seguro saude
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Exclusão de proteção. Falta de prévio exame.

«A empresa que explora plano de seguro-saúde e recebe contribuições de associado sem submetê-lo a exame, não pode escusar-se ao pagamento da sua contraprestação, alegando omissão nas informações do segurado.... (Continua)

2 - STJ Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Contrato de adesão. Invalidade de cláusula restritiva de cobertura de tratamento de AIDS. Lei 9.656/98, art. 10. CDC, art. 51, IV.

«É inválida a cláusula que exclui da cobertura do seguro-saúde o tratamento de AIDS, tendo em vista tratar-se de contrato de adesão, em que inserido dispositivo exageradamente desfavorável ao segurado, parte mais fraca da relação jurídica, e que esta cláusula fere a natureza mesma do seguro-saúde.... (Continua)

3 - STJ Plano de saúde. Seguro saúde. Exclusão de proteção. Falta de prévio exame.

«A empresa que explora plano de seguro saúde e recebe contribuições de associado sem submetê-lo a exame, não pode escusar-se ao pagamento da sua contraprestação, alegando omissão nas informações do segurado. O fato de ter sido aprovada a cláusula abusiva pelo órgão estatal instituído para fiscalizar a atividade da seguradora não impede a apreciação judicial de sua invalidade.... (Continua)

4 - STJ Plano de saúde. Seguro-saúde. Cláusula de exclusão. Doenças infectocontagiosas. Hepatite «c. Cláusula abusiva reconhecida. CDC, art. 51.

«É abusiva a cláusula de contrato de seguro-saúde excludente de tratamento de doenças infectocontagiosas, dentre elas a hepatite «C.... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro-saúde. Cláusula abusiva. Atraso no pagamento da prestação mensal. CDC, art. 51, IV.

«A cláusula que suspende os efeitos do contrato de seguro-saúde pelo só atraso no pagamento de uma prestação mensal é abusiva.... (Continua)

6 - 2TACSP Corretagem. Seguro-saúde. Ação de cobrança. Comissão do corretor. Verba devida pelo proponente na falta de estipulação em contrário. Decreto-lei 73/66, art. 21, § 2º.

«Não há vínculo de dependência entre o corretor de seguros e a sociedade seguradora. A empregadora-estipulante, também conhecida como comitente, é a mandatária legal de seus empregados na contratação do seguro-saúde feito em benefício destes. É ela quem encaminha, através do corretor de sua livre escolha, a proposta do plano de seguro saúde, à seguradora, se pode ou não a aceitar. Cabe ao proponente o pagamento da remuneração do corretor, acaso haja sucesso na intermediação por ele feita, salvo estipulação em contrário.... (Continua)

7 - 2TACSP Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Corretagem. Ação de cobrança. Comissão do corretor. Verba devida pelo proponente na falta de estipulação em contrário. Decreto-lei 73/66, art. 21, § 2º.

«Não há vínculo de dependência entre o corretor de seguros e a sociedade seguradora. A empregadora-estipulante, também conhecida como comitente, é a mandatária legal de seus empregados na contratação do seguro-saúde feito em benefício destes. É ela quem encaminha, através do corretor de sua livre escolha, a proposta do plano de seguro saúde, à seguradora, se pode ou não a aceitar. Cabe ao proponente o pagamento da remuneração do corretor, acaso haja sucesso na intermediação por ele feita, salvo estipulação em contrário.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO SAÚDE.

Decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para limitar o reajuste nas mensalidades do seguro saúde para o ano de 2024 aos percentuais autorizados pela ANS para os planos individuas e familiares. Irresignação da ré. Contrato que é, em princípio, falso coletivo. Devida equiparação aos seguros individuais e familiares, inclusive para aplicação dos índices de reajuste da ANS. Percentuais de reajuste aparentemente excessivos. Recurso desprovido... (Continua)

9 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Contrato de seguro-saúde. Atraso no pagamento de uma parcela do prêmio. Inadimplemento total não caracterizado. Conceito de adimplemento substancial.

«O simples atraso no pagamento de uma das parcelas do prêmio não se equipara ao inadimplemento total da obrigação do segurado, e, assim, não confere à seguradora o direito de descumprir sua obrigação principal, que, no seguro-saúde, é indenizar pelos gastos despendidos com tratamento de saúde.... (Continua)

10 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Contrato de seguro-saúde. Atraso no pagamento de uma parcela do prêmio. Inadimplemento total não caracterizado. Conceito de adimplemento substancial.

«O simples atraso no pagamento de uma das parcelas do prêmio não se equipara ao inadimplemento total da obrigação do .segurado, e, assim, não confere à .seguradora o direito de descumprir sua obrigação principal, que, no seguro-saúde, é indenizar pelos gastos despendidos com tratamento de saúde.... (Continua)

11 - STJ Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Atraso no pagamento da prestação mensal. Suspensão do contrato. Cláusula abusiva. CDC, arts. 6º, IV, e 51, § 1º.

«A cláusula que suspende os efeitos do contrato de seguro-saúde pelo só atraso no pagamento de uma prestação mensal é abusiva.... (Continua)

12 - TJSP Cominatória. Obrigação de Fazer. Seguro Saúde. Contrato coletivo. Autor, exfuncionário de empresa. Ação para se manter no seguro saúde coletivo da empresa onde trabalhava, nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava. Desacolhimento. Implantação de novo seguro saúde, estipulando o pagamento de prêmio por parte da ex-empregadora, a ser assumido pelo exempregado, quando do desligamento da empresa, com a divisão de valor por faixa etária, conforme o número de dependentes. Validade. Contratação de novo seguro saúde, majorando os valores, a partir de março de 2011, para os funcionários da ativa e para os aposentados, valor este que também deverá ser repassado aos ex-empregados, na hipótese de manutenção do contrato. Descabimento do pedido de reconhecimento do direito adquirido ou ato jurídico perfeito, justamente por conta de que o apelante ainda se encontrava empregado quando ocorreu a nova pactuação. Ação improcedente. Recurso desprovido.

13 - TJSP SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. CANCELAMENTO DE SEGURO SAÚDE. CLÁUSULA QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS PARA CANCELAMENTO DE SEGURO SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DE SUA ABUSIVIDADE, SOBRETUDO APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES CORRETAMENTE DECLARADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

14 - STJ R interes.. Sul america companhia de seguro saude ementa administrativo. Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Embargos à execução. Arbitramento único. Possibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do entendimento firmado no âmbito desta Corte de Justiça, « Nas hipóteses de procedência parcial ou integral dos embargos, é possível a fixação única dos honorários no julgamento dos embargos, desde que se estipule que o valor fixado atenda à execução e aos embargos e a soma dos percentuais obedeça aos limites fixados na legislação « ( AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023). ... (Continua)

15 - TJSC Seguro. Saúde. Despesas médico-hospitalares. Seguro de pessoa e não de dano. Distinção. Possibilidade de seguros concomitantes com diversas seguradoras. Pagamentos cumulativos. Liquidação das despesas por artigos. (Cita doutrina. Há voto vencido).

16 - TJSP SEGURO. Saúde. Cobertura. Segurado com quadro clínico de morte iminente. Internação de urgência em hospital não credenciado. Possibilidade. Não comprovação pela operadora do plano que havia outro hospital apto para, naquele momento, atender o consumidor. Ausência de livre escolha. Função social do contrato de seguro saúde que deve ser preservada. Pagamento integral das despesas médico-hospitalares que é de rigor. Recurso não provido.

17 - TJSP PLANO DE SAUDE. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM DANOS MATERIAS, MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação da parte autora objetivando a reforma da sentença julgou parcialmente procedente o pedido. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação declaratória. Natureza jurídica da sociedade operadora de seguro-Saúde. Incidência de ISSQN. Impossibilidade. Documentação acarreada aos autos. Súmula 7/STJ.

1 - «Nas operações decorrentes de contrato de seguro-saúde, o ISS não deve ser tributado com base no valor bruto entregue à empresa que intermedeia a transação, mas sim pela comissão, ou seja, pela receita auferida sobre a diferença entre o valor recebido pelo contratante e o que é repassado para os terceiros, efetivamente prestadores dos serviços. (EDcl no REsp. 227.293, PRIMEIRA TURMA, DJ 19/09/2005)... (Continua)

19 - STJ Plano de saúde. Seguro saúde. Discussão sobre eventual diferença entre seguro saúde e plano de assistência médica hospitalar. Cobertura. Exclusão em aberto da AIDS. Cláusula afastada. Fundamento inatacado. Necessidade de reexame de cláusula e fatos. Recurso especial não conhecido.

