stf mandado seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo e constitucional. Agravo interno em mandado de seguranca, a. Ato do pgr. Concurso público.

«1 - O STF, por ocasião do julgamento do RE 1632.853 afirmou tese em repercussão geral, no sentido de que «não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. ... (Continua)

2 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão negativa do conselho nacional de justiça. Incompetência originária do STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que não lhe compete julgar, em caráter originário, o mandado de segurança que ... (Continua)

3 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão negativa do conselho nacional de justiça. Incompetência originária do STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que não lhe compete julgar, em caráter originário, o mandado de segurança que impugne deliberação negativa do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Súmula 267/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - N ão cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF.

1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato judicial sujeito a recurso. Inadmissibilidade. Súmula 267/STF. Precedentes

1 - Na forma estabelecida na Lei 1.533/51, art. 5º, II, não cabe impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso legalmente cabível.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato judicial sujeito a recurso. Inadmissibilidade. Súmula 267/STF. Precedentes

1 - Não cabe impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso legalmente cabível, conforme dispõe a Lei 12.016/1999, art. 5º, II, bem como a Súmula 267/STF.... (Continua)

8 - STF Mandado de segurança. Prazo prescricional. Ajuizamento. Decadência. Não consumação. Impetração contra ato concernente a vencimentos de servidor público. Prestações de trato sucessivo. Precedentes do STF. Lei 12.016/2009, art. 23. Lei 1.533/51, art. 18.

«Inexistência de indeferimento expresso da pretensão pela autoridade administrativa. Renovação mensal da pretensão. Preclusão afastada. Provimento ao recurso para esse fim. Precedentes. O prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança renova-se mês a mês, quando o ato impugnado respeite a pagamento de prestações de trato sucessivo, sem que tenha havido indeferimento expresso da pretensão pela autoridade.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial. Cabimento de recurso. Súmula 267/STF. Incidência.

1 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato judicial sujeito a recurso. Inadmissibilidade. Súmula 267/STF. Precedentes. Processo de interdição de pessoa idosa.

1 - Na forma estabelecida na Lei 1.533/51, art. 5º, II, não cabe impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso legalmente cabível.... (Continua)

11 - STF Mandado de segurança. Impetração contra ato de conteúdo jurisdicional emanado de ministro do STF. Inadmissibilidade da segurança. Precedentes do STF.

«Descabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional emanado do STF. Os atos emanados do STF, quando revestidos de conteúdo jurisdicional, não comportam a impetração de mandado de segurança, eis que tais atos decisórios somente podem ser desconstituídos, no âmbito da Suprema Corte, em decorrência da adequada utilização dos recursos cabíveis, ou, na hipótese de julgamento de mérito, com trânsito em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato judicial. Decisão passível de recurso. Mandado de segurança incabível. Súmula 267/STF. Inadmissível a utilização de mandado de segurança como sucedâneo recursal.

1 - Descabimento de mandado de segurança impetrado contra ato judicial recorrível. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial. Súmula 267/STF. Teratologia. Inocorrência.

1 - O remédio heróico do mandado de segurança é manifestamente inadmissível no caso vertente, haja vista que, consoante o disposto na Súmula 267/STF, não é cabível a impetração de writ contra ato judicial suscetível de recurso. Ademais, é cediço que não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator do STJ. Precedentes.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. ICMS. Mandado de segurança contra Lei em tese. Princípio da seletividade. Não cabimento. Súmula 266/STF. Provimento negado.

1 - Questão constitucional não é incidental por ser fundamento do acórdão proferido no Tribunal de origem. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Interesse de incapazes. Participação obrigatória do mpf. Conversão do julgamento em diligência. Vício processual sanado. Princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso próprio. Inadequação do mandado de segurança. Súmula 267/STF. Negativa de provimento ao agravo interno.

1 - A participação do Ministério Público Federal é obrigatória em casos que envolvem direitos de incapazes, conforme previsão legal. A conversão do julgamento em diligência para a manifestação do MPF foi corretamente decidida pela Turma julgadora, a fim de sanar o vício processual decorrente da ausência dessa intervenção. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno em mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso próprio. Não cabimento. Súmula 267/STF e Súmula 268/STF

1 - Incabível o mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação por meio próprio, visto não ser sucedâneo de recurso. ... (Continua)

17 - STJ Mandado de segurança. Lei em tese. Impetração contra Portaria Ministerial sem efeitos concretos. Lei em tese. Não conhecimento. Súmula 266/STF.

