1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Sentença coletiva. Limites territoriais de eficácia. Necessária interpretação de normas infraconstitucionais. Agravo regimental a que nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 796.473/RS, reconheceu a ausência de repercussão geral do tema 715 - limites territoriais da eficácia de decisão prolatada em sentença coletiva - , ao fundamento de não possuir cunho constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil. Expurgos inflacionários. Eficácia da sentença coletiva. Limites territoriais. Inconstitucionalidade do art. 16 da lacp. Agravo desprovido.
1 - Os efeitos da sentença proferida em ação civil pública não estão vinculados aos limites territoriais da jurisdição do órgão prolator, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, de modo que terá validade em todo o território nacional. Tema 1.075/STF. 2.Agravo interno desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil. Expurgos inflacionários. Eficácia da sentença coletiva. Limites territoriais. Inconstitucionalidade do art. 16 da lacp. Agravo desprovido.
1 - Os efeitos da sentença proferida em ação civil pública não estão vinculados aos limites territoriais da jurisdição do órgão prolator, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, de modo que terá validade em todo o território nacional. Tema 1.075/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Expurgos inflacionários. Eficácia da sentença coletiva. Limites territoriais. Inconstitucionalidade da Lei 7.347/1985, art. 16. Agravo desprovido.
1 - Os efeitos da sentença proferida em ação civil pública não estão vinculados aos limites territoriais da jurisdição do órgão prolator, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, de modo que terá validade em todo o território nacional. Tema 1.075/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Expurgos inflacionários. Eficácia da sentença coletiva. Limites territoriais. Inconstitucionalidade da Lei 7.347/1985, art. 16. Agravo desprovido.
1 - Os efeitos da sentença proferida em ação civil pública não estão vinculados aos limites territoriais da jurisdição do órgão prolator, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, de modo que terá validade em todo o território nacional. Tema 1.075/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Expurgos inflacionários. Eficácia da sentença coletiva. Limites territoriais. Inconstitucionalidade da Lei 7.347/1985, art. 16. Agravo desprovido.
1 - Os efeitos da sentença proferida em ação civil pública não estão vinculados aos limites territoriais da jurisdição do órgão prolator, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, de modo que terá validade em todo o território nacional. Tema 1.075/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Expurgos inflacionários. Eficácia da sentença coletiva. Limites territoriais. Inconstitucionalidade da Lei 7.347/1985, art. 16. Agravo desprovido.
1 - Os efeitos da sentença proferida em ação civil pública não estão vinculados aos limites territoriais da jurisdição do órgão prolator, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, de modo que terá validade em todo o território nacional. Tema 1.075/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Limites e alcance da coisa julgada. Impossibilidade de incursão no quadro fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, para modificar a conclusão a que chegou o tribunal local sobre os limites e o alcance da coisa julgada na hipótese dos autos, seria necessário o reexame do cenário fático probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Expurgos inflacionários. Eficácia da sentença coletiva. Limites territoriais. Inconstitucionalidade da Lei 7.347/1985, art. 16. Legitimidade ativa. Entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ. Agravo desprovido.
1 - Os efeitos da sentença proferida em ação civil pública não estão vinculados aos limites territoriais da jurisdição do órgão prolator, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, de modo que terá validade em todo o território nacional. Tema 1.075/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ processual civil. Agravo interno. Servidor público. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Cumprimento de sentença coletiva. Limites da decisão. Litispendência. Decisões específicas. Existência de omissão. Agravo interno não provido.
1 - Para fins de conhecimento do recurso especial, é indispensável a prévia manifestação do Tribunal a quo acerca da tese de direito suscitada, ou seja, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Direito do consumidor. Cumprimento individual de sentença coletiva. Limites da ação civil pública. Extrapolação dos limites geográficos e pessoais do titulo executivo. Súmula 83/STJ. Ilegitimidade ativa. Excesso de execução. Cálculos. Preclusão. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte Superior deve ater-se à moldura fático probatória fornecida pelo Tribunal a quo, sob pena de afronta ao enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Administrativo. Execução individual de sentença coletiva. Limites subjetivos da coisa julgada. Ilegitimidade da parte. Condição da ação. Ordem pública. Preclusão. Não ocorrência.
«1 - Hipótese em que o Tribunal regional consignou (fls. 390-391, e/STJ): «a legitimidade das partes, como condição da ação, é questão de ordem pública, a qual pode ser conhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Nesta linha, é possível dizer que a apreciação da legitimidade das partes não está sujeita a preclusão, exceto um sua manifestação maior, a coisa julgada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Agravo interno em recurso especial. Direito do consumidor. Cumprimento individual de sentença coletiva. Limites da ação civil pública. Extrapolação dos limites geográficos e pessoais do titulo executivo. Súmula 83/STJ. Ilegitimidade ativa. Excesso de execução. Cálculos. Preclusão. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.
