taxas condominiais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condomínio em edificação. Taxas condominiais. Título executivo.

«Em tese, as taxas condominiais, desde que havendo orçamento e aprovação desse orçamento em convenção, podem ser cobradas pela via executiva.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRESCINDÍVEL A JUNTADA DE ATAS CONDOMINIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ANTERIOR À POSSE.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação contra sentença que declarou inexigível o débito de taxas condominiais anteriores a junho de 2022, referentes ao lote «3-A-3, de propriedade dos autores. A sentença baseou-se na ausência de posse dos autores sobre o imóvel até a referida data. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais, considerando a data de imissão na posse do imóvel pelos autores. III. Razões de Decidir. 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois o juiz tem a prerrogativa de indeferir provas que considere protelatórias. 4. No mérito, a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais recai sobre o proprietário a partir da imissão na posse, que, no caso, ocorreu em 10/06/2022, conforme documentos nos autos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelas taxas condominiais inicia-se com a imissão na posse do imóvel. 2. A ausência de posse impede a cobrança de taxas condominiais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; Art. 98. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, T2 - Segunda Turma, j. 06.12.2016. STJ, REsp. 1.3443.331, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe 20.4.2015. TJSP, Apelação Cível 1019305-64.2021.8.26.0309, Rel. Paulo Alonso, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 27.11.2023. TJSP, Apelação Cível 1004968-36.2021.8.26.0191, Rel. Ana Maria Baldy, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 27.09.2024.... (Continua)

4 - TJMG Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de taxas condominiais. Cumprimento de sentença. Obrigação propter rem. Penhora do imóvel. Arrematação. Desconstutição da penhora. Impossibilidade. Recurso provido

«- O adquirente de imóvel arrematado responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o bem, ainda que anteriores à arrematação, haja vista o caráter propter rem das cotas condominiais. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Natureza propter rem. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJMG Apartamento inacabado. Responsabilidade do condômino. Apelação. Apartamento inacabado por razões que não podem ser imputadas ao condomínio. Taxas condominiais. Pagamento. Responsabilidade do condômino. Notificação. Desnecessidade

«- O condômino não se exime do pagamento das taxas condominiais pelo fato de estar inacabado o seu imóvel por razões que não podem ser imputadas à responsabilidade do condomínio. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA CONSTITUIÇÃO CONDOMINIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de taxas condominiais, condenando os réus ao pagamento de R$ 48.925,47, além de correção monetária, juros e honorários advocatícios. Contestam os réus alegando irregularidades na constituição do condomínio, ausência de matrícula individualizada dos lotes e falhas na comprovação dos débitos condominiais. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Condomínio atípico. Associação de proprietários. Taxas condominiais. Cobrança inviável.

1 - Se os proprietários não integram a associação de moradores, inviável a cobrança compulsória de taxas condominiais ou de qualquer outra contribuição.... (Continua)

10 - TJMG Direito civil/PRocesso civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Penhora de imóvel. Propriedade fracionada de terceiros. Impossibilidade. Ordem legal de penhora. Natureza relativa

«- Não obstante ser preferencial a ordem elencada no CPC/1973, art. 655, aplica-se o princípio da menor onerosidade da execução, em observância ao disposto no CPC/1973, art. 620. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Condomínio atípico. Associação de moradores. Taxas condominiais. Cobrança inviável.

«1. Se o proprietário do imóvel não integra a associação de moradores, inviável a cobrança compulsória de taxas condominiais ou de qualquer outra contribuição. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual civil e civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Cumprimento de sentença. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Penhora. Impossibilidade.

1 - Ação de cobrança de taxas condominiais, já em fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS DE MORA A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA INADIMPLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJMG Cobrança de taxas de condomínio declarada inválida. Apelação cível. Ação ordinária. Convenção de condomínio. Cobrança de taxas condominiais. Invalidade da deliberação. Diferenças devidas ao condômino. Juros de mora

«- Tendo sido declarada inválida a cobrança de taxas condominiais em desacordo com a convenção de condomínio, o condômino faz jus ao recebimento das diferenças. Estando o débito atualizado até a data de ajuizamento da ação, cabível a incidência de juros de mora sobre o montante a partir da citação.... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Despesas Condominiais. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Ação julgada parcialmente procedente.

