segundo agravo regimental
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Cálculo da gratificação de periculosidade. Violação do CF/88, art. 37, XIV não evidenciada. Precedentes. Segundo agravo regimental a que se nega provimento.

2 - STF Segundo agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada pela qual assentada a inadmissibilidade do primeiro agravo regimental e impugnada a fixação da competência de um dos ministros deste supremo tribunal, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Segundo agravo regimental ao qual se nega provimento.

3 - STF Agravo regimental no segundo agravo regimental no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Creditamento em saídas desoneradas pela redução da base de cálculo. Convênio que determina o exercício da opção entre uma ou outra hipótese.

«1. No julgamento do RE 477.323/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 10/2/15, a Corte, ao dar integral provimento ao recurso do Estado do Rio Grande do Sul, assentou a possibilidade de o Fisco estadual condicionar a opção do contribuinte pela redução de base de cálculo do ICMS à não utilização dos créditos do imposto relativos às entradas tributadas. Entendimento reafirmado pelo Tribunal Pleno no julgamento do RE 584.023/RS-AgR-EDv-AgR-segundo, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 11/12/15. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no segundo agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Autoridade coatora cujos atos não se submetem diretamente à competência deste supremo tribunal. Habeas corpus ao qual foi negado seguimento por decisão confirmada pelo plenário em julgamento de agravo regimental. Exaurimento da prestação jurisdicional. Inexistência, na espécie, de teratologia ou flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental no segundo agravo regimental ao qual se nega provimento.

5 - STF Agravo regimental no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada.

6 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no segundo agravo regimental no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Não cabimento dos embargos de divergência. Jurisprudência firmada na mesma direção do acórdão atacado. Tributário. ICMS. Regime opcional de tributação. Redução da base de cálculo condicionada à não utilização dos créditos do imposto relativos às entradas tributadas. Possibilidade.

«1. À luz do art. 332 do RISTF, não são cabíveis os embargos divergentes quando o posicionamento do Plenário ou de ambas as Turmas se encontrar firmado na mesma direção da decisão embargada. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Recurso especial provido. Agravo de instrumento prejudicado: perda superveniente de objeto.

«Agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)

8 - STF Processual penal. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

9 - STF Seguridade social. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

10 - STF Segundo agravo regimental em agravo de instrumento. Inovação de fundamento em agravo regimental. Impossibilidade.

«A discussão acerca da capitalização de juros não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo suscitado somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. Precedentes. ... (Continua)

11 - STF Seguridade social. Segundo agravo regimental na suspensão de segurança. Aposentadoria de policiais civis. Parcial ausência de interesse de agir. Integralidade e paridade deferidas sem observância do disposto nas emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005. Contrariedade à decisão deste supremo tribunal. Suspensão de segurança conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente deferida ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Segundo agravo regimental ao qual se nega provimento.

12 - STF Seguridade social. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Previdenciário. Pensão ilegal. Prazo decadencial. Inércia da administração. Boa fé do segurado. Situação consolidada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Precedentes. Agravo desprovido.

13 - STF Direito do consumidor. Agravo regimental no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso incabível. Precedente.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não é cabivel agravo regimental contra acórdão do Plenário ou de Turma. ... (Continua)

14 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Companhia nacional de abastecimento. Conab. CPC, art. 730. CPC. Regime de precatórios. Inaplicabilidade. Existência de precedente específico. Agravo regimental desprovido.

15 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Companhia nacional de abastecimento. Conab. CPC, art. 730. CPC. Regime de precatórios. Inaplicabilidade. Existência de precedente específico. Agravo regimental desprovido.

16 - STF Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Tempestividade de recurso. Aferição. Impossibilidade. Inadmissibilidade.

«1 - Não se admite recurso caso não seja possível a aferição de sua tempestividade. Precedentes. ... (Continua)

17 - STF Seguridade social. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Restabelecimento de benefícios previdenciários. Direitos individuais homogêneos imbuídos de relevante interesse social. Legitimidade do Ministério Público. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

18 - STF Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Devolução dos autos à origem. Sistemática da repercussão geral. Irrecorribilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - É manifestamente incabível agravo da decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem em cumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 1.030, II. ... (Continua)

19 - STF Direito penal. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Agravo regimental que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada.

«1. A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

20 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. RISTF, art. 317, § 1º. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. ... (Continua)

21 - STF Segundo agravo regimental na reclamação. Reiteração do pedido inicial. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)

22 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência da preliminar formal e fundamentada da repercussão geral.

«1. O agravante não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na petição de recurso extraordinário. ... (Continua)

23 - STF Direito processual civil. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Execução embargada. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a premissa fática exigida para que se aplique o que foi decidido no RE 420.816 é a de que a execução não tenha sido embargada pela União. Precedentes. ... (Continua)

24 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Tratamento de fertilização in vitro. Deslocamento e tratamento. Custeio do deslocamento pelo estado. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.

25 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Magistrados. Incorporação de «quintos oriundos da ocupação de cargo público anterior. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida. Julgamento de mérito pelo plenário. Re 587.371-RG. Agravo regimental desprovido.