«1 - As razões recursais relativas à legitimidade ativa da parte e aos limites geográficos da decisão coletiva cujo título é objeto do cumprimento individual encontram óbice na Súmula 83/STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Limites subjetivos do título executivo. Sindicato. Ampla legitimidade extraordinária. Defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria que representam.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que « a entidade sindical tem ampla legitimidade extraordinária para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem, seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, em observância à orientação do STF (Tema 823), à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa julgada « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/3/2023). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Limites subjetivos do título executivo. Sindicato. Ampla legitimidade extraordinária. Defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria representada.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que « a entidade sindical tem ampla legitimidade extraordinária para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem, seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, em observância à orientação do STF (Tema 823), à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa julgada « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/3/2023). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Limites objetivos do título. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Ausência de indicação dos incisos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegada violação aos arts. 926 e 927, ambos do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. 1.incide a Súmula 284/STF quando a parte aponta violação do CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica, sem especificar quais foram os, violados (agint no agint no aresp 2.002.192/df, relator Ministro gurgel de faria, primeira turma, julgado em 2/10/2023, DJE de 5/10/2023).
2 - A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi configurado o prequestionamento exigido para o recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TRT3 Ação coletiva. Limites subjetivos da coisa julgada. Rol de substituídos
«A questão consiste em definir se a ação coletiva ajuizada pelo substituto processual alcança e produz efeitos apenas e tão somente em relação aos substituídos especificamente listados ou se alcança toda a categoria profissional representada pelo sindicato-autor. Os direitos individuais homogêneos não perdem a característica da sua individualidade, no entanto, por serem uniformes, possuírem a mesma natureza e decorrerem de uma origem comum, adquirem considerável dimensão social, revelando a importância do seu tratamento molecular, mormente em prol da segurança e da celeridades das decisões judiciais. Busca-se, com o tratamento com a tutela coletiva, evitar o tratamento desigual de situações iguais, com decisões conflitantes. A condenação em caso de procedência dos pedidos (secundum eventum litis ou segundo a sorte da lide), em ações coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos, será genérica, com a fixação da responsabilidade do reclamado pelo pagamento (Lei 8.078/1990, art. 95), devendo o quantum debeatur ser apurado em liquidação coletiva, em que serão identificados os beneficiários ou em liquidação individual, indicada para os casos como os destes autos, em que a execução será proposta pelo próprio interessado individualmente (Lei 8.078/1990, art. 97 e Lei 8.078/1990, art. 98). Será na liquidação, que cada um dos substituídos, poderá provar, por artigos, a existência da lesão pessoal e do nexo etiológico com o dano reconhecido na ação coletiva, evitando-se, dessa forma, a necessidade de novos processos de conhecimento, com renovação da mesma lide perante o Poder Judiciário. Assim, a rigor e genericamente, as ações coletivas ajuizadas pelo ente legalmente com mesmo pedido e causa de pedir, ainda que em uma delas conste rol de substituídos, configurará a litispendência. Todavia, verifica-se, especificamente no caso dos autos, que a própria entidade sindical impõe limites aos efeitos subjetivos da coisa julgada aos substituídos apontados, o que se reproduz na r. sentença, que também limita a condenação aos substituídos ali expressamente discriminados. Nesse contexto, não se pode reconhecer a litispendência, sob pena impedir o acesso à efetiva prestação jurisdicional dos demais integrantes da categoria não discriminados no rol que acompanha a inicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Vpe. Execução individual de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. Impetrante ausente dos limites subjetivos do título executivo. Vícios inexistentes.
«1 - O Tribunal de origem fundamentadamente não subsumiu o presente caso ao precedente invocado - EREsp. Acórdão/STJ - haja vista que o alcance do Mandado de Segurança Coletivo foi expressamente restringido, desde a exordial, em virtude da listagem dos associados alencada no título executivo (fls. 166-168, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Ação coletiva proposta por sindicato no interesse da categoria. Substituição processual. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Impossibilidade de restringir os limites da lide quando inexistente tal limitação no título executivo. Execução individual. Legitimidade.
«1. É firme no STJ a orientação de que os Sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independente de autorização expressa ou relação nominal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Ação coletiva proposta por sindicato no interesse da categoria. Substituição processual. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Impossibilidade de restringir os limites da lide quando inexistente tal limitação no título executivo. Execução individual. Legitimidade.
