saque bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autor que teve seu nome veiculado em matéria jornalística. Matéria adstrita a fato verdadeiro (saque bancário mediante coação moral). Notícia em periódico que não macula a imagem, o nome ou a honradez do apelante. Informe publicitário atrelado à prestação do serviço público de informar da imprensa livre no Estado Democrático de Direito. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

2 - TJRJ Consumidor. Banco. Saque bancário efetuado por correntista sob coação de meliante, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), autorizado pela instituição financeira, apesar de determinação do banco no sentido da necessidade de solicitação expressa do correntista, com antecedência mínima de um dia, para valores acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). CDC, art. 14.

«Em havendo fortuito externo afasta-se o dever de indenizar da ré no que concerne ao valor permitido para saque em conta corrente. O serviço prestado foi defeituoso a partir do momento que autorizou saque no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), apesar de informações prestadas pela ré quanto a necessidade de solicitar, com antecedência mínima de um dia, a retirada de valores acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme demonstra o folheto juntado aos autos. Esse dano moral é «in re ipsa, como a experiência comum permite concluir. Indubitável o dever de indenizar. (...) Atribuir a cada qual valor correspondente à quarta parte do salário mínimo dará efetividade à condenação, na exata medida em que deve ser imposta, ou seja, sem leniência nem exasperação. Tem-se, assim, como fator de cálculo, 40 (quarenta) salários mínimos e, por conseqüência, indenização de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais). Tal importância, como é de jurisprudência majoritária, deve ser monetariamente corrigida desde a data deste acórdão, sofrendo juros moratórios a partir do dano - ou seja, a data do saque do numerário, 1º/09/2000, - sendo eles de 1% (um por cento) ao mês, nos termos de seu art. 406 combinado com o CTN, art. 161, § 1º. ... (Des. Fernando Foch).... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Serviços bancários. Saque indevido na conta corrente do autor. Casa bancária que acostou comprovante de saque devidamente assinado pelo requerente. Dano moral não configurado em razão do saque questionado ou da recusa do réu à restituição, em nada disso se verificando ato ilícito que ensejasse responsabilidade. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TRT3 Alvará judicial. Conta bancária. Saque alvará judicial. Saque em conta bancária. Limite do saldo existente.

«O saque em conta corrente oriundo de pedido formulado em demanda trabalhista para expedição de alvará judicial limita-se aos valores encontrados na referida conta, escapando da lide eventual discussão sobre a movimentação bancária efetuada pela instituição financeira, que não compõe nenhum dos polos da lide.... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Serviços bancários. Saque indevido na conta corrente do autor. Casa bancária que acostou comprovante de saque devidamente assinado pelo requerente. Dano material não configurado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Conta poupança. Saque indevido. Reembolso. Indenização. Dano material. Cabimento. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos materiais. Saques indevidos em conta-corrente.

«Considerando a notoriedade do crescente número de fraudes de cartão, inclusive com violação de senhas pessoais, notadamente de pessoas idosas ou de pouca instrução, cabe ao banco comprovar, quando o consumidor alegar a ocorrência de saque indevido em sua conta-corrente, que não houve qualquer irregularidade no procedimento. CPC/1973, art. 333, II. Inexistindo essa prova, impositivo o juízo de procedência do pedido de danos materiais.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Serviço bancário de saque excedente. 1. Cobrança de tarifa sobre o excesso de saque efetuado pelo correntista no mês, com esteio na Resolução do banco central do Brasil, por deliberação do conselho monetário nacional. Licitude. 2. Afronta à legislação consumerista. Não ocorrência. Especialidade da Lei de regência. Observância. 3. Remuneração por serviço efetivamente prestado, que não se confunde com a eventual contraprestação do contrato de depósito. Reconhecimento. Vulneração da natureza do contrato de depósito. Não ocorrência. 4. Recurso especial improvido.

«1. A Lei 4.595/1964, recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar e regente do Sistema Financeiro Nacional, atribui ao Conselho Monetário Nacional competência exclusiva para disciplinar as operações creditícias em todas as suas formas, bem como limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive, os prestados pelo Banco Central da República do Brasil. ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Contrato bancario. Saques mediante cartão, impugnados pelo autor. Ausência de prova que afaste a responsabilidade do réu. CDC, art. 14. Restituição do valor sacado indevidamente. Caracterização do dano moral. Fixação mantida. Recurso não provido.

