suspensao de antecipacao de tutela
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação popular. Deferimento do pedido de suspensão de antecipação de tutela, pela qual foi suspensa a cobrança da contribuição de iluminação pública instituída pela Lei Complementar 280/2013, do município de Mogi-Mirim. Constitucionalidade da COSIP admitida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tributo desatrelado de uma atuação estatal. Custeio do serviço de iluminação como finalidade da exação. Produto da arrecadação vinculado a uma despesa. Formação fundo. Exigência não contida na Constituição Federal. Provado o risco de dano grave à ordem, à economia e à segurança públicas. Comprometimento das contas do Município e do investimento planejado no serviço de iluminação pública. Juízo mínimo de delibação. Princípio constitucional da proporcionalidade. Perigo de dano reverso. Agravo Regimental não provido.

2 - STJ Recurso especial. Pretensão recursal alcançada no julgamento da suspensão de antecipação de tutela 88/df no STJ. Perda do objeto. Lei 8.437/1992. Aplicabilidade.

1 - A suspensão extraordinária sobre a antecipação de tutela concedida pelo Tribunal a quo vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública, inteligência da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 9º, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001. ... (Continua)

3 - TJSP TUTELA ANTECIPADA RECURSAL -

Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença de improcedência que revogou a tutela anteriormente concedida de restabelecimento da energia - Irresignação da autora - Pleito de tutela de urgência incidental à apelação interposta - Ausência dos requisitos capazes de autorizar a antecipação da tutela recursal, à falta de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da autora - Confissão de existência de dívida em aberto ao tempo da suspensão do fornecimento de energia, que parece legitimar o ato praticado - Cabimento da suspensão, a fim de assegurar a continuidade da prestação dos serviços à coletividade de consumidores - Pedido rejeitado... (Continua)

4 - TST Tutela antecipatória. Suspensão de segurança. Deferimento de liminar. Agravo regimental. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Suspensão de antecipação de tutela. Recurso de revista pendente de julgamento. Locação de mão-de-obra. Terceirização. Atividades terceirizadas. Substituição por empregados concursados. Serviços postais. Interrupção. Possibilidade. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Lei 8.437/1992, art. 4º, «caput e § 1º. CPC/1973, art. 276. CLT, art. 896.

«1. A intervenção excepcionalíssima da Presidência do TST na medida de urgência denominada «Suspensão de Liminar e de Sentença deve cingir-se aos estritos termos dos arts. 4º, «caput e § 1º, da Lei 8.437/1992 e 251 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, ainda que o mérito da ação principal mostre-se juridicamente louvável e sustentável. Inócuo, pois, tecer considerações a respeito do próprio mérito do processo principal. ... (Continua)

5 - STJ Tutela antecipatória. Administração pública. Suspensão da tutela. Não exaurimento de instância. Grave lesão à ordem pública, jurídica e econômica não configurada. Indeferimento do pedido. CPC/1973, art. 273. Lei 8.437/92, art. 4º. Lei 8.038/90, art. 25.

«É exigível o prévio esgotamento de instância para que se possa ter acesso à excepcional medida de contra-cautela de que cuida a Lei 8.437/92, art. 4º, Lei 8.038/90, art. 25, que fixa a competência desta Presidência para conhecer do pedido de suspensão apenas de ato judicial de única ou última instância. A União pediu a suspensão de antecipação da tutela concedida em agravo de instrumento por Desembargador Relator, ao deferir efeito suspensivo ativo. Não julgado o julgado o Agravo Interno ou o Agravo de Instrumento. Em conseqüência, não está ainda fixada a competência do Presidente do Superior Tribunal para conhecer do pedido, por ser incabível para esta Corte, nessa fase processual, qualquer recurso.... (Continua)

6 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM DEMANDA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.

