sentenca terminativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Sentença terminativa. Fixação sobre o valor da causa. Possibilidade. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«3. Não há violação ao CPC/1973, art. 20, § 4º, quando, em sentença terminativa, fixam-se as verbas advocatícias em 10% sobre o valor da causa, desde que esse percentual equivalha a valores razoáveis.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Ausência de pressuposto objetivo de constituição do processo. Inconformismo. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Veículo de propriedade de terceiro. Autor carecedor de interesse processual, uma vez que a via utilizada é inadequada para obter o adimplemento da obrigação. Contrato de alienação fiduciária não registrado no órgão competente para o licenciamento. Garantia não constituída. Exegese do art. 1.361, §1º, do CC. Busca e apreensão incabível. Sentença terminativa mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Sentença terminativa. Fixação sobre o valor da causa. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«3. Não há violação ao CPC/1973, art. 20, § 4º, quando, em sentença terminativa, fixam-se as verbas advocatícias em 10% sobre o valor da causa, desde que esse percentual equivalha a valores razoáveis.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Inicial inepta. Ausência de pressuposto objetivo de constituição do processo. Inconformismo. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Veículo em nome de terceiro. Autor carecedor de interesse processual, uma vez que a via utilizada é inadequada para obter o adimplemento da obrigação. Contrato de alienação fiduciária não registrado no órgão competente para o licenciamento. Garantia não constituída. Exegese do art. 1.361, §1º, do CC. Busca e apreensão incabível. Sentença terminativa mantida, por fundamento diverso. SUCUMBÊNCIA. Considerando que o réu compareceu aos autos apenas nesta fase recursal, devem ser fixados honorários de sucumbência em favor de seus patronos. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO - SENTENÇA TERMINATIVA - PRETENSÃO DA AUTORA DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - A AUTORA NÃO EXERCE MAIS A POSSE DIRETA DO IMÓVEL E O COAUTOR PEDIU A DESISTÊNCIA DO FEITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

6 - STJ Recurso. Apelação. Decisão que extingue o processo, sem julgamento de mérito. Sentença terminativa. Inexistência de «decisum interlocutório. Cabimento da apelação. CPC/1973, arts. 162, § 1º, 267, IV e 513.

«O MM. Juízo Federal, ao exarar decisão excluindo da lide o Banco Central do Brasil, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, não decidiu mera questão incidental, mas proferiu sentença terminativa. Destarte, o recurso cabível, na espécie, é a apelação, «ex vi do CPC/1973, art. 513..... (Continua)

7 - TJSP Alimentos e Guarda - Filho que atingiu a maioridade no decorrer do processo - Determinação para regularizar a representação processual e justificar o pedido de alimentos perante a genitora - Não atendimento - Sentença terminativa - Insurgência alegando nulidade por falta de intimação de seu advogado quanto à prorrogação do prazo para tais providências - Não acolhimento - Parte que requereu dilação, porém quedou-se inerte - Sentença terminativa mantida - Recurso Desprovido

8 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência. Anulação pelo Tribunal da sentença monocrática com retorno dos autos para novo julgamento. Inexistência de sentença terminativa. Condenação em honorários indevida. CPC/1973, art. 20.

«No sistema processual vigente, somente a sentença que põe termo ao processo condenará o vencido a pagar ao vencedor os honorários advocatícios. No caso, o Tribunal «a quo anulou a sentença monocrática, determinando o retorno dos autos para novo julgamento da cautelar. Assim não houve vencido nem vencedor, muito menos sentença terminativa, não se podendo falar em condenação em honorários, que serão arbitrados tão-somente quando houver encerramento do processo, com sentença definitiva de mérito.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos infringentes. Acórdão que, por maioria, reforma sentença terminativa e adentra o julgamento do mérito. Cabimento. CPC/1973, art. 267. CPC/1973, art. 515, § 3º. CPC/1973, art. 530.

«- Nem sempre é meramente terminativo o acórdão que julga apelação contra sentença terminativa, eis que, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º «nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito ( CPC/1973, art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Ação revisional. Requerente que deixou de proceder à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de procuração específica para a demanda. Possibilidade. Precedente desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos genérica, sem qualquer individualização da ação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Requerente que deixou de proceder à emenda da petição inicial. Determinação de juntada de procuração específica para a demanda. Possibilidade. Precedente desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos genérica. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA.

Gratuidade de justiça pleiteada pela parte embargante restou indeferida monocraticamente e em sede de agravo interno - Prazo suplementar concedido para recolhimento do preparo recursal não foi observado - Deserção configurada. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Determinação para a apresentação de documentos de identificação e endereço contemporâneos ao ajuizamento do feito - Desatendimento - Recomendações do NUMOPEDE - Medidas prudentes bem determinadas na origem - Precedentes desta c. Câmara. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA TERMINATIVA.

Citação por edital. Necessário adiantamento das custas. Autor que, embora intimado pessoalmente a suprir a falta, quedou-se inerte, o que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, III e § 1º, CPC). Recurso desprovido... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença terminativa. Apelação provida pelo tribunal de origem. Retorno dos autos. Concessão de ofício de antecipação de tutela. CPC/1973, art. 273. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Em ação possessória, o Tribunal de origem anulou a sentença terminativa e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência. Requerente que deixou de proceder à emenda da petição inicial. Determinação de comparecimento pessoal em Cartório para ratificar os termos da ação proposta e da procuração outorgada. Observância às orientações do Comunicado CG 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça. Possibilidade. Precedentes desta C. Câmara. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ação declaratória cumulada com indenização. Inexitência de relação jurídica da ré com o autor. Ilegitimidade passiva. Ocorrência. Sentença terminativa mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA TERMINATIVA.

Hipossuficiência financeira que não encontra amparo na prova documental produzida - Parte que aufere rendimentos mensais relevantes, sem comprovação idônea de seu estado de miserabilidade - Demanda de baixíssimo custo. ... (Continua)

19 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Indenização securitária. Invalidez total permanente. Sentença terminativa. Ausência de condição da ação. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.

20 - TJSP SENTENÇA TERMINATIVA.

Suspeita de advocacia predatória. Determinação de providências específicas, notadamente daquelas agora previstas nos enunciados 4 e 5 do Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM. Determinações não cumpridas. Sentença de extinção. Insurgência do autor. Autor que propôs 5 ações idênticas no mesmo dia. Patronos que protocolaram mais de 1.000 ações sobre o mesmo assunto, no período de 5 meses. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Determinação para a apresentação de procuração com reconhecimento de assinatura e documentos contemporâneos ao ajuizamento relativos à identificação da parte e comprovação da causa de pedir - Desatendimento integral - Recomendações do NUMOPEDE - Medidas prudentes bem determinadas na origem - Precedentes desta c. Câmara. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Determinação para a apresentação de procuração com reconhecimento de assinatura e documentos contemporâneos ao ajuizamento relativos à identificação da parte e comprovação da causa de pedir - Desatendimento - Recomendações do NUMOPEDE - Medidas prudentes bem determinadas na origem - Precedentes desta c. Câmara. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Determinação para a apresentação de procuração com reconhecimento de assinatura e documentos contemporâneos ao ajuizamento relativos à identificação da parte e comprovação da causa de pedir - Desatendimento - Recomendações do NUMOPEDE - Medidas prudentes bem determinadas na origem - Precedentes desta c. Câmara. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Determinação para a apresentação de procuração com reconhecimento de assinatura e documentos contemporâneos ao ajuizamento relativos à identificação da parte e comprovação da causa de pedir - Desatendimento - Recomendações do NUMOPEDE - Medidas prudentes bem determinadas na origem - Precedentes desta c. Câmara. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de Instrumento. Indeferimento da justiça gratuita. Recurso interposto após a disponibilização da sentença de extinção sem resolução do mérito. Falta de interesse recursal.