«A interpretação de contrato de assistência médico hospitalar, sobre a cobertura ou não de tratamento de determinada moléstia, reclama o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos da causa, procedimentos defesos no âmbito desta Corte, a teor de seus verbetes. Precedentes do STJ.... (Continua)

20 - STJ Plano de saúde. Seguro saúde. Discussão sobre eventual diferença entre seguro saúde e plano de assistência médica hospitalar. Cobertura. Exclusão em aberto da AIDS. Cláusula afastada. Fundamento inatacado. Necessidade de reexame de cláusula e fatos. Recurso especial não conhecido.

«A interpretação de contrato de assistência médico hospitalar, sobre a cobertura ou não de tratamento de determinada moléstia, reclama o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos da causa, procedimentos defesos no âmbito desta Corte, a teor de seus verbetes. Precedentes do STJ.... (Continua)

21 - STJ Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Discussão sobre eventual diferença entre seguro saúde e plano de assistência médica hospitalar. Cobertura. Exclusão em aberto da AIDS. Cláusula afastada. Fundamento inatacado. Necessidade de reexame de cláusula e fatos. Recurso especial não conhecido.

«A interpretação de contrato de assistência médico hospitalar, sobre a cobertura ou não de tratamento de determinada moléstia, reclama o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos da causa, procedimentos defesos no âmbito desta Corte, a teor de seus verbetes. Precedentes do STJ.... (Continua)

22 - TJSP Seguro. Saúde. Apólice em grupo. Aposentados de empresa cujo controle acionário foi assumido pela ré. Migração para o novo seguro saúde estipulado pela ré, conforme termo de opção deliberadamente assinado pelos autores, atendendo- se pedido subsidiário deduzido na petição inicial. Cabimento. Observância do disposto no Lei 9656/1998, art. 31. Recursos parcialmente providos.

23 - TJSP Seguro. Saúde. Apólice coletiva. Obrigação de fazer. Insurgência contra decisão monocrática, que negou provimento ao recurso de apelação da ora agravante. Julgamento de extinção do processo, sem Resolução de mérito, em relação à empresa empregadora do autor. Manutenção da sentença que, por sua vez, concedeu ao autor os benefícios do Lei 9656/1998, art. 31. Prevalência da decisão monocrática nos autos da ação de obrigação de fazer, relativa a contrato coletivo de seguro saúde. Condenação da seguradora a manter os autores no contrato de seguro saúde coletiva. Apelados que assumem o valor integral do prêmio pago pelo beneficiário, acrescido da parte que era paga pela empregadora. Agravo regimental desprovido.

24 - TJSP Seguro. Saúde. Apólice em grupo. Aposentado. Manutenção em plano coletivo. Aplicação do Lei 9656/1998, art. 31. Afastamento de novo seguro saúde por ser matéria de mérito que deve ser apreciada no momento da prolação da sentença, em sede de cognição exauriente. Tutela antecipada concedida. Decisão mantida. Recurso improvido.

25 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Seguro saúde internacional. Cláusula de reembolso. Ausência de abusividade. É da natureza do contrato de seguro saúde que o segurado arque com os custos relativos aos serviços médicos prestados, para ser reembolsado em outro momento pela seguradora. Dano moral não configurado. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso desprovido.

1 - A controvérsia instaurada no presente recurso consiste em saber se caracteriza dano moral a recusa da seguradora em arcar diretamente com os custos do procedimento médico utilizado pelo segurado no exterior, havendo o pagamento apenas mediante reembolso quando retornou ao Brasil. ... (Continua)

26 - TJSP Ação de obrigação de não fazer - Seguro Saúde Coletivo Empresarial (PME) - Decisão agravada que concedeu a tutela provisória de urgência para determinar à ré mantenha o contrato de seguro saúde da autora, garantindo a continuidade do vínculo entre as partes e o atendimento à autora, com aplicação de multa diária pelo descumprimento - Insurgência da ré - Rescisão unilateral e imotivada do contrato - Presença dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300 para que o contrato coletivo de seguro saúde seja mantido durante a tramitação do feito - Devida a incidência de astreintes - Valor fixado que se mostra adequado à espécie - Decisão mantida - Recurso não provido

