teoria da causalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Teoria da causalidade. Instauração do processo devido a equívoco do Juiz.

«Não são devidos honorários advocatícios quando a instauração de processo indevido deveu-se a equívoco do magistrado.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Pensionamento. Responsabilidade civil. Profissional médico. Teoria da responsabilidade civil subjetiva. Culpa configurada. Negligência. Obrigação de indenizar. Cabimento. Nexo de causalidade. Prontuário médico. Preenchimento. Omissão. Pressuposto atendido. Dever de cuidado e de acompanhamento. Violação demonstrada. Teoria da causalidade adequada. Aplicação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Ausência. Teoria da causalidade adequada. Responsabilidade civil. Inexistência. Decisão mantida.

1 - O direito brasileiro adota, no campo civil, a chamada «Teoria da Causalidade Adequada (ou dos «Danos Diretos e Imediatos), segundo a qual somente se considera existente o nexo causal em relação à conduta que se afigura determinante para a ocorrência do dano. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DE EXECUTIVO FISCAL LASTREADO EM CRÉDITO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE, ANTES DO AJUIZAMENTO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. TEORIA DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil do município, afastada pelo tribunal de origem. Teoria da causalidade adequada. Nexo causal afastado pelo tribunal de origem, com base no acervo fático da causa. Impossibilidade, no caso, de reexame de provas, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 20/04/2016, contra decisão monocrática publicada em 14/04/2016. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Falecimento posterior. Nexo causal incomprovado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação. Acidente de trânsito. Morte posterior da vítima. Dano moral. Rompimento do nexo causal. Teoria da causalidade adequada.

«1. Reconhecimento da culpa do preposto da parte demandada que se apresenta como secundária frente ao pleito reparatório de dano moral por morte, pois o conjunto probatório aponta para a inexistência de nexo causal direto entre o falecimento da vítima marido e pai dos autores - e a colisão de veículos ocorrida meses antes, quando a vítima teve algumas fraturas. ... (Continua)

7 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos de terceiro. Constrição da integralidade de imóvel pertencente aos devedores e a terceiros. Cabimento. Embora a credora embargada tenha consignado nos autos da execução que os devedores eram proprietários de parte do imóvel penhorado integralmente, competia-lhe certificar a regularidade da penhora realizada e solicitar o levantamento do quinhão pertencente a outrem, evitando que os terceiros contratassem advogado para opor os embargos. Aplicação da teoria da causalidade. Recurso desprovido.

8 - TJSP Honorários de advogado. Embargos de Terceiro. Penhora realizada depois da venda, quando o veículo ainda estava em nome do devedor, mas antes da transferência no DETRAN. Ausência de transferência que impossibilitou que outra conduta fosse esperada da credora embargada, que não deu causa direta à oposição dos embargos. Demora na transferência do veículo pelos embargantes de terceiro que resultou na indevida penhora do bem. Aplicação da teoria da causalidade. Condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios afastada. Recurso provido para esse fim.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Acidente de «Jet ski. Proprietários do veículo que o cedem a pessoa inabilitada que vem a colidí- lo com outra embarcação, experimentando lesões incapacitantes. Concorrência de culpas reconhecida por sentença. Reforma necessária. Aplicação da teoria da causalidade adequada. Culpa exclusiva da vítima reconhecida. Entrega do veículo a pessoa inabilitada, sem outras considerações, não revela nexo de causalidade adequada para com a eclosão do evento. Reconvenção manejada pelos réus contra os autores improcedente. Recurso provido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Infiltrações supostamente causadas pela construção executada pela ré no imóvel vizinho. Laudo pericial que observa a existência de diversos fatores que contribuíram para os danos. Construção que não poderia, por si só, causar os danos verificados. Aplicação da teoria da causalidade adequada. Improcedência da ação de indenização por danos morais e materiais mantida. Recurso não provido.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição. Ocorrência. Retorno dos autos à origem. Responsabilidade civil. Contrato de compra e venda internacional. Cláusula «fob (free on board). Teoria da causalidade adequada e teoria da carga dinâmica da prova.

