revisao penhora valores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu o desbloqueio de valores em conta bancária da agravada - Penhora de valores - Alegação de que tais valores se referem a verba de benefício social, sendo impenhorável. Possibilidade - Limitação da impenhorabilidade correspondente ao teto de 40 salários-mínimos - CPC/2015, art. 833, X Precedentes do STJ e do TJSP - ônus da prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do qual não se desincumbiu o agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PENHORA DE VALORES INFERIORES AO CRÉDITO FISCAL -

Decisão que indeferiu o levantamento dos valores constritos em conta bancária de titularidade da agravada - Pleito de reforma da decisão, a fim de que se permita o levantamento dos valores constritos - Cabimento - Agravada que, devidamente citada e intimada das penhoras parciais, permaneceu inerte - Ausência de interposição de embargos à execução - Incidência dos arts. 16, III e 32, §2º, da Lei Fed. 6.830, de 22/09/1.980 - Precedentes deste TJ/SP - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, a fim de que seja autorizado o levantamento do valor penhorado nos autos em favor da agravante.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou embargos e indeferiu desbloqueio de ativos financeiros. Ausência de prova de origem salarial dos valores bloqueados. Decisão mantida. Agravo desprovido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES PARCIALMENTE EXITOSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO A RESPEITO DA PENHORA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em Cumprimento de Sentença, rejeitou o pedido da exequente, ora agravante, de levantamento de valores Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES PARCIALMENTE EXITOSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO A RESPEITO DA PENHORA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em Cumprimento de Sentença, rejeitou o pedido da exequente, ora agravante, de levantamento de valores penhorados pelo sistema SISBAJUD e de intimação do executado a respeito da penhora. 2. O fato de a penhora de valores pelo sistema SISBAJUD ter sido parcial, ou seja, não ter sido suficiente para a integral quitação do débito, não afasta a obrigação de intimação imediata do executado a respeito da penhora, prevista no CPC/2015, art. 841, e não impede que, caso não haja impugnação, os valores penhorados sejam levantados pelo exequente. 3. Decisão reformada para determinar a intimação do executado a respeito da penhora de valores, por carta, e, caso o executado não apresente impugnação à penhora no prazo legal, determinar a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico dos valores penhorados em favor da exequente. Agravo provido. lmbd

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ORIGEM DOS VALORES NÃO COMPROVADA. PENHORA MANTIDA.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou reconhecimento de impenhorabilidade. Intempestividade que não impedia, naquele momento processual, conhecimento do tema. Matéria de ordem pública. Todavia, ainda assim, a constrição judicial deve ser mantida. Não resultou comprovada a natureza dos valores penhorados e que se encontravam na conta corrente. Interpretação da impenhorabilidade descrita no art. 833, IV e X do CPC que não devem ser de forma absoluta. Embora o agravante tenha aduzido que seriam esses valores oriundo de trabalho, caráter salarial, e ainda, necessários à sua subsistência e de sua família, não fez qualquer prova nesse sentido. Inviável a aplicação de precedentes do C. STJ, nos quais há a ampliação da impenhorabilidade da poupança, na forma do CPC, art. 833, X. Mero fato de que a quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos não a torna impenhorável. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Precedentes desta Turma e do C. STJ. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - ORIGEM DOS VALORES COMPROVADA - BENEFÍCIOS SOCIAIS (BOLSA-FAMÍLIA E AUXÍLIO GÁS) - JURISPRUDÊNCIA RECHAÇANDO A PENHORA DESSES VALORES - REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA - PENHORA REVOGADA - RECURSO PROVIDO

bloqueio de ativos financeiros oriundos de benefícios sociais (bolsa família e auxílio gás) deve ser rechaçado, dada a impenhorabilidade dessas quantias, conforme ampla jurisprudência sobre essa peculiar situação, interpretando-se favoravelmente o CPC, art. 833, IV. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA REMESSA DE VALORES PARA JUÍZOS EMITENTES DE ORDEM DE PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS EM CONTA DE INVESTIMENTO -

Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de liberação do valor constrito, inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, depositados em conta de investimento - Limite de valor de penhora, previsto no art. 833,  X, do CPC - REsp. Acórdão/STJ - Ampliação de entendimento da proteção deste dispositivo legal para valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, inferiores a 40 salários-mínimos, desde que comprovado que o montante constitua reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial - Executado que comprovou que os valores bloqueados, em conta de investimento, de sua titularidade, eram destinados à sua sobrevivência, constituindo-se reserva de patrimônio, por tempo razoável, destinada a assegurar o mínimo existencial e possibilitar tratamento de moléstia que o acomete - Descabimento da penhora - Levantamento do valor total penhorado - Precedente desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - BLOQUEIO ONLINE DE VALORES - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - DESCABIMENTO - I -