26 - STJ Agravo regimental. Honorários advocatícios. Sentença terminativa. Equidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração do valor dos honorários fixados pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório do autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela provisória de urgência. Requerente que deixou de proceder à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de nova procuração. Possibilidade. Precedente desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos genérica, sem qualquer individualização da ação. Gratuidade que comporta deferimento. Inteligência do CPC, art. 98. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para conceder a gratuidade à autora... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência. Requerente que deixou de proceder integralmente à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de prévio requerimento administrativo de exclusão do apontamento pelo órgão mantenedor. Possibilidade. Precedente desta C. Corte. Determinação que atende à recomendação do NUMOPEDE e ao Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024, além de não causar prejuízo à parte. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Indeferimento da petição inicial. Ação revisional de contrato bancário. Requerente que deixou de proceder à emenda da petição inicial. Determinação de juntada dos contratos que se pretende rever. Possibilidade. Precedente desta C. Corte. Determinação que atende à recomendação do NUMOPEDE e do Enunciado 09 do Comunicado CG 424/2024, além de não causar prejuízo à parte. Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Carência de ação. Inadequação da via. Inconformismo da autora. CONDIÇÕES DA AÇÃO. De fato, a via utilizada é inadequada para obter o adimplemento da obrigação, pois o contrato de alienação fiduciária não está registrado na repartição competente para o licenciamento. Garantia não constituída. Exegese do art. 1.361, §1º, do CC. Busca e apreensão incabível. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Carência de ação. Inadequação da via. Inconformismo da autora. CONDIÇÕES DA AÇÃO. De fato, a via utilizada é inadequada para obter o adimplemento da obrigação, pois o contrato de alienação fiduciária não está registrado junto ao órgão competente para o licenciamento. Garantia não constituída. Exegese do art. 1.361, §1º, do CC. Busca e apreensão descabida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

32 - STJ Recurso. Apelação cível. Sentença. Causa madura. Sentença terminativa. Prequestionamento nas razões e contra-razões do recurso das matérias que a parte pretende levar ao STF e STJ. CPC/1973, art. 515, § 3º.

««Diante da expressa possibilidade de o julgamento da causa ser feito pelo tribunal que acolher a apelação contra sentença terminativa, é ônus de ambas as partes prequestionar em razões ou contra-razões recursais todos os pontos que depois pretendam levar ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça. Eles o farão, do mesmo modo como fariam se a apelação houvesse sido interposta contra uma sentença de mérito. Assim é o sistema posto e não se vislumbra o menor risco de mácula à garantia constitucional do due process of law, porque a lei é do conhecimento geral e a ninguém aproveita a alegação de desconhecê-la, ou de não ter previsto a ocorrência de fatos que ela autoriza (LICCB, art. 3º) (DINAMARCO. idem).... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela provisória de urgência. Requerente que deixou de proceder à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de nova procuração. Possibilidade. Precedente desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos que, além de datar de cinco meses antes da propositura, é genérica, sem qualquer individualização da ação. Determinação que atende à recomendação do NUMOPEDE e do Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024, além de não causar prejuízo à parte. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Indeferimento da petição inicial. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos em plataforma de negociação de dívidas com pedido cumulado de indenização por danos morais. Requerente que deixou de proceder integralmente à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de prévio requerimento administrativo de exclusão do apontamento pelo órgão mantenedor. Possibilidade. Precedente desta C. Corte. Determinação que atende à recomendação do NUMOPEDE e do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024, além de não causar prejuízo à parte. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Ação revisional. Requerente que deixou de proceder à emenda da petição inicial. Determinação de comparecimento pessoal em Cartório para ratificar os termos da ação proposta e da procuração outorgada. Observância às orientações do Comunicado CG 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça. Possibilidade. Precedentes desta C. Câmara. Condenação do advogado ao pagamento da taxa judiciária e de multa por litigância de má-fé mantida, pois observam os Enunciados 12 e 15 do Comunicado CG 424/2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Ação declaratória c/c indenizatória. Requerente que deixou de proceder à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de procuração específica para os autos. Possibilidade. Precedente desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos que é genérica, sem qualquer individualização da ação. Determinação que atende à recomendação do Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 e Comunicado da E. Corregedoria Geral 02/2017 do NUMOPEDE, além de não causar prejuízo à parte. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Ação revisional. Requerente que deixou de proceder à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade da exigência, na hipótese. Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. Autora patrocinada por advogado que, no último ano, distribuiu, perante este E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inúmeras ações análogas à presente demanda. Elementos que autorizam a providência exigida. Precedentes desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos genérica, sem qualquer individualização da ação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Indeferimento da petição inicial. Ação declaratória de nulidade em plataforma de negociação de dívidas com pedido cumulado de indenização por danos morais. Requerente que deixou de proceder integralmente à emenda da petição inicial. Determinação de juntada de prévio requerimento administrativo de exclusão do apontamento pelo órgão mantenedor. Possibilidade. Precedente desta C. Corte. Determinação que atende à recomendação do NUMOPEDE e do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024, além de não causar prejuízo à parte. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Determinação para a apresentação de procuração com reconhecimento de assinatura - Desatendimento - Recomendações do NUMOPEDE - Medidas prudentes bem determinadas na origem - Precedentes desta c. Câmara - Custas iniciais devidas, uma vez que a extinção não decorreu da inércia ao pagamento, mas sim do reconhecimento da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Indeferimento de efeito suspensivo aos embargos à execução. Recurso interposto após a disponibilização da sentença de improcedência. Falta de interesse recursal.

41 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE LITISPENDÊNCIA - DEMANDA ANTERIOR JULGADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO - SENTENÇA TERMINATIVA AFASTADA - RECURSO PROVIDO.

42 - TJMG Ação declaratória negativa. Sentença terminativa do processo. Reforma pelo mesmo juiz. Inocorrência de nulidade. Impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar rejeitada. Contrato de empreitada global. Não incidência de ICMS sobre fornecimento de pré-moldados. Procedência do pedido. CPC/2015, art. 20.

«Com o advento da Lei 8.592/1994, é possível a reforma da sentença terminativa do processo, por impossibilidade jurídica do pedido, pelo juiz a quo, consoante ao estatuído no CPC/1973, art. 296. Inocorrência de nulidade da sentença recorrida. Situando a possibilidade jurídica do pedido imediato ou instrumental, não há falar-se em impossibilidade jurídica do pedido mediato. Preliminar rejeitada. Nos contratos de empreitada global, os pré-moldados a serem utilizados na construção civil contratada, fornecidos pela mesma empresa contratante do serviço, não gera a incidência do ICMS.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Requerente que deixou de proceder à emenda da petição inicial. Determinação de comparecimento pessoal em Cartório para ratificar os termos da ação proposta e da procuração outorgada. Observância às orientações do Comunicado CG 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça. Possibilidade. Precedentes desta C. Câmara. Gratuidade que comporta deferimento. Inteligência do CPC, art. 98. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para conceder a gratuidade à autora... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES - SENTENÇA TERMINATIVA.

Ilegitimidade ativa «ad causam bem reconhecida na origem - Cheques nominalmente emitidos a terceiro estranho à lide, sem qualquer indício de regular endosso ou cessão do crédito representado nas cártulas - Condições da ação que devem ser observadas, de modo rigoroso e irrestrito, tanto em ações de conhecimento, quanto em de natureza executiva.... (Continua)

45 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 485, III. SENTENÇA TERMINATIVA. CONFIRMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Pleiteia o banco exequente desfazer sentença terminativa em processo de cumprimento de sentença, sob o argumento de que não houve sua intimação regular.... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUTOR NÃO FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.

47 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, em que o autor nega a contratação de empréstimo consignado com o réu. Determinação de juntada de extratos da conta bancária, bem como de depósito judicial dos valores que foram creditados em favor do autor. Requerente que deixou de cumprir a r. decisão. Diligência indispensável à propositura da ação, notadamente diante da ausência de verossimilhança das alegações do autor. Decreto extintivo mantido. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, em que o autor nega a contratação de empréstimo consignado com o réu. Determinação de juntada de extratos da conta bancária relativos ao período em que pactuado o empréstimo questionado. Requerente que deixou de cumprir a r. decisão. Diligência indispensável à propositura da ação, notadamente frente à ausência de verossimilhança das alegações do autor. Decreto extintivo mantido. Precedentes desta C. Câmara. Gratuidade que comporta deferimento. Inteligência do CPC, art. 98. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para conceder a gratuidade ao apelante... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Indeferimento da petição inicial. Ação revisional de contrato bancário. Requerente que deixou de proceder à emenda da petição inicial. Determinação de juntada do contrato que se pretende rever. Possibilidade. Precedente desta C. Corte. Determinação que atende à recomendação do NUMOPEDE e do Enunciado 09 do Comunicado CG 424/2024, além de não causar prejuízo à parte. Hipótese em que descabe o cancelamento da distribuição previsto no CPC, art. 290, uma vez que a causa do indeferimento não foi a ausência de recolhimento das custas e despesas de ingresso. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários de contas poupanças. Caráter satisfativo do pedido. Interesse de agir configurado. Desnecessidade de exaurimento da via administrativa como requisito para a demanda. Sentença terminativa cassada. Ação procedente. Recurso provido.