sentenca criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Sentença criminal. Condenatória. Latrocínio tentado. Pretendida desclassificação para disparo de arma de fogo ou roubo tentado. Descabimento. Conjunto probatório de singular consistência. Revisão indeferida.

2 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Alegação de contrariedade à evidência dos autos. Inadmissibilidade. Réu condenado por tráfico de entorpecentes. Autoria definida com suporte no depoimento dos policiais, segundo os quais houve denúncia do carregamento de drogas no local dos fatos,

3 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Identidade física do juiz. Violação do principio. Inocorrência. Admissível que a sentença criminal seja proferida por juiz que não presidiu a instrução. Diante da lacuna do art. 399, § 2º, do Código de Processo, deve-se aplicar, por analogia, o CPC/1973, art. 132. Precedentes. Preliminar rejeitada.

4 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Alegação de nulidade por ausência de defesa em Plenário do Júri. Inadmissibilidade. Defensores constituídos que usam da palavra defendendo a tese de legítima defesa e violenta emoção do réu. Observância. Pouco tempo utilizado durante a sessão. Irrelevância. Resguardo dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ocorrência. Preliminar rejeitada.

5 - STJ Responsabilidade civil. Sentença criminal pela negativa de autoria. Repercussão no cível.

«A regra geral é a da independência da responsabilidade civil, não sendo possível ampliar, por via de interpretação, o alcance da sentença criminal. No caso, a negativa de autoria não tem nenhuma repercussão considerando a participação de um terceiro, menor, no evento danoso, a deixar cobertura resistente para a imputação da responsabilidade civil, na linha posta pelo acórdão recorrido. Assim, se o terceiro menor estava fora do âmbito criminal e se houve negativa de autoria, não houve negativa de participação do réu no evento que provocou o dano fatal, como o que existe espaço suficiente para desenrolar-se a responsabilidade civil.... (Continua)

6 - TJSP Recurso Inominado- Declaratória de inexistência de débito c.c danos morais. Relação contratual inexistente- Danos morais não configurados- Inscrição do nome do devedor apenas em Serasa Limpa Nome- Acesso Restrito- Sentenca mantida.

7 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Contrariedade à evidência dos autos. Condenação por participação em crime de extorsão que não encontra apoio no conjunto probatório. Exigência de pagamento feita pelos réus diretamente à vítima que foi condição imposta para a sua libertação. Observância. Ausência de crime autônomo. Hipótese. Absolvição do peticionário revisionando de haver violado o disposto no CP, art. 158, § 1º. Necessidade. Reajustamento da pena para catorze anos de reclusão para o outro crime (extorsão mediante sequestro), em regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Extensão da solução, nos termos do CPP, art. 580 aos corréus, que estão na mesma situação e receberam penas idênticas. Revisão criminal deferida em parte.

8 - STF Habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática do STJ. Óbice ao conhecimento do writ. Homicídio. Revisão criminal. Suspensão da execução da pena. Dupla supressão instância. Prisão decorrente de sentença criminal transitada em julgado.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Ministro Relator do STJ, negando seguimento ao writ impetrado naquela Corte, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP Sentença criminal. Efeitos civis. Absolvição do acusado por insuficiência de provas.

10 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Apelante preso em flagrante, assim permanecendo durante toda instrução criminal. Custódia cautelar mediante fundamentação suficiente. Permanência dos pressupostos. Preliminar rejeitada.

11 - STJ Responsabilidade civil. Sentença criminal absolutória. Efeitos. Parcelas indenizatórias.

«A sentença absolutória proferida no Juízo Criminal subordina a jurisdição civil quando nega categoricamente a existência do fato ou a autoria, ou reconhece uma excludente de antijuridicidade (legítima defesa, exercício regular de um direito, estado de necessidade defensivo). A absolvição criminal por falta de prova, como ocorreu no caso, não impede procedência da ação cível.... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença criminal absolutória que não negou a autoria ou a materialidade do fato. Aferição de culpa no âmbito cível. Possibilidade. Precedentesd do STJ. CPP, art. 386, VI. CCB, art. 1.525.