«Mandado de segurança. Lei em tese. Inidoneidade do mandado de segurança contra lei em tese. Súmula 266/STF. Impetração não conhecida.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Empréstimos consignados. Ausência de prova pré- constituída. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem negou a pretensão da parte impetrante, por entender que não cabe dilação probatória em mandado de segurança, ao afirmar que, «embora alegue o impetrante que a suspensão dos descontos foi promovida sem prévia comunicação, o que configura violação à boa-fé contratual, não acompanham as exordiais documentos que autorizem a conclusão de que as retenções e repasses vinham sendo efetuados nos últimos anos, e repentinamente foram interrompidos». ... (Continua)

19 - TJSP Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que indeferiu pedido de antecipação de tutela - Lei 12.016/2009, art. 5º, II - Súmula 267/STF - Tema 77, do STF- Inadequação da via eleita - Mandado de segurança não conhecido.

20 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Conjunto probatório deficitariamente instruído. Efeitos patrimoniais pretéritos. Mandado de segurança. Via imprópria. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

1 - O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Desconstituição de coisa julgada. Não cabimento de mandado de segurança. Súmula268/STF.

1 - O recorrente foi condenado a inscrever pessoa em rol de dependente de servidor. Essa condenação está consolidada em sentença transitada em julgado. Ora, o mandado de segurança é cabível quando se observa algum direito líquido e certo do impetrante, o que certamente não ocorre nas análises de desconstituição de coisa julgada. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial recorrível. Descabimento. Súmula STF/267.

1 -- O Mandado de Segurança não poder servir de sucedâneo ao recurso cabível, sendo descabido o seu manejo contra ato judicial recorrível, encontrando óbice na Súmula 267, STF, que assim dispõe: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. ... (Continua)

23 - STF Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. CF/88, art. 40, § 4º, II. Oficial de justiça e agente de segurança. Alegada atividade de risco para aposentadoria especial. Mandados de injunção 833 e 844. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

24 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de teratologia. Não cabimento de mandado de segurança (Súmula 267/STF). Decisão mantida.

1 - «O mandado de segurança somente deve ser impetrado contra ato judicial, quando cristalizado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a teratologia na decisão combatida (AgInt no RMS 60.132/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). ... (Continua)

25 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem negou a pretensão da parte impetrante, por entender que não foi juntada prova pré-constituída que ateste a supressão imotivada do adicional de insalubridade, ao afirmar que, «a impetração não veio escoltada com elementos que atestem a supressão, dita imotivada, do adicional de insalubridade auferido pela impetrante, razão pela qual se torna impossível verificar eventual ofensa ao direito líquido e certo deduzido na vestibular, também sob esse aspecto. E a prova, em mandado de segurança, deve ser pré- constituída, porquanto inadmissível dilação probatória, consoante entendimento pacificado nos Tribunais". ... (Continua)

26 - STJ processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Generalidade do ato administrativo. Lei em tese. Súmula 266/STF.

1 - Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, ao que se equipara o ato administrativo dotado de generalidade e de abstração. Inteligência da Súmula 266/STF. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra decisão judicial que bloqueia valores. Descabimento. Súmula 267/STF. Ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão recorrida.

1 - No que tange o cabimento de Mandado de Segurança em face de decisão judicial, de há muito se firmou a jurisprudência do STF no sentido de que: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. (Súmula 267)... (Continua)

28 - STF Mandado de segurança. Impetração contra ato de conteúdo jurisdicional emanado de ministro do STF. Inadmissibilidade da segurança. Precedentes do STF. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Descabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional emanado do STF. Os atos emanados do STF, quando revestidos de conteúdo jurisdicional, não comportam a impetração de mandado de segurança, eis que tais atos decisórios somente podem ser desconstituídos, no âmbito da Suprema Corte, em decorrência da adequada utilização dos recursos cabíveis, ou, na hipótese de julgamento de mérito, com trânsito em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória.... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado desegurança. Anistia política. Portaria interministerial mj/agu 134/2011. Revisão dos atos de anistia. Súmula 266/STF. Ato queautorizou a instauração do processo de anulação. Precedentesda Primeira Seção.

