titular de empresa individual
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. IR. Lucro líquido. Sócio quotista. Titular de empresa individual. Acionista de sociedade anônima. Lei 7.713/88, art. 35.

«No tocante ao acionista de sociedade anônima, é inconstitucional o Lei 7.713/1988, art. 35, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente, da manifestação da assembléia geral. Não há falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro líquido. Todavia, no concernente ao sócio-quotista e ao titular de empresa individual, o citado Lei 7.713/1988, art. 35, não é, em abstrato, inconstitucional (constitucionalidade formal). Poderá sê-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material). Precedente do STF: 172.058/SC, Plenário, 30/06/95. Rec. Extr. conhecido e provido, em parte.... (Continua)

2 - STF Tributário. Imposto de renda. Retenção na fonte. Titular de empresa individual.

«O Lei 7.713/1988, art. 35 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no CTN, art. 43, Código Tributário Nacional, mostrando-se harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir a pertinência do princípio da despersonalização.... (Continua)

3 - STF Tributário. Imposto de Renda. Retenção na fonte. Sociedade. Titular de empresa individual. Lei 7.713/88, art. 35. CTN, art. 43.

«O Lei 7.713/1988, art. 35 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no CTN, art. 43, mostrando-se harmônico, no particular, com a CF/88. Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir à pertinência do princípio da despersonalização.... (Continua)

4 - STF Tributário. IR. Retenção na fonte. Lei 7.713/88, art. 35. Incidência sobre o lucro líquido, como antecipação do imposto devido por sócio cotista, acionista e titular de empresa individual. Hipótese de sociedade por quotas de responsabilidade limitada.

«No julgamento do RE 172.058-1/SC, a 30/06/95, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade da expressão «o acionista e a constitucionalidade das expressões «o titular de empresa individual, constantes do Lei 7.713/1988, art. 35. Na mesma decisão, a Corte reconheceu a constitucionalidade da cláusula «o sócio cotista inserta no dispositivo legal em referência, salvo quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição. Sendo, no caso concreto, a empresa sociedade por quotas de responsabilidade limitada, na linha da decisão plenária no RE 172.058-1/SC, cumpre verificar o que estabelece o contrato social, matéria não objeto de apreciação no acórdão recorrido, que confirmou o deferimento do «writ, tão-só, a partir do Juízo de invalidade do Lei 7.713/1988, art. 35, sem a distinção que se estabeleceu, no referido julgamento pelo Plenário. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HERDEIROS. ESPÓLIO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS IMPERTINENTES AO OBJETO DA DEMANDA. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA 296/TST, I. 1. A indicação de violação do art. 7º, II e III, da CF/88 que abordam questões relacionadas ao seguro-desemprego e fundo de garantia do tempo de serviço, respectivamente, não guarda relação com a questão retratada nos autos, que se refere à legitimidade dos herdeiros do titular de empresa individual para figurar no polo passivo da demanda. 2. Tem-se, ademais, que o aresto trazido a cotejo, às fls. 234/235 do eSIJ, oriundo do TRT da 15ª Região, revela-se inespecífico, nos termos da Súmula 296/TST, I, pois não aborda as mesmas premissas fáticas trazidas pelo Tribunal Regional, uma vez que diz respeito à inércia do autor em promover a citação dos herdeiros do réu na demanda. Agravo a que se nega provimento.

6 - STF Tributário. Sociedade. Imposto de renda na fonte, incidente sobre o lucro líquido. Constitucionalidade. Lei 7.713/1988, art. 35.

«O Plenário deste Tribunal, decidindo prejudicial da validade do Lei 7.713/1988, art. 35 (JB 142/339), declarou a inconstitucionalidade da alusão a «o acionista e a constitucionalidade das expressões «o titular de empresa individual e «o sócio cotista, exceto, no tocante a essa última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição.... (Continua)

7 - STF Tributário. Imposto de renda na fonte. Incidente sobre o lucro líquido. Constitucionalidade. Lei 7.713/88, art. 35.

«O Plenário deste Tribunal, decidindo prejudicial da validade do Lei 7.713/1988, art. 35, declarou a inconstitucionalidade da alusão a «o acionista e a constitucionalidade das expressões «o titular de empresa individual e «o sócio cotista, exceto, no tocante a essa última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição. ... (Continua)

8 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Desconsideração da personalidade jurídica. Microempresa. Inexistência de distinção entre a firma individual e a pessoa física do comerciante executado. Agravada que, além de microempresa, é firma individual. Responsabilidade por obrigações assumidas pela agravada que recai sobre o patrimônio individual de seu titular. Autorizada a penhora de bens pertencentes ao titular da empresa agravada. Recurso provido para este fim.