16 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Prazo prescricional de cinco anos. Decisão mantida.

«1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais, na vigência do atual Código Civil, é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, por se tratar de dívida e constante de instrumento particular. ... (Continua)

17 - TJMG Cobrança de taxas condominiais direto do proprietário. Apelação cível. Ação ordinária. Condomínio edilício. Decisão extra petita. Inocorrência. Legitimidade ativa. Presença. Pedido de prestação de contas de síndica. Procedimento especial necessário. Reuniões de condomínio. Participação dos proprietários. Regularidade. Cobrança de taxas condominiais diretamente ao proprietário. Legalidade. Ausência de dano moral ao inquilino. Destituição de síndica. Impossibilidade. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo provido

«- A questão referente à legitimidade é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida até de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de matéria afeta às condições da ação, não cabendo falar em julgamento extra petita. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de cobrança de taxas condominiais. ... (Continua)

19 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Subsíndico. Isenção das taxas condominiais. Inocorrência. Benefício que só teria validade se previsto na convenção condominial ou se aprovado em assembléia convocada para sua alteração, respeitado o devido quorum (CCB, art. 1333). Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Juros de mora. Previsão na convenção de condomínio. Necessidade de observância. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «após o advento do CCB/2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/09/2010, DJe 22/09/2010) ... (Continua)

21 - STJ Locação. Processual civil. Alegada ofensa ao CPC, art. 515. Direito da proprietária ao reembolso das taxas condominiais pagas. Previsão contratual. Revisão. Impossibilidade. Incidência das súmula 05 e 07 desta corte.

1 - O Tribunal a quo, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluiu que, no contrato de locação, há previsão expressa de responsabilidade pelas taxas condominiais e, portanto, a inversão do julgado esbarra nos óbices das Súmulas 05 e 07 desta Corte.... (Continua)

22 - TJSP Cobrança de Taxas Condominiais - Legitimidade Passiva - CDHU- Proprietário Registral - Natureza Propter Rem da Obrigação - Transferência de Propriedade Dependente de Registro - Solidariedade entre Proprietário e Possuidor - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - RECURSO PROVIDO para reconhecer a legitimidade passiva da CDHU e condená-la ao pagamento das taxas condominiais em atraso, corrigidas monetariamente e com incidência de juros moratórios desde o vencimento de cada mensalidade, além de fixação de multa de 2% sobre o total do débito

23 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Execução fundada em título judicial. Transação homologada. Inclusão de taxas condominiais vencidas após a homologação do acordo. Verba estranha ao título executivo judicial formado. Alcance do título. Excesso de execução. Recurso especial provido.

1 - O cerne da questão trazida à rubrica diz respeito a possibilidade, ou não, de inclusão de prestações sucessivas e vencidas após a homologação do acordo entabulado entre as partes. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva de administradora de condomínios em ação que discute a regularidade de taxas condominiais e existência de dano moral decorrente dessa cobrança. Administradora apenas age como mandatária do condomínio, sendo parte ilegítima para figurar na demanda. Agravo desprovido. Sentença mantida pelos seus próprios Ementa: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva de administradora de condomínios em ação que discute a regularidade de taxas condominiais e existência de dano moral decorrente dessa cobrança. Administradora apenas age como mandatária do condomínio, sendo parte ilegítima para figurar na demanda. Agravo desprovido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Inadimplemento. Exceção de contrato não cumprido. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«Na execução de dívida relativa a taxas condominiais, ainda que se trate de obrigação propter rem, a penhora não deve necessariamente recair sobre o imóvel que deu ensejo à cobrança, na hipótese em que se afigura viável a penhora online, sem que haja ofensa ao princípio da menor onerosidade ao executado. Recurso especial não provido.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Decisão interlocutória que reconheceu a nulidade de citação do executado, determinando que o condomínio embargado carreasse aos autos documentos comprovando que o embargante ingressara no imóvel em data anterior àquela constante no documento de fl. 145. Insurgência do exequente no agravo. Citação que há de ser considerada válida. Condomínio que, no feito de 1016641-85.2020.8.26.0506, busca executar taxas condominiais inadimplidas entre o período de junho de 2018 a março de 2020. Citação realizada em 16/06/2020, com AR assinado sem ressalvas pelo profissional de portaria do edifício. Partes que também litigam nos autos da ação de execução de 1030841-97.2020.8.26.0506, na qual o condomínio busca executar taxas condominiais inadimplidas entre abril de 2020 e abril de 2021. Citação que, naqueles autos, se deu perante o mesmo profissional de portaria, na data de 01/10/2020, sem qualquer insurgência do executado, que, inclusive, entabulou acordo com o condomínio, confessando a dívida relativa ao período cobrado naquele processo. Presunção do CPC, art. 248, § 4º, não ilidida pelo agravado. Sendo válida a citação realizada nos autos de 1016641-85.2020.8.26.0506, conclui-se pela manifesta intempestividade dos embargos à execução, opostos somente no ano de 2022. Rejeição liminar dos embargos que se impõe, com fulcro no CPC, art. 918, I.

28 - TJSP APELAÇÃO. Embargos à execução. Sentença que julgou procedente a ação promovida pelo recorrido para acolher a ilegitimidade ativa da apelante. Decisão mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Contrato de «cobrança garantida de taxas condominiais que fora celebrado entre a recorrida e o condomínio, inexistindo cláusula de cessão de crédito. Recurso ao qual se nega provimento.

29 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU.

Responsabilidade do adquirente pelo pagamento das obrigações condominiais. Posse do imóvel. Emissão do «Habite-se". Obrigação propter rem - Atraso na obtenção do financiamento por desídia do adquirente. Prova documental insuficiente para afastar responsabilidade. Manutenção da sentença. Aplicação do CCB, art. 395. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO DE TORRES AO CONDOMÍNIO EM DATA POSTERIOR À COBRANÇA. FACHADA EM CONFORMIDADE COM MEMORIAL DESCRITIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível contra sentença que condenou a requerida ao pagamento de taxas condominiais e à adequação da fachada de seis torres em construção, conforme memorial descritivo. A parte apelante sustenta a inexigibilidade das taxas antes da entrega das torres e a conformidade do material da fachada com padrões modernos e adequados. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para declarar a prescrição de parte das verbas pleiteadas na demanda. Irresignação da parte ré.

«1 - Conforme fixado no Resp 1.438.930/DF, julgado na forma do CPC, art. 543-C, 1973, o prazo prescricional da demanda de cobrança de taxas condominiais é de 5 (cinco) anos. ... (Continua)

32 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução de taxas condominiais. Penhora do imóvel gravado com alienação fiduciária. Impossibilidade. Bem que não integra o patrimônio do devedor fiduciante.

1 - A controvérsia dos autos está em definir se é possível a penhora de imóvel gravado de alienação fiduciária em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante.... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

34 - STJ Condomínio em edificação. Taxas condominiais. Ação de cobrança. Legitimidade passiva do adquirente. Hasta pública. Arrematação. Lei 4.591/64, art. 4º, parágrafo único.

«Na linha da orientação adotada pelo STJ, o adquirente, em arrematação, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel arrematado, ainda que anteriores à arrematação, tendo em vista a natureza «propter rem das cotas condominiais.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação de cobrança de taxas condominiais, em fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ação de cobrança de taxas condominiais. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Natureza propter rem. Constrição do imóvel gerador da dívida. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação do STJ firmou-se no sentido de que, sendo propter rem a natureza do débito condominial, por ele responde o proprietário, ainda que não tenha figurado no polo passivo da ação. ... (Continua)

37 - STJ Penhora. Execução. Condomínio em edificação. Cobrança de taxas condominiais. Penhora do apartamento. Possibilidade. Impenhorabilidade do bem de família inaplicável. (Com doutrina). Lei 8.009/90, art. 3º, IV.

«É passível de penhora o imóvel residencial da família, quando a execução se referir a contribuições condominiais sobre ele incidentes.... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação monitória para cobrança de taxas condominiais ordinárias e extraordinárias. Embargos à monitória. Alegação de nulidade da assembleia do condomínio. Amplitude da matéria de defesa.