-Não cabe a esta Câmara julgadora apreciar o pedido de suspensão dos efeitos de acórdão que ela mesma prolatou, nos termos dos arts. 1.029, §5º, III do Código de processo civil, e 45, IV, 232 e 256 do Regimento interno deste Tribunal. ... (Continua)

7 - STF Quarto agravo interno em suspensão de tutela antecipada. Tutela antecipatória. Deferimento de liminar, em sede de agravo de instrumento em processo de execução, para expedição de precatório. Superveniente decretação de nulidade da liquidação pelo STJ em recurso especial. Insubsistência do processo de execução em que proferida a decisão antecipatória. Revogação pelo tribunal de origem da decisão antecipatória, com cancelamento dos precatórios relacionados ao pedido de contra cautela. Perda de objeto da suspensão de tutela antecipada. Competência desta suprema corte para processo e julgamento da medida de contra cautela. Existência de fundamento constitucional na demanda subjacente. Alegação de afronta aos CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 100. Aplicação da regra da Lei 8.437/1992, art. 4º e da Lei 8.038/1990 art. 25 . Declaração de nulidade de decisão liminar revogada. Ausência de interesse recursal. Reexame de decisões de instâncias a quo em sede de agravo interno em pedido de suspensão de tutela antecipada. Descabimento. Agravo interno desprovido. CPC/1973, art. 273. CPC/2015, art. 300.

8 - TJSP TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE.

Pretensão de pronto restabelecimento do contrato de plano de saúde cancelado logo após a prolação de sentença de improcedência do pedido cominatório. Apelação interposta que, a despeito do contido no art. 1.012, §1º, V, CPC, deve ser recebida com excepcional atribuição de efeito suspensivo, diante do risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente do recente diagnóstico de diverticulite aguda com indicação de procedimento cirúrgico, somado ao fato de que o contrato abrange somente três membros de uma mesma família. Necessário imediato restabelecimento da cobertura médico hospitalar, mediante pagamento da mensalidade até então praticada, até oportuno julgamento do recurso de apelação interposto. MEDIDA CONCEDIDA... (Continua)

9 - STF Segundo agravo interno em suspensão de tutela antecipada. Medida de contra cautela. Deferimento de liminar, em sede de agravo de instrumento em processo de execução, para expedição de precatório antes do trânsito em julgado de decisum proferido na fase de liquidação. Superveniente decretação de nulidade da liquidação pelo STJ em recurso especial. Insubsistência do processo de execução em que proferida a decisão antecipatória. Revogação pelo tribunal de origem da decisão antecipatória, com cancelamento dos precatórios relacionados ao pedido de contra cautela. Ausência de atual necessidade da medida de contra cautela. Perda de objeto da suspensão de tutela antecipada. Agravo interno desprovido.

10 - STF Terceiro agravo interno em suspensão de tutela antecipada. Deferimento de liminar, em sede de agravo de instrumento em processo de execução, para expedição de precatório. Superveniente decretação de nulidade da liquidação pelo STJ em recurso especial. Insubsistência do processo de execução em que proferida a decisão antecipatória. Revogação pelo tribunal de origem da decisão antecipatória, com cancelamento dos precatórios relacionados ao pedido de contra cautela. Perda de objeto da suspensão de tutela antecipada. Competência desta suprema corte para processo e julgamento da medida de contra cautela. Existência de fundamento constitucional na demanda subjacente. Alegação de afronta aos CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 100. Aplicação da regra da Lei 8.437/1992, art. 4º e da Lei 8.038/1990, art. 25. Pretensão de reexame de decisões de instâncias a quo em sede de agravo interno em pedido de suspensão de tutela antecipada. Descabimento. Agravo interno desprovido.

11 - STF Seguridade social. Agravo regimental. Suspensão de tutela antecipada. Servidor público estadual. Cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. Decisão agravada que deferiu a suspensão de tutela antecipada. Agravo regimental improvido.

«I - A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Controvérsia sobre matéria constitucional evidenciada e risco de lesão à ordem e à economia públicas verificado. ... (Continua)

12 - STJ Tutela antecipatória. Administração pública. Suspensão da tutela. Discussão acerca da questão de fundo. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 273. Lei 8.437/92, art. 4º. Lei 8.038/90, art. 25.

«No âmbito especial da suspensão de tutela antecipada, cujos limites cognitivos prendem-se à verificação das hipóteses expressas na Lei 8.437/92, art. 4º, descabem alegações relativas às questões de fundo.... (Continua)

13 - STF Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Eficácia imediata dos limites nela fixados. Excessos. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Decisão agravada que deferiu a suspensão de tutela antecipada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a percepção por servidores públicos de proventos ou remuneração acima do limite estabelecido no CF/88, art. 37, XI enseja lesão à ordem pública. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Eficácia imediata dos limites nela fixados. Excessos. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Decisão agravada que deferiu a suspensão de tutela antecipada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a percepção por servidores públicos de proventos ou remuneração acima do limite estabelecido no CF/88, art. 37, XI enseja lesão à ordem pública. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Eficácia imediata dos limites nela fixados. Excessos. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Decisão agravada que deferiu a suspensão de tutela antecipada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a percepção por servidores públicos de proventos ou remuneração acima do limite estabelecido no CF/88, art. 37, XI enseja lesão à ordem pública. ... (Continua)

16 - TJSP TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES.

