subrogacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação. Indenização. Novo adquirente. Subrogação.

«A questão é saber se os adquirentes do imóvel desapropriado têm direito à indenização. Questão bem conhecida desta Egrégia Corte que entende ocorrer a subrogação. Na desapropriação indireta, quem adquire a propriedade imóvel já ocupada pela expropriante, mas antes do pagamento do justo preço, subroga-se no direito à indenização, inclusive dos juros.... (Continua)

2 - TJSP Intervenção de terceiro. Oposição. Obrigação de fazer. Subrogação em execução de sentença, dos direitos de compromissário comprador de bem imóvel que pertencia aos executados. Pretensão dos credores em desfavor dos compromitentes vendedores para a obtenção de outorga da escritura definitiva sobre o percentual do bem que foi objeto da subrogação (14,46%). Oposição dos executados para que seja corrigido o valor da dívida e dos imóveis a fim de se sejam respeitados seus direitos pelo remanescente. Validade da oposição como mecanismo processual adequado para a defesa do direito à adjudicação. Necessidade, todavia, de ação própria para tanto. Reconhecimento da subrogação de direitos pelos credores até a concorrência do crédito, segundo valores encontrados na avaliação. Direito dos subrogados de obterem o cumprimento da determinação legal e obtenção do título de domínio sobre a fração de 14,46% do bem penhorado. Viabilidade da busca da titulação da diferença pelos executados subrogantes, pela via própria. Recurso parcialmente provido para se admitir o direito de adjudicação sobre o percentual apurado no processo de execução.

3 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Liminar. Determinação de desocupação do imóvel em quinze dias. Validade. Alienação do imóvel alugado. Adquirente que assume, por subrogação, a posição do locador, substituindo o alienante na relação locatícia. Legitimação para denunciar o contrato, desde que subrogaram-se em todos os direitos e obrigações derivados da relação contratual, que passaram a integrar como locadores. Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, inciso VIII. Legalidade da decisão. Recurso desprovido.

4 - TAMG Consumidor. Competência. Aquisição de produtos para revenda. Subrogação do comerciante nos direitos do consumidor, contra o fabricante. Foro do domicílio do autor para a ação indenizatória. CDC, art. 18, e CDC, art. 101, I. (Há voto vencido).

5 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Incoformismo. Alegação de nulidade dos atos processuais. Nova ação para promover a execução. Desnecessidade. Subrogação. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - TJPR Ação reivindicatória. União livre. Concubinato. Bem dado em comodato ao companheiro. Falecimento deste. Subrogação da companheira sobrevivente na condição de comodatária. Composse. Inadequação da via petitória antes de os autores, titulares da posse indireta, definirem a situação possessória do bem. Carência da ação. (Com doutrina).

7 - TJSP Monitória. Contrato. Mútuo bancário. Inadimplemento do mutuário. Ação regressiva da seguradora fundada na subrogação de direito. Demanda não sujeita ao lapso prescricional ânuo. Prescrição. Inocorrência. Multa. Cobrança legítima. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

8 - STJ Fraude contra credores. Ação pauliana. Legitimidade ativa. Pagamento da nota promissória pelo avalista. Subrogação nos direitos do credor nos respectivos direitos e ações. Rejeição da alegação de que o avalista não era credor no momento da alienação do único imóvel.

«Nota promissória avalizada. Inadimplemento do respectivo emitente, que, depois do aponte do título, vendeu o único imóvel de sua propriedade. Pagamento, pelo avalista, que, subrogado nos direitos do credor, ajuizou ação pauliana. Alegação de que o avalista, na data da alienação do imóvel, não era credor do avalizado. Improcedência, porque o avalista que paga a dívida assume a posição do primitivo credor, legitimando-se ao exercício dos direitos e ações desce.... (Continua)

9 - STJ Fraude contra credores. Ação pauliana. Legitimidade ativa. Pagamento da nota promissória pelo avalista. Subrogação nos direitos do credor nos respectivos direitos e ações. Rejeição da alegação de que o avalista não era credor no momento da alienação do único imóvel.

«Nota promissória avalizada. Inadimplemento do respectivo emitente, que, depois do aponte do título, vendeu o único imóvel de sua propriedade. Pagamento, pelo avalista, que, subrogado nos direitos do credor, ajuizou ação pauliana. Alegação de que o avalista, na data da alienação do imóvel, não era credor do avalizado. Improcedência, porque o avalista que paga a dívida assume a posição do primitivo credor, legitimando-se ao exercício dos direitos e ações desce.... (Continua)

10 - STJ Ação reivindicatória. Ação de nulidade de venda de imóvel entre as mesmas partes. Vendedora que obtém alvará judicial para vender bem inalienável, mas não providencia a subrogação como lhe competia. Impossibilidade de alegar a própria incúria para anular o negócio. Reivindicatória do comprador que não prescreve em vinte anos, se não configurado usucapião de terceiro. Prescrição afastada.

11 - 2TACSP Locação. Família. Casamento. Fiança. Sub-rogação legal. Comunicação da separação ao locador. Falta de exigência de nova garantia. Fiança exonerada. Lei 8.245/91, art. 12, parágrafo único. Inteligência.

«Operada a subrogação da locação no momento da separação dos locatários e comunicado tal fato ao locador, que não exigiu nova garantia, forçoso concluir que cessou a responsabilidade do antigo fiador no ato da comunicação do ocorrido.... (Continua)

12 - TJSP Locação. Fiança. Morte do locatário. Sobrinho do fiador morando no imóvel. Subrogação automática na relação. Exoneração da fiança. Admissibilidade. Efeitos obrigacionais remanescentes até sessenta dias que se seguiram à notificação. Extinção da execução afastada, para que o exequente persiga a satisfação de seu crédito neste período. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Seguro. Veículo. Roubo em estacionamento. Subrogação da seguradora. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Roubo praticado por terceiro. Fato previsível nesse ramo de atividade. Ré que tinha o dever de guarda e conservação do veículo segurado, depositado em seu estabelecimento. Responsabilidade da apelante, que deve ressarcir os danos. Recurso improvido.

14 - STJ Locação. Despejo. Separação do casal. Subrogação automática. Comunicação ao senhorio. Efeito de vinculação ao sub-rogado. Ausência de comunicação que importa em responsabilidade pelos encargos locatícios. Lei 8.245/91, art. 12, e parágrafo único.

«Locação celebrada pelo cônjuge varão. Permanência da mulher no imóvel. Sub-rogação automática. Dever de comunicação ao senhorio, para vinculá-lo ao sub-rogado, para os efeitos do parágrafo único desse dispositivo.... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte marítimo. Prazo prescricional. Prescrição. Seguro. Subrogação da seguradora. CDC, art. 27. Aplicação.

«A seguradora sub-roga-se em todos os direitos do segurado, em relação à restituição do valor integral pago a título de indenização pelo prejuízo sofrido pelo consumidor. Em caso de ação de indenização decorrente de dano causado em mercadoria durante transporte marítimo, aplica-se a prescrição prevista no CDC, art. 27.... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Prova. Ônus. Inversão. Admissibilidade. Pedido de indenização formulado por seguradora, em exercício de direito de regresso, por subrogação, após ressarcir o consumidor pelos danos decorrentes de acidente causado por culpa da ré, fornecedora do veículo segurado. Aplicação do disposto no CCB/2002, art. 349 - Código Civil. Cabimento. Demanda julgada procedente. Recurso improvido.

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Despejo. Falta de pagamento Seguro-fiança. Inadimplemento do locatário consumado. Encargos locatícios suportados pela seguradora que, em razão disso, ajuíza ação de despejo contrato o locatário. Impossibilidade. Ausência de legitimidade ativa «ad causam, a qual está reservada ao locador. Legitimidade extraordinária não constatada, ausente subrogação. Sentença extintiva mantida. Recurso improvido.

18 - STJ agravo interno. Processual civil. Ação de regresso de seguradora contra a infraero. Responsabilidade civil. Armazenamento inadequado de mercadorias perecíveis. Ausência de juntada de apólice. Insuficiência dos documentos comprobatórios da subrogação. Súmula 7/STJ.

