de Direito Privado e pelo C. STJ - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida em órgãos de restrição ao crédito. Responsabilidade da ré reconhecida. Dano moral caracterizado. Montante mantido. Critérios de prudência e razoabilidade obedecidos. Recurso improvido.

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL - CABIMENTO.

Inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A indevida inclusão do nome da autora nos cadastros de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Cheque fraudado. Negativação do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Ré que mesmo informada da fraude resistiu em suspender o protesto, prolongando no tempo os efeitos do dano indevidamente imposto ao autor, entre os quais o da restrição de seu crédito no comércio local. Dano moral caracterizado. Ademais, a demonstração da extensão do dano moral «in re ipsa é desnecessária, conforme precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Descontos em conta-corrente. Valor irrisório de três reais e quarenta centavos. Insuficiência à caracterização do dano moral. Mero transtorno ou dissabor inerente à vida social e negocial. Ausência de qualquer repercussão, negativação ou restrição de crédito. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Contratação não comprovada. Discussão restrita à configuração do dano moral. Inexistência de inscrição do nome da Autora nos cadastros de proteção ao crédito. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Recurso desprovido

20 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Pagamento. Responsabilidade. Antigo proprietário. Proprietário atual. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Abusividade. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Fornecimento de energia elétrica. Encerramento. Contrato. Erro. Cadastros restritivos de crédito. Dano moral.

«1. O antigo responsável pela unidade consumidora que, a despeito do pedido de encerramento da relação contratual, por erro da concessionária continua a figurar, nos cadastros, como usuário, não responde pela tarifa posterior. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Descabimento. Registros anteriores. Ausência de abalo moral. Apelação cível. Responsabilidade civil. Cadastro em órgãos de restrição ao crédito. Débito quitado. Dano moral inexistente. Existência de diversas inscriçoes em nome do autor. Matéria pacificada pela 2ª seção do STJ.

«O devedor que já tem inscrição em cadastro de proteção ao crédito não faz jus à indenização por dano moral em virtude de novo registro. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

23 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Débito oriundo de despesas de cartão de crédito vinculado à conta corrente. Comprovação de encerramento formal da conta perante o banco. Ausência de pendências relacionadas a produtos e serviços contratados pela correntista, na data do encerramento da conta corrente. Lançamento de despesas decorrentes da utilização do cartão de crédito após a data da solicitação de encerramento da conta corrente. Débito inexigível. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES LEGÍTIMAS NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 385/STJ INAPLICÁVEL. DANO MORAL PRESUMIDO. PROVIMENTO DO APELO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de inexigibilidade de débito e exclusão de anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito, mas indeferiu o pleito de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a anotação indevida do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito configura dano moral indenizável; e (ii) estabelecer o valor adequado para a compensação pelos danos morais, considerando o caráter punitivo-pedagógico da indenização e a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A inclusão indevida do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito gera dano moral presumido, pois afeta o direito ao crédito e os direitos de personalidade do consumidor, independentemente de comprovação de prejuízo material. (ii) A Súmula 385/STJ, que afasta a reparação por dano moral em caso de anotações preexistentes legítimas, é inaplicável quando, como no presente caso, a anotação considerada indevida é anterior a qualquer outra inscrição. (iii) O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de forma moderada, equilibrando o caráter compensatório para o autor e o punitivo para o réu, sem permitir o enriquecimento indevido da vítima nem o incentivo à reincidência do agente. (iv) Em observância aos parâmetros adotados em casos similares, o valor de R$ 5.000,00 revela-se adequado para compensar o autor e punir a conduta do réu. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - DANO MORAL -

Inocorrência - Descontos mensais de valor ínfimo de R$ 66,39 - A autora não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Inexistência de dano moral indenizável - Recurso improvido... (Continua)

26 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Anotação indevida junto ao cadastro do sisbacen, sistema de informações de crédito do banco central do Brasil. Prova da baixa de pendência, relativa a contrato de financiamento, que incumbia à instituição financeira. Cadastro restritivo de crédito. Dano moral que se presume. Recurso provido.