«A sentença criminal que, em decorrência da insuficiência de provas, absolve o condutor do veículo acidentado com base no CPP, art. 386, VI, sem negar a autoria ou a materialidade do fato, não gera a preclusão da discussão da culpa da pessoa jurídica de que possa decorrer eventual responsabilidade civil.... (Continua)

13 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Não intimação do réu para a constituição de novo defensor, em decorrência de o defensor constituído, depois de intimado, ter deixado de apresentar as razões de apelação. Irrelevância. Nulidade. Inocorrência. Menção pelo Tribunal, em acórdão, de que a ausência das razões não impediam o conhecimento do recurso, sobretudo em se considerando o princípio da ampla defesa, resultando na devolução de toda a matéria para apreciação na referida instância, nenhum prejuízo ocorrendo à defesa. Preliminar rejeitada. Pedido revisional indeferido.

14 - TJMG Fundamentação. Sentença criminal. Falta de exame de uma das teses defensivas. Nulidade. CF/88, art. 93, IX.

«Se a sentença deixa de examinar uma das teses defensivas, é causa de nulidade da decisão por ausência de fundamentação.... (Continua)

15 - TJSP Sentença criminal. Nulidade. Inocorrência. Roubo qualificado. Ausência de intimação da sentença penal condenatória. Prejuízo não verificado. Preliminar afastada.

16 - TJSP Sentença criminal. Intimação por edital. Nulidade. Inocorrência. Tóxico. Tráfico. Associação criminosa para tal fim. Ausência de notificação pessoal acerca da sentença condenatória. Requerente que respondia a acusação em liberdade e se mudou para local não sabido, deixando de estar ao pronto alcance das comunicações do Poder judiciário. Circunstância que justifica a realização da intimação por edital (CPP, art. 392). Defensora da postulante que, de todo modo, foi devidamente cientificada do decisum. Posterior interposição extemporânea do recurso de apelação que acertadamente fundamentou sua inadmissibilidade. Preliminar rejeitada.

17 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Fundamentação suficiente. Análise da questão deduzida, capítulo por capítulo. Inexistência de nulidade. Preliminar rejeitada.

18 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Fundamentação que ignora matéria apresentada. Configuração de cerceamento de defesa. Sentença nula. Recurso de um dos corréus provido.

19 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Falso testemunho. Indícios suficientes para a condenação imposta. Ausência. Absolvição por insuficiência probatória. Admissibilidade. Recurso provido.

20 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Receptação. Posse de objetos cuja origem criminosa não restou comprovada. Fato atípico. Sentença absolutória mantida. Recurso ministerial não provido.

21 - TRT3 Dispensa. Validade. Responsabilidade criminal e trabalhista. Independência das esferas. Efeitos da sentença penal absolutória.

«A sentença criminal absolutória não comprova a nulidade da dispensa por justa causa quando proferida por ausência de prova suficiente para a condenação. Notadamente se a falta de maior gravidade do trabalhador não foi objeto da investigação criminal.... (Continua)

22 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Recurso da acusação recebido sem efeito suspensivo. Expedição da guia de recolhimento provisório. Cabimento. Ordem concedida.

23 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Princípio da identidade física do Juiz. Inobservância. Sentença proferida por Magistrada que não presidiu a instrução. Sentença anulada. Preliminar acolhida.

24 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Impenhorabilidade. Sentença criminal. Extinção da punibilidade pela pena aplicada. Efeito. Bem adquirido com o produto do crime. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 3º, VI. CCB, art. 1.525.

