tarefeiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Salário. Remuneração. Tarefeiro. Motoboy. CLT, art. 457.

«O ajuste de remuneração por entrega é incompatível com a pretensão de pagamento do tempo em que o empregado aguarda a designação de trabalho. ... (Continua)

2 - TST Horas «in itinere. Horas extras. Tarefeiro. Remuneração do labor extraordinário. Critérios. Enunciado 340/TST.

«O empregado que recebe por tarefa e presta labor extraordinário faz jus ao pagamento das horas «in itinere, acrescida do respectivo adicional de horas extras. Não há que se falar em pagamento apenas do adicional de 50% por aplicação analógica do Enunciado 340/TST, pois durante as horas de percurso não há prestação de serviços, inexistindo a remuneração correspondente à tarefa, uma vez que esta não foi realizada.... (Continua)

3 - TST Tarefeiro. Horas extras. Horas «in itinere. Jornada de trabalho. Ocasião em que o empregado não está produzindo. Remuneração singela dessa hora. Inadmissibilidade. Exegese e inaplicabilidade do Súmula 340/TST. CLT, art. 58, § 2º.

«A compreensão do Enunciado 340/TST está baseada no fato de que o empregado comissionista, quando ultrapassa a duração máxima do trabalho, está, ainda, produzindo e, assim, automaticamente, ampliando os seus ganhos. Em tal caso, o pagamento da hora excedente, com adicional, redundaria em duplicidade de remuneração do principal. Tal raciocínio valerá para o tarefeiro, quando também exceder a jornada, em suas atividades. ... (Continua)

4 - TRT2 Horas extras. Tarefeiro. Via Varejo. Montador de móveis. Serviço externo. Fornecimento de tablet para recebimento e baixa de ordens de serviço. Viabilidade do controle da jornada. Tarefeiro. Devidos adicional de horas extras e reflexos. A exclusão do regime da duração do trabalho não decorre do mero exercício de atividades externas, ou de ausência de fiscalização dos serviços durante o cumprimento da jornada, mas da incompatibilidade de fixação de horário de trabalho, conforme previsão do Inciso I do CLT, art. 62. Com o fornecimento de tablet aos montadores de móveis para recebimento e baixa de ordens de serviço a partir de 2012 foi viabilizado o controle da jornada e diante do comprovado excedimento de oito horas diárias e 44 semanais, o reclamante faz jus às horas extras e respectivos reflexos. Recurso não provido.

5 - TRT2 Horas extras. Tarefeiro salário por tarefa/PRodução. Devido apenas o adicional de horas extras. Tratando-se de pagamento de salário por produção/por tarefa, a extrapolação da jornada de trabalho não enseja a percepção de horas extras. Já incluídas no salário normal. Mas tão-somente o pagamento do adicional de hora extra. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 235 da SDI1-tst.

6 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Tapeceiro - Acidente «in itinere - Fratura de clavícula e de ombro esquerdos - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Servidor militar. Taifeiro da aeronáutica. Acesso à graduação mais elevada. Requisitos essenciais cuja aferição encontra-se no juízo de conveniência e oportunidade da administração. Impossibilidade de aferição pelo poder judiciário. Segurança denegada.

«1. Insurge-se o impetrante contra a Portaria 46/2006, expedida pelo Comandante da Marinha, que elevou para 7 anos o interstício necessário para a promoção dos Sargentos do Quadro de Taifeiros à graduação de Suboficial. ... (Continua)

8 - STJ Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Ausência de violação ao Lei 3.953/1961, art. 1º. Taifeiro da aeronáutica. Ingresso anterior à Lei 3.953/61. Promoção a suboficial. Concurso. Necessidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, malgrado seja assegurado aos taifeiros da Aeronáutica o acesso até à graduação de suboficial sem a necessidade da realização de curso de formação, eles deverão ser aprovados em concurso destinado a tal fim. Assim, o taifeiro da Aeronáutica, embora esteja isento da realização de curso de formação, nos termos do Lei 3.953/1961, art. 1º, § 2º, só terá acesso à graduação de suboficial após realizar concurso com essa finalidade. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Servidor público. Militar da aeronáutica. Taifeiro. Promoção. Cumprimento de requisitos. Isenção do curso. Necessidade de concurso. Lei 3.953/61, art. 1º. Decreto 92.577/1986, art. 21 e Decreto 92.577/1986, art. 62.

«Nos termos da legislação pertinente (Lei 3.953/1961 e decretos regulamentares), os taifeiros estão dispensados do Curso de Especialização para fins de promoção, mas, no entanto, devem cumprir os demais requisitos, entre eles o necessário concurso.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Taifeiro da aeronáutica. Ingresso anterior à Lei 3.953/61. Promoção a suboficial. Concurso. Necessidade. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que os Taifeiros que ingressaram na Aeronáutica antes da Lei 3.953/1961 estão isentos da realização do curso de especialização, devendo, contudo, cumprir os requisitos regulamentares para ascensão a Sargento ou Suboficial, notadamente o concurso com essa finalidade. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME AMBIENTAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO - INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ANTECIPADA OU VIRTUAL - INSTITUTO NÃO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 438/STJ - PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DEVERIA TER SIDO CONSIDERADA A PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO IMPUTADO AOS RÉUS - ADEMAIS, FEITO QUE FOI SUSPENSO NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 366 QUANTO A CLÁUDIO, SEM QUE O PERÍODO DE SUSPENSÃO FOSSE COMPUTADO NO CÁLCULO - AÇÃO PENAL QUE FOI DESMEMBRADA E SEGUE SUSPENSA QUANTO A SEBASTIÃO, CUJO PAREDEIRO É DESCONHECIDO - DADO PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO

12 - STJ administrativo. Militar. Mandado de segurança. Taifeiro da aeronáutica. Promoção em ressarcimento de preterição. Obediência à escala hierárquica original. Efeitos pretéritos. Cobrança. Descabimento. Segurança concedida, em parte.

1 - Busca-se na ação mandamental, em síntese, a correção da data- base de promoção do impetrante ao posto de Terceiro-Sargento do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, em ressarcimento de preterição, com a correspondente promoção à graduação de Segundo-Sargento, a contar de 01/4/2019, consoante ocorreu com os demais militares que ingressaram na carreira no mesmo concurso do demandante, assim como o pagamento das diferenças remuneratórias. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE CONFINAMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA DA PETROBRAS. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS TERCEIRIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte por ausência de transcendência do recurso de revista . Agravo conhecido e não provido, no tema. B. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TAIFEIRO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM PLATAFORMA DE PETRÓLEO. REGIME DE EMBARQUE. 14 X 14. JORNADAS DE 12 HORAS. ENQUADRAMENTO NA LEI 5.811/72. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte por ausência de violação de norma ou de divergência jurisprudencial, conforme exigência das alíneas do CLT, art. 896 . Agravo conhecido e não provido, no tema.

14 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«Ante a possibilidade de decisão favorável às recorrentes, deixo de apreciar o tema, com esteio no CPC/1973, art. 249, § 2º. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO CELEBRAR NEGOCIAÇÃO COLETIVA CONTRÁRIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Taifeiro. Reforma. Ato administrativo de correção dos proventos. Inexistência de decadência. Súmula 83/STJ. Aplicação. Falta de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica aos fundamentos do juízo de admissibilidade (Súmula 83/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Taifeiro. Arguição de nulidade na citação eletrônica. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Alteração das conclusões adotadas pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - No caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». A respeito do tema: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Taifeiro-mor. Proventos. Revisão administrativa. Decadência administrativa afastada pelas instâncias ordinárias. Acórdão recorrido fundamentado em premissa jurídica equivocada. Afastamento. Retorno dos autos à corte regional.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária em que se busca a revisão de ato administrativo que promoveu a anulação da promoção concedida ao autor à graduação de Suboficial da Aeronáutica. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Militar taifeiro da aeronáutica. Aplicação da Lei 12.158/2009. Concessão de proventos do grau hierárquico superior. Revisão do ato administrativo. Decadência reconhecida. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A Corte a quo se manifestou de maneira clara e embasada acerca das questões relevantes para o deslinde do conflito, inclusive sobre a ocorrência da decadência administrativa. Assim, rever seu entendimento a respeito da «ocorrência da decadência administrativa, nos termos da Lei 9.784/99, art. 54, quanto a possibilidade de revisão dos proventos do autor no posto de Segundo- Tenente, porquanto decorridos quase nove anos entre a data da concessão da melhoria de proventos e a pretendida revisão, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessariamente revolvimento de matéria fática, o que é inviável na via eleita ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício acidentário. Negado. Alegação de sequelas na mão direita. Alegação de incapacidade laborativa. Prova técnica julgada suficiente, pela corte de origem, para o adequado deslinde da contenda. Controvérsia resolvida à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - De início, registre-se que, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor militar. Taifeiro. Acesso à graduação superior. Lei 12.158/2009. Ato revisional da administração pública. Decadência ou prescrição afastada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação com o objetivo de obter a suspensão dos atos administrativos que determinaram a redução de seu soldo de Segundo Tenente para aquele de Suboficial, de modo que possa recuperar os direitos compatíveis com o posto de Segundo Tenente e suas consequências. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência do Ministério Público. Processo penal. Tribunal do Júri. Primeira fase. Pronúncia. Princípio do in dubio pro societate. Pseudonorma. Inaplicabilidade. Acusação pautada em testemunhos indiretos (de ouvir dizer) e no clamor popular. Impossibilidade. Overchargin. Constatação. Despronúncia mantida. Regimental não provido.

1 - O entendimento dogmático (outrora) firmado quanto à aplicabilidade do princípio do in dubio pro societate, na rarefeita fase de pronúncia (ora aplicado pelo Tribunal a quo e suplicado pelo Órgão ministerial), vem sendo arrefecido - à luz da subjacente teoria da dissonância cognitiva ( Festinger, 1957) - por ambas Cortes de Superposição.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência do Ministério Público. Processo penal e penal. Tribunal do Júri. Primeira fase. Pronúncia. Princípio do in dubio pro societate. Pseudonorma. Inaplicabilidade. Qualificadoras do motivo fútil e do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Fundamentos autônomos consignados no acórdão local não infirmados pelo recorrente em tesmpo hábil. Incidência conjugada da Súmula 283/STF e da Súmula 284/STF. Pretensão acusatória de restabelecimento de circunstância qualificadora. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Regimental desprovido.

1 - O entendimento dogmático (outrora) firmado quanto à aplicabilidade do princípio do in dubio pro societate, na rarefeita fase de pronúncia (ora aplicado pelo Tribunal a quo e suplicado pelo Órgão ministerial), vem sendo arrefecido - à luz da subjacente teoria da dissonância cognitiva ( Festinger, 1957) - por ambas Cortes de Superposição.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Ação ordinária. Militar temporário. IV «alei/6.880, art. 50. Aproveitamento do tempo de serviço prestado por força de decisão judicial para efeito de estabilidade. Impossibilidade. Re Acórdão/STF, tribunal pleno, rel. Min. Teori zavascki, DJE de 30/10/2014.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 228-229, e/STJ): «In casu, o Apelante ingressou na Aeronáutica em 31/05/1996 (fl. 40). Extrai-se da Peça Inaugural (fl. 48) e das informações prestadas pelo Comando da Aeronáutica (fls. 162/163), documento que, ressalto, possui fé pública, que o Apelante, ao propor a Ação Cautelar 2001/51/01.023546-4, obteve liminar para que fosse matriculado no Curso de Taifeiros de 2002, impugnando o limite de idade previsto para o certame, com sentença favorável ao Autor; posteriormente, ajuizou a Ação Ordinária 2004/51/01.007506-1, buscando ratificar a liminar concedida na cautelar, na qual também obteve êxito. Entretanto, este Egrégio TRF - 2ª Região, por unanimidade, reformou as Sentenças, transitando esta decisão em julgado no dia 08/02/2011. Após a decisão definitiva de mérito, foi tornada sem efeito a nomeação do Apelante à graduação de Taifeiro de Segunda Classe e a sua inclusão no Quadro de Taifeiros (QTA), bem como as demais promoções. Posteriormente, ele foi excluído e desligado da FAB, a contar de 15/04/2011. Assim sendo, o Apelante apenas foi mantido nos quadros da Aeronáutica por força da liminar concedida pelo Juízo de Primeira Instância. Outrossim, ele pretende consolidar em definitivo uma relação jurídica precária, mantida inicialmente por força de decisão judicial, a qual foi cassada. Desse modo, não há que se falar na aquisição da almejada estabilidade, eis que o Autor somente permaneceu no serviço ativo militar além do período de 10 (dez) anos, em razão de decisão judicial provisória. Com a cassação da liminar concedida, desapareceu o amparo que assegurava a permanência do ora Apelante na Força Militar; entender de outra forma, significaria atribuir eficácia definitiva a provimento judicial caracterizado pelo signo da provisoriedade. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência do Ministério Público. Processo penal. Tribunal do Júri. Primeira fase. Pronúncia. Princípio do in dubio pro societate. Inaplicabilidade. Acusação pautada em testemunhos indiretos (de mero ouvir dizer) e em suposta confissão informal e extrajudicial de um dos acusados ao seu genitor (informante). Juízo de mera possibilidade da acusação consignada pelo tribunal local. Impossibilidade. Overchargin. Constatação. Despronúncia mantida. Regimental não provido.

1 - O entendimento dogmático (outrora) firmado quanto à aplicabilidade do princípio do in dubio pro societate, na rarefeita fase de pronúncia (ora aplicado pelo Tribunal a quo e suplicado pelo Órgão ministerial), vem sendo arrefecido - à luz da subjacente teoria da dissonância cognitiva ( Festinger, 1957) - por ambas Cortes de Superposição.... (Continua)