Pedido de concessão da tutela para conceder o efeito suspensivo à apelação. Possibilidade. Presentes os requisitos da tutela antecipada. TUTELA DEFERIDA... (Continua)

17 - STF Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Teto remuneratório de procuradores municipais. Subsídio do prefeito. Recurso extraordinário 1663.696rg/MG pendente de julgamento. Ausência de demonstração de grave lesão à ordem pública. Dano inverso. Suspensão de tutela antecipada indeferida. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

18 - TJSP TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PLANO DE SAÚDE.

Pedido de concessão da tutela de urgência para afastar o efeito suspensivo da apelação. Abusividade dos reajustes reconhecida pelo juízo a quo. Presentes os requisitos da tutela de urgência. Tutela deferida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL.

Peticionante que pretende a suspensão dos efeitos da sentença terminativa, sem resolução do mérito, que julgou extinto incidente de cumprimento de sentença, objetivando compelir a parte adversa, operadora de plano de saúde, a sustar a alteração de clínica que fornece tratamento multidisciplinar a paciente portador de transtorno do espectro autista (TEA). Requisitos legais à antecipação da tutela demonstrados, em análise sumária. Título executivo que determina a viabilização dos tratamentos prescritos por profissional da saúde. Laudo médico que corrobora o agravamento do quadro clínico do apelante (Transtorno do Espectro Autista - TEA), em razão da mudança da equipe profissional que ministrava o tratamento. Requerimento acolhido para antecipar a tutela recursal... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em suspensão de tutela antecipada. Vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni). A decisão judicial que permite a conjugação do sistema anterior de remuneração dos procuradores da fazenda nacional com a nova sistemática implantada pela Lei 10.549/2002 acarreta indevido aumento remuneratório. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Configura lesão à ordem e à economia públicas a decisão judicial que defere o pedido de antecipação de tutela antecipada, determinando à União que implemente de forma imediata o aumento remuneratório deferido aos servidores públicos. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Pretensão de não recolhimento de pis e Cofins. Subsistência do interesse da União. Decisão superveniente pela qual restabelecidos os efeitos da que se pretende suspender. Presentes a natureza constitucional da controvérsia e o risco de lesão à economia pública, a viabilizarem o deferimento do pedido de suspensão dos efeitos da tutela antecipada concedida ao agravante. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

22 - STF Meio ambiente. Agravo regimental. Suspensão de tutela antecipada. Não ocorrência de lesão aos valores tutelados. Juízo mínimo de delibação. Proteção ambiental. CF/88, art. 225. Agravo a que se nega provimento.

«I - Direito ambiental e responsabilidade intergeracional do Estado. Possível dano ambiental iniciado entre os anos de 1827 e 1852. Aplicação do CF/88, art. 225. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental. Suspensão de tutela antecipada requerida no supremo tribunal federal. Debate de índole infraconstitucional. Possibilidade de idêntica formulação perante o STJ. Lei 8.038/90, art. 25.

«1. A controvérsia deduzida na origem não envolve questões de índole constitucional, mas, sim, de legalidade, o que não enseja a competência da Presidência do Supremo Tribunal Federal para a apreciação do presente pedido de suspensão. ... (Continua)

24 - TJSP TUTELA ANTECIPADA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

Sentença que revogou tutela de urgência. Efeito devolutivo da apelação. Art. 1.012, §1º, V, CPC. Alegação de que imóvel é usado para atividade econômica. Ausência de probabilidade do direito. Pedido indeferido... (Continua)

25 - TJSP TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE.

Irresignação em relação ao magistrado ignorar seu recurso de apelação, para favorecer oportunidade a algum interessado no imóvel posto a leilão. Pretende que o recurso de apelação, interposto no cumprimento de sentença, seja remetido à 9ª Câmara de Direito Privado e a suspensão da decisão de permitiu a Leilão de imóvel.... (Continua)

26 - STF Agravo regimental em suspensão de tutela antecipada. Substituição da tutela antecipada por sentença de mérito em data anterior à apresentação do requerimento neste supremo tribunal. Prejudicialidade pela perda do objeto. Fundamento adicional da decisão. Admissibilidade de intervenção excepcional do poder judiciário para determinar aos entes administrativos estatais a adoção de providências necessárias à garantia de direitos constitucionais. Precedentes. Fundamento não afastado. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

27 - STJ Agravo regimental na tutela antecipada antecedente. Latrocínio. Prisão preventiva. Inadmissível o pedido de antecipação da tutela. Ausência de flagrante ilegalidade. Gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva.