27 - TJSP SEGURO SAÚDE -

Seguro Saúde Empresarial - Funcionário demitido sem justa causa - Vencimento da manutenção do plano em conformidade com a Lei 9.656/98, art. 30 - Manutenção do contrato - Beneficiário diagnosticado com doença mieloproliferativa crônica em tratamento - Excepcionalidade da prorrogação - Validade - Estado excepcional que autoriza a prorrogação do plano até a conclusão dos procedimentos relacionados ao tratamento - Tema 1082 do STJ - Ainda quando haja motivo, a rescisão ou a suspensão de plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do paciente, que se encontra em situação de extrema vulnerabilidade - Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP Seguro. Saúde. Apólice. Aposentado. Ação de Obrigação de Fazer em fase de cumprimento de sentença. Pleito de afastamento da aplicação do novo seguro-saúde. Possibilidade, sob pena de caracterizar ofensa a coisa julgada. Manutenção do segurado nas mesmas condições estabelecidas quando da vigência do contrato de trabalho, mediante o pagamento da contribuição integral fixado anteriormente ao seu desligamento de acordo com a faixa etária. Decisão reformada. Recurso provido.

29 - TJSP Contrato de seguro saúde. Ação destinada a obrigar empresa de seguro saúde a cobrir despesas com «stent e endoprótese utilizados em procedimento médico. Competência recursal atribuída pela Resolução 623/2013 às Câmaras que formam a Primeira Subseção de Direito Privado. Precedentes desta Câmara. Recurso não conhecido, com ordem de remessa

30 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Seguro-saúde. Obrigação de dar e de fazer. Multa cominatória. Cabimento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 287 e CPC/1973, art. 461.

«A obrigação principal no seguro-saúde é de dar; todavia, dependendo, o internamento hospitalar e a cobertura de despesas médicas, de atos de responsabilidade da seguradora, há no contrato obrigações, acessórias, de fazer, que autorizam a cominação judicial de multa para o caso de descumprimento.... (Continua)

31 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Prestação de serviços médico-hospitalares. Cobrança de despesas referentes a período não coberto pela seguradora. Procedência. Insurgência. Desacolhimento. Recém nascido que não fora incluído na apólice de seguro-saúde no prazo de trinta dias previsto contratualmente. Seguradora que não era obrigada a arcar com as despesas médico-hospitalares exigidas. Decisão mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Seguro saúde. Tutela de urgência. Recurso contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada para afastar o último reajuste aplicado pela agravante ao seguro saúde individual do agravado. Preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 300, caput. Abusividade dos reajustes etários e anuais previstos no contrato do agravado que já foi reconhecida em prévia ação. Probabilidade do direito invocado configurada. Beneficiário idoso que não pode correr o risco de ver cancelado seu seguro saúde em razão de reajustes desarrazoados. Presença de perigo de dano grave irreparável ou de difícil reparação. Consequências da medida antecipada que, para a agravante, serão apenas patrimoniais e reversíveis. Decisão mantida. Recurso desprovido.

33 - STJ Agravo regimental. Consumidor. Seguro saúde. Recusa de autorização para a realização de diagnóstico. Dano moral. Configuração. Decisão agravada. Manutenção.

I - Tratando-se de contrato de seguro-saúde sempre haverá a possibilidade de conseqüências danosas para o segurado, pois este, após a contratação, costuma procurar o serviço já em evidente situação desfavorável de saúde, tanto a física como a psicológica.... (Continua)

34 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Recurso especial. Seguro saúde. Recusa de autorização para a internação de urgência. Prazo de carência. Abusividade da cláusula. Dano moral.

«- Tratando-se de contrato de seguro-saúde sempre haverá a possibilidade de conseqüências danosas para o segurado, pois este, após a contratação, costuma procurar o serviço já em evidente situação desfavorável de saúde, tanto a física como a psicológica. ... (Continua)

35 - TJSP Seguro. Saúde. Oferecido pela operadora de saúde ao funcionário aposentado, seguro saúde coletivo para atendimento de todos os funcionários, sem distinção, com vistas à adequação às exigências legais, a ele cabe decidir se adere ou não. Garantia assegurada ao trabalhador de permanecer no plano coletivo, gozando da mesma cobertura anteriormente proporcionada, mediante pagamento da contraprestação na sua integralidade. Recurso da operadora provido.

36 - TJSP SEGURO. Saúde. Apólice em grupo. Empresa que mantém avença de seguro saúde em favor de seus funcionários por mais de vinte anos e recebe comunicação de reajuste no percentual de mais de 90%. Exame da legalidade da cobrança relegado para a apreciação do mérito da demanda. Observância. Aplicação imediata tão somente do reajuste aprovado pela Agência Nacional de Saúde. Possibilidade. Recurso provido.

