substituicao tributaria icms
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Substituição tributaria. ICMS incidente sobre a venda de bebidas. 1. Substituto legal tributário e responsável tributário. Distinção.

«O substituto legal tributário e a pessoa, não vinculada ao fato gerador, obrigada originariamente a pagar o tributo; o responsável tributário e a pessoa, vinculada ao fato gerador, obrigada a pagar o tributo se este não for adimplido pelo contribuinte ou pelo substituto legal tributário, conforme o caso. ... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS ST. Cabimento do recurso condicionado à existência de vícios previstos no CPC, art. 1.022. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e ou erro material no Acórdão. Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia. Embargos rejeitados.

3 - STJ Tributário. Agravo interno em recurso especial. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Na origem, cuidam os autos de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente, na condição de substituída tributária, objetivando o direito ao creditamento da contribuição ao PIS e à COFINS sobre o valor pago a título de ICMS recolhido sob o regime de substituição tributária (ICMS-ST). ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Substituição tributária. ICMS incidente sobre a venda de veículos automotores novos. Substituto legal tributário e responsável tributário. Distinção.

«O substituto legal tributário é a pessoa, não vinculada ao fato gerador, obrigada «originariamente a pagar o tributo; o responsável tributário é a pessoa, vinculada ao fato gerador, obrigada a pagar o tributo se este «não for adimplido pelo contribuinte ou pelo substituto legal tributário, conforme o caso.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Substituição tributária. ICMS incidente sobre a venda de veículos automotores novos. Substituto legal tributário e responsável tributário. Distinção.

«O substituto legal tributário é a pessoa, não vinculada ao fato gerador, obrigada originariamente a pagar o tributo; o responsável tributário é a pessoa, vinculada ao fato gerador, obrigada a pagar o tributo se este não for adimplido pelo contribuinte ou pelo substituto legal tributário, conforme o caso.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Substituição tributária. ICMS. Medicamentos. Base de cálculo.

«A situação dos hospitais se assimila à das empresas distribuidoras; a indústria, quando vende medicamentos a estas e aqueles, assume a condição de substituto tributário em relação a última fase do ciclo de comercialização (drogaria/consumidor; hospital/paciente). ... (Continua)

7 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. ICMS por substituição tributária ( ICMS/st). Inclusão na base de cálculo.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, de forma clara e precisa, promovendo a integral solução da controvérsia. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Substituição tributária. ICMS. Restituição ao substituído. Base de cálculo presumida. Operação realizada a menor. Possibilidade. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96.

«A previsão constitucional, regulamentada na Lei Complementar 87/96, resguarda o direita do contribuinte de não pagar o imposto quando não ocorrido o fato gerador. O entendimento deve estender-se às hipóteses em que o fato gerador ocorreu a menor do que o valor previsto, valor este que serviu de base de calculo para o recolhimento antecipado da exação, sob pena de o substituído arcar com o pagamento de tributo indevido.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Substituição tributária. ICMS. Restituição ao substituído. Base de cálculo presumida. Operação realizada a menor. Possibilidade. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96.

«A previsão constitucional, regulamentada na Lei Complementar 87/96, resguarda o direita do contribuinte de não pagar o imposto quando não ocorrido o fato gerador. O entendimento deve estender-se às hipóteses em que o fato gerador ocorreu a menor do que o valor previsto, valor este que serviu de base de calculo para o recolhimento antecipado da exação, sob pena de o substituído arcar com o pagamento de tributo indevido.... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Ação anulatória. Substituição tributária. ICMS-ST. Venda de etanol hidratado combustível. Pretensão da autora de anular o AIIM. Inadmissibilidade. Tributo passível de recolhimento na forma estipulada pelo art. 418-C do RICMS. Distribuidora descredenciada. Não recolhimento do ICMS no regime de substituição tributária. Solidariedade quanto ao recolhimento nas operações apontadas pelo Fisco Estadual, já que inobservado o procedimento previsto no art. 418-C, II e §3º, do RICMS. Inaplicabilidade do entendimento firmado no RESp 931.727/RS, que não tem relação com o presente feito. Sentença de improcedência mantida.