«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA A REQUERER A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A TEORIA DA CAUSALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL NO TOCANTE AO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ENTE FEDERATIVO DA MESMA ESFERA. RE Nº1.140.005/RJ. JULGAMENTO SUSPENSO.

13 - TJSP Crime de Trânsito - Lesão corporal culposa - Culpa concorrente entre agente e vítima - Inaplicabilidade da compensação de culpas em sede penal - Teoria da Equivalência dos Antecedentes - Não exclusão do nexo de causalidade

14 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Invasão de outra pista. Abalroamento frontal. Visibilidade prejudicada em razão de fumaça na via. Morte do outro motorista. Indenização por danos materias e morais fixada. Pretensão de reconhecimento, regressivamente, da culpa pelo evento dos responsáveis pela fumaça na via. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da Teoria da Equivalência dos Antecedentes Causais. Hipótese de aplicação da Teoria da Causalidade Adequada, que isola a causa que se apresenta com maior probabilidade para gerar o dano. A responsabilidade, de acordo com essa teoria, é de quem tem a melhor oportunidade de evitar o dano. Imprudência do motorista que continuou a trafegar, mesmo sem qualquer visibilidade. Recurso improvido.

15 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Contrato de prestação de serviço de telefonia móvel. Defeito na prestação do serviço configurado. Envio de conta detalhada sem solicitação do titular da linha telefônica. Falta de prova da inexistência do defeito, considerando a inversão do ônus para tanto. Análise da conta pela esposa do autor. Pedido de separação considerado como dano moral. Nexo de causalidade inexistente com base na teoria da causalidade adequada. Falta de prova da separação. Recurso provido.

«1. Considerando a inversão do ônus da prova, cabia à Apelante a tarefa de desconstituir as alegações do Autor. Apenas com a escuta das gravações poderia o Judiciário concluir que a operadora de telefonia submeteu o Apelado a todas as perguntas de segurança exigidas para a prestação de serviço, confirmando que foi o próprio Autor quem solicitou o detalhamento da conta. Contudo, as gravações não foram apresentadas pela operadora, logo, conclui-se pela presença do defeito na prestação de serviço e, portanto, do ato ilícito. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Criança que sofreu um ferimento na mão direita quando brincava no quintal de sua residência. Sutura do corte realizada por médico plantonista com posterior liberação. Agravamento do ferimento. Necessidade de cirurgia constatada por médico diverso. Realização de ato cirúrgico. Parada cardíaca, coma e morte, posteriormente. Abordagem procedimental inicial correta e substância anestésica usada para a prática de cirurgia como opção legítima. Inocorrência de erro culpável dos profissionais. Adoção da Teoria da Causalidade Adequada. Nexo de causalidade não caracterizado. Erro profissional culpável não evidenciado. Indenização indevida. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido indenizatório. Recursos providos.

17 - STJ 1. Recurso especial. De brazuca auto posto ltda.. Epp e jayro francisco machado lessa. Civil. Responsabilidade civil. Vazamento de gasolina em posto de combustível. Danos materiais e ambientais de grandes proporções. Nexo de causalidade. Teoria da causalidade adequada. Concorrência de causas. Reconhecimento de responsabilidade recíproca dos litigantes pela eclosão do evento danoso. Indenização dividida proporcionalmente entre as partes. Negado provimento ao recurso especial. 2. Recurso especial da petrobrás distribuidora S/A. Processual civil. Apelação única. Interposição contra duas sentenças. Processos distintos. Alegada ofensa ao instituto da preclusão. Julgamento do Resp1.496.906/df. Reconhecimento da perda de objeto. Apelo especial não conhecido.

