sumula 283 impugnacao especifica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial em ação rescisória. Revisão de benefício. Decadência reconhecida no acórdão rescindendo. Recurso especial que não impugna de forma especifica os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da sumula 284/STF. Agravo interno não conhecido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo consignou que requerimento administrativo de revisão do benefício do segurado não tem o condão de afastar a decadência reconhecida no processo originário, porquanto o requerimento administrativo e o pedido judicial têm fundamentos diversos, motivo pelo qual não se reconheceu violação direta à norma a viabilizar a rescisória fundamentada no CPC/2015, art. 966, V. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento e impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido. Incidência das sumula 282/STF, Súmula 356/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O tema relativo à ilegitimidade passiva não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, a Súmula 282/STF e a Súmula 356/STF. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio acidente. Ausência de impugnação especifica e razões dissociadas. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático e probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Impugnação especifica. Ausência. Irresignação recursal. Deficiência

1 - A falta de impugnação de todos os fundamentos em que se apoia o acórdão recorrido tem, por consequência, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Patente de invenção. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a argumento específico. Súmula 283/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Ausência de impugnação especifica. Súmula 283/STF. Aprovação fora do numero de vagas previstas no edital. Preterição na ordem de convocação. Ausência de prova pré-constituída. Precedentes do STJ e do STF.

«1 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o recorrente apontar, com transparência e objetividade, os fundamentos que entende suficientes para reformar a decisão impugnada, respeitando a sua pertinência temática com a decisão atacada, sob pena de não conhecimento do inconformismo. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Violação do CPC, art. 535. Agravo regimental impugnação especifica do decisum agravado. Afastamento da súmula 283/STF. Outro fundamento para obstar a subida do recurso especial. Incidência das súmulas 284/STF e 126/STJ. 1. Não obstante as razões regimentais terem impugnado a decisão agravada, o recurso especial não merece ascender a esta corte de justiça, diante das incidências das súmulas 284/STF e 126 do STJ. 2. Embargos de declaração não provido.

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Recolhimento de custas na demanda principal. Preclusão lógica. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Não cabimento em sede de recurso especial. Alegação de ofensa à lei. Ausência de indicação dos dispositivos apontados como violados. Insurgência genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento principal do acórdão recorrido fundamento não atacado. Incidência da sumula 283/STF. Decisão agravada mantida

«1.- A alegação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal não tem passagem em sede de Recurso Especial, voltado ao enfrentamento de questões infraconstitucionais, apenas. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE DIALETICIDADE. O recurso foi obstado em razão de óbices das Súmulas 126, 296 e 333 do TST. Da leitura das razões de agravo, constata-se que a parte não impugna os fundamentos expendidos pela decisão agravada. Desse modo, a agravante deixa de atender o princípio da dialeticidade recursal, esbarrando nas disposições da Súmula 422/TST, I. Constatada a natureza manifestamente inadmissível do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

12 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de impugnação especifica. Manutenção do decisum.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ (fls. 191-192, e/STJ), que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF. Não impugnação especifica.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em mandado de segurança que condenou o réu à reposição salarial no importe de 133%. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Qualificado. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Ausência de prova para pronuncia. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Sumula 7/STJ.

I - nas razões recursais, o recorrente limitou-se a indicar os artigos violados sem demonstrar, de forma clara, direta e particularizada, a alegada violação dos referidos preceitos, incidindo o óbice da Sumula 284/STF. ... (Continua)

15 - STJ processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. 1.trata-se de agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Baseou-se na ausência de impugnação à sumula 7/STJ. Fez incidir a Súmula 182/STJ. Reforçou, conforme o juizo prelibador, a inadmissibilidade pela incidência das Súmulas 211/STJ, 282, 283 e 356/STF.

2 - Nas razões do Agravo em Recurso Especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo, à espécie, a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Distrito federal. Recolhimento. Custas. Isenção. Normas locais. Súmula 280/STF. Falta de impugnação especifica. Súmula 182/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada que aplicou as Súmulas 282, 283, 284 e 256 do STF, em razão da deficiência na fundamentação recursal e da falta de prequestionamento da matéria. Insurgência apenas contra a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Súmulas 7, 182, 283 e 284 do STJ e STF. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Súmulas 7 e 182, STJ. Súmulas 282, 283, 284 e 356, STF. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão da presidência mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Inaplicabilidade da súmula 283/STF. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Razões recursais. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmulas 211/STJ, 283 e 284/STF. Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Falta de ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 283/STF). Carência na fundamentação (Súmula 284/STF). Agravo regimental desprovido.