«1 - É firme no STJ a orientação de que os Sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independente de autorização expressa ou relação nominal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ Processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Cumprimento de sentença. Ação coletiva proposta por associação. Limites subjetivos da coisa julgada. Lei 9.494/1997, art. 2º. Possibilidade de execução da sentença coletiva por todos os associados domiciliados no âmbito da competência territorial do tribunal de 2º grau que decidiu a causa, nos limites do pedido e da abrangência da entidade. Histórico da demanda
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão/SC, em Cumprimento de Sentença coletiva, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e deixou de fixar honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Limitação territorial. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Efeitos não circunscritos ao território onde prolatada a decisão, mas apenas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido.
«I - Na origem, trata-se de ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná - SIMEPAR em desfavor da União, objetivando, em síntese, a suspensão da incidência do desconto previdenciário sobre o Adicional de Plantão Hospitalar recebido pelos servidores substituídos, com restituição dos valores até então descontados. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No acórdão a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ Recurso especial. Processual civil. Consumidor. Ação coletiva de consumo. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Eficácia da coisa julgada. Limites geográficos. Validade. Território nacional. Tema 1.075/STF. Condenação na fase de conhecimento. Expurgos inflacionários. Liquidação. Indispensabilidade. Entendimento pessoal. Ressalva.
1 - Ação de cumprimento individual de sentença coletiva na qual se visa executar a sentença de procedência do pedido da ação coletiva de consumo ajuizada pelo IDEC, relativa ao Plano Verão (jan./89), em face do Banco Nossa Caixa S/A (incorporado pelo recorrente). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Ação coletiva. Efeitos da sentença. Limites. Competência territorial do órgão prolator da sentença. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Agravo improvido.
1 - Nos termos do Lei 9.494/1997, art. 2º-A, «A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM COLETIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DESTINATÁRIOS DA DECISÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 .
A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Na hipótese em apreço, o TRT, em observância à decisão exarada na ação coletiva, destacou que «a questão aqui trazida não se refere aos limites territoriais dos efeitos da sentença proferida em ação coletiva, mas sim aos limites territoriais da representação sindical. Registrou o Regional que na ação coletiva foi dado «provimento parcial ao recurso do réu apenas para limitar a abrangência de aplicação da sentença impugnada ao empregados-substituídos do réu dentro do Estado de Mato Grosso e que «não há controvérsia de que a exequente exerceu suas atividades durante todo o período de seu contrato no estado do Rio de Janeiro, ou seja, em um local que não está abrangido pela área territorial definida pelo estatuto do sindicato que propôs a ação coletiva 0000417-92.2014.5.23.0002. 3. Diante das premissas evidenciadas pelo Regional, dessume-se que foi preservada a incolumidade da coisa julgada formada na ação coletiva. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Vpe. Execução individual de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. Impetrante ausente dos limites subjetivos do título executivo. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.
«1 - Preliminarmente, ressalte-se que não foi acolhida a prevenção alegada do eminente Ministro Gurgel de Farias (fl. 458, e/STJ). De fato, é firme a orientação do STJ de que a execução individual genérica de sentença condenatória proferida em julgamento de Ação Coletiva não gera a prevenção do Juízo, devendo o respectivo recurso submeter-se à livre distribuição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ Agravo interno em recurso extraordinário. Ação coletiva. Associação. Limites da coisa julgada. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento (tema 499/STF). Necessidade.
«1. Discutem-se nos autos os limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ Agravo interno em recurso extraordinário. Ação coletiva. Associação. Limites da coisa julgada. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento (tema 499/STF). Necessidade.
«1. Discutem-se nos autos os limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ Agravo interno em recurso extraordinário. Ação coletiva. Associação. Limites da coisa julgada. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento (tema 499/STF). Necessidade.
«1. Discutem-se nos autos os limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ Agravo interno em recurso extraordinário. Ação coletiva. Associação. Limites da coisa julgada. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento (tema 499/STF). Necessidade.