11 - STJ Tributário. Substituição tributária. ICMS incidente sobre a venda de veículos novos. Substituto legal e responsável tributário. Distinção.

«O substituto legal tributário é a pessoa, não vinculada ao fato gerador, obrigada originariamente a pagar o tributo; o responsável tributário é a pessoa, vinculada ao fato gerador, obrigada a pagar o tributo se este não for adimplido pelo contribuinte ou pelo substituto legal tributário, conforme o caso. ... (Continua)

12 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Contribuição ao pis e Cofins. Regime não cumulativo. ICMS. Substituição tributária. Custo de aquição. Direito a creditamento. Existência.

1 - Conforme decidido pela Primeira Turma no REsp 1.428.247/RS, «sendo o fato gerador da substituição tributária prévio e definitivo, o direito ao crédito do substituído decorre, a rigor, da repercussão econômica do ônus gerado pelo recolhimento antecipado do ICMS-ST atribuído ao substituto, compondo, desse modo, o custo de aquisição da mercadoria adquirida pelo revendedor. Nessa linha, foi reconhecido à sociedade empresária o direito de creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS que incidiram sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS - Substituição Tributária (ICMS-ST). ... (Continua)

13 - STJ Embargos de divergência. Direito tributário. Substituição tributária. Icms. Veículos automotores. Transporte contratado pela própria concessionária. Valor do frete. Exclusão da base de cálculo.

1 - A Primeira Seção do STJ, na apreciação do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-C consolidou o entendimento de que nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, ex vi do disposto no art. 13, parágrafo 1º, II, «b, da Lei Complementar 87/96. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Execução fiscal. Embargos. Operações interestaduais de produtos derivados de petróleo. Substituição tributária. Icms. Consumidor final. Súmula 7/STJ. A corte a quo decidiu a questão a partir de argumentos de natureza eminentemente fática, uma vez que entendeu como não comprovado pela apelante o fato de que as empresas não seriam as consumidoras finais dos produtos, não fazendo jus à isenção pleiteada. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

15 - STJ Tributário. Contribuições ao PIS/PASEP e à Cofins não cumulativas. Creditamento. Consideração dos valores referentes ao ICMS-substituição ( ICMS-st) recolhido em operação anterior.

I - O valor de ICMS recolhido por meio da substituição tributária (ICMS-ST) não integra a base de cálculo das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, não sendo, portanto, devido o creditamento. O referido tributo constitui mero ingresso de valores na contabilidade da empresa substituta, sendo esta apenas depositária dos valores que devem ser entregues ao Fisco estadual, não sendo tal parcela incluída como receita bruta. Precedentes: (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/9/2017, DJe 28/9/2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 28/6/2016). ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Contribuições ao PIS/PASEP e à Cofins não cumulativas. Creditamento. Consideração dos valores referentes ao ICMS-substituição (ICMS-st) recolhido em operação anterior.

I - O valor de ICMS recolhido por meio da substituição tributária (ICMS-ST) não integra a base de cálculo das contribuições do PIS/PASEP e da Cofins não cumulativas, não sendo devido o creditamento. O referido tributo constitui mero ingresso de valores na contabilidade da empresa substituta, sendo esta apenas depositária dos valores que devem ser entregues ao fisco estadual, não sendo tal parcela incluída como receita bruta. Precedentes: (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 2/3/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021) ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Regime de substituição tributária. ICMS- st. Reconhecimento do direito líquido e certo de não recolher o complemento de ICMS-st. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de Respcontra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o reconhecimento de direito a não recolher ICMS na modalidade de substituição tributária (ICMS-ST) a título de complementação em operações em que a base de cálculo efetiva da operação seja superior à base de cálculo presumida. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

18 - STJ Direito tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Substituição tributária. Icms incidente sobre medicamentos. Base de cálculo. Preço máximo ao consumidor.

«1. «O Supremo Tribunal Federal, pelo seu Plenário, julgando os RREE 213.396-SP e 194.382-SP, deu pela legitimidade constitucional, em tema de ICMS, da denominada substituição tributária para frente (SS-AgR 1307/PE, Tribunal Pleno, Min. Carlos Velloso, DJ de 11/10/2001). ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Alegação de atipicidade. Ausência de substituição tributária. ICMS próprio. Mero inadimplemento. 2. Recurso em habeas corpus provido para trancar a ação penal.

«1. O tipo penal do Lei 8.137/1990, art. 2º, II, não se confunde com o mero inadimplemento, uma vez que a conduta delitiva depende do fato de o tributo não repassado ter sido descontado ou cobrado do contribuinte. Nesse contexto, tem-se que o crime em tela só pode ser praticado pelo substituto tributário, que retém o imposto devido nas operações anteriores ou nas seguintes, em nome do contribuinte real. Na hipótese, não ficou configurada a substituição tributária, cuidando-se de ICMS próprio, a revelar mero inadimplemento. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Alegação de atipicidade. Ausência de substituição tributária. ICMS próprio. Mero inadimplemento. 2. Recurso em habeas corpus provido para trancar a ação penal.

«1. O tipo penal do Lei 8.137/1990, art. 2º, II, não se confunde com o mero inadimplemento, uma vez que a conduta delitiva depende do fato de o tributo não repassado ter sido descontado ou cobrado do contribuinte. Nesse contexto, tem-se que o crime em tela só pode ser praticado pelo substituto tributário, que retém o imposto devido nas operações anteriores ou nas seguintes, em nome do contribuinte real. Na hipótese, não ficou configurada a substituição tributária, cuidando-se de ICMS próprio, a revelar mero inadimplemento. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Alegação de atipicidade. Ausência de substituição tributária. ICMS próprio. Mero inadimplemento. 2. Recurso em habeas corpus provido para trancar a ação penal.

«1. O tipo penal do Lei 8.137/1990, art. 2º, II, não se confunde com o mero inadimplemento, uma vez que a conduta delitiva depende do fato de o tributo não repassado ter sido descontado ou cobrado do contribuinte. Nesse contexto, tem-se que o crime em tela só pode ser praticado pelo substituto tributário, que retém o imposto devido nas operações anteriores ou nas seguintes, em nome do contribuinte real. Na hipótese, não ficou configurada a substituição tributária, cuidando-se de ICMS próprio, a revelar mero inadimplemento. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Substituição tributária. ICMS incidente sobre medicamentos. Base de cálculo. Preços divulgados pela revista ABCFARMA. Preço máximo ao consumidor. Legalidade.

«I - Assentou o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal a legitimidade constitucional, referente ao ICMS, da substituição tributária para frente. (SS-AgR 1307/PE, Tribunal Pleno, Min. Carlos Velloso, DJ de 11/10/2001). ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Operações com mercadorias dadas em bonificação realizadas no regime de substituição tributária (ICMS-st). Incidência de ICMS. Jurisprudência do STJ. Revisão de questões fáticas. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Na espécie, a Corte de origem, com lastro no suporte fático probatório examinado - contrato social e notas fiscais - firmou ser incontroverso nos autos que as operações com mercadorias dadas em bonificação foram realizadas no regime de substituição tributária (ICMS-ST), razão pela qual incide ICMS, conforme jurisprudência do STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ICMS-st. Empresas interdependentes. Necessidade de apreciação de legislação local. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - Ao decidir a controvérsia relativa à regularidade da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-Substituição Tributária (ICMS-ST) incidente sobre operação interna de circulação de mercadoria entre empresas interdependes, o Tribunal de origem utilizou-se da interpretação de legislação local (Decreto 37.688/1997 e Lei 8.820/1989), sendo o entendimento ali adotado insuscetível de modificação nesta via recursal ante o óbice da 280 do Supremo Tribunal Federal (STF) - aplicação por analogia.... (Continua)

25 - STJ Tributário. Agravo interno. Pis e Cofins. Creditamento. Valores referentes a ICMS substituição. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica da segunda turma do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora recorrente, na condição de substituída tributária, objetivando o direito ao creditamento da contribuição ao PIS e à COFINS sobre o valor pago a título de ICMS recolhido sob o regime de substituição tributária (ICMS-ST). ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Agravo interno. Pis e Cofins. Creditamento. Valores referentes a ICMS substituição. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica da segunda turma do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente, na condição de substituída tributária, objetivando o direito ao creditamento da contribuição ao PIS e à COFINS sobre o valor pago a título de ICMS recolhido sob o regime de substituição tributária (ICMS- ST). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS- substituição (ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes.

1 - Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. Então não ocorre a incidência das contribuições ao PIS/PASEP, COFINS, já que não há receita da empresa prestadora substituta. É o que estabelece o art. 279 do RIR/99 e a Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS- substituição (ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes.

1 - Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. Então não ocorre a incidência das contribuições ao PIS/PASEP, COFINS, já que não há receita da empresa prestadora substituta. É o que estabelece o art. 279 do RIR/99 e a Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º. ... (Continua)

29 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes.

1 - Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. Então não ocorre a incidência das contribuições ao PIS/PASEP, COFINS, já que não há receita da empresa prestadora substituta. É o que estabelece o art. 279 do RIR/99 e a Lei 9.718/98, art. 3º, § 2º. ... (Continua)

30 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes.

1 - Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. Então não ocorre a incidência das contribuições ao PIS/PASEP, COFINS, já que não há receita da empresa prestadora substituta. É o que estabelece o art. 279 do RIR/99 e a Lei 9.718/98, art. 3º, § 2º. ... (Continua)

31 - STJ Processual Civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS- substituição (ICMS-ST). Impossibilidade. Precedentes.

1 - Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. Então não ocorre a incidência das contribuições ao PIS/PASEP, COFINS, já que não há receita da empresa prestadora substituta. É o que estabelece o art. 279 do RIR/99 e a Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st). Impossibilidade. Precedentes.

«1. Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. Então não ocorre a incidência das contribuições ao PIS/PASEP, COFINS, já que não há receita da empresa prestadora substituta. É o que estabelece o art. 279 do RIR/99 e o Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st). Impossibilidade. Precedentes.

«1. Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. Então não ocorre a incidência das contribuições ao PIS/PASEP, COFINS, já que não há receita da empresa prestadora substituta. É o que estabelece o art. 279 do RIR/99 e o art. 3º, § 2º, da Lei ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st). Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. Então não ocorre a incidência das contribuições ao PIS/PASEP, COFINS, já que não há receita da empresa prestadora substituta. É o que estabelece o art. 279 do RIR/99 e o Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º. ... (Continua)

35 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

1 - O agravo interno não merece prosperar. A agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada. A decisão agravada afirmou ser impossível o creditamento de valores referentes ao ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS- ST) pelo substituído, dentro da sistemática das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não - cumulativas. Já o agravo interno refere-se à exclusão do ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS- ST) da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, matéria completamente diversa. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Anulatória - Tributário - ICMS - Pretensão de reconhecimento de direito do substituído ao ressarcimento de créditos tributários recolhidos antecipadamente pelo substituto tributário, em regime de substituição tributária (ICMS-ST), e relativos a fatos geradores presumidos que não se consumaram em virtude da saída de mercadoria para outro Estado da Federação - Sentença de procedência - Insurgência fazendária - Descabimento - O indeferimento administrativo motivado em rejeição dos arquivos digitais enviados pela contribuinte ao «Sistema de Apuração do Complemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado, instituído pela Portaria CAT 42/2018, não impede o reconhecimento do direito ao crédito pela via judicial - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa - Inafastabilidade da jurisdição - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.... (Continua)

37 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st). Impossibilidade.

«1. Não tem direito o contribuinte ao creditamento, no âmbito do regime não- cumulativo do PIS e COFINS, dos valores que, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Substituição tributária. ICMS. A conclusão do acórdão recorrido, de que o direito vindicado pelo recorrente, ora agravante, não está devidamente corroborado pelas provas dos autos é insuscetível de reapreciação em recurso especial, ante a incidência da Súmula 07/STJ. Agravo regimental do estado de Goiás desprovido.