«Tese - Configura abalo moral indenizável, a despeito da fragilidade da prova constitutiva, a indevida manutenção de pendências financeiras no Sisbacen, desde que evidenciada a criação de obstáculos pelo Banco Central com o intuito de inviabilizar o acesso do consumidor às informações do cadastro. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA- DANO MORAL- QUANTUM MANTIDO- ATENDIMENTO AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A indevida inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Apontamento do nome da autora em órgão de restrição ao crédito - Dívida oriunda de contratação de cartão de crédito não reconhecida pela autora - Falha na prestação de serviços que permitiu conclusão de negócio fraudulento, mediante indevido uso de dados da apelada - Inscrição no cadastro público de inadimplentes que ofende a honra objetiva - Dano moral «in re ipsa - Reclamação administrativa acatada pela instituição financeira, que procedeu ao cancelamento do produto e baixa da restrição - Providência que não tem o condão de afastar o abalo moral sofrido pela consumidora, mas deve ser levada em conta no arbitramento da respectiva indenização - Quantum reduzido ao valor de R$ 5.000,00 à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - APELAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA... (Continua)

29 - TJSP DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cartão de crédito. Prova suficiente da contratação, utilização e inadimplência. Legítima inserção de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Telas do sistema de computador aptas a fundamentar a regularidade da dívida. DANO MORAL. Inocorrência. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastros de restrição ao crédito por dívida quitada. Anotação preexistente legítima. Inviabilidade ao reconhecimento de dano moral. Inteligência da Súmula 385, do STJ. Indenização indevida. Recurso não provido.

31 - TJSP DANO MORAL - Indevida inclusão do nome da autora nos cadastros de restrição de crédito - Interesse jurídico - art. 5º. XXXV, da CF/88- Configuração do dano moral in re ipsa - - Recurso não provido.

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PORTABILIDADE NÃO CONTRATADOS - DANO MORAL -

Inocorrência - Descontos no benefício previdenciário da autora - Autora que foi beneficiada com o crédito do valor objeto do referido contrato, efetuado pelo banco réu em sua conta bancária - A autora não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciado o comprometimento da subsistência da autora, em decorrência dos referidos descontos indevidos - Inexistência de dano moral indenizável - Recurso improvido. ... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Inadimplemento confesso. Negativação legítima em órgãos de proteção ao crédito. Quitação da dívida. Permanência da restrição, por tempo razoável para regularização. Mero dissabor. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.

34 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Indenização por dano moral. Inscrição indevida em cadastros de restrição de crédito. Dano moral que prescinde de prova. Quantum indenizatório fixado dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido. Decisão unânime.

«- «O dano moral decorrente da inscrição irregular do nome de devedor em órgão restritivo de crédito configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não precisa de prova. (AgRg no AREsp 147.214/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 28/06/2013).... (Continua)

35 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Não comprovada a relação jurídica que ensejou a inscrição do nome da autora em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Débito inexigível. ... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Ato notarial de título já quitado. Restrição ilegítima junto às entidades de proteção ao crédito atenta contra o conceito, a imagem e o nome das pessoas, que constituem o seu denominado patrimônio moral. Caracterização do prejuízo moral. Desnecessidade de outras provas, uma vez que o dano é «in re ipsa. Anulatória de protesto cambiário, cumulada com indenizatória por dano moral procedente. Reparação fixada em R$ 3.000,00. Recurso desprovido.

37 - TJSP EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS - DANO MORAL -

Inocorrência - A autora não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor - Teoria do desvio produtivo ou da «perda do tempo útil - Não foi comprovada excessiva perda de tempo, pela autora, visando solucionar esta controvérsia - Inexistência de dano moral indenizável - Recurso improvido... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Legitimidade passiva do banco reconhecida. Endosso-mandato. Endossatário que é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que discute a regularidade de protesto de título de crédito e a responsabilidade civil, decorrente de ato por ele praticado no exercício do mandato. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. DANO MORAL. Restrição creditícia irregular. Dano moral caracterizado (in re ipsa). Desnecessária a prova do efetivo prejuízo. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatório fixado originalmente em R$5.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Restrição cadastral indevida. Dano moral caracterizado. Circunstância em que, tendo em vista a importância do crédito na sociedade contemporânea, a gravidade da restrição indevida prescinde de prova. Risco da atividade. Verba reparatória adequada. Sentença mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Débitos declarados inexigíveis. Inscrição das operações bancárias no cadastro do Banco Central denominado Sistema de Informações de Crédito (SCR). Registro meramente informativo, sem fins de restrição de crédito. Dano moral não configurado. Inexistência de inscrição do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Indenização por dano moral indevida. ... (Continua)