«1. Discutem-se nos autos os limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Ação coletiva. Limites territoriais da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 796.473. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. A limitação territorial da eficácia da decisão proferida em ação coletiva, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 796.473, Rel. Min. Gilmar Mendes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ Processual civil. Consumidor. Constitucional. Embargos de divergência. Inviabilidade de reexame de regra técnica nesta sede recursal. Eficácia da sentença. Ação civil. Coletiva. Consumidor. Natureza substitutiva e não representativa. Efeitos circunscritos aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, e não aos limites geográficos do órgão prolator da decisão, precedentes qualificados do STJ e do STF. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
1 - Não houve, no aresto impugnado, exame do mérito do tema da legitimidade ativa ad causam da associação para promover a demanda coletiva, tendo sido aplicado apenas o óbice da Súmula 283/STF. Assim, não há como conhecer do recurso, neste tópico, pois é imprópria a discussão, em sede de embargos de divergência, acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - TST Recurso de revista. Execução. Ação coletiva proposta por sindicato. Empregado que não constou do rol de substituídos. Limites subjetivos da coisa julgada.
«É pacífico nesta Corte o entendimento de que o sindicato possui legitimidade ampla, geral e irrestrita para representar os empregados, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, sendo desnecessária apresentação de rol de substituídos. O entendimento da Relatora é no sentido de que, mesmo quando o sindicato apresenta rol de substituídos na ação coletiva, os direitos dela decorrentes são extensíveis aos empregados da categoria, consoante interpretação do CF/88, art. 8, III e V. No entanto, na hipótese em que o sindicato apresenta o rol de substituídos e a sentença acolhe o pedido apenas quanto àqueles empregados, como é o caso dos autos, a SDI-I desta Corte entende que não é possível, em sede de execução, estender seus efeitos aos empregados que não constaram do rol de substituídos da ação coletiva, sob pena de ofender os limites subjetivos da coisa julgada, entendimento ao qual me curvo em nome da uniformização da jurisprudência. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Limites subjetivos da sentença. Coisa julgada. Cumprimento individual de sentença coletiva.
1 - A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989, dispôs que seus efeitos teriam abrangência nacional, erga omnes. Não cabe, após o trânsito em julgado, questionar a legalidade da determinação, em face da regra da Lei 7.347/85, art. 16 com a redação dada pela Lei 9.494/97, questão expressamente repelida pelo acórdão que julgou os embargos de declaração opostos ao acórdão na apelação. Precedente: REsp 1243887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ Recurso especial. Ação coletiva de consumo. Cobrança de tarifas bancárias. Negativa de prestação jurisdicional. Incorrência. Fases da ação coletiva. Sentença genérica. Ação individual de cumprimento. Alta carga cognitiva. Definição. Quantum debeatur. Ministério Público. Legitimidade ativa. Interesses individuais homogêneos. Relevância e transcendência. Existência. Coisa julgada. Efeitos e eficácia. Limites. Território nacional. Prazo prescricional. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dano moral coletivo. Valores fundamentais. Lesão injusta e intolerável. Inocorrência. Afastamento. Astreintes. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se de ação coletiva na qual são examinados, com exclusividade, os pedidos de indenização por danos morais e materiais individuais, de indenização por dano moral coletivo e de publicação da parte dispositiva da sentença, decorrentes do reconhecimento, em outra ação coletiva com trânsito em julgado, da ilegalidade da cobrança de tarifa de emissão de boleto (TEC). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SINDICATO DE BASE TERRITORIAL DIVERSA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA.
Os sindicatos possuem legitimidade extraordinária ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual dos integrantes das categorias que representam nos limites da sua base territorial (art. 8º, II e III, da CF/88). No caso em exame, o Regional foi categórico ao afirmar que, «No caso, a decisão coletiva transitada em julgado foi clara quanto ao seu alcance subjetivo («empregados-substituídos dentro do Estado de Mato Grosso), contudo, é incontroverso que a Obreira Exequente jamais prestou serviços na base territorial do SEEB/MT, mas, sim, no estado de Santa Catarina, não se enquadrando, portanto, como empregado substituído do Sindicato Autor da ação coletiva que pretendia executar individualmente . Portanto, considerados os limites da lide e a decisão transitada em julgado, inviável a interpretação extensiva pretendida pela agravante, para alargar os limites subjetivos da coisa julgada, estando correta a decisão regional, que reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam da exequente, uma vez que pertencente a sindicato com base territorial diversa da abrangida no título exequendo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Limites subjetivos da sentença. Coisa julgada. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prequestionamento.ocorrência.
1 - Tendo a questão federal versada no recurso especial sido expressamente enfrentada pelo acórdão recorrido, satisfeito está o requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Limites subjetivos da sentença. Coisa julgada. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prequestionamento.ocorrência.
1 - Tendo a questão federal versada no recurso especial sido expressamente enfrentada pelo acórdão recorrido, satisfeito está o requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Limites subjetivos da sentença. Coisa julgada. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prequestionamento.ocorrência.