... (Continua)

9 - TJRJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ordinária de indenização. Responsabilidade objetiva. Cheque compensado. Extrato comprobatório da disponibilização. Erro. Saques. Encargos. Devolução. Danos morais. Cheque de terceiro depositado e compensado, conforme comprovam os extratos existentes. Saque efetuado pelo correntista com base na informação.

«Cheque estornado sob a informação de que teria sido sustado pelo sacador. Encargos cobrados do correntista, recusando-se o banco réu a devolvê-los, sob a alegação de que a culpa seria do banco sacado. Sentença que reconhece o dano material e determina a devolução dos encargos devidamente corrigidos, mas não o pagamento dos danos morais. Inexistência de comprovação de qualquer excludente da responsabilidade da instituição bancária. Negligência do banco ao lançar extrato bancário com informação de que a quantia estaria disponível para saque e, logo a seguir, estornar tal valor, deixando, na mesma data, a conta corrente do seu cliente a descoberto. Decisão de primeiro grau que merece reforma parcial.... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Comprovação. Emprego de arma. Vítima. Liberdade. Restrição. Extorsão. CP, art. 158, § 3º. Qualificadora. Não conhecimento. Crime distinto. Concurso material. Pena privativa de liberdade. CP. Crimes contra o patrimônio. Art. 157, § 2º, I, II e V. Roubo qualificado. Art. 158, § 3º. Extorsão qualificada. Existência dos fatos e autoria.

«Induvidosa a autoria, pois além do silêncio do réu, houve prisão em flagrante, a vítima o reconheceu como agente do crime, assim como os policiais, as testemunhas o reconheceram, e ainda vestia as roupas novas que havia adquirido com o cartão bancário da vítima. Fato criminoso desenvolvido em sequência, primeiro com o roubo do automóvel, que uma vez consumado deu ensejo a manter a vítima rendida - por mais de vinte quatro horas - , iniciando-se os crimes de extorsão, com a tentativa de saque bancário e diversas compras. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. SAQUE DE NUMERÁRIO. ROUBO NAS IMEDIAÇÕES DA AGÊNCIA BANCÁRIA. «SAIDINHA DE BANCO". FALHA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO PROPORCIONOU PRIVACIDADE E SEGURANÇA NO ATENDIMENTO DO CLIENTE, NOTADAMENTE NAS HIPÓTESES DE SAQUES DE DINHEIRO NA «BOCA DO CAIXA". DANO MORAL CARACTERIZADO.

Trata-se de pretensão de indenização pelos danos materiais suportados em decorrência do roubo em frente à instituição bancária, após ter realizado saque no interior da agência bancária. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312 circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva dos agentes envolvidos, evidenciada pelas circunstâncias mais gravosas em que praticado o delito. ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Cartão bancário. Saques e transferências fraudulentas em conta corrente. Aplicabilidade do CDC às instituições bancárias. Hipossuficiência do consumidor e verossimilhanças das alegações de não ter efetuado o saque. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos prejuízos. Indenização material devida equivalente ao capital suportado. Recurso do réu improvido, provido em parte o recurso adesivo da autora.

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO (CAIXA ELETRÔNICO) 24H EM SUPERMERCADO. RETENÇÃO DE VALORES. ÔNUS DA PROVA DOS FORNECEDORES. PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO SAQUE.

Autor afirma que buscou realizar um saque em caixa eletrônico 24h localizado em supermercado, mas o valor foi retido pela máquina e, ainda assim, descontado em sua conta. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Saque indevido em conta corrente. Falha na prestação do serviço bancário. Caracterização. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Prejuízo material devido no valor do saque realizado. Recurso do autor provido em parte e prejudicado o do réu.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Saque de numerário. Roubo do valor sacado ocorrido em estacionamento de agência bancária. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Reconhecimento. Conjunto probatório que convence do valor subtraído. Devolução do valor do saque. Necessidade. Recurso provido.

17 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SAQUE - VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO COM BIOMETRIA FACIAL

(selfie) - Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica em relação à cédula de crédito bancário, para empréstimo através de cartão consignado, com desconto em folha de pagamento - Negócio firmado mediante apresentação de documento por meio digital e autorretrato - Crédito disponibilizado na conta indicada pelo consumidor - Alegação de que houve fraude na restituição da quantia - Ausência de prova - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Dano causado à cliente. Conta-corrente. Saque indevido. Cartão. Furto. Prestação de serviço. Falha. CDC. Lei 8078/1990, art. 14. Honorários advocatícios. Restituição. Impossibilidade. Apelação cível. Negócios juridicos bancários. Ação de indenização. Saques indevidos em conta corrente. Danos patrimoniais. Aplicabilidade do CDC. Honorários contratuais.

«Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO AO EFETUAR SAQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Autor alega que ficou impedido de realizar saques de sua conta bancária no dia 27/11/2023. Apesar da inversão do ônus da prova, caberia ao autor ter juntado elementos suficientes a comprovar o alegado. Não há menção do requerente de que tenha solicitado auxílio aos funcionários do Banco, tampouco solicitado imagens das câmeras de segurança da Agência, no intuído de provar que não pôde sacar o valor desejado. Improcedência da ação que era medida de rigor. ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos material e moral. Contratação de empréstimo e saque da conta bancária do autor realizados indevidamente, depois que ele teve sua senha de segurança descoberta por terceiro que se passava por funcionário do réu no interior de uma de suas agências bancárias. Responsabilidade objetiva do banco. Aplicação da teoria do risco profissional. Fraude ocorrida no interior de estabelecimento bancário, local que deveria ser vigiado para evitar assaltos e também atos lesivos praticados por estelionatários. Ressarcimento pelos saques indevidos. Necessidade. Dano moral também caracterizado. Fato que gerou dor e sofrimento ensejadores de reparação pecuniária. Recurso da instituição financeira improvido, com observação.

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO (CAIXA ELETRÔNICO) 24H. RETENÇÃO DE VALORES. ÔNUS DA PROVA DOS FORNECEDORES. PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO SAQUE.

Autora afirma que buscou realizar um saque junto aos réus, mas o valor foi retido pela máquina e, ainda assim, descontado em sua conta. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes o pedido. ... (Continua)

22 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Saque da conta-poupança decorrente de extorsão mediante sequestro. Crime ocorrido em via pública. Autor conduzido à agência bancária, onde efetuou dois saques, supostamente acompanhado de um dos criminosos. Alegação de desídia do banco. Funcionários que não questionaram a respeito da prévia reserva do dinheiro e não solicitaram sua senha, mas apenas a apresentação do documento de identidade. Ausência de responsabilidade do banco. Evento causado exclusivamente por terceiro, em ação criminosa

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença da improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável (RMC). Ausência de vício de consentimento. Consumidora acostumada a lidar com empréstimo consignado. Realização de saques não impugnados. Transcurso de mais de seis anos entre a contratação e a insurgência em juízo. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Precedentes desta Turma julgadora. Segundo, reconhece-se a inexigibilidade do saque complementar 67711826. Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus de provar o saque complementar. Relatórios digitais informaram contratação em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. «Selfie da autora e crédito em seu favor insuficientes para demonstrarem a regularidade da contratação. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Terceiro, determina-se a restituição simples dos valores descontados indevidamente. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Inércia da autora que justificava aparência de validade da contratação, agora desfeita. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de «engano justificável". Quarto, verifica-se a ocorrência de danos morais. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E quinto, admite-se a compensação. O valor creditado em favor da autora envolvendo o saque declarado nulo deverá ser compensado (descontado) da condenação. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

24 - STJ Consumidor. Saque indevido em conta corrente. Cartão bancário. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 14, § 3º.

«I - Debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta corrente, efetuado mediante cartão bancário, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Serviço bancário. Saque indevido em conta bancária. Defeito do serviço bancário. Reparação de danos materiais e morais. Súmulas nºs 83 e 7/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços Bancários. Saque e empréstimo bancário na conta corrente do apelante. Alegação de que não autorizou essas operações. Vulnerabilidade do sistema evidenciado ante a não comprovação de participação do correntista. Ônus da prova que incumbia ao prestador de serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira reconhecida. Dever de zelar pela segurança do serviço prestado. Dano material configurado. Devido somente o valor referente ao empréstimo porque não demonstrado a ocorrência do saque. Falha, entretanto, que não repercutiu de forma mais grave. Dano moral não configurado. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

27 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Serviço bancário. Sequestro. Relâmpago de correntista na rampa de acesso à agência bancária. Coação à contratação, em caixa de auto-atendimento, de empréstimo eletrônico de R$ 7.500,00. Saque da importância na boca do caixa minutos depois. Ato suspeito. Permissão sem qualquer justificativa para saque superior ao limite imposto pelo bacen e em tempo inferior ao determinado pela autarquia (art. 16, parágrafo único, da Resolução nº. 2878/01). Desatenção às cautelas mínimas de segurança. Desídia do banco na administração de dinheiro alheio. Culpa pelo prejuízo material do correntista caracterizada. Indenizatória procedente. Apelação provida para esse fim

