1 - STF Recurso extraordinário criminal. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Não se conhece do recurso extraordinário que suscita a violação de dispositivos constitucionais não prequestionados. Incidência da Súmula 282/STF e da Súmula 356/STF.... ()
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2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Progressão funcional. Prescrição de trato sucessivo. Necessidade de intimação para apresentar contrarrazões. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
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3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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6 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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7 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando a matéria contida nos dispositivos constitucionais que nele se alega violados não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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9 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestonamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, em decorrência da ausência do requisito processual do prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando a matéria contida nos dispositivos constitucionais que nele se alega violados não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Os dispositivos constitucionais apontados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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12 - STF Direito tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Prequestionamento inexistente. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco os embargos declaratórios cogitaram de supostas violações. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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13 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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14 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A matéria contida nos dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento. Ausência de oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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16 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Os dispositivos constitucionais alegados por violados não foram apreciados pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. O recurso carece de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. ... ()
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18 - STF Direito processual e administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. As questões constitucionais alegadas no recurso extraordinário não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para provocar a análise pelo Tribunal de origem das questões constitucionais suscitadas. Incidem, portanto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I. Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356/STF. Precedentes. ... ()
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20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando a matéria constitucional contida nos dispositivos tidos por violados não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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22 - STF Agravos internos. Recursos extraordinários com agravos. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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23 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Requisitos. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«Os recursos de natureza excepcional não prescindem do prequestionamento. Para configurá-lo, é necessário que o tribunal de segunda instância emita Juízo de valor acerca da questão federal suscitada. Aplicação, na espécie, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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24 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Requisitos. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«Os recursos de natureza excepcional não prescindem do prequestionamento. Para configurá-lo, é necessário que o tribunal de segunda instância emita Juízo de valor acerca da questão federal suscitada. Aplicação, na espécie, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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25 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Pagamento de gratificação. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 284/STF. Descabimento.
«1. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Colegiado de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Alegada violação dos arts. 93, IX, e 195, I, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Os dispositivos constitucionais tidos por violados carecem do necessário prequestionamento. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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27 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. aplicação.
«É inviável, em sede de recurso especial, apreciação de matéria cujo tema não fora objeto de discussão no acórdão recorrido, uma vez que cabe ao Tribunal a quo manifestar-se sobre o tema. tendo em vista a exigência do indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282 e Súmula 356/STF.... ()
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28 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 1.Incidem as sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF na hipótese de ausência de prequestionamento da questão federal suscitada nas razões do recurso especial.
2 - Agravo regimental improvido.... ()
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29 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidores públicos do estado de Minas Gerais. Conversão errônea de vencimentos em urv. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação do CF/88, art. 100, caput e § 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A alegada violação do CF/88, art. 100, caput e § 5º carece do necessário prequestionamento. O agravante não desafiou o Tribunal a quo a tratar da matéria em momento oportuno, a saber, no bojo dos embargos de declaração opostos. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Intempestividade do recurso em sentido estrito. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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32 - STF Direito civil. Agravo regimental. Revisão de contrato. Ausência de matéria constitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. O agravo regimental não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade. Precedentes. ... ()
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40 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões do recurso extraordinário dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
«1. Os preceitos constitucionais tidos por violados não foram objeto de análise pelo Colegiado de origem (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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41 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 1º. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356/STF. Precedentes. ... ()
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42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes. Incidência das Súmula 282/STF, Súmula 356/STF, Súmula 279/STF, Súmula 454/STF e Súmula 636/STF.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... ()
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43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Agravo não provido.
«1. Os dispositivos constitucionais invocados carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os embargos declaratórios opostos também não trataram das referidas normas. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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46 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
«1 - O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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47 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Súmula 283/STF. Questões constitucionais não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). ... ()
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48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Súmula 287/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I. As razões do recurso não infirmam todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 287/STF. ... ()
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49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Exceção de pré-executividade. Matéria infraconstitucional.
«1. O dispositivo constitucional indicado como violado no recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie os enunciados da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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50 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Exceção de pré-executividade. Matéria infraconstitucional.
«1. Os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie os enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