1 - Nos termos do CPC, art. 294, aplicável subsidiariamente ao processo penal, por força do CPP, art. 3º e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o pedido de tutela antecipada antecedente somente é cabível em casos de antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional em outro processo, ou para atribuir efeito suspensivo a recurso pendente, o que não se verifica no presente caso, haja vista que se trata de impugnação que tem por objeto o indeferimento de liminar no habeas corpus de origem.... (Continua)

28 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

29 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

30 - STF Servidor público. Teto remuneratório. Incidência sobre vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

31 - STF Servidor público. Teto remuneratório. Incidência sobre vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

32 - STF Servidor público. Teto remuneratório. Incidência sobre vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

33 - STF Servidor público. Teto remuneratório. Incidência sobre vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

34 - STF Servidor público. Teto remuneratório. Incidência sobre vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

35 - STF Servidor público. Teto remuneratório. Incidência sobre vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

36 - STF Servidor público. Teto remuneratório. Incidência sobre vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

37 - STF Servidor público. Teto remuneratório. Incidência sobre vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

38 - STF Servidor público. Teto remuneratório. Incidência sobre vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Fornecimento de canaquinumabe. Medicamento de alto custo registrado na anvisa. Risco de morte da paciente. Dano inverso. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

40 - STF Agravo regimental em agravo regimental em suspensão de tutela antecipada. Pedido de suspensão formulado pela defensoria pública. Intempestividade. Inaplicabilidade de contagem em dobro do prazo recursal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

41 - STF Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Administrativo. Contratação de profissionais da área de saúde determinada pelo poder judiciário. Suspensão da multa diária. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

42 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

43 - STF Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Acórdão proferido em ação civil pública. Concurso público. Vaga para deficientes. Impossibilidade de se fazer uso do instituto da suspensão como sucedâneo de recurso. Grave lesão não demonstrada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

44 - STF Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Direito à saúde. Realização de exames no exterior. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

45 - STF Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Pleito deduzido por pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público. Admissibilidade apenas em hipótese de atuação na estrita defesa do interesse público. Não ocorrência. Agravo regimental provido.

«1 - As pessoas jurídicas de direito privado apenas podem apresentar pedidos de suspensão de liminar quando atuam na defesa estrita do interesse público. Precedentes. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Policiais rodoviários federais no município de guaíra/PR. Ausência de lesão à ordem pública. Perigo de dano inverso. Possível lesão à segurança pública. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

47 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer julgada procedente para condenar a ré a aplicar reajustes conforme a ANS, mas com prescrição trienal - Decisão que deve ser suspensa para suspender a possibilidade de cobrança de valores das prestações desde o ano de 2018 - Defendida a aplicação da prescrição quinquenal - Concessão da tutela de urgência diante da razoabilidade da pretensão e do risco de dano - Pedido autoral julgado procedente... (Continua)

48 - STJ Agravo interno em tutela cautelar antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Inexistência de juízo de admissibilidade do apelo especial. Descabimento da tutela. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - É incabível a tutela cautelar ajuizada nesta Corte Superior para atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade na origem, sob pena de se imiscuir na competência do Presidente do Tribunal a quo (enunciados 634 e 635 da Súmula do Supremo Tribunal Federal).... (Continua)

49 - STF Seguridade social. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Direito previdenciário. Servidor público estadual. Cassação de aposentadoria. Ausência de trânsito em julgado da ação na origem. Deferimento do pedido de suspensão. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

50 - STJ Processual civil. Tutela provisória. Não conhecimento do recurso especial 1.848.367/SC. Perda de objeto.

1 - Ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, conexo a esta Tutela Provisória, a Segunda Turma decidiu: «Na forma da jurisprudência do STJ, em regra, fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento de decisão liminar ou de antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença de mérito (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 25/6/2014). (...) Dar continuidade ao debate no STJ representa antecipação de julgamento de causa ainda não decidida em última instância (CF/88, art. 105, III), o que encontra óbice na Súmula 735/STF".... (Continua)