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Legitimidade passiva reconhecida. Responsabilidade da pessoa física titular pelos atos da empresa individual. Exceção de préexecutividade rejeitada. Recurso improvido.

10 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens do titular da empresa individual executada. Possibilidade. Confusão patrimonial entre a empresa e o empresário. Patrimônios que respondem de forma indistinta e ilimitada pelas dívidas de ambos. Recurso provido.

11 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Microempresa. Empresa individual que se confunde com a pessoa física de seu titular. Possibilidade de concessão do benefício. Recurso provido.

12 - TJSP Requisição de informações. DETRAN. Ajuizamento de monitória contra pessoa natural titular de firma empresarial exercida individualmente. Pedido de expedição de ofício para localização de bens passíveis de penhora em nome da empresa individual. Possibilidade. Inexistência de personalidade distinta entre a empresa individual e a pessoa física que desempenha a atividade. Deferimento. Recurso provido.

13 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre bens de propriedade do único sócio de empresa individual. Possibilidade. Hipótese em que a pessoa natural, titular de firma individual responde com todos seus bens pelos débitos contraídos na atividade empresarial. Constrição deferida. Recurso provido.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Empresa individual de responsabilidade limitada. Distinção de personalidade com o seu titular. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão recorrida se mostra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o patrimônio e a responsabilidade da empresa individual de responsabilidade limitada não se confundem com os de seu titular. ... (Continua)

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Cheque. Emissão por empresa individual. Ação ajuizada contra pessoa física. Legitimidade passiva reconhecida. O patrimônio da pessoa física, titular de firma individual, confunde-se com o da pessoa jurídica. Recurso desprovido.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Pretendida penhora de ativos financeiros de empresa da qual o Agravado é titular. Possibilidade. Executado que constituiu empresa individual, que deve ser incluída no polo passivo da execução. Possibilidade de incidência de constrições diretamente sobre os bens da pessoa jurídica, independentemente da desconsideração inversa da personalidade jurídica, diante da singularidade da empresa individual. Precedentes jurisprudenciais. Necessidade de busca e bloqueio de valores eventualmente existentes em conta bancária da PJ. Decisão reformada. Recurso provido.

17 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Exercida atividade de firma individual por comerciante do mesmo nome, pessoa física com a qual se confunde, não revestida de forma societária, prescindível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para penhorar bens do titular da empresa em nome individual. Recurso provido.

18 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Sociedade limitada transformada em empresa individual de responsabilidade limitada. Imóvel em nome da pessoa jurídica. Embargos de terceiro opostos pelo titular da empresa individual. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação cuja sentença acolheu embargos de terceiro a fim de desconstituir penhoras incidentes sobre o imóvel. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

19 - TJSP Execução. Ausência de bens em nome do devedor. Aquisição de todas as cotas de uma empresa constituída como sociedade de responsabilidade limitada, transformando-a irregularmente e de fato em empresa individual. Circunstância que permite a desconsideração inversa da personalidade jurídica, para permitir a penhora de bens dessa empresa. Confusão patrimonial evidente, com o objetivo de «blindar o patrimônio particular do devedor, seu único titular, em prejuízo de credores. Agravo provido

20 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Empresa individual. Ausência de distinção patrimonial entre a pessoa física e a jurídica. Hipótese em que os bens da executada e de seu titular respondem, indistintamente, pelas obrigações assumidas, tendo em vista a confusão patrimonial. Desnecessidade da desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

21 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - empresa individual cuja personalidade é fictícia, e que se confunde com a do seu único sócio - ausência de interesse, na modalidade necessidade de incluir ambos (empresa e o sócio) na execução - ausência do prejuízo indicado - patrimônio da empresa individual que se confunde com a do único sócio - agravo improvido

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial com pedido liminar. Decisão que acolheu a impugnação à penhora e determinou a liberação dos valores bloqueados. Inconformismo. Jurisprudência do STJ: «a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual (REsp. 1.355.000) e «o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos (AREsp 508.190). Confusão patrimonial entre o dinheiro em conta da MEI e da pessoa natural do sócio. Impenhorabilidade das quantias inferiores a 40 salários-mínimos. CPC, art. 833, X, Decisão mantida. Agravo não provido

23 - TJSP Interesse processual. Embargos de terceiro. Embargante empresária individual. Confusão entre o patrimônio da empresa e o de sua única titular. Hipótese em que a embargante não se equipara a terceiro na relação processual. Carência de ação verificada. Falta de interesse de agir, na modalidade de adequação, para opor embargos de terceiro. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo, 267, VI, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Recurso provido na parte conhecida.

24 - TJSP Penhora. Execução por título extrajudicial. Agravantes devedores solidários de empresa em recuperação. Pretensão de afastamento da penhora sobre frutos de leilão pertencente a um dos coagravantes. Impossibilidade. Hipótese em que a empresa individual de um dos avalistas se encontra em recuperação judicial. Confusão patrimonial entre a pessoa natural e a empresa individual. Questão que, entretanto, não têm o condão de modificar a decisão agravada. Ausência de comunicação da participação no leilão ao juízo universal. Possibilidade de fraude aos credores. Princípio da segurança jurídica. Observância. Prevalência. Constrição mantida. Recurso não provido.

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Concessão da recuperação judicial a empresa coexecutada. Aval. Obrigação cambiária autônoma. Prosseguimento da execução individual.

«1. A concessão da recuperação judicial a empresa coexecutada não suspende a execução individual em relação aos avalistas. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

26 - TRT3 Contribuição previdenciária. Contribuinte individual. Acordo homologado. Ausência do vínculo de emprego. Incidência de contribuição previdenciária. Segurado contribuinte individual.

«O fato de não haver o reconhecimento da relação de emprego não exime o tomador quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária de segurado contribuinte individual que lhe prestou serviços, haja vista que esta obrigação decorre, primeiramente, da Constituição da República, que fixa, em seu artigo 195, que será devida pelo empregador contribuição que financiará a seguridade social, incidente sobre «a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Configurada a prestação de serviços, a Lei previdenciária confere aos envolvidos nesta relação a qualidade de contribuintes individuais, na forma do disposto no artigo 12, V, g e h, da Lei 8.212, de 1991, obrigando-os ao recolhimento da referida parcela. Nesse particular, aplica-se à empresa o disposto no CE, art. 22, III, da mencionada leirto que a Lei 10.666, de 2003 (artigo 4º), determinou a obrigatoriedade da retenção, pelo tomador de serviços, das contribuições devidas pelo segurado contribuinte individual que lhe preste serviços, valor este que deve ser repassado aos cofres da Previdência Social, juntamente com a contribuição a seu cargo.... (Continua)

27 - STJ Conflito negativo de competência. Processual civil. Recuperação judicial. Execução individual promovida por empresa pública. 1.inaplicabilidade da Lei de execução fiscal. Irrelevante para definição da competência da Justiça Federal. Definição em razão da pessoa. 2.competência do juízo universal da recuperação judicial. Aplicação por analogia da regra de competência constitucional excepcional do juízo falimentar. Força atrativa do juízo recuperacional. Limites. 3. Suspensão das execuções individuais. Inaplicabilidade aos embargos à execução. Natureza jurídica de ação incidental de conhecimento. 4. Competência do Juízo Federal para julgamento da execução individual e correspondentes embargos do devedor.

1 - Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo recuperacional, no qual se discute a quem compete o julgamento da execução individual proposta por empresa pública contra devedor em recuperação judicial, bem como correspondentes incidentes processuais. ... (Continua)

28 - TJSP Transação. Homologação. Execução por título extrajudicial. Plano de recuperação judicial da empresa devedora. Pendência de aprovação. Impossibilidade de homologação de acordo realizado com devedor individual. Decisão mantida. Recurso não provido.

29 - TRT4 Agravo de petição do terceiro embargante. Redirecionamento da execução. Restrição de transferência de veículo. Bloqueio via bacen-jud. Bens do microempreendedor individual. Empresa pertencente a grupo econômico.

«O titular da microempresa individual pertencente ao mesmo grupo econômico das executadas responde solidariamente com seus bens pelo valor em execução, mormente quando demonstrada a caracterização de fraude à execução. [...]... (Continua)

30 - TJSP Agravo Interno. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, em grau recursal. Decisão pelo Relator estabelecendo juntada de documentos a fim de possibilitar análise da benesse. Ato judicial parcialmente atendido com anexo de certificado de condição de Microempreeendedor Individual e holerite do próprio responsável que são insuficientes para comprovação da incapacidade alegada. Condição financeira tanto da empresa, quanto de seu titular, que deveria ser demonstrada por documentação fidedigna, como declaração de imposto de renda e extratos bancários e balanço patrimonial, ônus que competia ao agravante, nos termos do CPC, art. 373, I. Argumentos incapazes de infirmar os fundamentos adotados. Decisão mantida. Recurso improvido

31 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Títulos emitidos individualmente pelos executados. Devedores que se constituem em empresa individual e respectivo empresário. Personalidades jurídicas que se confundem. Patrimônios que respondem indistinta e ilimitadamente pelas dívidas de ambos. Desnecessidade de ajuizamento de duas ações de execução. Rejeição da exceção de pré-executividade mantida. Recurso não provido.

