securitizacao de divida
Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Tutela antecipatória. Crédito rural. Ação de securitização de dívida rural. Pretensão ao deferimento liminar da medida. Ausência da verossimilhança do direito do autor. Providência que não constitui em obrigatoriedade, mas sim, numa faculdade do agente financeiro. Antecipação negada. Lei 9.138/95, art. 5º. CPC/1973, art. 273.

2 - STJ Cooperativa. Securitização de dívida resultante de empréstimo rural. Lei 9.148/95.

«Enquanto instituição financeira, a cooperativa está sujeita aos ditames da Lei 9.148, de 1995, que obriga o alongamento dos prazos da dívida resultante de empréstimo rural.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Execução extrajudicial. Securitização de dívida. Alongamento. Suspensão da execução.

«1. Deficiência de fundamentação do recurso especial caracterizada diante da falta de rebate a argumentos que erigiram o acórdão recorrido, no sentido de impossibilidade de ser suspensa a execução, por já ter ocorrido julgamento de embargos à execução, bem como de serem pre-requisitos a suspensão da execução o reconhecimento de presença dos requisitos legais para o alongamento da dívida pretendido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

4 - 1TACSP Tutela antecipatória. Crédito rural. Securitização obrigatória da dívida. Interpretação da Lei 9.138/95. Lógica do razoável. Recusa do banco que deve ser fundamentada. Necessidade de instrução. Tutela antecipatória inviável. Concessão, porém, de medida cautelar incidental inominada para suspender a execução após a hasta pública. Lei 9.138/95, arts. 5º e 6º. (Com doutrina e voto vencido).

«Embora a securitização de dívida rural não seja, meramente, uma faculdade das instituições financeiras, devendo a recusa ao benefício ser fundamentada, não se pode impor o alongamento da dívida desde já, em tutela antecipada.... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração. Securitização de dívida rural. Requisitos. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita.

1 - Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado.... (Continua)

6 - STJ Crédito rural. Securitização de dívida rural. Transação sem ânimo de novar. Lei 9.138/95, art. 5º.

«Dívida originária de crédito rural extinta por transação homologada judicialmente, dela constando que a composição se dava «sem ânimo de novar; nessas condições, o título resultante da homologação judicial não teve o efeito de abstrair o negócio originário, estando por conseguinte o prazo da dívida sujeito ao alongamento previsto na Lei 9.138, de 1995.... (Continua)

7 - TAMG Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Matéria de defesa. Securitização. Não cabimento. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 2º.

«Embora a securitização de dívida rural constitua fato extintivo do débito, com caráter de transação, que é modo de pagamento, o direito ao alongamento não reconhecido administrativa ou judicialmente não pode ser alegado como defesa em ação de busca e apreensão movida com base no Decreto-lei 911/69, o que encontra óbice no § 2º do art. 3º do referido texto legal, por constituir verdadeira pretensão constitutiva em sede de defesa, que não pode ter essa extensão.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil e privado. Vício do acórdão recorrido. Higidez. Inépcia da petição inicial. Exigência de prejuízo causado à parte demandada. Negativa de gravame. Crédito rural. Securitização de dívida. Direito do devedor. Súmula 298/STJ. Preenchimento dos requisitos legais. Negativa. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de cédula rural. Alongamento de dívida rural contraída no banco do brasil e cedida à União. Ilegitimidade passiva da União. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1. O responsável pelo alongamento das dívidas originárias de crédito rural é o agente financeiro envolvido no contrato de mútuo. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Pretensão de securitização de dívida oriunda de cédula de crédito rural. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo extremo.insurgência recursal dos embargantes.