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SAQUE INDEVIDO EM CAIXA ELETRÔNICO. LAPSO TEMPORAL E FALTA DE CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, em ação proposta por cliente que alegou falha no serviço bancário do réu, resultando em saque indevido de sua conta. ... (Continua)

29 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Saques indevidos na conta corrente bancária da autora efetuados em terminais de autoatendimento. Recusa do banco quanto a restituição dos valores sob o fundamento de que o saque somente poderia ter sido realizado por quem estivesse na posse do cartão magnético e respectiva senha, de uso sigiloso, pessoal e intransferível. Descabimento. Lavratura de boletim de ocorrência pela autora, sendo que era ônus exclusivo do banco em provar a efetiva negligência da correntista na guarda do cartão e da senha. Falha no sistema de segurança do estabelecimento bancário

30 - TJSP Consumidor. Operações bancárias. Contestação à realização de saque. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar minimamente os fatos constitutivos do direito postulado. Ausência de prova de questionamento administrativo. Fatos relatados à autoridade três meses após o ocorrido. Saque em valor que se amolda ao perfil do correntista. Recurso Inominado não provido. 

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Empréstimo bancário efetuado em uma agência, convencionado o saque do numerário em outra. Ocorrência de saque fraudulento dos valores em nome do tomador do empréstimo. Necessidade de restituição das importâncias indevidamente subtraídas mais indenização por dano moral. Possibilidade de responsabilização das duas instituições financeiras componentes da cadeia prestadora dos serviços. CDC, art. 25, § 1º. Decisão mantida. Recurso do banco não provido.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Sequestro relâmpago. Abordagem da autora em via pública e posterior coação ao saque, em caixa pessoal e eletrônico, de valores de sua conta poupança. Evidenciada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, pois concretizada a conduta delituosa nas dependências de sua agência bancária, durante o horário comercial e perante diversos prepostos. Saque de quantia razoável. Descumprimento do dever de segurança e má prestação dos serviços bancários. Dano moral configurado. Indenização, todavia, que deve ser fixada com base em outros casos análogos e não no montante pleiteado na petição inicial. Recurso parcialmente provido nessa parte.

33 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Letra de câmbio. Saque. Cláusula mandato. Súmula 60/STJ. Juros. Capitalização. Anual. Permissão. Parcial provimento.

«1. Não pode a instituição financeira assumir obrigação cambial em nome do mutuário mediante saque de letra de câmbio por mandatário a si vinculado. Enunciado 60, da Súmula. Precedente. ... (Continua)

34 - TJSC Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de indenização por dano moral. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Mérito. Saque em terminal de autoatendimento em fim de semana. Insuficiência de cédulas, a despeito de existir saldo em conta corrente. Fato incontroverso (CPC, art. 334, III). Circunstância que teria acarretado o desfazimento de compra e venda de uma motocicleta. Abalo anímico. Não ocorrência. Ausência de lógica e verossimilhança das alegações. Falha que, por si só, não conduz à responsabilização da instituição financeira. Prejuízo não evidenciado.

«Tese - Conquanto caracterize falha na prestação de serviço, a quantidade insuficiente de cédulas para saque em terminal bancário de autoatendimento não é apta a ocasionar abalo de ordem moral. ... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco. Saque indevido em conta-corrente. Cartão bancário. Demonstração da violação de sistema eletrônico da instituição financeira. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço caracterizada. Autora que além dos aborrecimentos naturais decorrentes dos saques teve cheque indevidamente devolvido, gerando inequívoca situação vexatória. Dano moral configurado, mantido o valor arbitrado, pois fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de ressarcimento. FGTS. Saque indevido. Prazo prescricional. Omissão. Vício configurado.

«1. Em ação proposta pela Caixa Econômica Federal com o propósito de ressarcimento de saque indevido no FGTS, o Tribunal local reconheceu a prescrição amparando-se no art. 2.028, c/c o CCB, art. 206, § 3º, ambos. A instituição bancária, em agravo interno, alegou ofensa ao Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º, afirmando ser trintenário o prazo prescricional. ... (Continua)

37 - STM Crime militar. Estelionato. Saque de valores de conta bancária de pensionista falecido. Reparação do dano. CPM, art. 251.

«Afigura-se como estelionato a conduta do agente, embora civil, que utiliza cartão magnético e senha bancária para sacar valores depositados em favor de pensionista que sabe falecido. A confissão de dívida no Juízo Cível não importa em reparação de dano. Recurso improvido. Decisão majoritária.... (Continua)

38 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPOSIÇÃO DE SAQUE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

Relato adequado do fato e do direito que suportam o pedido, além de comprovação das tentativas de solução extrajudicial, muito embora esse requisito não fosse necessário. Arguição preliminar rejeitada. MÉRITO. Autor surpreendido pelo ingresso de quantia em sua conta bancária e pelo desconto mensal do valor mínimo da fatura do cartão em seus proventos de aposentadoria. Impugnação expressa da autoria das assinaturas que lhe foram atribuídas nos termos de adesão. Desinteresse do réu na produção da perícia grafotécnica, devendo suportar o ônus de sua omissão. CPC, art. 429, II e Tema Repetitivo 1061. Convencimento reforçado por outros elementos, notadamente as reclamações extrajudiciais apresentadas pelo consumidor. Contrato nulo. Repetição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário. Conduta contrária à boa-fé objetiva e que se enquadra, na verdade, na prática abusiva de impor produto sem prévia solicitação (CDC, art. 39, III). Contratação levada a efeito por preposto do banco que, valendo-se do consentimento do autor por telefone para adesão ao cartão, subverteu essa declaração de vontade para impor empréstimo, por meio de saque. Banco informado da fraude, recusando-se a admitir o grave problema de segurança na cadeia de fornecimento. Confirmação da sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, relativa à repetição em dobro. Dano moral também verificado. Imposição de produto de crédito oneroso e indesejado. Tentativas reiteradas de solução extrajudicialmente, mediante comparecimento presencial no PROCON por duas vezes, inclusive durante a pandemia de Covid-19, e por meio de contato direto com a instituição. Resistência do réu ao reconhecimento da falha. Circunstâncias revelando impacto que não pode ser desprezado, além de lesão à dignidade do consumidor. Quantum reparatório, contudo, reduzido de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais condizente com a realidade do caso. Acolhimento do pedido de compensação entre parte da condenação e a quantia creditada na conta do autor, de sorte e inibir o enriquecimento sem causa. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRELIMINAR RECURSAL REJEITADA. RECURSO, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

39 - STJ Responsabilidade civil objetiva. Dano moral. Consumidor. Banco. Saque fraudulento na conta de correntista. Dano moral não caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O saque fraudulento feito em conta bancária pode autorizar a condenação do banco por omissão de vigilância. Todavia, por maior que seja o incômodo causado ao correntista ou poupador, o fato, por si só, não justifica reparação por dano moral.... (Continua)

40 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Estabelecimento bancário. Saque em caixa eletrônico. Apropriação indébita. Ausência de prova. (Há voto vencido). Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X.

«Causa inegáveis danos morais ao correntista, obrigando-se a reparar o dano, o estabelecimento bancário que, sem prova, o acusa de ter se apropriado indevidamente de valores que teria sacado a maior, em decorrência de erro verificado em caixa eletrônico, submetendo-o a injustificável constrangimento no meio familiar e em seu ambiente de trabalho. V.v. - Mero pedido de esclarecimento, feito pelo banco, para apuração de irregularidade verificada por ocasião de saque em um de seus caixas eletrônicos, não configura dano moral, se não houve execração pública do correntista para apuração do fato (Juízes Ernane Fidélis e Brandão Teixeira).... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO. EMPRÉSTIMO MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DE SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL - OCORRÊNCIA DE SAQUE, POR MEIO DE FRAUDE, EM CONTA CORRENTE - ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO, NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, EM RAZÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - RESSARCIMENTO DO MONTANTE DESVIADO, POIS QUE INDEVIDO O SAQUE EFETUADO NA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO APELO.

43 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Denúncia. Furto de cartão de conta bancária da caixa econômica federal que tinha a senha anotada junto a ele. Saque indevido em conta corrente. Inexistência de fraude que traga prejuízo à instituição bancária. Prejuízo apenas à vitima pessoa física. Competência da Justiça Estadual.

«1. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que a realização de saques indevidos (ou transferências bancárias) na conta corrente da vítima sem o seu consentimento, seja por meio de clonagem de cartão e/ou senha, seja por meio de furto do cartão, seja via internet, configuram o delito de furto mediante fraude (CP, art. 155, § 4º, II). ... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. A alegação de cliente bancário no sentido de ter sofrido ação de fraudadores que teriam efetuado saques com clone de seu cartão magnético não tem o condão de ensejar decreto indenizatório se efetua boletim de ocorrência somente dez dias após o último saque, deixa de pedir o cancelamento do cartão continuando a usá-lo normalmente e deixa de comprovar que entrou em contado com a instituição financeira para comunicar os fatos, beirando a má-fé seu proceder, não evidenciada falha na prestação dos serviços bancários. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

45 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Banco. Assassinato ocorrido na via pública, após saque em caixa eletrônico. Ausência de responsabilidade do estabelecimento bancário. Lei 7.102/83, art. 1º.