«A sentença criminal que extingue a punibilidade pela pena em concreto tem por pressupostos juízo de culpabilidade do agente e não se enquadra entre aquelas que permitem a incidência do CCB, art. 1.525, pois não nega a existência do fato nem a sua autoria. O bem adquirido com o produto do crime é penhorável na execução promovida pela vítima do delito, embora tenha sido extinta a punibilidade pelo reconhecimento, no Juízo Criminal, da prescrição da pretensão punitiva pela pena aplicada. Demais questões não prequestionadas. Recurso não conhecido.... (Continua)

25 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Receptação simples. Dúvida quanto à autoria delitiva. Fragilidade do quadro probatório para a condenação. Absolvição necessária. Sentença mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Estelionato. Pedido ministerial de condenação nos termos da denúncia. Impossibilidade. Fraude não demonstrada no conjunto probatório. Sentença mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Ocorrência. Suspensão condicional do processo. Requisitos preenchimento. Benefício, entretanto, não ofertado. Violação ao direito subjetivo do réu. Anulação do feito criminal a partir do recebimento da denúncia. Necessidade. Retorno à origem para regular processamento com a oferta dos benefícios. Preliminar acolhida.

28 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Adoção de fundamentos contrários à tese defensiva. Nulidade. Inocorrência. Reprodução literal das alegações finais do réu. Desnecessidade. Preliminar rejeitada.

29 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Inocorrência. Inexistência de vício sanável pela via eleita, que não comporta dilação probatória. Sentença motivada. Ordem denegada, na parte conhecida.

30 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Fixação de regime semiaberto. Apelo em liberdade. Manutenção da condenação pelo Tribunal. Expedição de mandado de prisão. Admissibilidade. Pretendida concessão do regime aberto. Impossibilidade. Questão a ser analisada pelo juiz das execuções criminais. Embargos rejeitados.

31 - TJSP Sentença criminal. Nulidade. Ocorrência. Pronúncia. Homicídio qualificado (artigo 121, § 2º, incisos I e II, cumulado com o CP, art. 14, II, ambos).

32 - TJSP Sentença criminal. Identidade física do juiz. Inobservância. Nulidade. Inocorrência. Magistrada que encerrou a sentença, presidindo o interrogatório também proferiu a sentença de pronúncia. Preliminar rejeitada.

33 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Prolação por magistrado distinto do que presidiu a audiência de instrução. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Sentença anulada. Preliminar acolhida.

34 - TJSP Sentença criminal. Efeitos. Extorsão. Perda da função pública. Agente policial. Correto efeito emprestado à condenação, previsto no CP, art. 92, II, b. Recursos improvidos.

35 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Fundamentação. Razões de convencimento expostas de forma motivada. Apreciação das teses defensivas apresentadas pela parte. Nulidade processual. Inocorrência. Preliminar rejeitada.

36 - TJSP Sentença criminal. Efeitos. Omissão quanto a tese sustentada nas alegações finais pela defesa. Postulou a defesa o reconhecimento de atenuante pelo ressarcimento do prejuízo. Tese não enfrentada pelo Juízo «a quo. Reconhecimento. Garantia do cidadão, ao responder processo-crime, é conhecer a motivação que levou à sua condenação. Garantia que deve ser exercitada por meio dos instrumentos processuais adequados. Imprescindível o oferecimento dos assim chamados «embarguinhos, sempre que a sentença criminal padeça de qualquer dos vícios apontados pela lei. Ausência de sanção para a hipótese do não oferecimento do embargos. Inércia dos apelantes diante da omissão da sentença. Preclusão da matéria não adequadamente discutida. Preliminar rejeitada.

37 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Ato ilícito cometido por agente do Estado. Prazo prescricional. Prescrição. Contagem do prazo a partir do trânsito em julgado da sentença criminal e não da data do fato. Decreto 20.910/32. Interpretação sistêmica das regras prescricionais.

«Ato ilícito cometido por agente do Estado que motivou ação penal. Em casos dessa natureza, o termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação de responsabilidade civil é contado a partir do trânsito em julgado da sentença criminal. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Ato ilícito cometido por agente do Estado. Prazo prescricional. Prescrição. Contagem do prazo a partir do trânsito em julgado da sentença criminal e não da data do fato. Decreto 20.910/32. Interpretação sistêmica das regras prescricionais.

«Ato ilícito cometido por agente do Estado que motivou ação penal. Em casos dessa natureza, o termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação de responsabilidade civil é contado a partir do trânsito em julgado da sentença criminal. ... (Continua)

39 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Tráfico ilícito de entorpecentes. Perda do veículo utilizado na prática do delito corretamente determinada. Restituição do automóvel apreendido indeferida. Recursos improvidos.

40 - TJSP Sentença criminal. Fundamentação. Falta. Inocorrência. Sentença devidamente fundamentada, posto que analisou toda a prova colhida, rebateu as teses defensivas e expôs claramente as razões de convencimento. Preliminar rejeitada.

41 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Inadmissibilidade. Condenação por conduta não descrita na inicial. Violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Absolvição. Necessidade. Recurso defensivo provido e ministerial não provido.

42 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. «Actio civilis ex delicto. Extinção do processo cível em razão da sentença criminal absolutória que não negou a autoria e a materialidade do fato. Impossibilidade. CCB, art. 1.525. CPP, arts. 65 a 67. Exegese dos dispositivos.

«Sentença criminal que, em face da insuficiência de prova da culpabilidade do réu, o absolve sem negar a autoria e a materialidade do fato, não implica na extinção da ação de indenização por ato ilícito, ajuizada contra a preponente do motorista absolvido. A absolvição no crime, por ausência de culpa, não veda a «actio civilis ex delicto. O que o CCB, art. 1.525 obsta é que se debata no Juízo Cível, para efeito de responsabilidade civil, a existência do fato e a sua autoria quando tais questões tiverem sido decididas no juízo criminal.... (Continua)

43 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Apropriação indébita. Veículo emprestado da vítima e não devolvido. Dolo específico. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Absolvição incabível. Condenação necessária. Recurso ministerial provido.

44 - TJSP Sentença criminal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Dispensa de testemunha arrolada exclusivamente pela acusação prescinde de concordância da defesa. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada.

45 - TJSP Sentença criminal. Requisitos. Ausência de correlação entre a conduta descrita na denúncia e a sentença de pronúncia. Inadmissibilidade. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Sentença anulada, de ofício.

46 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Inocorrência. Sentença que enfrentou a tese defensiva. Magistrado que de maneira sucinta rechaçou os argumentos da defesa. Pressupostos do CPP, art. 381, observados na sentença. Preliminar rejeitada.

47 - TJSP Sentença criminal. «Extra petita. Inocorrência. Pedido de progressão de regime prisional ao aberto. Concessão de livramento condicional. Admissibilidade. Incidência do LEP, art. 195. Recurso improvido.

48 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Tráfico de entorpecentes. Pedido de nulidade do processo, pela inobservância do princípio da identidade física do Juiz. Alegação de que os autos não poderiam ser sentenciados por Juiz diverso do que presidiu a instrução criminal. Admissibilidade. Preliminar de nulidade acolhida, determinando-se a expedição dos competentes alvarás de soltura clausulados.

49 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. «Actio civilis ex delicto. Extinção do processo cível em razão da sentença criminal absolutória que não negou a autoria e a materialidade do fato. Impossibilidade. CCB, art. 1.525. CPP, art. 65, CPP, art. 66 e CPP, art. 67. Exegese dos dispositivos.

«Sentença criminal que, em face da insuficiência de prova da culpabilidade do réu, o absolve sem negar a autoria e a materialidade do fato, não implica na extinção da ação de indenização por ato ilícito, ajuizada contra a preponente do motorista absolvido. A absolvição no crime, por ausência de culpa, não veda a «actio civilis ex delicto. O que o CCB, art. 1.525 obsta é que se debata no Juízo Cível, para efeito de responsabilidade civil, a existência do fato e a sua autoria quando tais questões tiverem sido decididas no juízo criminal.... (Continua)

50 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Denúncia recebida sem fundamentação. Nulidade. Inocorrência. Despacho que não ostenta caráter de ato decisório. Não demonstrado, ainda, qualquer prejuízo advindo de tal fato. Preliminar rejeitada.