1 - Tendo a questão federal versada no recurso especial sido expressamente enfrentada pelo acórdão recorrido, satisfeito está o requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Limites subjetivos da sentença. Coisa julgada. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prequestionamento.ocorrência.
1 - Tendo a questão federal versada no recurso especial sido expressamente enfrentada pelo acórdão recorrido, satisfeito está o requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DESTINATÁRIOS DA DECISÃO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Na hipótese em apreço, o TRT citou trecho do acórdão proferido na ação coletiva, onde restou definido que a «representatividade de cada sindicato é restrita à respectiva base territorial, bem como é evidente que os efeitos da decisão não atingem os substituídos não vinculados ao Plano Petros 1 da PETROBRÁS, e os autores de demandas individuais, coletivas ou como substituídos por outras entidades de classe, de ações idênticas". Consta do acórdão recorrido que o exequente «admitiu não ter sido filiado ao SINDIPETRO e não comprovou sua vinculação ao Plano Petros I, o que, nos termos da coisa julgada, deixa evidente que o exequente não é beneficiário da sentença coletiva exequenda, sendo efetivamente parte ilegítima para promover a presente ação". 3. Diante das premissas evidenciadas pelo Regional, dessume-se que foi preservada a incolumidade da coisa julgada formada na ação coletiva . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Reajustes salariais. Execução individual de sentença coletiva. Excesso de execução. Violação do CPC/2015, art. 489. Limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, trata-se de cumprimento individual da sentença da ação coletiva 0440990.61.2015.8.09.0051, ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás contra o Estado de Goiás visando o pagamento do reajuste de 12,33% previstos nas Leis estaduais 18.419/2014, 18.420/2014 e 18.421/2014. O Tribunal local acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Reajustes salariais. Execução individual de sentença coletiva. Excesso de execução. Violação do CPC/2015, art. 489. Limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, trata-se de cumprimento individual da sentença da ação coletiva 0440990.61.2015.8.09.0051, ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás contra o Estado de Goiás visando o pagamento do reajuste de 12,33% previstos nas Leis estaduais 18.419/2014, 18.420/2014 e 18.421/2014. O Tribunal local acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Reajustes salariais. Execução individual de sentença coletiva. Excesso de execução. Violação do CPC/2015, art. 489. Limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, trata-se de cumprimento individual da sentença da ação coletiva 0440990.61.2015.8.09.0051, ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás contra o Estado de Goiás visando o pagamento do reajuste de 12,33% previstos nas Leis estaduais 18.419/2014, 18.420/2014 e 18.421/2014. O Tribunal local acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Reajustes salariais. Execução individual de sentença coletiva. Excesso de execução. Violação do CPC/2015, art. 489. Limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, trata-se de cumprimento individual da sentença da ação coletiva 0440990.61.2015.8.09.0051, ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás contra o Estado de Goiás visando o pagamento do reajuste de 12,33% previstos nas Leis estaduais 18.419/2014, 18.420/2014 e 18.421/2014. O Tribunal local acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Reajustes salariais. Execução individual de sentença coletiva. Excesso de execução. Violação do CPC/2015, art. 489. Limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, trata-se de cumprimento individual da sentença da ação coletiva 0440990.61.2015.8.09.0051, ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás contra o Estado de Goiás visando o pagamento do reajuste de 12,33% previstos nas Leis estaduais 18.419/2014, 18.420/2014 e 18.421/2014. O Tribunal local acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Limites subjetivos da sentença. Coisa julgada. Cumprimento individual de sentença coletiva.
1 - O dispositivo da sentença deve ser interpretado de forma coerente com a sua fundamentação. Hipótese em que a sentença na ação civil pública foi clara em afirmar a sua abrangência nacional e o efeito erga omnes, assertiva esta que não perde a sua força dispositiva em razão de estar situada no âmbito da parte da sentença destinada à fundamentação, sem ter sido formalmente reproduzida no dispositivo. Precedente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em recurso extraordinário. Ação coletiva. Associação. Limites da coisa julgada. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento (tema 499/STF). Necessidade.
«1. Discutem-se nos autos os limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Limites subjetivos do título executivo formado em ação coletiva. Impossibilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, pela ilegitimidade ativa do servidor para propor a execução, não pode ser apreciado sem rever os limites do título executivo judicial formado em ação coletiva, providência vedada em recurso especial, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Limites subjetivos do título executivo formado em ação coletiva. Impossibilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, pela legitimidade ativa do servidor para propor a execução, não pode ser apreciado sem rever os limites do título executivo judicial formado em ação coletiva, providência vedada em recurso especial, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... ()