1 - «Embora o art. 758 do Código Civil faça alusão à apólice, bilhete ou pagamento do prêmio como meios de prova do contrato de seguro, é certo também que não exclui outras formas aptas à comprovação da relação securitária. Vale dizer que a citada norma indica que se considera provado o contrato de seguro mediante a exibição da apólice, bilhete ou pagamento do prêmio, não se excluindo, aprioristicamente, outros tipos de prova. (REsp 1130704/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 17/04/2013). ... (Continua)

19 - TJSP Crédito tributário. Débito fiscal. Imóvel arrematado em hasta pública. Subrogação no preço pago pelo arrematante dos débitos pretéritos à arrematação. Aplicação do disposto no CTN, art. 130, parágrafo único. Eventual insuficiência do produto da arrematação para quitar os débitos tributários. Fato que não tem o condão de transferir para o adquirente a responsabilidade pelo pagamento. Recurso da Municipalidade improvido.

20 - STJ Seguro. Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Fato do produto aplicação do CDC. Ação regressiva. Sub-rogação da seguradora nos direitos do consumidor. Relação de consumo. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 188/STF. CDC, arts. 2º, 3º e 12, § 3º. CCB, arts. 986, I e 988. CCB/2002, art. 349 e CCB/2002, art. 786.

«... 3. Ainda que assim não fosse, cabe ressaltar que a aplicação ao caso ora em análise do Código de Defesa do Consumidor não se deve, como quer a recorrente, à indevida caracterização da Seguradora como consumidora da empresa ré, mas à subrogação da Seguradora nos direitos do consumidor, nos termos do art. 986, I, e 988 do CC/1916 (atuais CCB/2002, art. 349 e CCB/2002, art. 786) pressuposto, inclusive, do próprio direito de regresso. ... (Continua)

21 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Pendência de débitos tributários sobre o bem. Decisão determinando que a subrogação do débito dar-se-ia no produto da arrematação, com instauração de concurso de credores entre a Fazenda municipal e o exequente, observando-se a preferência do débito fazendário. Impugnação. Acolhimento. Edital indicando expressamente que possíveis débitos correriam por conta do arrematante. Prevalência. Decisão reformada. Recurso provido.

22 - STJ Competência. SFH. Ação proposta pelo mutuante contra o mutuário à conta de subrogação proibida pelo contrato. FCVS.

«Se o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS responde pelo saldo devedor residual, a CEF é parte na causa em que se discute a transferência do contrato sem a anuência do mutuante, com isso caracterizando-se a competência da Justiça Federal para o respectivo processo e julgamento. Conflito conhecido para declarar competente a MM. Juíza Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.... (Continua)

23 - TJSP Monitória. Contrato. Subrogação. Indenização paga pela recorrente à Caixa Econômica Federal decorrente de inadimplência em contrato de empréstimo. Ausência de relação entre seguradora e segurado. Inexistente subsunção ao disposto no art 206, § 1º, inc II, do Código Civil, tampouco em relação ao art 206, § 3º, inc V e VIII do mesmo Codex. Caracterização de direito pessoal. Prazo prescricional de dez anos. Prescrição inocorrente. Sentença anulada. Recurso provido

24 - TJSP Ilegitimidade «ad causam- ação cautelar. Demanda visando à expedição de certidão negativa de débitos fiscais, em virtude da inexigibilidade das Taxas de Limpeza e de Conservação. Autora que é arrematante do bem imóvel objeto da tributação e, portanto, não é a responsável pelo pagamento dos débitos fiscais em comento. Subrogação do valor do tributo exigido no preço pago, quando da arrematação. Inteligência do CTN, art. 130, parágrafo único. Ilegitimidade ativa constatada. Recurso provido.

25 - TJSP Locação. Fiança. Contrato a título oneroso firmado entre empresa fiadora e inquilina. Legalidade e eficácia. Reconhecimento. Dívida executada. Pagamento realizado pela fiadora. Subrogação desta nos direitos de crédito das locadoras. Ocorrência. Execução do crédito, regressivamente, e nos próprios autos, em face da locatária. Possibilidade. Abatimento dos pagamentos realizados pela locatária por força do contrato de fiança. Inadmissibilidade. Verbas oriundas de relação jurídicas distintas. Exceção de pré-executividade rejeitada. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Prescrição. Prazo. Monitória. Contrato de seguro. Ação regressiva movida pela seguradora. Prazo prescricional de três anos, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, por se tratar de subrogação de direitos de reparação civil. Prescrição configurada. Extinção do processo a luz do CPC/1973, art. 269, IV. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Honorários advocatícios fixados de acordo com o § 4º, do CPC/1973, art. 20. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

27 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Seguradora. Subrogação em direitos. Desnecessidade de prévio pedido administrativo. Oscilação de energia que acarreta danificação de equipamentos no imóvel da segurada. Falha na prestação de serviço. Dano material caracterizado. Dever do fornecedor de zelar pela qualidade e segurança de seu serviço. Direito da apelada de receber o valor que pagou ao segurado. Precedentes. Ação regressiva procedente. Recurso da ré improvido.

28 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de execução de título extrajudicial - Contrato de locação de imóvel - Decisão de primeiro grau que rejeita exceção de pré-executividade - Agravo interposto pelos executados - Imóvel adquirido pela exequente no curso do contrato de locação - Comprovação após a oposição da exceção - Admissibilidade - Legitimidade ativa - Subrogação nos direitos da locadora originária - Decisão mantida - Litigância de má-fé, contudo, não configurada - Recurso desprovid... (Continua)

29 - TJSP Seguridade social. Doação. Cláusula restritiva. Inalienabilidade. Bem imóvel. Pretendida extinção da cláusula de inalienabilidade. Donatários idosos com parcos rendimentos de aposentadoria, que pretendem transferir residência para outra localidade. Imóvel antigo, de dispendiosa manutenção. Possibilidade de desoneração do bem, não mais se justificando o propósito de preservar a prole cerceando o direito de propriedade. Inteligência do parágrafo único do CCB, art. 1911. Desnecessidade de subrogação. Recurso provido para determinar a extinção do vínculo, expedindo-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis.

30 - TJPE Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Imóvel adquirido em hasta pública. Impossibilidade de disposição de certidão negativa de débito. Registro imobiliário sem exigência da cnd. Subrogação no preço da arrematação. Impossibilidade de transferência de encargo tributário.

«1. Nas hipóteses de arrematação de imóvel em hasta pública, os eventuais créditos tributários subrogam-se no preço da arrematação, conforme dispõe o parágrafo único do CTN, art. 130. ... (Continua)

31 - STJ Locação. Casamento. Seração judicial. Subrogação. Ação revisional proposta contra marido separado judicialmente, que já não reside no imóvel, tendo ficado a cargo da mulher a locação e o pagamento dos aluguéis futuros. Lei 8.245/91, art. 12. Lei 6.649/1979, art. 13.

«Ilegitimidade passiva do varão ante o que dispõe os arts. 13, da Lei 6.649/197 e 12 da Lei 8.245/1991. A sub-rogação opera-se, nessa hipotese, de pleno direito, admitir-se a ação contra quem ja não tem interesse no prosseguimento da locação seria abrir-se a porta para toda especie de fraude. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

32 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização fundada em pagamento com subrogação, realizado para afastar a evicção. Legitimidade passiva afastada. Atribuição da responsabilidade pelo ocorrido ao terceiro co-réu, advogado contratado para prestar serviços de corretagem e assessoria jurídica do negócio. Hipótese em que eventual direito dos autores em face do referido co-réu seria oriundo da prestação defeituosa dos serviços para os quais fora contratado, e não da «causa petendi deduzida nesta sede. Processo julgado extinto sem exame do mérito com relação ao terceiro co-réu, prejudicada a reconvenção e o exame do apelo por ele interposto.

33 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Pagamento de dívida com subrogação, para afastar a evicção. Autores que fazem jus à devolução do valor pago em razão do acordo entabulado nos embargos de terceiro opostos à execução aforada contra os co-réus. Inexistência, contudo, de dano moral indenizável. Situação que não configura hipótese em que se tenha extrapolado o mero dissabor, dada a previsibilidade do risco da evicção nos contratos imobiliários, mormente quando os adquirentes não se cercam dos cuidados devidos. Ação de indenização julgada parcialmente procedente. Recurso dos autores improvido, prejudicado o do co-réu apelante.

34 - TJSP Contrato. Distribuição exclusiva de equipamentos médicos. Ação de Cobrança. Reconvenção. Artigo 986, Código Civil de 1916. Subrogação convencional. Caracterização quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos. Hipótese em que o novo credor adquire todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. CCB/1916, art. 986 e CCB/1916, art. 988 e 347 e 349 do Novo Código Civil. Ação de cobrança julgada parcialmente improcedente e reconvenção julgada procedente em parte. Recurso desprovido.

35 - STJ Tributário. Processo civil. Crédito tributário. Preferência legal. Não-Exercício da adjudicação. Irrelevância. Arrematação. Produto. Subrogação. Tributo.

1 - O crédito tributário somente é preterido por i) créditos decorrentes da legislação trabalhista até o valor de 150 salários mínimos; ii) créditos decorrentes de acidente de trabalho; iii) créditos extraconcursais; iv) créditos com garantia real até o valor da garantia no processo falimentar e v) importâncias restituíveis na falência.... (Continua)

36 - TAMG Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Cirurgia. Complicações pós-anestésicas das quais resultou a paralisia da paciente. Falta de exame pré-anestésico. Improcedência do pedido em face do cirurgião. Responsabilidade do hospital, por ato do anestesista. Irrelevância de o mesmo ser remunerado pelo hospital ou pela Previdência Social. Subrogação da preposição. Procedência. (Com doutrina).

«Responsabiliza-se civilmente o hospital, em virtude de erro médico ocorrido em suas dependências, se não cuida de fazer exame pré-anestésico em seus pacientes, mormente quando são reconhecidas as possíveis complicações do tipo de anestesia aplicada. Considera-se irrelevante, para fins de responsabilidade civil, o fato de ser o preposto remunerado ou não pelo próprio hospital, dada a existência de convênio com a Previdência Social, ocorrendo verdadeira sub-rogação da preposição.... (Continua)

37 - STJ Transporte. Contrato. Consumidor. Seguro. Direito de regresso. Conceito de subrogação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 730. Lei 9.611/1998.

«... 3. Por primeiro, em relação à subrogação, mister realçar a lição do Ministro Sálvio de Figueiredo ao apreciar o REsp 195.185/PR: ... (Continua)

38 - TJSP Locação. Bem imóvel para fins não residencial. Espaço comercial em estação do metrô. Ação de manutenção de posse. Pendência, ainda, de ação de consignação em pagamento de aluguéis, tido como necessário seu ajuizamento diante da recusa no recebimento destes. Desacolhimento. Inexistência do direito à renovação compulsória do contrato de locação, por se tratar de ajuste com prazo inferior a cinco anos e por envolver bem público. Necessidade de interpretação restritiva da avença, com risco de suprimir as prerrogativas do direito de propriedade do locador. Ocorrência de subrogação em direito da locatária original. Inviabilidade de se pretender inibir eventual desalijo, se não dispõe de qualquer garantia de poder continuar a locar o espaço em tela. Ações improcedentes. Recurso desprovido.

39 - TJSP Cambial. Nota promissória. Execução por título extrajudicial. Título não liquidado pela emitente nem pelos respectivos avalistas. Pagamento feito por terceiro não interessado diretamente ao credor originário do título embargante que figurou não como avalista, mas sim como garante solidário do Banco ABC Brasil S.A. um dos avalistas do título. Obrigação do embargante que era condicionada ao cumprimento do aval pelo banco. Subrogação de direitos por parte do banco à empresa embargada imprestável aos fins pretendidos na execução, eis que firmada não pelo credor originário, mas pelo avalista que jamais efetuou pagamento. Alegado crédito por parte da embargada contra o embargante inexistente. Embargos julgados procedentes. Ação de execução extinta, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- BEM ARREMATADO POR TERCEIRO- EMOLUMENTOS- CANCELAMENTO DE AVERBAÇÕES E REGISTROS DE GRAVAMES - SUBROGAÇÃO- IMPOSSIBILIDADE

Bem arrematado por terceiro - Pagamento de emolumentos - Cancelamento de averbações e registros de gravames- Responsabilidade do arrematante - Incidência da Lei 6.015/73, art. 14- Sub-rogação de tais despesas por meio da reserva de parte do numerário auferido com a arrematação- Impossibilidade: - O pagamento dos emolumentos referente ao cancelamento de averbações e registros de gravames na matrícula do imóvel arrematado é de responsabilidade do arrematante, conforme Lei 6.015/73, art. 14, não podendo, assim, haver sub-rogação de tais custas, por meio da reserva de parte do numerário auferido com a arrematação. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Usucapião. Seguro-doença e licença. Desnecessidade de provas. Subrogação da locação. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Requisitos. Preenchimento. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A matéria referente à violação dos temas inseridos nos dispositivos dos arts. 476 da CLT, 334, I e II, do CPC e 11 da Lei 8.245/1991 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revocatória. Subrogação de crédito. Cobrança do devedor principal. Alienação praticada em fraude contra credores. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

1 - Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas fáticas firmadas no caso demanda o reexame do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

43 - STJ Agravo I nterno no recurso especial. Transporte marítimo. Contrato. Cláusula de compromisso arbitral. Perda da carga. Indenização securitária à segurada. Subrogação da seguradora. Submissão ao juízo arbitral na demanda que busca ressarcimento da causadora do sinistro. Agravo desprovido. Recurso especial desprovido.

1 - O acórdão objeto do recurso especial concluiu ser da praxe de contratos de transporte internacional que conste a cláusula compromissória arbitral, fazendo parte, portanto, do risco calculado da seguradora, em casos deste jaez, sendo certo ainda que, na espécie, tinha a ora recorrente (seguradora) conhecimento de referida estipulação, o que legitima ser-lhe oponível aquela cláusula. ... (Continua)

44 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Multa. Responsabilidade subsidiária. Natureza jurídica das parcelas da condenação. Subrogação da dívida trabalhista.

«Alega a recorrente que não cabe a condenação ao pagamento de parcelas de caráter punitivo e de parcelas rescisórias. Invoca o princípio constitucional da pessoalidade das penas, aduzindo que somente a 1ª reclamada deve ser responsabilizada por essas parcelas. Sem razão. Não há direito do trabalho qualquer sanção legal de caráter punitivo que reverta em proveito do empregado. As multas aplicadas pela Administração do Trabalho se inserem âmbito do direito administrativo do trabalho e são devidas em proveito da União Federal. Nada disso se contém r. sentença recorrida. Em direito do trabalho só existem créditos de natureza salarial e indenizatórios, sendo eles devidos pelo empregador ou pelo devedor subsidiário, como se dá presente caso concreto, com arrimo entendimento do item VI da Súmula 331/TST, sub-rogando-se o devedor subsidiário nas mesmas parcelas de direito trabalhista que são devidas pelo devedor principal.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - CULPA DO APELANTE RECONHECIDA EM PROCESSO AUTÔNOMO - COISA JULGADA.

Reconhecida a culpa da recorrente pela colisão traseira em acidente de trânsito, mediante decisão transitada em julgado e confirmada pela instrução realizada nesse processo, não há que se falar em descumprimento do ônus probatório. SEGURADO - OITIVA COMO TESTEMUNHA - INTERESSE NO CASO. Não há proibição em se ouvir o segurado em juízo para comprovação dos fatos alegados. TESTEMUNHO - CONTRADIÇÃO SOBRE PONTO ESPECÍFICO - IRRELEVÂNCIA. Comprovada a colisão da recorrente à traseira do segurado, é irrelevante eventual discussão do lado para o qual o motociclista teria caído após o choque. SEGURADORA - SUBROGAÇÃO. Comprovado o efetivo pagamento dos reparos do veículo segurado, a seguradora faz jus ao ressarcimento do causador do acidente, que não é afetado pela cobrança do valor de franquia pago em processo distinto proposto pelo segurado. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)

46 - TJRJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Imissão na posse no curso do processo. Sentença de improcedência em relação às cobranças dos aluguéis e encargos. Reforma. Casamento. Subrogação. A questão se prende quanto à responsabilidade pelos débitos locatícios na hipótese da separação do casal e permanência de um dos cônjuges no imóvel. Precedentes do STJ. Lei 8.245/91, art. 12.

«A comunicação por escrito sobre a sub-rogação tem por fim exclusivo garantir ao locador o oferecimento de novo fiador ou nova garantia. Subsiste ao cônjuge que permanecer no imóvel locado, a obrigação de pagar os locativos, mesmo que este não tenha firmado diretamente o contrato de locação, pois conforme a Lei de Locação, art. 12, opera-se, automaticamente, a sua sub-rogação na qualidade de locatário. No caso em comento, não residindo mais o locatário original no imóvel (cônjuge varão) e havendo inadimplência relativamente ao período posterior à data da sub-rogação, o qual ocorreu em agosto de 2005, imperioso se reconhecer a existência de legitimidade passiva da ré para responder pelo alugueres e encargos do imóvel referentes ao período posterior à sub-rogação.... (Continua)