37 - TJSP Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer. Pedido de restabelecimento de seguro saúde rescindido imotivadamente. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Seguro coletivo empresarial que conta com apenas 4 beneficiários de um mesmo grupo familiar. Falsa coletivização. Incidência do regramento dos contratos individuais e familiares. Rescisão imotivada que esbarra no art. 51, IV, §1º do CDC e no art. 13, par. único, II, da Lei 9.656/98. Beneficiários do seguro em tratamento médico. Pretensão de rescisão que também viola o entendimento consagrado no Tema Repetitivo 1082 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

38 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESCISÃO CONTRATUAL.

Pedido de rescisão do contrato formulado pela estipulante do contrato de seguro saúde. Cobrança de débitos após o pedido de cancelamento. Aplicação do CDC. Beneficiários do plano que são consumidores finais. Previsão contratual que impõe prazo de 60 (sessenta) dias de antecedência em caso de cancelamento imotivado do plano. Abusividade. Onerosidade excessiva para os consumidores. Parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/99 anulado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESCISÃO CONTRATUAL.

Pedido de rescisão do contrato formulado pela estipulante do contrato de seguro saúde. Cobrança de débitos após o pedido de cancelamento. Aviso prévio de 60 dias previsto no contrato. Abusividade. Aplicação do CDC. Beneficiários do plano que são consumidores finais. Parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/99 revogado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Honorários advocatícios mantidos, eis que já fixados no percentual máximo previsto em lei. Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO-SAÚDE. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de extinção do feito sem a resolução do seu mérito. Irresignação da autora. Acolhimento. Pretensão de execução de prêmios de seguro-saúde alegadamente inadimplidos pela segurada. Possibilidade de a demanda seguir sob o rito da execução. Exordial instruída com proposta de adesão, condições gerais e faturamento relativos aos meses que se pretende a cobrança. Título executivo extrajudicial que goza de exigibilidade, certeza e liquidez por força do Decreto-lei 73/1966, art. 27. Precedente desta C. Câmara. Possibilidade de dilação probatória em consonância com o CPC, art. 917. Sentença reformada para determinar a remessa dos autos à primeira instância. ... (Continua)

41 - TJSP Seguro. Saúde. Apólice em grupo. Agravante aposentado/demitido pela empresa. Insurgência quanto ao valor da mensalidade do plano. Desacolhimento. Direito a manutenção no contrato coletivo que não garante o mesmo valor de mensalidade. Condições do novo seguro saúde que aparentemente atendem ao que determina o artigo 31 da Lei de Planos de Saúde. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela mantida. Recurso improvido.

42 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. SUSEP. Discussão sobre a legitimidade do aumento do prêmio de seguro saúde. Matéria relativa ao direito privado em geral. Competência da 2ª Seção do STJ para julgamento.

Segundo as áreas de especialização estabelecidos em razão da matéria no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça compete à 2ª Seção processar e julgar feitos relativos a direito privado em geral. O debate sobre a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em favor das consumidores do serviço de saúde prejudicados pela majoração ilegal dos prêmios de seguro-saúde, situa-se no campo do Direito Privado.... (Continua)

43 - TJRS Plano de saúde. Seguro-saúde. Cobertura para tratamento no exterior. Procedimentos excluídos da cobertura da apólice. Ação com trânsito em julgado referente. Objeto do pedido diferente. Não incidência da coisa julgada. Cobertura devida. Princípio da equivalência das prestações.

«Sendo o contrato de seguro-saúde de direito privado, hão de se respeitar todas as normas e princípios que regulam os contratos em geral desde que seu conteúdo esteja em perfeita consonância com a lei.... (Continua)

44 - STJ Seguro-saúde. AIDS. Epidemia. CCB/1916, art. 1.443. CCB/1916, art. 1.444. CCB/2002, art. 765. CCB/2002, art. 766. Lei 8.137/1990, art. 47. Súmula 5/STJ.

