substitutivo de recurso ordinario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Matéria não argüida na instância originária. Supressão de instância.

«Constitui supressão de instância, a impedir o exame de mérito, a impetração de «habeas corpus, como substitutivo de recurso ordinário, com fundamento diverso de ordem originariamente impetrada.... (Continua)

2 - STJ «Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Alegações não suscitadas na impetração originária. Supressão de instância. Não conhecimento.

«É inviável, em sede de «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, o conhecimento de alegações que não foram tratadas na impetração originária, sob de supressão de instância.... (Continua)

3 - STF Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Writ não conhecido.

«1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, sob pena de ofensa ao regramento do sistema recursal previsto na Constituição Federal. ... (Continua)

4 - STF Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário constitucional.

«Surge admissível o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional, sempre que a liberdade de ir e vir do cidadão haja sido alcançada, quer ante a expedição de mandado de prisão, quer, com maior razão, quando cumprido este último.... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Matéria não decidida na origem. Conhecimento. Impossibilidade.

1 - Se as matérias suscitadas no presente writ, substitutivo de recurso ordinário, não foram decididas no acórdão apontado como coator, não merece conhecimento a súplica, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo de recurso ordinário contra acórdão que não examina o mérito da impetração. Supressão de instância.

«1 - Não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário para esta Corte contra acórdão de Tribunal de Justiça que não conhece do prévio writ, nada decidindo acerca do mérito da impetração, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão cautelar. Gravidade concreta do crime. Grande quantidade de droga. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade manifesta. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

8 - STJ Família. 'habeas corpus'. Alimentos. 'writ' substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Precedentes do STF e do STJ. Hipótese de concessão da ordem de ofício. Não ocorrência.

«1. Não conhecimento do 'habeas corpus' impetrado como substitutivo de recurso ordinário. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Habeas corpus originário não conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário. Contradição. Existência. Embargos de declaração acolhidos.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão civil. Devedor de alimentos. Writ denegado pela corte local.reedição da ação constitucional pelo devedor.

1 - Preliminar. Manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento da ação constitucional. Cabimento excepcional de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, haja vista que a presente impetração deu-se em momento anterior ao «overruling emanado da Primeira Turma do STF (HC 109.956/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012). Habeas corpus conhecido. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CP, art. 157, § 2º, I. Execução da pena. Medida de segurança substitutiva. Duração. CP, art. 98.

«Havendo medida de segurança substitutiva de pena privativa de liberdade, a sua duração não pode ultrapassar ao tempo determinado para cumprimento da pena. (Precedentes). ... (Continua)

12 - STF Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via. Não conhecimento. Execução criminal. Suspensão condicional da pena. Período de prova. Cômputo para fins indulto. Impossibilidade.

«1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional, sob pena de desvirtuamento das regras e prazos processuais, peremptoriamente previstos em lei. ... (Continua)

13 - STF Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via. Não conhecimento. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Inocorrência.

«1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional, sob pena de desvirtuamento das regras e prazos processuais, peremptoriamente previstos em lei. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de aborto. Denúncia. Recebimento sem fundamentação. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Proposta de suspensão condicional do processo. Aceite. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

15 - STF Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Sistema recursal. Inadequação da via. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Writ prejudicado.

«1. É inadequada a via de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. A concessão da ordem de ofício somente seria possível em caso de patente teratologia ou flagrante ilegalidade. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. CF/88, art. 105, II, «a.

«1. O habeas corpus não é admitido como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário, ex vi da disposição expressa do CF/88, art. 105, II, «a. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Elementos fáticos concretos. Quantidade e qualidade da droga. Constrangimento legal não caracterizado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, recurso especial ou de revisão criminal ressalvando, entretanto, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de evidente constrangimento ilegal. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. writ substitutivo de recurso ordinário e instrução deficiente. Agravo improvido.

«I - A rejeição liminar encontra-se fundamentada na impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, após a alteração do entendimento acerca do cabimento do writ, bem como na instrução deficiente. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Porte ilegal de arma. Prévio remédio heroico julgado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Denúncia. Apresentação. Incoativa recebida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Patente ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

20 - STF Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Tese não enfrentada pelas instâncias anteriores. Supressão de instância. Tráfico internacional de drogas. Presença de elementos concretos a justificar a prisão cautelar. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal.

«1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional, sob pena de desvirtuamento das regras e prazos processuais, peremptoriamente previstos em lei. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Deficiência de instrução. Erro de sistema. Comunicação. Ausência de providências para efetivar juntada dos documentos faltantes. writ substitutivo de recurso ordinário. Enunciado 691 da Súmula do STF. Incidência. Agravo improvido.

«- Constata-se deficiência de instrução de habeas corpus quando o impetrante, comunicado de que apenas um dos arquivos da inicial encaminhada em duas partes foi recebido, não toma providências para juntar a parte faltante. ... (Continua)

22 - STF Habeas corpus. Recurso ordinário. Substitutivo. Surge admissível o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional, sempre que a liberdade de ir e vir do cidadão haja sido alcançada, quer ante a expedição de mandado de prisão, quer, com maior razão, quando cumprido este último.

