substituicao da pena privativa de liberdade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Pretensão de concessão da suspensão condicional da pena («sursis). Impossibilidade. CP, art. 77, III.

«Preenchidas as condições para a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos torna-se despicienda a análise acerca da possibilidade de concessão do benefício da suspensão condicional da pena.... (Continua)

2 - STJ Tóxicos. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Inviabilidade.

«A Lei 6.368/76, de caráter especial, prevendo, no seu art. 16, penas de detenção e multa, afasta, na condenação, a substituição da pena privativa de liberdade por pecúnia. Cominação cumulativa que se impõe.... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inexistência de matéria constitucional. CPP, art. 637.

«A substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos é matéria que não alcança status constitucional.... (Continua)

4 - TJRJ Pena. Reincidência. Crime doloso. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. Impossibilidade. CP, art. 44, II.

«7. A reincidência em crime doloso impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (CP, art. 44, II).... (Continua)

5 - STJ Pena. Aplicação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. CP, art. 59, IV.

«Em sendo cabível a imposição de pena alternativa, é imperativo legal que se determine o exame da substituição da pena privativa de liberdade aplicada, como impõe o inc. IV do CP, art. 59.... (Continua)

6 - TAMG Sentença. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de análise. Nulidade reconhecida. CP, art. 43.

«Por caracterizar negativa de vigência à Lei, nula é a sentença que não analisa o cabimento de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, na forma da Lei 9.714/98. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Fixado o regime fechado e negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, ratificada a liminar deferida.

«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... (Continua)

8 - STJ Pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis. Precedentes do STJ. CP, art. 44.

«II - Uma vez atendidos os requisitos constantes do CP, art. 44, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período não superior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve ser concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Precedentes). Writ concedido para fixar a pena-base no mínimo legal e determinar que o e. Tribunal a quo fixe as condições que entender de direito para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez ao volante. Preceito secundário que comina pena privativa de liberdade cumulada com multa. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Inviabilidade. Inteligência da Súmula 171/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de não ser socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por multa, em lugar de restritiva de direitos, na hipótese de o preceito secundário do tipo penal cominar pena de multa cumulada com a pena corporal. Essa é a inteligência da Súmula 171/STJ, in verbis: Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vetorial gravosa. Justificação.

«1. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pressupõe o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no CP, art. 44. ... (Continua)

11 - STJ Pena. Execução. «Habeas corpus. Réu septuagenário. Pretensão de concessão de «sursis. Substituição da pena privativa de liberdade por privativa de direito. Situação penal mais benigna. CP, arts. 44, 72, § 2º.

«A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, como previsto no CP, art. 44, importa em proporcionar ao condenado septuagenário situação penal mais benigna do que a concessão de «sursis etário, previsto no CP, art. 77, § 2º.... (Continua)

12 - STJ Pena. Execução penal. Tóxicos. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Tráfico de entorpecentes. Impossibilidade. Lei 9.714/1998 (Penas Alternativas). Precedentes do STJ.

«As alterações introduzidas no Código Penal pela Lei das Penas Alternativas (Lei 9.714/98) não alcançam o crime de tráfico de entorpecentes (crime hediondo), cujo cumprimento da pena é em regime integralmente fechado. Impossibilitada, portanto, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. Atendidos os requisitos objetivos e subjetivos. 3. Agravo regimental provido.

«1 - Apesar da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não ter sido requerida pela defesa em sede de recurso especial, verifico que a sua concessão é um consectário da diminuição da reprimenda, devendo, por isso, ser concedida ao agravante. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Preceito secundário que comina pena privativa de liberdade cumulada com multa. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa. Inviabilidade. Inteligência da Súmula 171/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de não ser socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade superior a 1 ano por uma restritiva de direitos e multa, em lugar de duas restritivas de direitos, na hipótese de o preceito secundário do tipo penal cominar pena de multa cumulada com a pena corporal. Essa é a inteligência da Súmula 171/STJ, in verbis: Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. ... (Continua)

15 - TJRS Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

«Inviável a substituição posto que o delito foi praticado com violência.... (Continua)

16 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Expressa vedação legal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, no crime de tráfico de drogas, ante a expressa vedação legal contida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Habeas corpus denegado.

17 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Estelionato tentado. Substituição da pena privativa de liberdade exclusivamente por multa.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «inexiste direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade, se prefere duas penas restritivas de direitos ou uma restritiva de direitos e uma multa. E, se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação (AgRg no HC 650.841/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 13/10/2021). ... (Continua)

18 - TJMG Pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos objetivos do CP, art. 44, I e II. Ausência. Impossibilidade.

«Se o réu cometeu o crime com violência ou grave ameaça à pessoa e ainda é reincidente, não tem ele direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I e II, com a nova redação dada pela Lei 9.714/98) , por faltarem-lhe os pressupostos subjetivos para alcançar o benefício.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 44. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstância judicial desfavorável. Ausência do requisito subjetivo. Inviabilidade. Jurisprudência pacífica. Agravo regimental não provido.

«- Como é cediço, quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o CP, art. 44 estabelece que tal benesse somente será deferida ao acusado quando, além de outros requisitos, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto simples. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência não específica. Medida socialmente não recomendável. Não preenchimento dos requisitos legais. Habeas corpus não conhecido.

«1. Nos termos do CP, art. 44, § 3ºe da jurisprudência desta Corte superior, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos casos em que o agente possui reincidência não específica, somente deve ocorrer quando for socialmente recomendável. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesões corporais leves e ameaça no âmbito das relações domésticas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Súmula 588/STJ. CP, art. 44, I. Agravo regimental não provido.

«- Havendo o paciente sido condenado pelo crime de lesão corporal praticado no âmbito das relações domésticas, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos exatos termos do CP, art. 44, I e da Súmula 588/STJ: a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

22 - TJRS Direito criminal. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. CP, art. 55. CP, art. 43, III, IV, V, VI. Cumprimento da pena. Período inferior. Descabimento. Agravo em execução. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Redução do quantum de pena. Impossibilidade.

«A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no caso em apreço, por prestação de serviços à comunidade, deve ser operada dentro dos limites de temporais fixados por ocasião da imposição da pena privativa de liberdade e não por metade, conforme determinado na execução. É o que prevê o CP, art. 55: As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43 terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ressalvando o disposto no § 4º do CP, art. 46. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Substituição socialmente não recomendável. Réu reincidente. Requisito legal não cumprido. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Lei 6.368/76, art. 14 (antiga Lei de tóxicos). Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis. Uma vez atendidos os requisitos constantes do CP, art. 44, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período não superior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve ser concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Writ concedido para determinar que o e. Juízo das execução penais fixe as condições que entender de direito para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

25 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Crime cometido com ameaça. Óbice do CP, art. 44. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme consignado no acórdão recorrido, não faz jus o paciente à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, em razão do óbice do CP, art. 44, I, que impede a substituição da pena para crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. ... (Continua)

26 - STF Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por outra, restritiva de direitos. Progressão de regime. Ausência de interesse de agir.

«1. A jurisprudência desta Corte está alinhada no sentido do cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por outra, restritiva de direitos, nos crimes de tráfico de entorpecentes. Nesse sentido, o HC Acórdão/STF, Cezar Peluso, DJ de 16/10/2009 e o HC Acórdão/STF, de que fui relator, DJ de 12/12/2010. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Recurso especial. Crime de moeda falsa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos. Ausência.

I - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos requer o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos constantes no CP, art. 44 (Precedentes).... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Motivação concreta. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida. Ilegalidade. Ausência. Fixado o regime fechado e negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. O estabelecimento do redutor em metade não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, diante da quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida - 40 porções de cocaína (36g) - , a atrair a incidência do Lei 11.343/2006, art. 42. Motivada de maneira concreta a fixação do quantum de aplicação do referido benefício, não há falar em ilegalidade. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossiblidade. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Sendo valoradas negativamente algumas das circunstâncias judiciais do caso concreto, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos não se mostra recomendável, à luz do disposto no CP, art. 44, III.... (Continua)

30 - TJSP Pena. Fixação. Porte de arma de uso permitido e munições. Condenado reincidente específico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inadmissibilidade. Fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça contra a mulher no âmbito doméstico. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade.

«1. O CP, art. 44, I, impede aos condenados por crimes praticados com violência ou grave ameaça no âmbito doméstico a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Pena de multa prevista no preceito secundário do tipo penal imputado. Pretendido afastamento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade.

«1 - A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, prevista no CP, art. 44, § 2º não afasta sua cumulação à pena de multa, estatuída no preceito secundário do tipo sancionador, nos termos da jurisprudência deste Sodalício. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionato. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44. Postulação pela pena exclusiva de multa. Ausência de direito subjetivo do réu em optar pela modalidade de pena a ser aplicada. Discricionariedade do órgão julgador. Tipo penal que já estabelece a cumulação da pena corporal com a pecuniária. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Súmula 171/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Requer a parte recorrente a substituição da pena privativa de liberdade exclusivamente pela pena de multa. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário e de bons antecedentes. Pena inferior a quatro anos. Inconstitucionalidade da vedação legal declarada em precedente do plenário do STF.

1 - Não subsiste empecilho ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos aos condenados pelos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 da Nova Lei 11.343/2006, após o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade dos termos da Lei 11.343/06, art. 44 que vedam o benefício.... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Natureza e quantidade da droga apreendida. Fixado o regime fechado e negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inovação recurso. Agravo improvido.

«1 - Não é possível a análise da alegada possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto tal pretensão somente foi trazida à discussão em sede de agravo regimental, o que configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

37 - STJ Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida socialmente não recomendável.

«1. De acordo com as instâncias ordinárias, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é medida socialmente não recomendável, já que insuficiente para a repressão e prevenção do delito, estando ausente o requisito previsto no CP, CP, art. 44, III. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Crime hediondo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário e de bons antecedentes. Pena inferior a quatro anos. Inconstitucionalidade da vedação legal declarada em precedente do plenário do STF.

1 - Não subsiste empecilho ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos aos condenados pelos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 da Nova Lei 11.343/2006, após o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade dos termos da Lei 11.343/06, art. 44 que vedam o benefício.... (Continua)

39 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 6.368/76, art. 12, caput (antiga Lei de tóxicos). Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Impossibilidade. Crime equiparado a hediondo. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito. Possibilidade. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pelo STF. Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Impossibilidade.

I - Não se aplica a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, se expressamente reconhecido no v. acórdão vergastado que o paciente dedica-se à atividade criminosa. Destarte, tais afirmações só poderiam ser infirmadas a partir de análise profunda do material probatório, medida incabível na via do writ (Precedentes).... (Continua)

40 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (lei 6.368/1976, art. 12). Substituição da pena privativa de liberdade. Circunstância judicial desfavorável. Inviabilidade.

«1. Presente circunstância judicial negativa, não é razoável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. In casu, a pena-base do tráfico de drogas ficou acima do mínimo legal em razão da variedade e quantidade das drogas apreendidas. Daí, a teor do CP, art. 44, III, há embasamento fático para o indeferimento da substituição. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade.

«1. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em se tratando de delito praticado mediante violência caracterizada por lesões corporais, ainda que leves, mormente se ocorrido no âmbito das relações domésticas. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência. Afastamento do benefício que deve ser mantido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

«- Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em conta que o entendimento da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, embora a pena definitiva tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mostra-se insuficiente quando há reincidência e a medida não se mostra recomendável (CP, art. 44, II e § 3º) (AgRg no Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 24/5/2018, DJe 30/5/2018). ... (Continua)

43 - TJSP Apelação Criminal - CP, art. 147 e Art. 21 da Lei de Contravenções Penais - Apelo defensivo pela absolvição - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Testemunhos coesos - Condenação mantida - Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito - Recurso desprovido no mérito - Substituição «ex officio da pena privativa de liberdade por pena Ementa: Apelação Criminal - CP, art. 147 e Art. 21 da Lei de Contravenções Penais - Apelo defensivo pela absolvição - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Testemunhos coesos - Condenação mantida - Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito - Recurso desprovido no mérito - Substituição «ex officio da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Regime aberto em caso de reconversão.

44 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Vias de fato cometida em âmbito doméstico. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consolidada no sentido de que, sendo cometida a contravenção penal de vias de fato em âmbito doméstico, inviável se torna a substituição da pena privativa de liberdade. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Vias de fato cometido em ambito doméstico. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consolidada no sentido de que, sendo cometida a contravenção penal de vias de fato em âmbito doméstico, inviável se torna a substituição da pena privativa de liberdade. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Violência doméstica. Contravenção penal. Vias de fato. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. A prática de delito ou contravenção com violência ou grave ameaça à pessoa no âmbito doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Violência doméstica. Contravenção penal. Vias de fato. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. A prática de delito ou contravenção com violência ou grave ameaça à pessoa no âmbito doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Em caso de violência doméstica não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44, I. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Reclamação. Descumprimento de decisão. AResp156.060/SP. Regime prisional fechado. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fundamentação concreta.

«1. O Juízo de piso deu cumprimento à decisão desta Corte, utilizando-se, para a manutenção do regime prisional fechado e para a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, de motivação lastreada em elementos concretos, e não mais na proibição legal. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal leve cometida em âmbito doméstico. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consolidada no sentido de que, sendo cometida a lesão corporal, ainda que de natureza leve, em âmbito doméstico, inviável se torna a substituição da pena privativa de liberdade. ... (Continua)