32 - STJ Embargos de divergência em agravo de instrumento. Deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada. Execução individual. Suspensão. Não cabimento. Autonomia das obrigações assumidas no título de crédito exequendo. Acolhimento. Lei 11.101/2005, art. 6º.

«1.- Conforme o disposto Lei 11.101/2005, art. 6º, o deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada não tem o condão de suspender a execução em relação a seus avalistas, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada. Execução individual. Suspensão. Não cabimento. Autonomia das obrigações assumidas no título de crédito exequendo.

«1.- Conforme o disposto Lei 11.101/2005, art. 6º, o deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada não tem o condão de suspender a execução em relação a seus avalistas, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Benefício acidentário. Ministério Público Federal. Ilegitimidade reconhecida. Direito individual disponível. Abdicação. Titular. Possibilidade. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CPC/1973, art. 87, III. CF/88, art. 127. Lei 8.213/91, art. 86.

«... Inicialmente, é mister enfrentar a questão sobre a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ações de indenização por acidente do trabalho, as denominadas ações acidentárias. O v. acórdão «a quo, manteve a r. sentença, entendendo possuir o «parquet legitimidade para ajuizar ações decorrentes de acidente de trabalho, por se tratar de direito indisponível em face do caráter alimentar. ... (Continua)

35 - TJSP Arresto. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Incidência sobre ativos financeiros do representante legal da empresa executada. Possibilidade. Firma individual. Inexistência de autonomia patrimonial entre as pessoas física e jurídica. Responsabilidade ilimitada pelas dívidas contraídas em decorrência da atividade empresarial. Deferimento do pedido. Recurso provido.

36 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Firma individual. Falecimento da pessoa natural antes da propositura da execução. Firma individual que continuou em funcionamento, mesmo após o falecimento do titular. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão, no acórdão recorrido, sobre questão fática relevante à solução da controvérsia, oportunamente alegada pela ora recorrente, nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial provido.

I - Trata-se, no caso, de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

37 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Executada firma individual. Identificação entre os bens da empresa e os de seu proprietário e administrador. Viabilidade da constrição eletrônica de seus ativos financeiros. Patrimônio deste responde por todas as obrigações assumidas, sendo irrelevante se a dívida é civil ou comercial. Recurso provido para este fim.

38 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao salário-educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada. Execução individual do avalista. Suspensão. Não cabimento. Autonomia das obrigações assumidas no título de crédito exequendo.

«1.- Conforme o disposto Lei 11.101/2005, art. 6º, o deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada não tem o condão de suspender a execução em relação a seus avalistas, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária. ... (Continua)

40 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Imposição pelo PROCON/SP, contra empresa de telefonia. Ocorrência de alteração unilateral de contrato; alteração da linha de cobrança por pulsos para pacote de minutos; cobrança de chamadas não realizadas; fornecimento de serviços não solicitados; bloqueio de linha paga com atraso inferior a 30 dias; cobrança de duplicidade de conta; cobrança em duplicidade de minutos de acesso à internet de titular de pacote de internet ilimitada e cobrança de preços diferentes dos ofertados em «telemarketing. Infração aos artigos 30 e 39, «caput e incisos III e V, do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade do PROCON para aplicar sanções independentemente de tratar-se de dano individual ou coletivo, ou ainda de direito disponível ou indisponível. Artigos 4º e 5º, do Decreto 2181/97. Falha na atuação da empresa de telefonia evidenciada. Multa validamente aplicada. Anulatória improcedente. Recurso desprovido.

41 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Empréstimo para capital de giro. Avalista. Apelante que anuiu como avalista da obrigação representada pela cédula de crédito bancário. Qualificação do avalista que não se configura como requisito essencial para a validade do ato. Lei 10931/2004, art. 29, VI. Hipótese, ademais, de que o patrimônio da empresa individual se confunde com o da pessoa natural. Possibilidade de prosseguimento da execução contra o empresário individual. Embargos à execução rejeitados. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.