23 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Não impugnação específica. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. É deficiente a argumentação que não guarda correlação com o decidido nos autos, deixando de impugnar a fundamentação do julgado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 468. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Preclusão consumativa e concordância do devedor com o adimplemento da pretensão. Ausência de impugnação especifica. Incidência da Súmula 283/STF. Irpf. Previdência complementar. O valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 (ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior). Crédito a ser deduzido exclusivamente do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar, apurando-se a base de cálculo do irpf. Precedentes. Agravo regimental dos contribuintes a que se nega provimento.

«1 - Não houve o prequestionamento da matéria relativa ao CPC/1973, art. 468, ou seja, sobre ele não se manifestou o Tribunal de origem, de modo que não consta no acórdão recorrido qualquer menção a respeito da disciplina normativa nele contida; incidem, assim, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF por analogia. Ausência de prequestionamento..

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Deficiência na fundamentação e falta de impugnação específica. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local não conheceu do acórdão recorrido por intempestividade. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Deficiência de fundamentação. Súmulas 282, 284 e 356 do STF. Ausência de impugnação a fundamento suficiente. Súmula 283/STF.

«1. Inviável o apelo nobre, ante a ausência de pressuposto recursal genérico, consistente na impugnação específica do fundamento do aresto, o que equivale à conclusão de que a fundamentação do próprio recurso é deficiente, atraindo o óbice das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de ofensa a art. De Lei específico ou dissídio. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Inviável o recurso especial cujas razões não apontam ofensa a dispositivo de Lei específico ou dissídio nos moldes legais e regimentais (Súmula 284/STF). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Razões. Deficiência. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A leitura das razões veiculadas no Agravo Interno evidencia que a parte apenas alegou que são inaplicáveis os óbices apontados na decisão recorrida, não impugnando especificamente o conteúdo da decisão agravada. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reembolso. Fundamentos. Súmulas 282, 283 e 284/STF impugnação específica. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação específica. Súmula 282/STF. Súmula 283/STF. Súmula 356/STF.

«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, respectivamente transcritas. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Documentos novos. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Deficiência de fundamentação. Não impugnação específica. Súmulas 283 e 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não há como conhecer de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico e a conseqüente ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os julgados. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade e economia processual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmulas 283 e 284/STF. Recurso não provido.

«1. Em face do caráter manifestamente infringente dos embargos de declaração, é possível recebê-lo como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Deficiência de fundamentação. Não impugnação específica. Súmulas 283 e 284/STF.

«1. É deficiente a argumentação da parte que não guarda correlação com o decidido nos autos, deixando de impugnar a fundamentação do julgado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A ausência de impugnação específica e efetiva contra os argumentos do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Recurso especial. Ausência de impugnação específica ao acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Legislação local. Súmula 182/STJ, Súmula 280/STF, Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, aplicadas por analogia ao recurso especial. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação das Súmulas 7, 182 e 211 do STJ e 282, 283, 284 e 356 do STF. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A ausência de impugnação, pelos agravantes, dos fundamentos relativos à aplicação, no caso, de todos os verbetes sumulares mencionados na decisão recorrida, atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, 253/RISTJ e Súmula 182/STJ. Recurso que, ademais, encontra óbice nas Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF.

«1 - Inviável o recurso que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Esgoto sanitário. Admissibilidade do recurso especial. Sumula 7/STJ e 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - Inviável o recurso de natureza extraordinária que deixa de impugnar fundamento específico do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos do recurso especial. Ausência de demonstração da ofensa legal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Inviável o recurso especial quando as razões não demonstram, de forma articulada, clara e objetiva, de que maneira teria ocorrido a ofensa legal alegada (Súmula 284/STF). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acordão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - O recorrente deixou de realizar o necessário e específico enfrentamento ao argumento autônomo do aresto local relativo à falta de competência do réu para regulamentar, normatizar e fiscalizar a legislação de trânsito e assim levar a efeito o pleito autoral. A ausência de impugnação específica e efetiva contra o acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Verba de sucumbência. Prequestionamento e impugnação específica. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula 283/STF. Dispositivo legal tido por violado. Correlação com a matéria recursal. Inexistência. Súmula 284/STF.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)

47 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissibilidade de recurso especial. Súmulas 182/STJ, 284/STF, 83/STJ, 7/STJ e 283/STF. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ipva. Responsabilidade tributária. CTN, art. 130 e CTN, art. 131. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Violação dos arts. 142, 145 e 204 do CTN. Notificação. Controvérsia decidida à luz da interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Alegações genéricas de ofensa ao CPC/1973, art. 535 impõem a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cesta-alimentação. Benefícios previdenciários. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«1. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e recursal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial com fundamento nas súmulas 7/STJ e 283/STF. Ausência de impugnação específica do óbice da súmula 283/STF. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)