«1. A Corte Estadual decidiu pela impossibilidade de manutenção do lançamento contra substituto tributário, tendo em vista que as alegações do Fisco Estadual, relativas à regularidade da cobrança do imposto (ICMS), não foram devidamente corroboradas pela documentação acostada aos autos, que, na oportunidade, foram minuciosamente analisadas. Destarte, estando a modificação do acórdão a depender de nova incursão na seara fático-probatória da causa, incide a Súmula 07/STJ à hipótese. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins sobre ICMS-st. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. ICMS-st na base de cálculodo pis e Cofins. Jurisprudência pacífica.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando garantir o direito da impetrante à ampla fruição de crédito de PIS e COFINS sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS -Substituição Tributária (ICMS-ST). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Agravo interno em recurso especial. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual o impetrante alega ter suposto direito líquido e certo ao creditamento do PIS e da Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, visto que se trataria de custo de aquisição da mercadoria. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Agravo interno em recurso especial. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual a impetrante alega ter suposto direito líquido e certo ao creditamento do PIS e da Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, visto que se trataria de custo de aquisição da mercadoria. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação a instruções normativas. Impossibilidade. Norma que não se enquadra no conceito de Lei. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st). Impossibilidade.

«1. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa à Instruções Normativas, uma vez que tais normas não se enquadram no conceito de Lei. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS-st. Regime de substituição tributária. Creditamento. Base de cálculo do pis/confins. Denegação da segurança. Sobrestamento do feito. Ausência de determinação. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por MM Rosso Supermercado Ltda. objetivando «seja autorizado o direito à ampla fruição do crédito de PIS e COFINS sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS - Substituição Tributária (ICMS-ST)". ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição ao PIS e Cofins. Regime não cumulativo. Incidência dessas contribuições sobre a parcela de ICMS-st. Direito de acreditamento/dedução. Jurisprudência da primeira turma.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime tributário. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Substituição tributária. ICMS próprio. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Entendimento da 3ª seção desta corte. Agravo provido.

1 - Prescreve a Lei 8.137/90, art. 2º, II que constitui crime contra a ordem tributária deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Substituição tributária. ICMS. Restituição do ICMS apenas na hipótese de não ocorrência do fato gerador presumido. Decisão do STF. Acórdão com fundamento constitucional e local. Lei estadual 10.297/1996. Súmula 280/STF.

«1. O STF, ao apreciar a sistemática da substituição tributária «para frente (art. 150, § 7º, da CF), admitiu a restituição do ICMS apenas no caso de não ocorrência do fato gerador presumido. ... (Continua)

47 - STJ Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Substituição tributária. ICMS. CTN, art. 166. Ilegitimidade ativa ad causam do responsável tributário, quando não comprovado que suportou o encargo financeiro do tributo. Entendimento jurisprudencial pacífico do STJ.

1 - Discute-se a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, tema que não divide interesses entre concessionária de energia elétrica e consumidor final. ... (Continua)

48 - TJPE Direito tributário e processual civil. Substituição tributária. ICMS. Agravo de instrumento interposto em face de interlocutória pela qual, em ação anulatória de débito fiscal, indeferira-se pedido de tutela antecipada, negando-se a suspensão da exigibilidade de crédito tributário de ICMS constituído perante a autora. Pretensão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Inadmissível. Hipótese de subsunção do CPC/1973, art. 273 e da Súmula 212/STJ. à unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso.

«1. A documentação pela qual se instruiu o agravo instrumentado não permite concluir sobre se efetivamente houve a alegada não revenda das mercadorias pelas substituídas e o posterior ressarcimento do tributo retido pelo substituto tributário e, se houve, qual o seu real montante. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição ao pis e Cofins. Sistemática não-cumulativa. Bases de cálculo. Inclusão do ICMS-st incidente na aquis ição da mercadoria. Geração de crédito fiscal. Possibilidade. Pacífica Orientação Jurisprudencial da primeira turma do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes ao ICMS substituição ( ICMS-St). Impossibilidade. Tributo recolhido em substituição tributária. Descaracterização como custo de aquisição previsto no Decreto-Lei 1.598/1977, art. 13. Embargos de divergência em recurso especial. Aplicação do tema 1.231/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Lubrimak TRR Diesel Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Pelotas objetivando o reconhecimento do seu direito à fruição de crédito do PIS e da Cofins sobre o valor pago, na etapa anterior, a título de ICMS - Substituição Tributária (ICMS-ST), II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para conceder a segurança. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram providos para reformar o acórdão embargado e negar provimento ao recurso especial.... (Continua)