«1. Para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo causal entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo de causalidade. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Colisão de veículos. Garagem de condomínio edilício. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do autor e dos corréus. Indeferimento do benefício da justiça gratuita aos réus. Revogação do benefício concedido ao autor. Preparo não recolhido pelo requerente. Deserção. Recurso dos corréus. Culpa concorrente afastada. Colisão que ocorreu em razão da manobra realizada pelo condutor réu. Teoria da causalidade adequada. Sentença mantida. Recurso do autor não conhecido. Recurso dos corréus não provido.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ônibus que ao fazer manobra à esquerda para desviar de veículo estacionado colide com bicicleta que seguia no mesmo sentido. Morte do ciclista. Cabe ao condutor dos veículos maiores zelar pela segurança dos veículos menores e não motorizados. Culpa do preposto da empresa caracterizada. Aplicação da teoria da causalidade adequada que responsabiliza aquele que tem a melhor oportunidade para evitar o dano. Indenização por danos morais concedida aos pais e irmãos da vítima. Reconhecimento. Recurso dos autores provido.

20 - STJ Processual civil e consumidor. Sistema nacional de cooperativas de crédito. Responsabilidade das cooperativas centrais e dos bancos cooperativos. Independência e autonomia. Ausência de previsão de responsabilidade solidária. Responsabilidade conforme atribuições legais e regulamentares. Teoria da aparência. Inaplicável. Mero cumprimento de dever normativo. Teoria da causalidade adequada. Ausência de relação. Cadeia de serviço. Não composição.

«1. Ação ajuizada em 22/07/2002. Recursos especiais interpostos em 02/07/2014 e 16/07/2014. Atribuídos a este Gabinete 25/08/2016. ... (Continua)

21 - STJ Honorários advocatícios. Medida cautelar. Superveniente perda de objeto. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Honorários de advogado. Cabimento em tese. Obtenção superveniente, em segundo grau, de segurança interposta pelo autor. Aplicação da teoria da causalidade. Inexistência de sucumbência do autor. CPC/1973, art. 20. Exegese.

«Não se discute a possibilidade de, extinto o processo cautelar, com ou sem julgamento do mérito, haver condenação em honorários advocatícios e custas, pois a questão é remansosa na jurisprudência. ... (Continua)

22 - TJSP Separação e divórcio. Separação litigiosa do varão julgada procedente. Revelia da ré, citada por edital. Defesa realizada pelo curador de ausentes e incapazes. Condenação da ré, mesmo assim, em honorários advocatícios. Princípio da causalidade e não da resistência. (Com doutrina e jurisprudência).

«A verba advocatícia, no caso, é devida não porque o feito tenha sido contestado pelo curador de ausentes, mas por força da teoria da causalidade, pois a ação era necessária para o autor, e a ré, ausentando-se sem paradeiro conhecido, inviabilizou a separação consensual.... (Continua)

23 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Prova pericial apta à formação da livre convicção motivada. Responsabilidade civil aquiliana subjetiva. Caracterização de culpa do réu, que interceptou de forma indevida passagem de motocicleta em via pública, na qual a autora transitava no banco de passageiro. Danos materiais e morais. Concausa sucessiva. Aplicação da teoria da causalidade adequada. Liquidação. Manutenção da verba reparatória dos danos morais. Atualização monetária incidente a partir da fixação da verba reparatória (Súmula 362/STJ). Juros moratórios que se contam da data do fato (Súmula 54/STJ). Agravo retido improvido e apelação parcialmente provida.

24 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Morte de criança internada no hospital réu. Nexo de causalidade entre a falta de encaminhamento do menor à UTI (quando tinha seu estado de saúde paulatinamente agravado) e a sua morte. Aplicação da teoria da causalidade adequada, em sua formulação negativa. Fato do serviço do hospital, a gerar responsabilidade objetiva. Hipótese em que cabia ao requerido elidir a relação de causa e efeito entre a ausência de internação em UTI e o falecimento do paciente, demonstrando que a falha foi irrelevante para o desenlace fatal. Responsabilidade do hospital pela perda da chance de recuperação. Incidência da Súmula 491 do Supremo Tribunal Federal. Pensão mensal devida aos pais da criança, assim como indenização pelos danos morais decorrentes da perda do filho. Recurso provido para julgar procedente a ação de indenização.

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo exequente contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem custas e honorários, na forma do art. 26 da LEF. Demonstrado que o erro na geração da certidão de dívida ativa decorreu de falhas atribuídas ao contribuinte, configurando-se a causalidade necessária à condenação. Jurisprudência prevalente do STJ pela incidência da teoria da causalidade e fixação de honorários por equidade. Patamar de R$1.000,00 (mil reais) que se revela adequado, sobretudo em atenção à simplicidade e recorrência da causa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

26 - TRT3 Recurso ordinário. Interdito proibitório. Honorários advocatícios. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Perda de objeto. Princípio da causalidade.

«Tendo em vista não se tratar de lide advinda da relação de emprego, a questão dos honorários advocatícios resolve-se pelo disposto no art. 5º da instrução normativa 27 do c. TST (sucumbência). Entretanto, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para os casos de extinção do processo sem resolução de mérito, hipótese em que não há parte vencida ou vencedora. A solução encontrada pela doutrina e pela jurisprudência é a aplicação da Teoria da Causalidade, que não exclui o Princípio da sucumbência, ao contrário, ambos se completam, pois o Princípio da sucumbência reside na causalidade. À luz do Princípio da causalidade, na ação extinta sem resolução de mérito, os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que ensejou a instauração da demanda.... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil coletiva. Menor. Ato sexual. Induzimento. Internet. Vídeo. Divulgação. Imagem. Exposição. Desautorização. Responsabilidade solidária. Configuração. Teoria causal alternativa. Aplicação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Gravação de vídeo com cena de sexo explícito e posterior postagem na internet. Ato sexual praticado no interior de veículo de propriedade de um dos codemandados. Autora induzida a acompanhar os réus, de carro, até local ermo, onde foi intimidada, ameaçada e induzida à prática sexual. Repercussão do episódio vexatório e constrangedor com a sua propagação e veiculação na internet. Exposição indevida da intimidade. Utilização desautorizada da imagem da autora. Direito à imagem. Dano injusto configurado. Violação a direitos da personalidade. Teoria da causalidade alternativa. Responsabilidade coletiva ou grupal. Responsabilização solidária de todos os participantes do evento, sendo irrelevante identificar quem efetuou a postagem das imagens no ambiente virtual, pois todos contribuíram para a causação do dano. Ilícito configurado. Dever de indenizar caracterizado.

«Veiculação indevida e desautorizada, na internet, de cena de sexo explícito. Imagens gravadas por um dos integrantes do grupo de jovens que induziu a vítima a acompanhá-los a local ermo e afastado do centro da cidade onde todos residiam, intimidando-a e constrangendo-a a participar do ato sexual. Responsabilização civil solidária de todo o grupo que participou do episódio, pois houve contribuição relevante de todos para a causação do dano injusto. Aplicação ao caso concreto da teoria causalidade alternativa, diante de situação em que não é possível identificar precisamente a conduta individualizada dos envolvidos, todos partícipes do evento que culminou na difusão das imagens constrangedoras. Violação à imagem e intimidade. Situação desprimorosa e constrangedora que dá margem à indenização por danos morais.... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Ação condenatória. Indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais pleiteada pela vítima principal, seus irmãos e pais (vítimas por ricochete). Criança que, após assistir programa de televisão, notadamente um número de mágica, reproduzindo-O em sua residência, ateia fogo ao corpo de seu irmão mais novo, causando-lhe graves queimaduras. Responsabilidade civil da emissora de televisão corretamente afastada pela corte de origem, tendo em vista a ausência de nexo de causalidade, examinado à luz da teoria da causalidade adequada. Insurgência recursal dos autores.

«Pretensão ressarcitória deduzida pela vítima principal, seus irmãos e pais, tendo em vista que, após assistir a um número de mágica - veiculado em programa de televisão de responsabilidade da ré - , o irmão mais velho, reproduzindo o número, ateia fogo ao corpo do primeiro autor, causando-lhes graves queimaduras. Tribunal de origem que, em sede de apelação, reforma a sentença que julgara parcialmente procedentes os pedidos, ante a ausência de nexo de causalidade. Entendimento mantido por ocasião do julgamento dos embargos infringentes. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535 violação não caracterizada. Ilegitimidade ativa do município. Declaração de ineficácia do compromisso de ajuste de conduta entre mpf e funai. Verificação do prejuízo. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Intervenção direta nas funções institucionais da funai. Impossibilidade. Sucumbência. Extinção sem julgamento de mérito. Teoria da causalidade. Aplicação.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

30 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Teoria da causalidade adequada. Erro médico. Culpa. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento. Inexistência de alcance normativo do art. Indicado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NO art. 26 DA LEF. TEORIA DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Cinge-se a controvérsia, tão somente, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais; ... (Continua)

32 - TJSP Condomínio edilício. Despesas comuns. Cobrança. Ajuizamento da demanda contra os proprietários do imóvel, segundo a matrícula, mas que haviam compromissado a venda à corré Norma, residente no imóvel. Transmissão conhecida do condomínio, tanto que admitiu serem os boletos de cobrança emitidos exclusivamente em nome de Norma. Reconhecimento da ilegitimidade dos réus alienantes contra que não se insurge o condomínio. Impugnação apenas da imposição, a ele, de encargos sucumbenciais frente a esses réus. Impertinência. Fato da venda inequivocamente de conhecimento do condomínio. Endereçamento inescusável da demanda em termos errôneos, sobretudo em face da jurisprudência vinculante do STJ em torno da «legitimidade para responder pela cobrança em circunstâncias tais. Encargos processuais imputáveis ao condomínio em função da teoria da causalidade. Sentença confirmada. Apelação do condomínio-autor desprovida

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO MARIDO DA AUTORA, EX-SERVIDOR ESTADUAL. Pretensão indenizatória por abalo moral decorrente da morte do marido, ex-servidor público estatual, por complicações decorrentes de etilismo, cuja evolução é imputada à falta de cuidado do Estado. Servidor demitido a bem do serviço público pela prática de crime. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Conduta omissiva do Estado de São Paulo que per se não ensejaria abalo moral passível de reparação. Ausência de necessário e direto vínculo etiológico entre a falta de afastamento em licença-saúde, a prática criminosa do servidor e a progressão da doença. Teoria da causalidade direta e imediata. Inexistência de causalidade entre a omissão do Estado e os danos alegados que impera a improcedência do pedido por déficit de requisito à caracterização da responsabilidade patrimonial do Estado. Desfecho de origem preservado, ainda que por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO.

34 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Insurgência dos réus, ora apelantes, contra a r. sentença de parcial procedência. Irresignação impróspera. Engavetamento em rodovia. Pista em linha reta, que estava seca e em perfeitas condições de visibilidade. Carro de propriedade do corréu e dirigido pela corré que foi o último da sequência. Teoria do corpo neutro afastada. Colisão decorrente de franca desobediência à distância de seguimento (CTB, art. 28). Suficiente comprovação da responsabilidade dos recorrentes pelo acidente, bem como do nexo causal entre sua conduta e os danos causados à parte adversa. Não tendo os réus provado que o veículo da autora estancou repentinamente, os elementos cognitivos, analisados sob a teoria da causalidade adequada, só permitem concluir que a causa do acidente se deveu à exclusiva imprudência e desatenção à pista por parte da condutora ré. Afastada, outrossim, a alegação de existência de má-fé na estimação dos danos materiais. Nota fiscal válida e sem prova de falsidade ideológica em seu preenchimento. Sentença de primeiro grau ratificada. Recurso não provido.

35 - TJSP Processual. Embargos de terceiro, opostos por adquirente de veículo outrora pertencente ao executado. Posse e titularidade demonstradas pelo embargante. Boa-fé evidenciada. Embargos acolhidos, com condenação, entretanto, do próprio embargante ao pagamento de custas e despesas processuais, com base na teoria da causalidade, ao argumento de ter dado causa à necessidade da demanda com sua omissão no tocante à transferência do veículo para sua titularidade. Pertinência. Embargante que efetivamente deu causa à penhora e à necessidade de acionamento do Judiciário, por omissão na regularização da titularidade cadastral do veículo junto ao órgão de trânsito. Falta de resistência propriamente da embargada quanto aos embargos de terceiro, sem questionamento quanto ao direto do embargante e sua pretensão de liberação do bloqueio do veículo. Inexistência efetivamente de base para a imposição à exequente-embargada de encargos de sucumbência. Sentença confirmada quanto a esse particular. Apelação do terceiro embargante desprovida.

36 - TJPE Apelação cível. Processo civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento. Interesse processual caracterizado. Apelo provido.

«1. Não há necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos. ... (Continua)

37 - TJPE Apelação cível. Processo civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento. Interesse processual caracterizado. Apelo provido.

«1. Não há necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos. ... (Continua)

38 - STJ Consumidor e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade de concessionária de veículos automotivos. Estelionatário. Ilegitimidade ativa. Prequestionamento. Ausência. Conceito de fornecedor. Teorias da aparência e da causalidade adequada. Dano moral. Valor de reparação. Razoabilidade.

«1. Ação ajuizada em 12/12/2013. Recurso especial interposto em 14/12/2015 e atribuído a este gabinete em 29/09/2016. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Roubo em estacionamento gratuito de shopping. Omissão. Inexistência. Rompimento do nexo de causalidade, acórdão omisso no ponto. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

«1. No tocante à responsabilidade do estabelecimento comercial por roubo ocorrido em estacionamento gratuito fornecido aos seus clientes, não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento dos aclaratórios. ... (Continua)

40 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Colisão traseira - Teoria da causalidade adequada - Culpa concorrente - Inobservância do dever de cautela e distância segura - Nexo causal configurado - Sentença mantida- RECURSOS DESPROVIDOS. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - QUEDA EM VIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVA DEMONSTRANDO O NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA.

A questão controvertida nos autos versa sobre a responsabilidade civil do réu pelo acidente narrado pela autora, que alega ter sofrido queda em buraco em via pública, causando-lhe trauma no pé e no tornozelo esquerdos. A irresignação recursal da autora cinge-se ao aumento do valor indenizatório e a indenização pelo período de incapacidade. Por sua vez, o ente público pretende a improcedência dos pedidos autorais. Em que pese o juízo tenha fixado como ponto controvertido a extensão dos danos, caberia à demandante demonstrar o evento em si, ou seja, que o trauma foi provocado por queda em via pública, o que poderia ter sido corroborado por meio de prova testemunhal, ônus do qual aquela não se desincumbiu, pois sequer arrolou testemunhas que poderiam elucidar a dinâmica dos fatos. Assim, considerando a teoria da causalidade adequada, não restou comprovado que o evento ocorreu em razão de falha do Município, e desta forma, ausente nexo de causalidade, e por consequência, o dever de indenizar. Está afastada, portanto, a hipótese de responsabilidade da administração por ato omissivo. Provimento do recurso do réu e prejudicado o recurso da autora.... (Continua)

42 - TJSP Processual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Decisão agravada que acolheu preliminar de ilegitimidade, ao início do processamento, determinando a correção do polo passivo e o prosseguimento da demanda contra a parte tida por efetivamente legitimada, qual seja, o adquirente do veículo envolvido no acidente. Concordância da autora em tal sentido. Omissão do MM. Juízo na fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte excluída. Insurgência da ré. Impertinência. Venda não levada a registro perante o Detran, estando o veículo ainda associado à pessoa da ré. Regra do art. 338, parágrafo único, do CPC, que não é de incidência automática, pressupondo o errôneo direcionamento da demanda, imputável à parte autora. Hipótese em que a autora não tinha como saber da venda. Ônus da comunicação ao órgão de trânsito que não é apenas do comprador, mas também do vendedor do veículo, a teor do CTB, art. 134. Inexistência de base para o sancionamento da autora a tal título, à luz da teoria da causalidade. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da ré desprovido.