1 - A Primeira Seção firmou entendimento de que a revisão determinada pela... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado desegurança. Anistia política. Portaria interministerial mj/agu 134/2011. Revisão dos atos de anistia. Súmula 266/STF. Ato queautorizou a instauração do processo de anulação. Precedentesda Primeira Seção.

1 - A Primeira Seção firmou entendimento de que a revisão determinada pela... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado desegurança. Anistia política. Portaria interministerial mj/agu 134/2011. Revisão dos atos de anistia. Súmula 266/STF. Ato queautorizou a instauração do processo de anulação. Precedentesda Primeira Seção.

1 - A Primeira Seção firmou entendimento de que a revisão determinada pela... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado desegurança. Anistia política. Portaria interministerial mj/agu 134/2011. Revisão dos atos de anistia. Súmula 266/STF. Ato queautorizou a instauração do processo de anulação. Precedentesda Primeira Seção.

1 - A Primeira Seção firmou entendimento de que a revisão determinada pela... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado desegurança. Anistia política. Portaria interministerial mj/agu 134/2011. Revisão dos atos de anistia. Súmula 266/STF. Ato queautorizou a instauração do processo de anulação. Precedentesda Primeira Seção.

1 - A Primeira Seção firmou entendimento de que a revisão determinada pela... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado desegurança. Anistia política. Portaria interministerial mj/agu 134/2011. Revisão dos atos de anistia. Súmula 266/STF. Ato queautorizou a instauração do processo de anulação. Precedentesda Primeira Seção.

1 - A Primeira Seção firmou entendimento de que a revisão determinada pela... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Ato judicial apontado como coator. Inviabilidade de utilização do mandado de segurança como recurso. Súmula 267/STF. Indeferimento liminar.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Conjunto probatório deficitariamente instruído. Efeitos patrimoniais pretéritos. Mandado de segurança. Via imprópria. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

1 - O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Conjunto probatório deficitariamente instruído. Efeitos patrimoniais pretéritos. Mandado de segurança. Via imprópria. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

1 - O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF prestigiam o princípio da dialeticidade, por isso não se limitam ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF prestigiam o princípio da dialeticidade, por isso não se limitam ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso em mandado de segurança. Cabimento.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF prestigiam o princípio da dialeticidade, incidindo, por isso, não somente no recurso extraordinário mas também, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF prestigiam o princípio da dialeticidade, incidindo, por isso, não somente no recurso extraordinário mas também, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido.... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Omissão imputada a juiz. Impugnação. Mandado de segurança. Não cabimento. Súmula 267/STF. Temperamento. Possibilidade. Teratologia. Necessidade.

1 - Contra suposto ato omissivo imputado a Juiz, é oportuna a manifestação de correição parcial e não a impetração de mandado de segurança. Inteligência da Súmula 267/STF. Precedentes.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Súmula 283/STF prestigia a o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna especificamente fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Súmula 283/STF prestigia ao princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Súmula 283/STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. ... (Continua)

46 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL SUJEITA A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. SÚMULA 267 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

47 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Mandado de segurança contra acórdão que julgou a apelação. Inadmissibilidade. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Existência de recurso próprio. Súmula 267/STF.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ processual civil. Mandado de segurança contra decisão da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Trânsito em julgado. Súmula 268/STF.

1 - Mandado de Segurança impetrado contra decisão do Presidente do STJ, que não conheceu de Recurso Especial. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado desegurança. Anistia política. Portaria interministerial mj/agu 134/2011. Revisão dos atos de anistia. Súmula 266/STF. Inadequaçãoda via eleita. Precedentes da Primeira Seção.

1 - O mandado de segurança não é a via adequada para se discutir eventual decadência do direito de a Administração rever o ato concessivo de anistia política, por demandar dilação probatória. Precedente: MS 15457/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelos ora recorrentes contra ato reputado ilegal dos Secretários de Educação e da Administração do Estado da Bahia objetivando suspender a aplicação de limite remuneratório constitucional (CF/88, art. 37, XI). ... (Continua)