súmula 182
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Plano de benefícios. Normas aplicáveis. Data da contratação. Data em que o empregado torna-se elegível. Marco temporal. Vigência das Leis complementares 108 e 109 de 29 de maio de 2001. Súmula 288/TST, III

«1. A Súmula 288/TST, III, inserida pela Resolução 207/2016, consolidou o entendimento segundo o qual, «após a entrada em vigor das Leis Complementares nos 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício. ... (Continua)

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos, em fase de cumprimento de sentençaibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.usência. Súmula 182/STJ.ação específica da decisão de admissibilidadeusência. Súmula 182/STJ.ação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.usência. Súmula 182/STJ.ação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, não conheceu do Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Fundamento não impugnado. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido pelo óbice da Súmula 182/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência. Ausência de impugnação. Súmula 182.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 182/STJ. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Fundamento da decisão não atacado. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1.- Não se conhece o Agravo Regimental que deixa de impugnar, de forma efetiva, os fundamentos da Decisão agravada. Incidência da Súmula 182 desta Corte. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Operação gaudério. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Violação do CPP, art. 619. Impugnação genérica. Súmula 182/STJ. Violação da Lei 11.343/2006, art. 40, I. Incompetência da Justiça Federal. Improcedência. Conexão entre os diversos eventos delituosos, inclusive tráfico internacional de drogas. Súmula 122/STJ. Absolvição. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ. Suposta ilegalidade na valoração negativa do vetor motivos do crime. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ. Detração. Agravo regimental improvido.

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão agravada fundada na Súmula 182/STJ. Razões regimentais pautadas no mérito da lide. Ausência de impugnação dos fundamentos. Súmula 182/STJ.

1 - Das razões delineadas no agravo regimental observa-se a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), limitando-se o agravante a reiterar argumentações do recurso especial. Incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Fundamento sequer mencionado nas razões do agravo interno. Falta de dialeticidade. Súmula 182/STJ, por analogia. Não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Razões dissociadas da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso que deixa de impugnar fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Agravo interno não conhecido.

«1. As razões do agravo interno interposto estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, os quais se reportaram à impossibilidade de a reclamação servir de sucedâneo recursal, incidindo no caso o Súmula 182/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão agravada fundada na Súmula 182/STJ. Razões regimentais pautadas no mérito da lide. Ausência de impugnação dos fundamentos. Súmula 182/STJ.

«1. Das razões delineadas no agravo regimental observa-se a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), limitando-se o agravante a reiterar argumentações do recurso especial. Incidência do enunciado da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo. Ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Agravo regimental. Alegações genéricas. Nova incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Petição que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A parte Agravante deixou de atacar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido pela presidência desta corte pelo óbice da Súmula 182/STJ. Regimental que não impugna esse fundamento. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recurso deixou de ser conhecido pelo óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido pela presidência desta corte pelo óbice da Súmula 182/STJ. Regimental que não impugna esse fundamento. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recurso deixou de ser conhecido pelo óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido pela presidência desta corte pelo óbice da Súmula 182/STJ. Regimental que não impugna esse fundamento. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recurso deixou de ser conhecido pelo óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido pela presidência desta corte pelo óbice da Súmula 182/STJ. Regimental que não impugna esse fundamento. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recurso deixou de ser conhecido pelo óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não atacados (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ). Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo honorários regimental no agravo em advocatícios. Verificação. Recurso súmu la especial. 7/s tj. Específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Súmula 182/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ quando a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que fez incidir a Súmula 182/STJ. O juízo prelibador apontou a aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Impugnação tardia não tem o condão de afastar a incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Em atenção ao princípio da dialeticidade, compete à agravante impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de atrair o óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Agravo regimental. Mera repetição das razões anteriores. Nova incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Concurso público. Decisão que negou seguimento ao recurso especial com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. "É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

26 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Lide que não decorre diretamente da relação do trabalho. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«A presente demanda trata de ação cautelar inominada com pedido de liminar visando suspender a cobrança de multa e impedir a inscrição em dívida ativa, ação na qual o TRT decidiu favoravelmente à empresa. ... (Continua)

27 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão com suporte na Súmula 182/STJ. Agravo regimental que não infirmou, de forma específica, o fundamento do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão do óbice constante da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Agravo não conhecido. Súmula 182/STJ. Fundamento não impugnado. Nova incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, é inadmissível o recurso que não impugna, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge. Súmula 182/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação indireta. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da súmula 182/STJ. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo de instrumento ante o óbice estampado na súmula 182/STJ, por analogia.

2 - Nesta feita, o agravante não impugnou a incidência da Súmula 182/STJ, suficiente para a manutenção do decisum hostilizado. 3. Aplica-se, portanto, novamente, a Súmula 182/STJ. 4. Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

33 - STJ Tributário e processual civil. Óbice da Súmula 182/STJ. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ. Recurso repetitivo. Sobrestamento do feito.

«1. Não se conformando com a decisão, a recorrente interpôs Agravo repetindo os argumentos expostos no Recurso Especial; contudo, não impugnou de maneira eficiente todas as razões do decisum - em especial a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não atacados idoneamente (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ). Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental que não combate as razões da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai o Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não combate o fundamento da decisão agravada de incidência da Súmula 182/STJ. Nova incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar o único fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não combate o fundamento da decisão agravada de incidência da Súmula 182/STJ. Nova incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar o único fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não combate o fundamento da decisão agravada de incidência da Súmula 182/STJ. Nova incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar o único fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não combate o fundamento da decisão agravada de incidência da Súmula 182/STJ. Nova incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar o único fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não combate o fundamento da decisão agravada de incidência da Súmula 182/STJ. Nova incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar o único fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não combate o fundamento da decisão agravada de incidência da Súmula 182/STJ. Nova incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar o único fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não combate o fundamento da decisão agravada de incidência da Súmula 182/STJ. Nova incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar o único fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não combate o fundamento da decisão agravada de incidência da Súmula 182/STJ. Nova incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar o único fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não combate o fundamento da decisão agravada de incidência da Súmula 182/STJ. Nova incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar o único fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental nos embargos de decalração no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido pela presidência desta corte pelo óbice da Súmula 182/STJ. Regimental que não impugna esse fundamento. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recurso deixou de ser conhecido pelo óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Direito processual civil. Agravo de instrumento. Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ. Agravo regimental. Deficiência na fundamentação e ausência de impugnação aos argumentos da decisão ora agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão ora agravada referiu-se à fundamentação do agravo de instrumento e não do recurso especial, como supôs a autarquia agravante.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não combate o fundamento da decisão agravada de incidência da Súmula 182/STJ. Nova incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar o único fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Aplicação de regra técnica de conhecimento. Súmula 182/STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação do fundamento de indeferimento liminar dos embargos de divergência. Nova incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - O agravante não impugna o fundamento de inadmissibilidade dos embargos de divergência, consistente na incidência da Súmula 182/STJ, preferindo repristinar as alegações do mérito recursal. ... (Continua)