«O banco não é responsável pela morte de correntista ocorrida fora de suas instalações, na via pública, porquanto a segurança em tal local constitui obrigação do Estado.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. «Ação de rescisão contratual c.c inexistência de débito c.c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada (sic). Valores de benefício previdenciário do INSS. Saque de valor realizado junto à casa bancária em nome do beneficiário, sem o consentimento deste. Sentença de improcedência.

47 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de indenização por dano moral e material. Saque indevido da conta do autor. Improcedência. Caso em que não consta a exibição do contrato bancário questionado nem realização da perícia. Documento com o qual o autor pretende demonstrar o alegado saque fraudulento, cerne da demanda. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC/1973, art. 330, I, por não se tratar de matéria unicamente de direito. Sentença anulada. Recurso provido.

48 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Suposto saque indevido efetuado com cartão magnético na conta corrente do autor. Uso do cartão e o conhecimento de sua respectiva senha que são exclusivos do usuário. Existência de responsabilidade deste pela utilização daqueles. Conduta culposa do estabelecimento bancário não comprovada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - DUPLICATA MERCANTIL - PROTESTO - AUSÊNCIA DE CAUSA PARA SAQUE - INEXISTÊNCIA - CANCELAMENTO - CABIMENTO.

Protesto - Ação declaratória de inexigibilidade do título - Demonstração da causa para saque da duplicata - Inexistência - Cancelamento de protesto e declaração de inexigibilidade do título - Necessidade: - Não demonstrada pela requerida causa para saque da duplicata, é necessária a determinação de cancelamento de protesto e declaração de inexigibilidade do título. ... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - NARRATIVA QUE PERMITE A CONCLUSÃO DE QUE A PARTE RECORRENTE FORA VÍTIMA DO GOLPE CONHECIDO COMO «TROCA DO CARTÃO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DISTINTO DO BANCO - OPERAÇÕES FEITAS POR TERCEIROS, DE SAQUE NA PRÓPRIA AGENCIA EM QUE HOSPEDADA A CONTA BANCÁRIA E COMPRA A DÉBITO, REALIZADAS MEDIANTE USO DO Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - NARRATIVA QUE PERMITE A CONCLUSÃO DE QUE A PARTE RECORRENTE FORA VÍTIMA DO GOLPE CONHECIDO COMO «TROCA DO CARTÃO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DISTINTO DO BANCO - OPERAÇÕES FEITAS POR TERCEIROS, DE SAQUE NA PRÓPRIA AGENCIA EM QUE HOSPEDADA A CONTA BANCÁRIA E COMPRA A DÉBITO, REALIZADAS MEDIANTE USO DO CARTÃO BANCÁRIO COM CHIP E SENHA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CULPA ATRIBUÍVEL AO TERCEIRO FRAUDADOR E À VÍTIMA, QUE DEVERIA TER ADOTADO CAUTELA DE CONFERIR SE O CARTÃO QUE LHE FORA DEVOLVIDO APÓS REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA ERA DE SUA TITULARIDADE - VALORES DE SAQUE E DE COMPRA COMPROVADAMENTE DESTOANTES DO PADRÃO DE CONDUTA E DE CONSUMO DO RECORRENTE - DIREITO DO CONSUMIDOR À SEGURANÇA - FRAUDE QUE TAMBÉM SE CONSUBSTANCIA EM FORTUITO INTERNO À ATIVIDADE BANCÁRIA POR INEFICIÊNCIA DO SISTEMA DE SEGURANÇA - CULPAS CONCORRENTES - REGRA QUE DEVE SER OBSERVADA EM HOMENAGEM À TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES - DEVOLUÇÃO DE 30% DO SAQUE DE R$2.500,00 E DA COMPRA DE R$4.999,99, CONSIDERADOS OS GRAUS DE CULPA ATRIBUÍVEIS ÀS PARTES PROCESSUAIS, ENSEJANDO À PARTE RECORRENTE EM MAIOR MEDIDA OS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS - DANO MORAL INEXISTENTE, DECORRENDO O DESCONFORTO E A ANGÚSTIA DA CONDUTA DESIDIOSA DO CONSUMIDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO