sentenca nulidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Audiência de instrução e julgamento. Magistrado. Testemunhas. Inquirição. Nulidade. Descabimento. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Juiz. Princípio da identidade física. Violação. Ausência. Magistrado. Substituição ao titular. Ei 70.031.324.957 g/m 180. S 21.08.2009. P 17 embargos infringentes. Teses preliminares de nulidade do processo (de ofício) e da sentença (defensiva).

«1. A ausência de prejuízo concreto às partes, com a inversão dos ritos na coleta da prova oral em audiência, confere higidez e eficácia processual aos atos de instrução realizados. A flexibilidade instrumental dos preceitos esculpidos no CPP, art. 212. na redação que lhe deu a Lei 11.690/2008, também encontra assento no próprio poder de disposição das partes sobre regras que admitem a sua intervenção de vontade. Neste contexto, ordenados os atos instrutórios segundo a vontade expressa das partes, no curso dos quais todas as perguntas foram endereçadas diretamente aos inquiridos, impõe-se rejeitar qualquer tese de invalidação do processo por violação a literal dispositivo de lei. ... (Continua)

2 - TRT3 Sentença. Nulidade. Pje. Processo sujeito ao rito ordinário. Ausência de relatório na sentença. Nulidade do julgado suscitada de ofício.

«A ausência de relatório na sentença nos processos submetidos ao rito ordinário, se traduz em violação à literalidade dos imperativos preceitos inscritos nos artigos 458 do CPC/1973 e 832 da CLT, implicando em nulidade do julgado, pois a lei que rege o Processo Judicial Eletrônico não revogou os referidos dispositivos legais.... (Continua)

3 - TJSP Sentença. Nulidade. Prolação de duas sentenças de mérito pelo mesmo julgador «a quo. Vício insanável. Nulidade do segundo julgamento reconhecida de ofício, prejudicada a apelação dela interposta.

4 - TRF1 Sentença. Nulidade. Decisão que contém relatório, fundamentação e dispositivo. Inversão das páginas por simples erro de autuação. Nulidade obviamente não configurada. CPC/1973, art. 458.

5 - TJMG Sentença. Nulidade. Pena. Individualização. Ausência. Aplicação global.

«A nulidade da sentença se impõe quando o juiz não individualizar as penas para cada crime imputado ao réu, aplicando-as de forma global.... (Continua)

6 - TJMG Pena. Mínimo legal. Circunstâncias judiciais. Preterição. Sentença. Nulidade. Inocorrência.

«Se a pena é cominada no mínimo legal, inocorre a nulidade da sentença, ainda que preterido o exame das circunstâncias judiciais.... (Continua)

7 - TJSP Sentença. Nulidade. Inocorrência. Fundamentação suficiente. Preliminar rejeitada.

8 - TJRS Sentença. Nulidade. Resultado do mérito em favor de quem aproveita a nulidade. CPC/1973, art. 249, § 2º.

«Não se proclama nulidade da sentença que julgou o feito antecipadamente, por alegado cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório porque não permitiu a instrução probatória, se na apreciação do mérito o resultado favorece a parte a quem aproveita a nulidade. Inteligência do § 2º,CPC/1973, art. 249.... (Continua)

9 - TRT3 Sentença. Nulidade. Nulidade. Falha sistema pje.

«Comprovado que houve falha sistema PJe quando da anexação de documentos pela reclamada junto com a defesa, declara-se nula a sentença, nos termos do CLT, art. 794 e em apreço ao princípio do contraditório e da ampla defesa, porque flagrante o prejuízo processual sofrido pela parte.... (Continua)

10 - STJ Sentença. Nulidade. CPC/1973, art. 458, II.

«Sentença proferida com abstração de ponto relevante da defesa, ao arrepio da norma do CPC/1973, art. 458, II. Tratando-se de norma de ordem pública, a inobservância induz nulidade absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. Recurso não conhecido.... (Continua)

11 - TRT3 Sentença. Nulidade. Nulidade da decisão. Ocorrência.

«É nula a decisão proferida quando da audiência de instrução e julgamento o juiz promove a inquirição de uma parte, mantendo presente na sala de audiência, a outra parte que ainda não depôs. Inteligência e aplicação do CPC/1973, art. 344, parágrafo único.... (Continua)

12 - TRT3 Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Negativa de prestação jurisdicional. Preliminar de nulidade rejeitada.

«Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional quando a recorrente não aponta qualquer razão a corroborar o vício alegado. Cuidando unicamente o seu inconformismo quanto à decisão proferida na origem, não merece acolhida a preliminar suscitada.... (Continua)

13 - TRT3 Sentença. Nulidade. Nulidade da sentença. Cerceio de prova.

«A concordância expressa do reclamante com a delimitação prévia das matérias a serem esclarecidas por meio da prova testemunhal, assim como o fato de não constar da ata de audiência o registro de qualquer protesto pelo indeferimento de perguntas à testemunha, impedem que se acolha o alegado cerceio de prova, afastando-se, por conseguinte, a arguição de nulidade da sentença.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA - NULIDADE RECONHECIDA -

Falta de análise de temas arguidos pelos requeridos - Apelo provido.... (Continua)

15 - TJSP SENTENÇA. NULIDADE.

Ausência de apreciação de um dos pedidos iniciais. Vício não sanado no âmbito de julgamento de embargos de declaração, rejeitados com fundamentação genérica. Nulidade reconhecida. Ausência de condições para imediato julgamento. Sentença anulada. ... (Continua)

16 - TJSP Sentença. Nulidade. Inocorrência. Sentença devidamente fundamentada. Requisitos estabelecidos pelo CPC/1973, art. 458 preenchidos. Preliminar rejeitada.

17 - TRT3 Sentença. Nulidade. Sentença dissociada do caso concreto dos autos. Nulidade absoluta declarada de ofício.

«A sentença, na condição de ato mais solene que se pratica no processo, há de revestir-se, necessariamente, dos requisitos estabelecidos em lei, sob pena de nulidade insuperável, máxime quando se verifica na sua simples e superficial leitura que ela está dissociada de elementos essenciais da lide, inclusive quanto ao nome da parte autora em seu dispositivo decisório.... (Continua)

18 - TRT3 Sentença. Nulidade. Nulidade da sentença. Prova reunida em cd. Necessidade de degravação, transcrição ou impressão.

«A prova juntada pela parte, reunida em CDs, deve, necessariamente, ser degravada, transcrita ou impressa. Se tal providência não foi determinada, inviabilizando o acesso ao integral conjunto probatório pela parte contrária e pelo d. Magistrado, que proferiu sentença sem levar em conta a referida prova, deve-se declarar a nulidade da decisão.... (Continua)

19 - TRT3 Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Vícios julgado.

«Se todas as questões foram analisadas e decididas nos limites em que foram colocadas, não há que se falar em nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Não é demais salientar que a diversidade de entendimento não pode levar à arguição de nulidade da r. decisão, mas tão somente ao seu pedido revisional, o qual pode ou não dar provimento ao apelo.... (Continua)

20 - TRT3 Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Nulidade da sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Tese relevante.

«A omissão da sentença sobre tese relevante suscitada na defesa configura negativa de prestação jurisdicional, mormente quando resultar em condenação, já que a parte tem direito a uma decisão fundamentada e é dever do juiz motivar suas decisões, a teor do disposto no CF/88, art. 93, inciso IX.... (Continua)

21 - TAMG Sentença. Nulidade. Inexistência. Fundamentação suscinta. Fixação da pena-base no mínimo legal. CPP, art. 381.

«O fato de a sentença apresentar sucinta fundamentação na fixação da reprimenda, por si só, não constitui nulidade, mormente quando a pena-base for estipulada no patamar mínimo estabelecido em lei para o tipo penal.... (Continua)

22 - TJMG Sentença. Nulidade da sentença em virtude de prova ilícita. Prova não utilizada.

«Impossível se acolher a teoria dos frutos da árvore envenenada se a prova tida como ilícita não foi utilizada na prolação do édito condenatório nem no convencimento do juízo durante a instrução.... (Continua)

23 - TJSP NULIDADE -

Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Presentes as condições que ensejam o julgamento imediato da causa, é dever do juiz e não faculdade, proferir, desde logo, a sentença - NULIDADE NÃO CONFIGURADA.... (Continua)

24 - TRT3 Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Retorno à origem. Embargos de declaração. Nulidade da decisão. Prestação jurisdicional incompleta.

«A não apreciação das omissões apontadas por meio de embargos de declaração opostos pela parte, enseja a nulidade da decisão, com o consequente retorno à origem para nova apreciação das questões, com o objetivo de saneamento da prestação jurisdicional que se revelou incompleta.... (Continua)

25 - TJSP Sentença. Nulidade. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Preliminar rejeitada.

26 - STJ Sentença. Nulidade. Princípio da identidade física. Juiz cooperador. CPC/1973, art. 132.

«É nula a sentença proferida por Juiz de Direito Cooperador, que não presidiu a instrução da causa. Recurso especial conhecido em parte, e provido para anular-se o processo, a fim de que outra sentença seja prolatada.... (Continua)

27 - TJMG Sentença. Nulidade do processo. Ausência de prejuízo. Nulidade da sentença. Não-ocorrência. Preliminares rejeitadas. Palavra da vítima. CPP, art. 563.

«Na dicção do CPP, art. 563, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a defesa. Não há nulidade da sentença quando o raciocínio utilizado pelo julgador, com suas razões de fato e de direito, é desenvolvido satisfatoriamente, de modo a demonstrar às partes as razões de convencimento. Sobretudo nos crimes contra o patrimônio - de prática clandestina -, a palavra da vítima, ademais ajustada ao contexto da prova, prevalece sobre a negativa aleatória do agente.... (Continua)

28 - TJSP Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Embargos de retenção por benfeitorias que foram tidos por inadmissíveis, formalmente, solução naturalmente excludente de qualquer aprofundamento instrutório em torno do valor das próprias benfeitorias. Nulidade da sentença afastada. Recurso do embargante improvido nessa parte.

29 - TJSP Sentença. Nulidade. Hipótese em que o autor arguiu nulidade do decisum pelo fato de ser omisso. Inocorrência. Sentença sucinta, mas em que há o preenchimento de todos os requisitos formais. Persuasão racional e livre convencimento. Preliminar rejeitada. Recurso nesta parte improvido.

30 - TJSP Sentença. Nulidade. Falta de citação de litisconsorte necessário. Desacolhimento. Cessão de crédito não demonstrada. Preliminar afastada.

31 - TRT3 Sentença. Nulidade. Intimação para regularização do polo passivo da lide. Sentença proferida antes de transcorrido o prazo. Nulidade.

«Se o juízo houve por bem em intimar novamente a parte, reabrindo a ela o prazo antes fixado para regularização do polo passivo da ação, deveria aguardar o seu transcurso antes de prosseguir no julgamento. Assim não agindo, há que ser declarada nula a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito.... (Continua)

32 - TJSP Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial desnecessária. Suficiência dos elementos dos autos. Recurso parcialmente provido.

33 - STJ Sentença. Nulidade da citação (inexistência) «querela nullitatis.

«A tese da «querela nullitatis persiste no direito positivo brasileiro, o que implica em dizer que a nulidade da sentença pode ser declarada em ação declaratória de nulidade, eis que, sem a citação, o processo, vale falar, a relação jurídica processual não se constitui nem validamente se desenvolve. Nem, por outro lado, a sentença transita em julgado, podendo, a qualquer tempo, ser declarada nula, em ação com esse objetivo, ou em embargos a execução, se for o caso.... (Continua)

34 - TRT3 Embargos à execução. Sentença. Nulidade execução previdenciária. Embargos à execução julgados procedentes ausência de vista à união federal nulidade.

«É passível de nulidade a decisão que julga procedentes os embargos á execução opostos pela ré envolvendo matéria previdenciária, sem que tivesse sido concedido oportunidade para a União Federal apresentar impugnação. Estando presente a hipótese, impõe-se a declaração de nulidade da decisão proferida, nos termos do CF/88, art. 5º, LV.... (Continua)

35 - TRT3 Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade da decisão.

«Não há se falar em nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional quando ausente qualquer deficiência na decisão. Até porque ao julgador é assegurada a livre apreciação das provas, desde que externe os fundamentos que o levaram à formação do seu convencimento, consoante princípio do livre convencimento motivado. Ademais, nos termos do CLT, art. 796, as nulidades não serão pronunciadas quando for possível sanar o vício alegado. Na hipótese em apreço, a parte tinha a sua disposição o manejamento do recurso ordinário, cuja função é possibilitar a rediscussão da lide, devolvendo a esta instância revisora o reexame de toda a matéria debatida na sentença. Assim, não há nulidade a ser declarada se a parte não utilizou o meio disponível para rever as questões que, a seu ver, não foram devidamente apreciadas na origem.... (Continua)

36 - TJSP Júri. Conselho de sentença. Nulidade. Chamamento, de «última hora, para composição do número legal, de jurado integrante de plenário diverso. Aviltamento ao princípio do juiz natural. Ocorrência. Nulidade absoluta. Existência. Revisão criminal deferida, anulado o julgamento levado a efeito.

37 - TJSP Sentença. Nulidade. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Concisão que não pode ser confundida com ausência de motivação. Preliminar afastada.

38 - TJSP Intimação. Ausência. Decisão que indeferiu pedido de liminar. Questão preclusa em face da prolação da sentença. Nulidade afastada. Preliminar rejeitada.

39 - TJMG Sentença. Nulidade. Elementares do crime. Descrição na denúncia. Inexistência. Reconhecimento na sentença por desclassificação. CPP, art. 384. Inobservância.

«Se as elementares do crime de estelionato não se acham sequer implicitamente descritas na denúncia, não pode o referido crime ser reconhecido na sentença, por desclassificação da conduta do réu originariamente descrita como receptação imprópria, sem a observância do CPP, art. 384, sob pena de nulidade.... (Continua)

40 - TJSP Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento no estado atendeu ao que determina o CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.

41 - TJSP NULIDADE -

Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Presentes as condições que ensejam o julgamento imediato da causa, é dever do juiz e não faculdade, proferir, desde logo, a sentença - NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ... (Continua)

42 - TRT3 Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Preliminar. Nulidade. Negativa de prestação jursidicional. Inocorrência.

«Se houve ou não acerto na apreciação das provas apresentadas, é questão que deve ser dirimida no presente recurso, em exame de mérito, já que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação de questões já decididas. Não se pode confundir negativa de prestação jurisdicional com decisão desfavorável. E, ainda que outro fosse o entendimento, não se declara nulidade, na Justiça do Trabalho, sem manifesto prejuízo à parte (CLT, art. 794).... (Continua)

43 - TRT4 Nulidade do julgado. Ausência de notificação.

«Caso em que as partes e seus advogados não foram notificados para comparecer à audiência de prosseguimento, sendo nula a decisão que não oportuniza a conciliação e a instrução antes de proferida sentença. Nulidade processual reconhecida, com a determinação de retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. [...]... (Continua)

44 - TJSP Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reintegração de posse envolvendo bem público. Instrução suficiente ao julgamento preciso da lide. Preliminar rejeitada.

45 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO.

Decisão que rejeita pedido de reconhecimento de nulidade da citação. Insurgência do executado. Desacolhimento. Agravante que, em oportunidade anterior, apresentou exceção de pré-executividade sem alegar nulidade da citação. CPC, art. 278. Nulidade dos atos processuais deve ser arguida na primeira manifestação da parte, sob pena de preclusão. Preclusão consumativa caracterizada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

46 - TRT3 Sentença. Nulidade nulidade da sentença. Ausência do reclamante à audiência de instrução. Apresentação de atestado médico. Impossibilidade de locomoção. Reabertura da instrução processual.

«Comprovado nos autos que o Reclamante não compareceu à audiência de instrução, embora devidamente intimado (Súmula 74/TST), por questões médicas que o impossibilitaram de locomover-se, não há como lhe aplicar a pena de confissão. Inteligência da Súmula 122/TST. Impõe-se a nulidade da sentença, com a reabertura da instrução processual e retorno dos autos à origem, em observância ao devido processo legal.... (Continua)

47 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE POR DEFEITO EM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DESCABIMENTO - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

48 - TJMG Júri. Legítima defesa. Quesitos. Não-submissão ao conselho de sentença. Nulidade do julgamento.

«Negada a existência e a utilização dos meios necessários, não se pode perquirir dos jurados se os mesmos foram moderados ou imoderados. Se não foram necessários «ipso facto, foram desnecessários. Se foram desnecessários, não há legítima defesa. (Des. Roney Oliveira)... (Continua)

49 - TJSP Sentença. Nulidade. A adoção, na sentença, dos argumentos deduzidos por uma das partes por si só não autoriza o decreto da sua nulidade. Magistrado que formou seu convencimento no sentido de que as teses defensivas traduziam o melhor direito. Desnecessidade de resposta a todos os argumentos da parte, quando a conclusão do juiz é a de que os pedidos da autora não procedem. Nulidade inocorrente. Preliminar rejeitada.

50 - TJSP Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Valores a serem apurados necessitam de cálculos que poderão ser realizados, independentemente de se afastar a sentença. Recursos improvidos.