41 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Mandato. Retirada de valores da conta do mandante após a sua morte. Circunstância que não gera dano moral. Considerações do Des. Elton M. C. Leme sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Por outro lado, a retirada indevida de valores da conta do mandante, após a sua morte, não pode configurar dano moral. Não se vislumbra qualquer reflexo na personalidade do falecido, pois o evento morte extingue a personalidade e obsta, consequentemente, o reconhecimento da pretendida dor ou sofrimento. É a lição da jurisprudência: ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. Reconhecimento. Declaração da inexigibilidade da dívida. Necessidade. Atos de cobrança indevidos. Exclusão do débito perante todas as plataformas. DANO MORAL. «SERASA LIMPA NOME Ocorrência. Efeito desabonador da plataforma comprovado. Restrição creditícia de dívida que não pode ser mais cobrada. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado à ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. Reconhecimento. Declaração da inexigibilidade da dívida. Necessidade. Atos de cobrança indevidos. Exclusão do débito perante todas as plataformas. DANO MORAL. «SERASA LIMPA NOME Ocorrência. Efeito desabonador da plataforma comprovado. Restrição creditícia de dívida que não pode ser mais cobrada. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.

44 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cartão de crédito. Prova suficiente da contratação, utilização e inadimplência. Legítima inserção de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Telas do sistema de computador aptas a fundamentar a regularidade da dívida. DANO MORAL. Inocorrência. Exercício regular do direito do credor. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Caracterização. Requisitos presentes. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida em órgão de restrição ao crédito. Contrato bancário cancelado. Responsabilidade inafastável. Descontos indevidos na conta corrente. Restituição. Aplicação do CCB, art. 940. Impossibilidade. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Restrição creditícia. Comprovada a regularidade do débito que ensejou a anotação restritiva de crédito, oriunda de despesas de cartão de crédito. Acordo extrajudicial para pagamento do débito em duas parcelas mensais e consecutivas. Demonstrado o pagamento apenas da primeira parcela. Quitação não comprovada. Débito exigível. ... (Continua)

47 - TJRS Direito privado. Cheque. Adulteração. Apresentação. Prazo. Prescrição. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Alegação de prescrição e adulteração de cheque compensado após o encerramento da conta corrente. Inscrição nos cadastros de inadimplentes. Dano moral e material configurado.

«Da análise dos autos verifica-se que não foi contestada pela ré a adulteração do cheque que originou a inscrição do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Da mesma forma, percebe-se que os cheques com numeração anterior e subsequente ao cheque de 14 foram todos emitidos e compensados em 2001, não havendo razão para o cheque de 14 ser emitido e compensado em 2007, após, inclusive, encerrada a conta corrente do autor. Assim, considerando que o cheque foi alterado, para que constasse como emitido no ano de 2007, ao invés de 2001, está prescrita sua apresentação, bem como, sua cobrança. Desse modo, estando prescrito o cheque que originou o cadastramento do nome do autor no rol de inadimplentes, daí enseja a indenização por danos morais ao autor. Tendo o autor despendido de valores para ter acesso ao cheque adulterado, e, também, aos demais cheques com a finalidade de comprovar as datas das emissões e compensações, deve ser ressarcido, assistindo razão quanto ao pleito de pagamento de danos materiais. DADO PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

48 - TJSP INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Operações fraudadas - Uso de cartão da autora por terceiros - Fortuito interno - Declaração de inexigibilidade da dívida - Afastamento da alegação de necessidade de perícia - Competência dos Juizados Especiais firmada - Dano moral - Indevida inclusão do nome da autora nos cadastros de restrição de crédito - Configuração do dano moral in re ipsa - Estimativa correta Ementa: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Operações fraudadas - Uso de cartão da autora por terceiros - Fortuito interno - Declaração de inexigibilidade da dívida - Afastamento da alegação de necessidade de perícia - Competência dos Juizados Especiais firmada - Dano moral - Indevida inclusão do nome da autora nos cadastros de restrição de crédito - Configuração do dano moral in re ipsa - Estimativa correta da indenização - Recurso não provido.

49 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Restrição indevida em órgãos de proteção ao crédito por dívida originada de contrato de prestação de serviços que a autora nega ter firmado. Responsabilidade objetiva da prestadora de energia elétrica evidenciada. Desnecessidade da prova do dano. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Adequação. Recurso improvido.

50 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA.

Débito não reconhecido pela autora. Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a utilização de cartão de crédito para compras. Termo de cessão de crédito firmado entre a requerida e a credora originária. Ausência de prova da quitação. Débito exigível. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)