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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Citação por meio eletrônico, com utilização de aplicativo/e-mail - Ausência de regulamentação atual - Segurança jurídica - Decisão mantida. Recurso desprovido.

2 - TJSP Transação extrajudicial. Homologação. Monitória. Termo de confissão de dívida e acordo de parcelamento. Confissão firmada por terceiro, na qualidade de companheiro e responsável pelo pagamento da dívida. Determinação de reconhecimento de firma de terceiro. Cabimento, em atendimento a necessária segurança jurídica. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Instrução da inicial com cópia autenticada por processo digital. Inadmissibilidade. Título de caráter cambial. Circulação mediante endosso em preto. Necessidade de reunião da via original do título, inclusive em nome da segurança jurídica. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Petição inicial. Emenda. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Instrução da inicial com cópia autenticada por processo digital. Inadmissibilidade. Interpretação dos art. 28 e 29, § 1º, da Lei 10931/04. Título de caráter cambial. Circulação mediante endosso em preto. Necessidade de apresentação da via original do título, em nome da segurança jurídica. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença - Execução de multa importa no montante de R$100.000,00 em razão do descumprimento de tutela de urgência - Descabimento - Possibilidade de execução da multa no valor fixado já apreciado e reconhecido no Agravo de Instrumento 2233412-64.2024.8.26.0000 - Observância do princípio da segurança jurídica- Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJSP Extinção do processo. Ação de cobrança. Ajuizamento de duas demandas com o mesmo objeto. Dupla transação. Ação julgada em uma comarca antes da decisão tornar definitiva na outra. Decisões distintas para a mesma causa de pedir. Observância à segurança jurídica. Decisão que homologou acordo sobre matéria definitivamente julgada em outros autos. Invalidade. Anulação da sentença por força da «res judicata. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Desapropriação. Precatório judicial. Pedido de restituição de valores pagos à maior. Alegação de que os critérios de correção e juros de mora trazidos pela Lei 11960/2009 não foram observados pelo exequente. Indeferimento do pedido. Precatório já pago. Incabível discussão a respeito da aplicação de normas supervenientes, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Rejeição liminar. Recurso da executada. Alegação de que o imóvel constrito é bem de família. Matéria já analisada em impugnação à penhora. Alegação de que a matéria é de ordem pública não afasta a preclusão. Impõe-se o prestígio à segurança jurídica. Decisão mantida. Recurso não provido

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA O MESMO BANCO RÉU E AS CONSTRUTORAS, PARA CORREÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO MESMO RESIDENCIAL - CIRCUNSTÂNCIA QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DOS TEMAS 60 E 589 JULGADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRIMAZIA DA SEGURANÇA JURÍDICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA O MESMO BANCO RÉU E AS CONSTRUTORAS, PARA CORREÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO MESMO RESIDENCIAL - CIRCUNSTÂNCIA QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DOS TEMAS 60 E 589 JULGADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRIMAZIA DA SEGURANÇA JURÍDICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA O MESMO BANCO RÉU E AS CONSTRUTORAS, PARA CORREÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO MESMO RESIDENCIAL - CIRCUNSTÂNCIA QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DOS TEMAS 60 E 589 JULGADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRIMAZIA DA SEGURANÇA JURÍDICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA O MESMO FORNECEDOR PELO DESCUMPRIMENTO DE MILHARES DE CONTRATOS SIMILARES - CIRCUNSTÂNCIA QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DOS TEMAS 60 E 589 JULGADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRIMAZIA DA SEGURANÇA JURÍDICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

Decisão que indeferiu o pleito de declaração de decadência dos créditos que não foram objeto de habilitação depois de transcorrido o prazo de 3 anos de vigência da Lei 14.112/2020. Prazo decadencial do Lei 11.101/2005, art. 10, §10 antes inexistente. Aplicabilidade imediata com termo inicial na data da vigência da lei que o instituiu. Segurança jurídica. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

Decisão que indeferiu o pleito de declaração de decadência dos créditos que não foram objeto de habilitação depois de transcorrido o prazo de 3 anos de vigência da Lei 14.112/2020. Prazo decadencial do Lei 11.101/2005, art. 10, §10 antes inexistente. Aplicabilidade imediata com termo inicial na data da vigência da lei que o instituiu. Segurança jurídica. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA O MESMO BANCO RÉU E AS CONSTRUTORAS, PARA CORREÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO MESMO RESIDENCIAL - CIRCUNSTÂNCIA QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DOS TEMAS 60 E 589 JULGADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRIMAZIA DA SEGURANÇA JURÍDICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA O MESMO BANCO RÉU E AS CONSTRUTORAS, PARA CORREÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO MESMO RESIDENCIAL - CIRCUNSTÂNCIA QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DOS TEMAS 60 E 589 JULGADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRIMAZIA DA SEGURANÇA JURÍDICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA O MESMO BANCO RÉU E AS CONSTRUTORAS, PARA CORREÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO MESMO RESIDENCIAL - CIRCUNSTÂNCIA QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DOS TEMAS 60 E 589 JULGADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRIMAZIA DA SEGURANÇA JURÍDICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Imissão na Posse. Termo inicial do prazo para desocupação que deve ser a citação da decisão agravada, que a determinou. Notificação por telegrama enviado anteriormente que não atende aos critérios mínimos dispostos na Lei 9.514/1997, art. 26, § 1º, não tendo sido entregue sequer em mão própria. Item 244, Capítulo XX, das NSCGJSP. Princípio da segurança jurídica. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