42 - TRT3 Transação. Acordo homologado. Relação de emprego. Ausência do vínculo de emprego. Seguridade social. Incidência de contribuição previdenciária. Segurado contribuinte individual. Lei 8.212/1991, arts. 12, V, «g e «h, 22, III e 43. Lei 10.666/2003, art. 4º. CF/88, art. 195. CLT, art. 3º.

«O fato de não haver o reconhecimento da relação de emprego não exime o tomador quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária de segurado contribuinte individual que lhe prestou serviços, haja vista que esta obrigação decorre, primeiramente, da Constituição da República, que fixa, em seu art. 195, que será devida pelo empregador contribuição que financiará a seguridade social, incidente sobre «a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. ... (Continua)

43 - TJPE Agravo legal. Recurso interposto contra decisão terminativa em sede de apelação. Direito civil e empresarial. Concessão de recuperação judicial a empresa devedora. Execução individual do avalista. Possibilidade. Autonomia das obrigações assumidas no título de crédito exequendo.

«1. O aval é ato dotado de autonomia substancial em que se garante o pagamento do título de crédito em favor do devedor principal ou de um co-obrigado, constituindo uma garantia autônoma e solidária. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Contrato de participação financeira em empresa de telefonia. Liquidação individual de sentença coletiva (acp 0632533-62.1997.8.26.0100/SP). Dobra acionária. Ausência de previsão no título executivo. Inclusão na liquidação. Descabimento. Princípio da fidelidade ao título.

«1 - Controvérsia acerca da liquidação individual de sentença coletiva por meio da qual se declarou abusivo o critério do valor médio de mercado (VMM) para o cálculo da retribuição acionária, tendo-se determinado a aplicação do critério do valor patrimonial da ação (VPA) do «balanço patrimonial posterior à data da integralização do contrato, tendo o Tribunal de origem incluído na liquidação a complementação de ações da dobra acionária. ... (Continua)

45 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Inexistência de relação jurídico-tributária. Titular de cartório. Recolhimento da contribuição ao salário-educação. Precedentes do STJ.

1 - Na origem, a titular do cartório impetrou Mandado de Segurança, com escopo de que o Poder Judiciário reconheça «a inexistência de relação tributária que a obrigue ao recolhimento da contribuição ao salário-educação e declare o «seu direito à compensação/restituição dos valores recolhidos a tais títulos no quinquênio que antecede o ajuizamento deste writ, bem como daqueles que, eventualmente, vierem a ser recolhidos no curso da demanda. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao salário-educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao salário educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao salário-educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. SENTENÇA RESCINDENDA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMPREGADO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DO ART. 5º, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECONHECIDA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. O acórdão proferido na fase cognitiva da ação coletiva proposta pelo Sindicato em favor dos substituídos (autos 0001100-21.2010.5.05.0019), dentre os quais figurava o autor, no qual se deferiu o direito ao adicional de periculosidade, transitou em julgado em 11.11.2013. 2. Nesse momento, portanto, surgiu a legitimidade concorrente do recorrido para promover a execução individual da parcela deferida na ação coletiva, na medida em que não é dado ao sindicato prosseguir na persecução de crédito contra a vontade de seu real titular. 3. A propósito, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, no julgamento dos Embargos E-RR-1843-88.2012.5.15.0049, firmou o entendimento de que o empregado substituído possui legitimidade para, de forma individual, promover procedimento de execução de sentença prolatada em ação coletiva movida pelo sindicato autor, por tratar-se de legitimidade concorrente, e não legitimidade subsidiária. 4. Nesse contexto, a posterior revogação da procuração conferida ao ente sindical a fim de que, por advogado próprio, perquirisse o crédito deferido na ação coletiva, não retira da parte autora a legitimidade para promover a execução individual, mas, ao contrário, apenas a reforça. 5. Releva notar, outrossim, que, na ação de conhecimento individual proposta em face da empresa ré, desistiu o autor do adicional de periculosidade vindicado, o que foi homologado pelo Juízo, pouco importando que, naquele feito, tenha pretendido também a percepção do adicional de insalubridade. 6. Por todo o exposto, verifica-se que a sentença rescindenda, ao reconhecer a ilegitimidade do recorrido para promover a execução individual da parcela que lhe é afeta, importou em violação manifesta do disposto nos, XXXV e XXXVI da CF/88, art. 5º, razão pela qual se impõe a manutenção do acórdão recorrido. Recurso ordinário a que se nega provimento.

50 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição ao salário-educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Luiz Fux, sob o rito dos Repetitivos, firmou a orientação de que «a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com a Lei 9.424/96, art. 15, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006". ... (Continua)