43 - TJSP Apelação. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual proposta pela promitente vendedora. Alegação de inadimplência dos promitentes compradores. Sentença de parcial procedência. Recursos do autor e dos réus. Culpa exclusiva da promitente vendedora configurada. Demora em providenciar a matrícula individualizada do imóvel. Teoria da causalidade adequada. Matrícula que, quando providenciada, foi gravada por averbação premonitória. Circunstâncias que prejudicaram a obtenção do financiamento pelos promitentes compradores. Situação que ocasionou a suspensão da obrigação dos compradores em obter o financiamento para o pagamento das parcelas. Posterior regularização da matrícula do imóvel que não foi informada pelo vendedor aos compradores para a retomada da execução contratual. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Inadimplência descaracterizada. Devolução integral dos valores aos promitentes compradores. Súmula 543 do C. STJ. Condenação que inclui devolução da comissão de corretagem. Retorno das partes ao status quo ante. Taxa de fruição devida apenas pelo período entre abril e dezembro de 2022. Sentença reformada em parte. Recurso dos réus provido parcialmente. Recurso do autor não provido

44 - STJ Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Teoria da perda de uma chance. Consumidor. Câncer. Tratamento médico inadequado. Redução das possibilidades de cura. Óbito. Imputação de culpa ao médico. Possibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance. Redução proporcional da indenização. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 403. CDC, art. 14, § 4º.

«1. O STJ vem enfrentando diversas hipóteses de responsabilidade civil pela perda de uma chance em sua versão tradicional, na qual o agente frustra à vítima uma oportunidade de ganho. Nessas situações, há certeza quanto ao causador do dano e incerteza quanto à respectiva extensão, o que torna aplicável o critério de ponderação característico da referida teoria para a fixação do montante da indenização a ser fixada. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARCADOS PELA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de demanda em que a parte autora relata, em síntese, que celebrou com a parte requerida Contrato de Abertura de Crédito Fixo, deixando ela de adimplir os pagamentos das parcelas oriundas dessa operação, conforme demonstrado na planilha de débito e extratos acostados. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Agravo regimental. Recurso especial. Ação popular. Sucumbência. Causalidade. CPC/1973, art. 535. Omissão no acórdão na origem. Verificação. Nulidade.

«1. O acórdão embargado aplicou a teoria da causalidade para reconhecer, em ação popular, o ônus dos réus ao pagamento de honorários advocatícios ante a revogação do procedimento licitatório. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÓES CÍVEIS ¿ AÇÃO INDENIZATORIA MATERIAL E MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ¿ SUPERVIA ¿ COLISÃO DO CAMINHÃO DO AUTOR COM COMPOSIÇÃO DA EMPRESA-RÉ - LESOES SOFRIDAS PELO AUTOR ¿

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS -

Seguradora que busca o reembolso da indenização paga ao segurado em razão dos prejuízos causados por acidente no qual se envolveu veículo da parte ré Sentença de improcedência - Insurgência da requerente - Análise dos elementos probatórios que permite concluir pela presunção de culpa do réu, que não observou as regras de trânsito ao não respeitar a parada obrigatória e a via preferencial em que transitava o veículo do associado da autora, não elidida - Associado que estaria conduzindo em velocidade excessiva - Alegação não comprovada - Fato que não alteraria o resultado do julgamento, em atenção à teoria da causalidade adequada - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Ação declaratória. Pagamento de dívida. Perda do objeto. Extinção do feito. Verbas sucumbenciais. Teoria da causalidade. Sucessora da devedora original. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão na via especial. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Tributário, Declaratória ajuizada pela empresa contra o Estado do Goiás, com o fim de ver declarado nulo o débito originário da dívida ativa, em razão de suposta nulidade de citação. ... (Continua)

50 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Ação ajuizada pelos adquirentes de imóvel quitado em 2011 - Sentença de procedência - Inconformismo dos requeridos - Omissão no cumprimento da obrigação de outorga da escritura por mais de uma década - Ônus da sucumbência decorrente da Teoria da Causalidade - Indícios de possibilidades financeiras - Descumprimento da ordem judicial de apresentação dos extratos bancários - Requerida que faleceu e deixou bens a inventariar - Gratuidade indeferida -Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)