Decisão agravada que rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que deferiu a penhora no rosto destes autos do valor total bloqueado em desfavor da executada Vale Soluções, ora agravada, em razão da preferência do crédito trabalhista - Recurso da parte exequente - II - Valores bloqueados, em primeiro lugar, nos autos da ação executiva - Ausência de impugnação ou insurgência da parte executada, ora agravada - Créditos trabalhistas habilitados posteriormente, através de penhora no rosto dos autos - O crédito trabalhista goza de preferência no concurso particular de credores, em relação à penhora, ainda que anteriormente realizada, relativa a débito civil - Hipótese, contudo, em que o numerário deverá continuar à disposição do juízo cível, aguardando-se a efetivação do concurso de credores - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES -

Pretensão de reforma da decisão que deferiu pedido de desbloqueio de valores em conta - Descabimento - Hipótese em que o montante é impenhorável, por força do que dispõe o CPC, art. 833, X - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES - IMEPNHORABILIDADE -

Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores em conta - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrada a alegada impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, IV - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO ONLINE - VALORES EM CONTA CORRENTE - CABIMENTO - PENHORA CABÍVEL - MITIGAÇÃO DA PENHORA - PERCENTUAL DA APOSENTADORIA - I -

Decisão agravada que acolheu a impugnação apresentada pelo executado, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, vez que de decorrentes de aposentadoria - Exequente que pretende o deferimento da penhora de 30% dos valores recebidos pelo agravado a título de aposentadoria, à luz da regra da mitigação da impenhorabilidade salarial - Inadmissibilidade - II - Reconhecido que o bloqueio e penhora de valores existentes em conta corrente na qual o executado recebe seus proventos que é incabível, ainda que apenas no percentual de 30% - Afronta ao CPC/2015, art. 833, IV - Ausência de demostração de que a penhora, ainda que fosse admitida, não afetará a dignidade da pessoa humana e a subsistência do devedor e de sua família - Não justificada a possibilidade de flexibilização da regra da impenhorabilidade - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora no rosto dos autos. Decisão que determinou o levantamento integral dos valores pelo exequente. Agrava terceiro interessado credor do exequente, ora agravado. Juízo agravado deve limitar-se a dar cumprimento à ordem de penhora dos valores bloqueados em favor do exequente. Impossibilidade de levantamento dos valores bloqueados pelo exequente, em razão da existência da penhora no rosto dos autos. Reserva de honorários advocatícios deve ser analisada pelo juízo que ordenou a penhora. Reforma da decisão para determinar a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada ao processo em que se determinou a constrição. RECURSO PROVIDO

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora no rosto dos autos de valores de quinhão hereditário a serem recebidos pelas executadas. Insurgência das executadas. Inadmissibilidade. Idade das executadas ou o que pretendem fazer com os valores que não interferem na penhora. Ausência de constrição de valores impenhoráveis, tais como aqueles provenientes de caderneta de poupança ou de seus rendimentos líquidos. Manutenção da penhora que se impõe. Decisão preservada.

15 - TJSP Penhora. Incidência sobre crédito trabalhista. Possibilidade. Verba advinda de decisão judicial. Créditos pretéritos. Valores não dotados de caráter alimentar. Penhora deferida. Recurso provido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.

Insurgência recursal da parte executada, em relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora do valor de R$ 44.004,49, bloqueado via Sisbajud. ... (Continua)

17 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores de titularidade da parte executada, ora agravante - II - Empresa agravante que alega que os valores são destinados ao pagamento de despesas básicas da empresa - Ausência de previsão de impenhorabilidade de verbas destinadas ao pagamento de despesas básicas e fornecedores - III - Hipótese, ademais, em que a executada não indicou meios mais eficazes e menos onerosos - Inteligência do art. 805, parágrafo único, do CPC/2015 - Não demonstração de que a penhora tenha ocasionado eventual paralisação, ou redução, das atividades da empresa recorrente - Bloqueio e consequente penhora cabível, vez que não demonstrada nenhuma hipótese de impenhorabilidade - Estrita observância ao art. 833, IV e X, do CPC/2015 - Bloqueio e penhora mantidos - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

18 - TJSP PENHORA DE VEÌCULO E BLOQUEIO ON-LINE DE VALORES -

Execução por título extrajudicial - Contrato de capital de giro - Insurgência da devedora ao fundamento do bem ser impenhorável - Inexistência de comprovação de que o automóvel é essencial para o exercício profissional ou para manutenção de padrão de vida digno das executadas - Rejeição da impenhorabilidade fundada no CPC, art. 833, V - Bem não essencial - Bloqueio de ativos financeiros depositados em conta-corrente da empresa executada - Pretensa impenhorabilidade das verbas bloqueadas por se destinarem a pagamento de salário dos funcionários - Alegação não comprovada - Numerários depositados em conta-corrente que têm natureza de capital de giro, portanto, passíveis de penhora - Inexistência de prova de que a manutenção dos valores bloqueados inviabiliza o desenvolvimento da atividade empresária das executadas - Preferência do dinheiro entre os bens passíveis de penhora (CPC, art. 835, I) - Ausência de indicação, pela executada, de outros meios menos onerosos e mais efetivos para a satisfação da execução - Inaplicabilidade do princípio da menor onerosidade - Execução que se opera em benefício do credor - Rejeição da impugnação à penhora do veículo automotor - Decisão mantida - Recurso improvido - Maioria de votos... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES, VIA SISBAJUD.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS -

Decisão recorrida que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando o seu desbloqueio em favor da coexecutada Debora, ora agravada, sob o fundamento de que eram inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente do tipo de conta em que estão depositadas - Limite de valor de penhora, previsto no art. 833,  X, do CPC/2015 - REsp. Acórdão/STJ - Ampliação de entendimento da proteção deste dispositivo legal para valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, inferiores a 40 salários-mínimos, desde que comprovado que o montante constitua reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial - A executada não comprovou que os valores bloqueados em sua conta corrente, eram destinados à sua sobrevivência, constituindo-se reserva de patrimônio, por tempo razoável, destinada a assegurar o mínimo existencial - Cabimento da penhora - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS -

Decisão recorrida que rejeitou o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados - Penhora «online junto ao Banco Itaú Unibanco S/A, vinculado a Ag.4522 Conta Corrente 10620-4, no valor de R$ 2.786,51 e Conta Poupança n.10620-4, no valor de R$ 1,00, R$ 2.581,12 e R$1.506,14), perfazendo o montante total de R$ 6.874,77. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES.

Insurgência da autora em relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora dos valores bloqueados através da ferramenta Sisbajud. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora dos valores bloqueados através da ferramenta Sisbajud. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS -

Decisão recorrida que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando o seu desbloqueio em favor do executado, ora agravado, sob o fundamento de que eram inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente do tipo de conta em que estão depositadas - Limite de valor de penhora, previsto no art. 833,  X, do CPC/2015 - REsp. Acórdão/STJ - Ampliação de entendimento da proteção deste dispositivo legal para valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, inferiores a 40 salários-mínimos, desde que comprovado que o montante constitua reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial - O executado não comprovou que os valores bloqueados em sua conta corrente, eram destinados à sua sobrevivência, constituindo-se reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Cabimento da penhora - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS EM CONTA CORRENTE -

Decisão recorrida que rejeitou o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados - Limite de valor de penhora, previsto no art. 833,  X, do CPC - REsp. Acórdão/STJ - Ampliação de entendimento da proteção deste dispositivo legal para valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, inferiores a 40 salários-mínimos, desde que comprovado que o montante constitua reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial - O executado não comprovou que os valores bloqueados em sua conta corrente, eram destinados à sua sobrevivência, constituindo-se reserva de patrimônio, por tempo razoável, destinada a assegurar o mínimo existencial - Cabimento da penhora - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

26 - TJSP Cumprimento de sentença em ação de restituição de valores - Impugnação à penhora - Comprovação do depósito judicial do débito executado já acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do CPC, art. 523 - Pagamento anterior à penhora online - Excesso de penhora caracterizado - Impossibilidade de permitir ao executado o levantamento dos valores bloqueados sob pena de configuração de enriquecimento sem causa - Decisão reformada.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Valores depositados em conta bancária. Alegação de impenhorabilidade. Penhora que não se demonstrou recair sobre valores decorrentes de reserva patrimonial ou remuneração percebida pela devedora. Inaplicabilidade da proteção legal conferida pelo art. 833, IV e X, do CPC. Perfil de ganhos da devedora que autoriza a relativização do CPC, art. 836, que veda a penhora de pequenos valores. Contexto em que, ao que parece, apenas por meio de bloqueios sucessivos, de valores acumulados mês a mês, será possível a satisfação da dívida. Decisão agravada que, no mais, livrou da constrição valores apurados em conta na CEF, porque resultantes do pagamento do Bolsa Família, de modo que preservado o sustento da devedora. Decisão mantida. Recurso desprovido

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS -

Decisão recorrida que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela parte executada - Alegação da parte recorrente de que as quantias constritas eram impenhoráveis, pois inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente do tipo de conta em que estão depositadas - Bloqueio do valor total de R$ 638,78, junto às contas bancárias do executado, mantidas nas instituições financeiras NU pagamentos e Banco C6, instituições financeiras que não disponibilizam conta poupança - Limite de valor de penhora, previsto no art. 833,  X, do CPC extensível às contas bancárias de natureza diversas - Entendimento do STJ, no REsp. Acórdão/STJ - Ampliação de entendimento da proteção deste dispositivo legal para valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, inferiores a 40 salários-mínimos, desde que comprovado que o montante constitua reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial - Parte executada não comprovou que os valores bloqueados em sua conta corrente, eram destinados à sua sobrevivência, ou para assegurar o dispêndio com suas necessidades básicas, garantindo-se o mínimo existencial - Cabimento da penhora - Precedentes do TJSP - Desnecessidade de expedição dos ofícios pretendidos pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, atuando como curadora especial, às instituições financeiras onde ocorreram os bloqueios dos valores, a fim de averiguar possível impenhorabilidade deles - Recurso improvido... (Continua)

29 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA.

Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Irresignação da executada. Alegação de impenhorabilidade (art. 833, IV e X, CPC). Não demonstração da essencialidade dos valores penhorados para o funcionamento da empresa. Não oferta de outro meio para satisfação da dívida (art. 805, CPC). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.

Insurgência recursal da parte executada, em relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora do valor de R$ R$ 50.113,35, bloqueado via Sisbajud. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.

Insurge-se a parte executada em relação à decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos através do sistema Sisbajud. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VALORES VIA SISBAJUD -

Insurgência do exequente contra r. decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados - Cabimento - Executado agravado que não demonstrou natureza salarial dos montantes bloqueados em contas correntes - Entendimento pacificado no C. STJ no sentido de que valores inferiores a 40 salários-mínimos e depositados em conta-corrente ou em qualquer outra aplicação financeira somente serão impenhoráveis se o devedor demonstrar que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Precedentes - Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS DE CAPITAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA PENHORA DE VALORES EM DINHEIRO. VALOR BLOQUEADO NÃO CONSIDERADO ÍNFIMO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Virgolino de Oliveira S/A. Açúcar e Álcool contra decisão que rejeitou exceção à penhora apresentada em execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo, na qual a agravante, em recuperação judicial, buscava o desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD, alegando que tais valores são essenciais à operação da empresa, que a constrição deveria ser submetida ao juízo da recuperação judicial, e que são ínfimos face a total executado.... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Penhora de valores decorrentes de aposentadoria. Decisão mantida. Impossibilidade. Recurso improvido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.

Insurge-se a parte devedora em relação à decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de parte (R$ 59,07) dos valores constritos através do sistema Sisbajud. ... (Continua)

36 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - NATUREZA SALARIAL DOS VALORES DEMONSTRADA - RELATIVIZAÇÃO PARCIAL DA IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS -

Agravante que se insurge contra constrição de valores depositados em conta bancária, apontando ser verba salarial - Parcial acolhimento - Ação relativa a indenização por danos morais entre pessoas físicas devido ao inadimplemento de compromisso de compra e venda - Crédito constrito inferior ao teto legal do CPC, art. 833, X - Ativos depositados em conta bancária que só se beneficiam da referida impenhorabilidade caso o devedor comprove a natureza de poupança para garantia do mínimo existencial ou outra causa de impenhorabilidade - Aplicação do novo entendimento adotado pela Corte Especial do STJ (REsp 1.660.671) - Prova adequada de que os valores constritos se referem ao salário da agravante como faxineira de cerca de R$ 2.500,00 líquidos mensais - Possibilidade de relativização parcial da impenhorabilidade de rendimentos prevista no CPC, art. 833, IV, caso o bloqueio não comprometa o mínimo existencial do devedor e de sua família - Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ - Ponderação entre a subsistência da agravante e o interesse dos credores na garantia de seu crédito, dada a natureza indenizatória e o insucesso da localização de outros bens - Adequação da penhora de 10% dos rendimentos da agravante ora constrito, com liberação do restante - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão recorrida que rejeitou a impugnação à penhora de valores na conta dos executados. Ordem prioritária de penhora que deve ser respeitada. art. 835, §1º, do CPC. Execução que se faz no interesse do credor. Desistência da penhora imobiliária pelos exequentes que tem fundamento razoável. Valor penhorado em conta corrente inferior a 40 salários-mínimos. Inexistência de prova de que o valor penhorado se destina a formação de reserva financeira do executado. Decisão mantida. Recurso improvido

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.

Insurge-se a parte executada em relação à decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos através do sistema Sisbajud. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Insurgência do exequente contra a decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Bradesco Seguros S/A. para penhora de valores mantidos em previdência privada da executada Ana Lucia do Nascimento, determinando a intervenção do oficial de justiça para efetivação da constrição. ... (Continua)

40 - TJSP Cumprimento de sentença em ação de arbitramento de aluguel - Decisão agravada indeferiu o pedido de desbloqueio de valores da conta da executada - Insurgência da devedora - Penhora de valores provenientes de aposentadoria - Comprovação de que os valores penhorados na conta bancária são oriundos do benefício previdenciário da executada - Impossibilidade de penhora - Necessária liberação dos ativos bloqueados - Impossibilidade da relativização da impenhorabilidade no caso vertente - Recurso provido.

41 - TJSP PENHORA DE VALORES EM CONTAS DE PESSOA JURÍDICA -

Alegação de se tratar de honorários médicos - Irrelevância - Haveres de sociedade prestadora de serviços médicos - Inaplicabilidade da regra da impenhorabilidade salarial, destinada à pessoa física, segundo o princípio da dignidade humana - Empresa constituída sob a modalidade de responsabilidade limitada (Ltda.), cuja personalidade jurídica não se confunde com a dos sócios e não tem legitimidade ou interesse para defender direitos daqueles em nome próprio (CPC, art. 17 e CPC art. 18) - Sequer demonstrado que a quantia (R$ 9.072,96) seria indispensável à continuidade das atividades da recorrente - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora rejeitada - Decisão que manteve bloqueado os valores em conta bancária da executada - Alegação de que se trata de crédito alimentar - Conjunto probatório que não comprova que os valores bloqueados possuem caráter alimentar - Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV - Manutenção da penhora em dinheiro - Decisão mantida - Improvido o agravo

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS E VALORES MOBILIÁRIOS ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. POSSIBILIDADE.

Decisão que deferiu penhora de ativos financeiros e valores mobiliários pelo SISBAJUD. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre valores depositados em conta corrente. Constrição determinada. Impugnação. Desacolhimento. Cabe ao devedor o ônus de comprovar a impenhorabilidade do saldo bancário alcançado pela penhora. Mera possibilidade de incidência sobre valores impenhoráveis não autoriza o indeferimento do pedido de bloqueio. CPC/1973, art. 649, IV. Decisão mantida. Recurso, nesse tópico, improvido.

45 - TJSP Penhora. Incidência sobre benefício previdenciário. Pretensão de reforma da decisão que determinou a penhora de valores encontrados em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário do agravante. Cabimento. Hipótese em que os valores depositados na conta bancária do recorrente decorrem de aposentadoria por ele recebida, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649, IV). Recurso provido.

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES E PENHORA DE FATURAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

47 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de valores em conta corrente. Pedido de desbloqueio. Alegação de que os valores constritos são proventos de aposentadoria. Ausência de comprovação. Decisão mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.

Insurge-se a parte exequente em relação à decisão que deferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos através do sistema Sisbajud. ... (Continua)

49 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Determinação de bloqueio de contas utilizadas exclusivamente para o recebimento de valores referentes aos créditos oriundos de operações de cartão. Anterior decisão determinando a penhora de 30% desses créditos mensalmente. Inadmissibilidade da constrição total dos valores quando transformados em ativos financeiros, observada sua origem. Viabilização da atividade econômica da empresa. Inversão dos ônus sucumbenciais. Decisão reformada. Recurso provido.

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Valores depositados. Penhora. Possibilidade. Reexame de provas. Decisão mantida.

1 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, entendeu que a possibilidade da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser analisada de forma casuística» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022). ... (Continua)