«1. A empresa que explora plano de seguro-saúde e recebe contribuições de associado sem submetê-lo a exame, não pode escusar-se ao pagamento da sua contraprestação, alegando omissão nas informações do segurado. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

Aplicação do CDC. Beneficiários do seguro que são destinatários finais do atendimento. Seguro saúde que abrangia apenas três vidas. Precedente do C. STJ. Inadimplência da contratante. Rescisão do contrato antes de doze meses da contratação. Previsão contratual para pagamento de prêmio complementar equivalente à média das faturas emitidas durante o período em que o contrato esteve ativo. Abusividade da cláusula de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa reconhecida. Parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/99 revogado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01. Sentença MANTIDA. Recurso IMprovido... (Continua)

46 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Ministério Público. Legitimidade reconhecida. Plano de saúde. Contratos de seguro-saúde. Prêmio. Reajustamento de valores pela SUSEP. Ato administrativo. Desconformidade com as regras pertinentes. Interesses individuais homogêneos. Considerações sobre o tema. CDC, art. 81, CDC, art. 82, § 1º. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«É cabível ação civil pública para requerer a suspensão de cobrança a maior de prêmios de seguro-saúde. Em tal caso, o interesse a ser defendido não é de natureza individual, mas de todos os consumidores lesados que pactuaram com as empresas de seguro-saúde. O Ministério Público Estadual tem legitimidade para propor a ação porquanto se refere à defesa de interesses coletivos ou individuais homogêneos, em que se configura interesse social relevante, relacionados com o acesso à saúde.... (Continua)

47 - TJSP Competência. Conflito. Contrato. Prestação de Serviços. Seguro-saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer. Redução do reajuste decorrente da mudança de faixa etária do segurado. Competência da Seção de Direito Privado, entre a 1ª e a 10ª Câmara. Competência preferencial da atual Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, acrescida das ações e execuções relativas a seguro-saúde, contrato nominado e inominado de plano de saúde, individual, coletivo e empresarial, inclusive prestação de serviços a eles relativos. Ausência de distinção entre ações e execuções derivadas de seguro-saúde. Provimento 63/2004, Anexo I. Tribunal de Justiça (competência), Seção de Direito Privado, item XXIII, e da Resolução 194/2004, artigo 2º, inciso III, alínea «a. Câmara suscitada que conheceu e julgou agravo de instrumento manejado nos autos anteriormente. Incidência do artigo 102 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Conflito procedente, sendo competente a suscitada, colenda 7a Câmara da Seção de Direito Privado.

48 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Pretensão dos autores a manutenção no plano de saúde coletivo oferecido pela ex-empregadora. Autores que trabalharam por mais de dez anos e aderiram a plano de demissão voluntária. Impossibilidade de aplicação do Lei 9656/1998, art. 31, que pressupões a existência de um seguro saúde coletivo oferecido pela operadora e custeado parte pelo empregador e parte pelos funcionários individualmente. `In casu´. Empregadora que custeava o plano de saúde de seus empregados, por meio de administradora por ela contratada, arcando com todos os serviços médico-hospitalares que disponibilizava. Inexistência de seguro-saúde. Empregadora que contratou em março de 2011 seguro-saúde com mesmo prêmio para ativos e inativos. Ex-funcionários que, para se beneficiarem do plano, devem arcar com o custo da nova apólice. Ação de obrigação de fazer e medida cautelar improcedentes. Recursos providos.

49 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Pretensão dos autores a manutenção no plano de saúde coletivo oferecido pela ex-empregadora. Autores que trabalharam por mais de dez anos e aderiram a plano de demissão voluntária. Impossibilidade de aplicação do Lei 9656/1998, art. 31, que pressupões a existência de um seguro saúde coletivo oferecido pela operadora e custeado parte pelo empregador e parte pelos funcionários individualmente. `In casu`. Empregadora que custeava o plano de saúde de seus empregados, por meio de administradora por ela contratada, arcando com todos os serviços médicohospitalares que disponibilizava. Inexistência de seguro-saúde. Empregadora que contratou em março de 2011 seguro-saúde com mesmo prêmio para ativos e inativos. Ex-funcionários que, para se beneficiarem do plano, devem arcar com o custo da nova apólice. Ação de obrigação de fazer e medida cautelar improcedentes. Recursos providos.

50 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Obrigação de fazer. Contrato de seguro saúde. Oxigenioterapia hiperbárica. Ausência de cobertura. Dano não caracterizado, porém o tratamento foi determinado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 9.656/98.

«Ação de obrigação de fazer para a prestadora de serviço autorizar o tratamento de oxigenioterapia hiperbárica na Autora em função do contrato celebrado pelas partes. A relação jurídica entre as partes se caracteriza como de consumo, tendo em vista que a Ré presta serviço de seguro saúde e a Autora se qualifica como destinatária final. A Lei 9.656/1998 regula as relações jurídicas decorrentes do serviço de saúde, sempre atenta aos princípios próprios das obrigações consumeristas. ... (Continua)