47 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Mercadorias roubadas. Seguradas indenizadas. Ação regressiva de cobrança. Denunciação da lide às seguradoras da ré. Parcial procedência do pedido, com improcedência da lide incidental. Pela autora, sustentada a responsabilidade da transportadora pelos riscos do transporte, sendo previsível a ocorrência de assaltos e demonstrada sua conduta descuidada. Por essa última, alegada a inevitabilidade do evento, a caracterizar a força maior, sendo o risco inerente à atividade da seguradora. Sustentada a vigência da apólice de seguro com a litisdenunciada à época dos delitos. Parcial acolhimento. Ausência de cobertura por parte do seguro contratado com a litisdenunciada. Roubo da carga transportada, sob ameaça com arma de fogo. Subrogação da seguradora nos direitos do segurado que não é plena e não atrai a responsabilidade objetiva da transportadora pelo inadimplemento do contrato. Ação regressiva fundada na responsabilidade aquiliana. Ausência da prova de culpa ou dolo da transportadora. Riscos assumidos pela seguradora em face do fato de terceiro. Recurso da autora improvido e apelo da ré parcialmente provido, com rejeição da preliminar.

48 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Cessão de quotas sociais. Ação de nulidade cumulada com pedido de exercício de direito de preferência e transferência imediata das quotas aos sócios remanescentes de sociedade limitada. Cessão de quotas sociais a terceiro, levada a efeito sem o consentimento dos sócios, em flagrante descumprimento contratual. Reconhecimento da ineficácia em relação aos sócios e à sociedade que se impõe. Exercício do direito de preferência na aquisição das quotas sociais. Impossibilidade de sua efetivação nas circunstâncias, senão na forma indireta, isto é, obstando ingresso do cessionário na sociedade, procedendo-se à apuração dos haveres relativos às quotas de capital do sócio cedente. Apuração pelo valor nominal das quotas, mesmo com atualização monetária. Descabimento. Cessão no caso «sub judice se deu para integralização do capital social do próprio cedente, como sócio de outra empresa, de natureza familiar, objetivando com esta a subrogação de sócia na sociedade limitada em causa. Cessão e constituiço da novel empresa que foi objeto de registro na junta comercial. Apuração de haveres que deve ser processada em execução por arbitramento. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Doação. Bem imóvel. Sub-rogação de vínculos. Pretensão de substituição do vínculo da inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade que ainda grava 50% de bens imóveis doados aos recorrentes, por ações nominativas da empresa familiar, sociedade anônima de capital fechado, até o valor equivalente. Sentença que indeferiu o pedido. Inconformismo. Alegação de lesão aos donatários, tendo em vista o valor elevado dos imóveis em questão, bem como de suas despesas de condomínio e IPTU, sendo que os mesmos lá não residem e não conseguem locá-los, nem vendê-los em virtude da cláusula restritiva. Sob a égide do Código Civil de 1916, a jurisprudência admitia a subrogação de vínculos, quando a medida se justificava em face da onerosidade excessiva aos donatários. Inadmissível a sub-rogação para ações de sociedades anônimas, que não oferecem as mesmas garantias que os imóveis. Doação feita por Advogado, já falecido. Presunção de plena ciência do significado e das conseqüências das cláusulas anteriormene citadas, bem como da opção por imóveis. Sentença mantida. Recurso não provido

50 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REGRESSO - SEGURADORA - LEGITIMIDADE ATIVA - SUBROGAÇÃO LEGAL - art. 786, CÓDIGO CIVIL.

Efetivamente adimplidos os valores referentes aos reparos do veículo segurado, a seguradora é legitimada a pleitear o ressarcimento do condutor causador do dano em ação de regresso. DINÂMICA - VERSÕES SUPOSTAMENTE CONTRADITÓRIAS - ÔNUS PROBATÓRIO. Há nos autos conjunto probatório suficiente, aliado à inércia probatória da requerida, à comprovação da versão atribuída pela autora à dinâmica do acidente de trânsito, configurando o dever de indenizar. CULPA DO CONDUTOR SEGURADO - DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR - CNH VENCIDA - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Conduzir veículo com documentação em situação de irregularidade constitui mera infração administrativa de trânsito, não interferindo na responsabilidade civil da parte contrária, não havendo reflexo algum em relação à culpa pelo acidente. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO - SÚMULA 54, STJ. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso (súmula 54, STJ), ou seja, do efetivo desembolso do valor pleiteado em regresso.... (Continua)