Decisão que indeferiu o pleito de declaração de decadência dos créditos que não foram objeto de habilitação depois de transcorrido o prazo de 3 anos de vigência da Lei 14.112/2020. Prazo decadencial do Lei 11.101/2005, art. 10, §10 antes inexistente. Aplicabilidade imediata com termo inicial na data da vigência da lei que o instituiu. Segurança jurídica. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

Decisão que declarou a decadência do crédito da habilitante, uma vez que não foi objeto de habilitação antes de transcorrido o prazo de 3 anos de vigência da Lei 14.112/2020. Prazo decadencial do Lei 11.101/2005, art. 10, §10 antes inexistente. Aplicabilidade imediata com termo inicial na data da vigência da lei que o instituiu. Segurança jurídica. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA -

Rejeição - Imóveis gravados com cláusula de impenhorabilidade - Prazo para impugnação às penhoras decorrido «in albis - Preclusão reconhecida - Ainda que se alegue eventual questão de ordem pública, tal circunstância não dá azo para rediscussão de teses, a bel prazer da parte, sob pena de violarem-se os princípios da isonomia e da segurança jurídica - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Testamento. Insurgência contra decisão que determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação 1011206-04.2023.8.26.0320 em que é perseguida a anulação do testamento ora reclamado. Reforma impertinente. Prejudicialidade patente. Prosseguimento, na forma pretendida pela parte agravante, que além de implicar em risco de decisões conflitantes, importaria em ofensa à segurança jurídica. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

Decisão que declarou a decadência do crédito pretendido pela habilitante, uma vez que não foi objeto de pleito antes de transcorrido o prazo de 3 anos de vigência da Lei 14.112/2020. Prazo decadencial do Lei 11.101/2005, art. 10, §10 antes inexistente. Aplicação imediata com termo inicial na data da vigência da lei que o instituiu. Segurança jurídica. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.

Via WhatsApp. Impossibilidade. Citação que depende de prévia regulamentação. Indemonstrado prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do CPC, art. 246. Necessidade de adoção de mecanismos que permitam a confirmação quanto à efetividade da citação. Incerteza quanto ao recebimento do ato citatório pelo executado no caso. Ausência de segurança jurídica. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Rejeitada a alegação de nulidade dos atos processuais praticados na ação de conhecimento por conta da ausência de intimação dos patronos do réu após o oferecimento da contestação. Trânsito em julgado da ação principal. Inadmissível, em sede de cumprimento de sentença, o reconhecimento de eventual nulidade, pois implicaria em ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica. Decisão mantida. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO COM O CREDOR HIPOTECÁRIO - QUESTÃO PREJUDICADA EM RAZÃO DO QUE DECIDIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2261896-65.2019.8.26.0000

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BOITUVA - PRETENSÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA -

Irresignação do Município, sob o argumento de coisa julgada, tendo em vista o decidido no Processo 1003453-75.2016.8.26.0082 - Descabimento - Ausência de decisões judiciais com menção ao ora autor - Mera reunião de processos não implica em implícito julgamento em conjunto - Necessidade de respeito à segurança jurídica - Decisão mantida. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores - APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou que os exequentes comprovem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou aos exequentes comprovarem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores - APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou que os exequentes comprovem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou aos exequentes comprovarem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou aos exequentes comprovarem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou aos exequentes comprovarem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou aos exequentes comprovarem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou aos exequentes comprovarem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores - APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou que os exequentes comprovem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou aos exequentes comprovarem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou aos exequentes comprovarem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou aos exequentes comprovarem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou aos exequentes comprovarem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou aos exequentes comprovarem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou aos exequentes comprovarem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou aos exequentes comprovarem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou que os exequentes comprovem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou aos exequentes comprovarem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou que os exequentes comprovem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou aos exequentes comprovarem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores - APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou aos exequentes comprovarem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou aos exequentes comprovarem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores - APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou aos exequentes comprovarem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... (Continua)