26 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Redução da base de cálculo. Agravo a que se nega provimento.

«I - Não é possível o aproveitamento de créditos de ICMS, no caso de redução da base de cálculo decorrente de regime alternativo e facultativo de apuração do imposto, ao qual o contribuinte optou por aderir. ... (Continua)

27 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Militar. Parcela denominada «diária de asilado, componente dos proventos à época do óbito. Direito à percepção pelo pensionista. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

28 - TJPE Civil e processual civil. Agravos regimentais. Não conhecimento do primeiro por falta de reiteração. Entendimento pacificado do STJ sobre o tema. Caso em que foram opostos embargos de declaração e simultaneamente agravo regimental, porém, apesar do julgamento dos aclaratórios, o agravante não reiterou o recurso doméstico. Agravo regimental que não se conhece por prematuridade. Segundo regimental que visa rediscutir suposta nulidade da intimação destinada a dar conhecimento ao agravante da decisão que inadmitiu o recurso especial por ele interposto, ainda na fase de conhecimento do processo. Trânsito em julgado ocorrido no feito. Sanatória geral da coisa julgada que visa escoimar qualquer vício ocorrido no processo, com exceção das hipóteses do CPC/1973, art. 485. Segundo agravo regimental improvido. Baixa imediata dos autos à origem. Decisão unânime.

29 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ( ICMS). Base de cálculo reduzida. Benefício opcional. Crédito proporcional. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

30 - STF Processual civil. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Interpretação de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

31 - STF Segundo agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência deste supremo tribunal, firmada em casos análogos, segundo a qual é possível a acumulação de proventos com pensão por morte, por terem fatos geradores diversos. Ausência de demonstração de grave à economia pública. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

32 - STF Embargos de declaração em segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 3. Embargos de declaração rejeitados.

33 - STF Segundo agravo regimental em habeas corpus. Impetração que se volta contra decisão do STJ indeferitória de liminar. Superveniência de decisão definitiva. Perda de objeto.

«1. A prolação de decisão definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça desafia nova impetração, motivo pelo qual prejudicado, ante a perda de objeto, habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar. ... (Continua)

34 - STF Direito processual civil. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada.

«1. A petição de agravo regimental não impugnou o fundamento da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

35 - STF Direito processual civil. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Execução embargada. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a premissa fática exigida para que se aplique o que foi decidido no RE 420.816 é a de que a execução não tenha sido embargada pela União. Precedentes. ... (Continua)

36 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de estelionato. CP, art. 171. CP. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Incidência da Súmula 287/STF. Agravo regimental desprovido.

37 - STF Seguridade social. Segundo agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tributário. Imunidade. Previdência Privada. 3. Aplicação da Súmula 730/STF. Precedentes de ambas as Turmas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

38 - STF Seguridade social. Segundo agravo regimental em agravo de instrumento. Benefício previdenciário. Revisão. Critérios de reajustamento. Ausência de matéria constitucional.

«Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, trata-se de matéria infraconstitucional a definição de critérios para assegurar o reajustamento dos benefícios, de modo a preservar o seu valor real. Precedentes. ... (Continua)

39 - STF Segundo agravo regimental no habeas corpus. Recurso manejado contra decisão mediante a qual não se conheceu de reclamação constitucional formulada no bojo desta impetração, com a qual se pretendia que o Supremo Tribunal Federal determinasse ao Superior Tribunal de Justiça o rejulgamento do REsp 1.480.554/MS, decidido segundo os termos de sua jurisprudência. Pedido manifestamente incabível. Regimental não provido.

40 - STF Segundo agravo regimental na suspensão de liminar. Suspensão julgada prejudicada. Interesse do requerente mantido pelo julgamento da apelação. Efeitos da decisão liminar válidos até o trânsito em julgado da ação na origem. Agravo regimental provido.

41 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Fornecimento de energia elétrica. Alteração da rede. Participação financeira do consumidor. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

42 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes.

«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO), o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

43 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal e fundamentada. Ausência. Precedentes.

«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... (Continua)

44 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Provimento de cargo público. Ascensão. Direito adquirido antes da CF/88. Provimento. Precedentes. Preenchimento dos requisitos. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

45 - STF Direito processual civil. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Precedentes.

«1. A petição de agravo não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

46 - STF Segundos embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Multa imposta no julgamento do agravo regimental. Possibilidade. Precedentes.

«1 - No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

47 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no segundo agravo regimental na reclamação. Alegação de desrespeito à decisão proferida nos autos do re 576.841. Improcedência. Omissão. Inexistência. Não conhecimento. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, é inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Procedimento cirúrgico. Necessidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Tema 6 da Repercussão geral. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

49 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Precatório complementar. Inclusão de juros de mora. Limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE Acórdão/STF. Tema 660/STF. Agravo regimental desprovido.

50 - STF Seguridade social. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Contrato de previdência privada. Migração entre planos de benefícios. Análise de legislação infraconstitucional. Interpretação de normas contratuais. Incidência da Súmula 454/STF. Agravo regimental desprovido.