1 - Inviabilidade de alterar a conclusão do Tribunal a quo acerca do não preenchimento dos requisitos para o alongamento de dívida rural, por demandar reexame de contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Autenticação ou declaração de autenticidade das peças que compõem o agravo de instrumento. Desnecessidade. Presunção juris tantum de veracidade. Dívida rural contraída no banco do nordeste do Brasil. Competência para julgamento da ação de cobrança. Pedido deduzido contra o agente financeiro. Ausência de interesse da união

«1. A cópia dos documentos apresentados para a formação do agravo de instrumento goza de presunção de veracidade se a parte contrária não questiona sua autenticidade. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Crédito rural. Alongamento da dívida. Possibilidade de análise em embargos do devedor. Inexistência de dissídio se o tribunal supriu a falta em embargos declaratórios. Reexame dos requisitos para o alongamento. Súmula 7/STJ.

1 - Apesar de afirmar ser impossível a análise do alongamento da dívida em embargos do devedor, o Tribunal a quo realizou dita análise no acórdão dos embargos declaratórios, de modo que não está configurada a divergência jurisprudencial.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Ação revisional de alongamento de dívida rural. Pedido deduzido contra o agente financeiro. Acórdão deste órgão fracionário que deu provimento ao recurso especial para declarar a ilegitimidade passiva da União.insurgência do autor.

1 - Expediente manejado com nítido e exclusivo intuito infringencial. Recebimento do reclamo como agravo regimental. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários cumulada com declaratória, constitutiva e repetição do indébito. Cédulas rurais e contratos de securitização de dívidas. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação revisional de contratos bancários cumulada com declaratória, constitutiva e repetição do indébito, fundada em cédulas rurais e contratos de securitização de dívida. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Pretensão de securitização de dívida. Necessidade de preenchimento dos requisitos legais. Requisitos reputados ausentes pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Incidência dos óbices das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a Súmula 298 da Súmula da jurisprudência dominante desta Eg. Corte, «o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei". Constata-se, assim, que o devedor tem o direito subjetivo ao alongamento da dívida, uma vez comprovado o preenchimento dos requisitos legais para tanto.... (Continua)

16 - STJ Execução. Crédito rural. Exceção de pré-executividade. Securitização. Pedido de alongamento de dívida rural. Direito do devedor. Suspensão da execução. Pedido de extinção da execução indeferido. Precedentes do STJ. Lei 9.138/1995, art. 5º. CPC/1973, arts. 265, IV, «a, 267, VI, 618 e 791.

«3. É direito do devedor o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, desde que preenchidos os requisitos legais. 4. Sendo reconhecido por sentença que o devedor preenche os requisitos legais para a securitização de dívida rural, a respectiva execução deve ser extinta, uma vez que o título deixa de ser líquido, certo e exigível. 5. In casu, a pendência de julgamento de ação, na qual se pretende o alongamento de dívida rural, determina a suspensão da execução. Precedentes do STJ. 6. Recurso especial conhecido e não provido. ... (Continua)

17 - STJ Crédito rural. Securitização. Vencimento antecipado. Lei 9.139/1995, art. 8º. Decreto-lei 167/1967, art. 11.

«A falta de pagamento de outros títulos não incluídos no alongamento da dívida prevista na Lei 9.139/1995 não é causa do vencimento antecipado da dívida securitizada.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Civil. Contrato bancário. Cédula de crédito rutal. Revisão. Juros remuneratórios. 12 % a.a. Limitação. Deficiência recursal. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Banco do Brasil S/A e a União objetivando a revisão de cláusulas constantes em cédula de crédito rural e de sua securitização. ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Confissão de dívida garantido por nota promissória rural. Cooperativa. Financiamento a cooperativado. Pretendido direito à securitização. Desacolhimento. Contrato não abrangido pelo período previsto no Lei 9138/1995, art. 5º. Instrumento de confissão de dívida e nota promissória firmados após junho de 1995. Direito à securitização não reconhecido. Recurso improvido.

20 - STJ Processual civil e contrato bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Pretensão de alongamento e securitização da dívida. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Omissão do acórdão acerca da afirmada inexistência de dívida a ser securitizada, tendo em vista sua quitação pela adjudicação do imóvel rural. Decisão agravada mantida pelos próprios e suficientes fundamentos.

«1. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre a questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência ao CPC/1973, art. 535, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Lei 9.711/1999, art. 3º. Aquisição de certificados da dívida mobiliária federal mediante entrega de títulos. Do tesouro nacional ou decorrentes de securitização das obrigações da União. Acréscimo patrimonial. Disponibilidade econômica ou jurídica. Imposto de renda. Incidência. Súmula 262/STJ.

1 - Discute-se a incidência do Imposto de Renda, retido na fonte, na operação prevista na Lei 9.711/1998, art. 3º.... (Continua)

22 - STJ Crédito rural. Securitização. Obrigatoriedade.

«A Lei 9.138/1995 atribui um direito ao devedor de obter o alongamento da dívida, preenchidos os requisitos legais. Precedentes do STJ.... (Continua)

23 - STJ Mandado de segurança. Crédito rural. Securitização. Alongamento da dívida.

«O ato do gerente do Banco do Brasil, indeferindo o pedido do devedor, não é ato de autoridade que possa ser atacado por mandado de segurança.... (Continua)

24 - STJ Execução. Quantia certa. Alongamento de dívida de crédito rural. Securitização. Direito do devedor. Inocorrência, porém, de novação ou causa de extinção do processo. Suspensão da execução que não se restringe a seis meses. Lei 9.138/95. CPC/1973, art. 265, § 3º, inaplicável. (Com precedentes).

25 - STJ Crédito rural. Securitização. Alongamento da dívida. Processo de execução. Suspensão. CPC/1973, art. 296, § 3º.

«O processo de execução pode ficar suspenso, nos termos do acordo firmado entre as partes, pelo prazo concedido pelo credor. Não se aplica ao processo de execução a regra do Lei 9.138/1995, CPC/1973, art. 296, § 3º, nem decorre, a renovação da dívida.... (Continua)

26 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Alegação dos embargantes de que a cobrança estaria errada pois era seu direito o alongamento da dívida, por meio da chamada securitização. Descabimento. Benefício não requerido, sendo que não demonstrado o enquadramento na Lei que regula a securitização da dívida rural. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

27 - STJ Crédito rural. Securitização. Alongamento da dívida rural. Lei 9.138/95.

«Ao produtor rural é que foi conferida a faculdade de, querendo, valer-se do procedimento de alongamento de suas dívidas originárias do crédito rural de que trata o Lei 9.138/1995, art. 5º, não sendo lícito à instituição financeira, por interesses diversos, denegar o pedido, desde que requerido tempestivamente e satisfeitas as contingências arroladas no mencionado dispositivo legal, como na espécie.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Dívida rural. Securitização e alongamento. Dívida rural. Direito do devedor. Obrigatoriedade de preenchimento dos requisitos legais. Não preenchimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões que se firmam. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Ação de revisão contratual. Cédula rural pignoratícia. Direito à securitização reconhecido judicialmente. Inexigibilidade do título. Pedidos de limitação da taxa de juros em 3% ao ano e de atualização monetária pelo índice de reajuste dos preços mínimos dos produtos agrícolas objeto do financiamento e alegações de julgamento ultra petita e de ofensa ao princípio de menor onerosidade ao devedor na execução. Ausência de prequestionamento. Aplicabilidade do redutor da Lei 7.868/89. Falta de fundamentação do recurso. Recurso especial parcialmente provido.

«1.- Conforme a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, sendo reconhecido judicialmente o direito à securitização da dívida rural o título deixa de ser líquido, certo e exigível. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dívida rural. Cédula de crédito. Embargos à execução. Trânsito em julgado. Ação ordinária. Securitização. Suspensão do processo executivo. Inadmissibilidade. Parcial conhecimento e provimento.

I - O simples ajuizamento de ação visando ao reconhecimento de que os devedores preenchem os requisitos legais à securitização da dívida rural não tem o condão de suspender, por si só, a execução, mormente se há trânsito em julgado dos embargos à execução do título extrajudicial a ela referente.... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Abertura de crédito fixo. Execução. Abertura de crédito fixo com repasse de recursos da finame. Securitização ou alongamento da dívida. Direito do devedor. Securitização, no entanto, que não se dá automaticamente, mas depende da conveniência e da iniciativa dos interessados, provado o preenchimento dos requisitos necessários. Embargos do devedor parcialmente acolhidos. Recursos não providos.

32 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Securitização. Matéria de defesa alegável em sede de embargos à execução. Ausência de manifestação das instâncias de origem sobre o cumprimento dos requisitos previstos na Lei 9.138/95. Verificação. Súmula 7/STJ. Violação ao Decreto 22.626/33. Ausência de indicação dos artigos violados. Súmula 284/STF. Negado seguimento ao recurso.

1 - Muito embora esta Corte Superior de Justiça tenha o entendimento consolidado no sentido de ser possível a alegação de securitização da dívida rural como matéria de defesa em sede de embargos à execução, na presente hipótese não ficou consignado pelas instâncias ordinárias que os devedores cumpriram os requisitos previstos na Lei 9.138/95. ... (Continua)

33 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Dívida rural. Cédula de crédito. Execução. Ação ordinária. Antecipação de tutelar. Securitização. Suspensão do processo executivo. Admissibilidade. Parcial provimento.

I - O simples ajuizamento de ação visando ao reconhecimento de que os devedores preenchem os requisitos legais à securitização da dívida rural não tem o condão de suspender, por si só, a execução, mormente se há trânsito em julgado dos embargos à execução do título extrajudicial a ela referente.... (Continua)

34 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Aplicação do CPC, de 1973 ação monitória. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Embargos. Securitização da dívida. Matéria de defesa. Reconvenção. Desnecessidade.

«1. Ação ajuizada em 07/06/2013. Recurso especial interposto em 12/12/2014 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Aplicação do CPC, de 1973 ... (Continua)

35 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Securitização. Alongamento da dívida que constitui direito do mutuário e não faculdade do agente financiador, uma vez preenchidos os requisitos da Lei nº: 9.138/95. Inexigibilidade do título executado reconhecida. Recurso provido, anulando-se a execução «ab initio.

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dívida rural. Securitização e alongamento. Requisitos legais. Preenchimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

37 - STJ Recurso especial. Embargos do devedor. Execução fundada em cédula rural pignoratícia. Direito à securitização reconhecido judicialmente. Inexigibilidade do título. Extinção da execução. Recurso especial provido.

«1. - Conforme a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, sendo reconhecido judicialmente o direito à securitização da dívida rural, a respectiva execução deve ser extinta, uma vez que o título deixa de ser líquido, certo e exigível. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Embargos do devedor. Execução fundada em cédula rural pignoratícia. Direito à securitização reconhecido judicialmente. Inexigibilidade do título. Extinção da execução. Recurso especial provido.

«1.-Conforme a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, sendo reconhecido judicialmente o direito à securitização da dívida rural, a respectiva execução deve ser extinta, uma vez que o título deixa de ser líquido, certo e exigível. ... (Continua)

39 - STJ Recursos especiais. Embargos do devedor. Execuções fundadas em cédulas rurais pignoratícias. Direito à securitização reconhecido judicialmente. Inexigibilidade dos títulos. Extinção das execuções. Recursos especiais providos.

«1.-Conforme a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, sendo reconhecido judicialmente o direito à securitização da dívida rural, a respectiva execução deve ser extinta, uma vez que o título deixa de ser líquido, certo e exigível. ... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Execução. Título executivo. Extinção. Cédula rural pignoratícia. Parcelamento do débito. Possibilidade. Lei 9138 de 1995. Prescrição. Não caracterização. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito rural pignoratícia. Securitização. Direito subjetivo do mutuário ao alongamento do pagamento por força de lei. Prova do preenchimento dos requisitos legais à securitização. Prescrição não caracterizada.

«I. Descabe falar em prescrição do débito consubstanciado em cédula rural pignoratícia se não transcorrido o prazo trienal previsto no Decreto-Lei 167/1967, art. 60 c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Securitização. Direito do devedor obter o alongamento da dívida rural. Preenchimento dos requisitos. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Danos morais. Quantum razoavelmente fixado, atendendo às peculiaridades do caso. Sucumbência recíproca. Violação ao CPC, art. 21. Inexistência. Agravo improvido.

42 - TJSP Cambial. Cédula de Crédito Rural. Securitização da dívida agrária. Indeferimento. Admissibilidade. Renegociação de títulos de créditos que tem inclusive características cambiais. Hipótese em que a Lei não pode invadir a esfera da autonomia da vontade do credor. Inexistência de imposição de dever de securitizar pela Lei 9138/95. Elementos constantes dos autos que não demonstram ter o autor preenchido os requisitos necessários à benesse. Cautelar inominada e declaratória julgadas improcedentes. Recurso desprovido.

43 - STJ Direito agrário. Pesa. Segunda etapa do programa de securitização de dívidas oriundas de operações rurais. Súmula 298/STJ. Extensão ao pesa. Aplicabilidade da Súmula sujeita ao preenchimento dos requisitos legais. Aquisição de títulos do tesouro nacional. Necessidade, como condição para o alongamento da dívida, mas somente após a aceitação da renegociação pela instituição financeira.

«- O julgador não pode ser compelido a adentrar todos os matizes jurídicos suscitados pelas partes. Basta-lhe decidir fundamentadamente as questões pertinentes à solução da controvérsia, o que encerra sua prestação jurisdicional, não incorrendo nas hipóteses ensejadoras de violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

44 - TJSP Litispendência. Ação declaratória objetivando o reconhecimento do direito ao alongamento do débito contraído junto ao banco réu e embargos opostos pelo autor quando executado pela mesma dívida. Identidade de partes, pedido e causa de pedir, relacionados aos requisitos previstos na Lei de Securitização. Preliminar de litispendência acolhida, ainda que nos embargos também haja impugnação da multa moratória e da comissão de permanência. Recurso provido para julgar extinta a ação sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso V.

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Escritura pública de confissão hipotecária e pignoratícia. Securitização. Alongamento. Dívida rural. Perda da exigibilidade. Extinção. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria fática.

«1. O alongamento da dívida rural, nos termos da Lei 9.138/1995, impõe a carência da ação executiva correspondente. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Competência. Dívida rural. Securitização. Conexão e continência. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

47 - STJ Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Não-Violação do CPC, art. 535. Execução. Título de crédito rural. Ausência de exigibilidade por falta de securitização da dívida. Fixação de verba honorária com base no art. 20, § 4º do CPC e aplicação da multa do art. 538, parágrafo único por litigância de má-Fé. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial em decorrência da Súmula 7 da súmula deste STJ. Agravo regimental não-Provido.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial provido. Execução de título extrajudicial. Crédito rural. Securitização. Perda da exigibilidade. Extinção. Reexame. Súmula 7/STJ. Não incidência. Qualificação jurídica dos fatos. Não provimento.

1 - O alongamento da dívida rural, nos termos da Lei 9.138/1995, impõe a carência da ação executiva correspondente. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Segunda etapa do programa de securitização de dívidas oriundas de operações rurais. Súmula 298/STJ. Extensão ao pesa. Renegociação pela instituição financeira. Súmula 83/STJ. Improvimento.

«1.. Nos termos da Súmula 298/STJ, «o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei, mas a renegociação somente será obrigatória se forem atendidos os requisitos legais. Precedente: REsp 905.404/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 03/03/2008. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento.Embargos à execução. Execução por título extrajudicial. Produtor rural. Securitização. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Ausência de prequestionamento de dispositivo legal. Incidência da súmula 211/STJ. Alongamento de dívida. Pretensão afastada por ausência de cumprimento de requisitos.Não se trata de dívida rural, mas sim de contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado de nota promissória. A verificação quanto ao preenchimento dos requisitos legais para sua obtenção é matéria infensa à análise desta corte, por força das súmulas 5 e 7. Precedentes. O magistrado não está adstrito às teses jurídicas apresentadas pelas partes, nem está obrigado a aceitar como incontroversos argumentos não impugnados de maneira perfeita. Recurso infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.