«1. O procedimento dos embargos ao mandado monitório segue o rito ordinário (CPC, art. 1.102-C, § 2º), o que aponta inequivocamente para a vontade do legislador de conferir-lhe contraditório pleno e cognição exauriente, de modo que, diversamente do processo executivo, não apresenta restrições quanto à matéria de defesa, sendo admissível a formulação de alegação de natureza adjetiva ou substantiva, desde que se destine a comprovar a improcedência do pedido veiculado na inicial. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança de taxas condominiais.... (Continua)

40 - TJMG Responsabilidade do síndico. Ação de indenização. Acordo celebrado em ação de cobrança de taxas condominiais. Preço vil. Responsabilidade do síndico. Prova do dolo ou culpa ausente. Improcedência. Verba honorária de sucumbência. Majoração

«- Incumbe ao condomínio demonstrar a existência de dolo ou culpa do ex-síndico na celebração de acordo judicial em ação de cobrança de taxas condominiais, não bastando para tanto a simples alegação de dever de fiscalização das negociações e comprovação do prejuízo sofrido, pois não se pode admitir a responsabilização objetiva do síndico. ... (Continua)

41 - STJ Condomínio em edificação. Taxas condominiais. Natureza jurídica. Ação de cobrança. Legitimidade passiva. Lei 4.591/64, art. 4º, parágrafo único.

«... Sr. Presidente, as despesas de condomínio tratam-se de obrigações de pagar, derivadas da propriedade, direito real por excelência. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e civil. Condomínio em edificação. Taxas condominiais. Legitimidade passiva. Alienação fiduciária. Adquirente. Recurso não conhecido.

«1 - Na linha da orientação adotada por esta Corte, o adquirente, em alienação fiduciária, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel, ainda que anteriores à aquisição, tendo em vista a natureza propter rem das cotas condominiais. ... (Continua)

43 - STJ Civil e processual. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Assembléia. Verificação de nulidade.Excesso de cobrança. Súmula 7/STJ. Multa. Juros de mora.Legalidade. Agravo regimental improvido.

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXAS CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Demanda que visa à repetição em dobro de indébito consubstanciado na cobrança de despesas condominiais anteriores ao exercício da posse do imóvel pelo promitente comprador. Matéria de competência das C. Câmaras da Subseção III de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III, item III.1 da Resolução 623/2013 deste E. TJSP. Precedentes. Redistribuição dos autos. Recurso não conhecido... (Continua)

45 - TJSP Transação. Homologação. Ação de anulação de cláusula convencional cumulada com cobrança de taxas condominiais. Prejudicado pedido anulatório com a alteração da convenção condominial em assembleia. Disposição convencional ilícita. Realização de acordo com requerimento inicial da parte autora. Homologação do acordo. Recurso prejudicado.

46 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Ação de cobrança de taxas condominiais, na fase executiva. Despesas condominiais. Natureza propter rem. Constrição do imóvel gerador da dívida. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - A atual orientação desta Corte tem se firmado no sentido de que, sendo propter rem a natureza do débito condominial, por ele responde o proprietário, ainda que não tenha figurado no polo passivo da ação. ... (Continua)

47 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Conflito de leis no tempo. Taxas condominiais. Juros moratórios acima de 1% ao mês. Previsão na convenção do condomínio. Possibilidade. Lei 4.591/1964. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º.

«1. Em face do conflito de leis no tempo e, conforme prevê o Decreto-lei 4.657/1942, LICCB, art. 2º, § 1º, os encargos de inadimplência referentes às despesas condominiais devem ser reguladas pela Lei 4.591/1964 até 10 de janeiro de 2003 e, a partir dessa data, pelo Código Civil/02. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Cumprimento de sentença. Imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Penhora. Impossibilidade. Direitos do devedor fiduciante. Penhora. Possibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de cobrança de taxas condominiais, em fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 

Decisão que negou gratuidade processual ao condomínio autor, pessoa jurídica. ... (Continua)

50 - TJPE Direito civil e processo civil. Apelação cível. Taxas condominiais. Compra e venda de imóvel. Ausência de registro. Ciência inequívoca do condomínio. Ilegitimidade passiva do vendedor. Apelo a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. As taxas condominiais têm natureza propter rem, ou seja, aderem à coisa, e não à pessoa que as contraiu. ... (Continua)