23 - STF Habeas corpus. Recurso ordinário. Substitutivo. Surge admissível o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional, sempre que a liberdade de ir e vir do cidadão haja sido alcançada, quer ante a expedição de mandado de prisão, quer, com maior razão, quando cumprido este último.

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Inexistência de nulidade. Recomendação de reanálise da prisão. CPP, art. 316. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Juízo processante, a revisão da prisão, nos termos do CPP, art. 316. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Falta de fundamentação da prisão. Ilegalidade. Ordem não conhecida.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. ... (Continua)

26 - STF Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade e qualidade da droga. Paciente policial.

«1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, em razão da taxatividade da competência da Corte definida em rol numerus clausus pela Constituição da República (CF/88, art. 102, I, d e i). Precedente: HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012). ... (Continua)

27 - STJ Família. Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes do STF e do STJ. Concessão de ordem de ofício. Inexistência dos requisitos autorizadores.

«1. Não conhecimento do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso ordinário. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Indeferimento baseado em avaliação técnica desfavorável. Constrangimento ilegal. Ausência. Viabilidade (Súmula 439/STJ). Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que, monocraticamente, indefere liminarmente o writ, substitutivo de recurso ordinário, por não se vislumbrar coação ilegal manifesta à liberdade de locomoção, em razão do indeferimento de pedido de progressão de regime, fundamentado em avaliação técnica previamente realizada, desfavorável à concessão do benefício. ... (Continua)

29 - STF Habeas corpus. Substitutivo do recurso ordinário constitucional. Surge admissível o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional, sempre que a liberdade de ir e vir do cidadão haja sido alcançada, quer ante a expedição de mandado de prisão, quer, com maior razão, quando cumprido este último.

30 - STF Habeas corpus. Substitutivo do recurso ordinário constitucional. Surge admissível o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional, sempre que a liberdade de ir e vir do cidadão haja sido alcançada, quer ante a expedição de mandado de prisão, quer, com maior razão, quando cumprido este último.

31 - STF Habeas corpus. Substitutivo do recurso ordinário constitucional. Surge admissível o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional, sempre que a liberdade de ir e vir do cidadão haja sido alcançada, quer ante a expedição de mandado de prisão quer, com maior razão, quando cumprido este último.

32 - STF Recurso ordinário. Substituição. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional.

33 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Sentença absolutória imprópria. Internação. Estabelecimento adequado. Ausência de vaga. Inclusão do paciente em penitenciária. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Conquanto tratar-se de mandamus substitutivo de recurso ordinário, proceder-se-á ao exame da alegação defensiva de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

34 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Sentença absolutória imprópria. Internação. Estabelecimento adequado. Ausência de vaga. Inclusão do paciente em penitenciária. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Conquanto tratar-se de mandamus substitutivo de recurso ordinário, proceder-se-á ao exame da alegação defensiva de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Inimputável. Imposição de medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Segregação em estabelecimento prisional comum. Inviabilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, recurso especial ou de revisão criminal, ressalvando, entretanto, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de evidente constrangimento ilegal. ... (Continua)

36 - STF Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Execução penal. Cumprimento de pena em regime inicial fechado. Pedido de prisão domiciliar. Inviabilidade. Grave estado de saúde do apenado. Não comprovação. Excepcionalidade. Inexistência de ilegalidade.

«1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, sob pena de ofensa ao regramento do sistema recursal previsto na Constituição Federal. ... (Continua)

37 - STJ Direito processual penal. Homicídio. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Inexistência de flagrante ilegalidade. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Impossibilidade de revisão fático probatória. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que inadmitiu habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, sob o fundamento de inadequação da via eleita, bem como pela ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado.... (Continua)

38 - STF Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento. Sentença de pronúncia. Motivação. Juízo de admissibilidade da acusação. Soberania do tribunal do Júri. Não concessão da ordem de ofício.

«1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional, sob pena de desvirtuamento das regras e prazos processuais, peremptoriamente previstos em lei. ... (Continua)

39 - STF Habeas corpus. Recurso ordinário. Substituição. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional.

40 - STF Habeas corpus. Recurso ordinário. Substituição. Em jogo na via direta a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional.

41 - STF Habeas corpus. Recurso ordinário. Substituição. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional.

42 - STF Habeas corpus. Recurso ordinário. Substituição. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional.

43 - STF Habeas corpus. Recurso ordinário. Substituição. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional.

44 - STF Habeas corpus. Recurso ordinário. Substituição. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional.

45 - STF Habeas corpus. Recurso ordinário. Substituição. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional.

46 - STF Habeas corpus. Recurso ordinário. Substituição. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional.

47 - STF Habeas corpus. Recurso ordinário. Substituição. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional.

48 - STF Habeas corpus. Recurso ordinário. Substituição. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional.

49 - STF Habeas corpus. Recurso ordinário. Substituição. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional.

50 - STF Habeas corpus. Recurso ordinário. Substituição. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional.