titulo executivo judicial juizado especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Juizado especial. Decisão de suspensão condicional do processo. Acordo de reparação civil entre as partes. Possibilidade. Título executivo judicial. Lei 9.099/95. Recurso especial provido.

«1. Embora a decisão de suspensão condicional do processo penal não faça coisa julgada material, em virtude da possibilidade de sua revogação, caso o beneficiário incida nas hipóteses previstas nos §§ 3º e 4º do Lei 9099/1995, art. 89, durante o prazo de suspensão determinado, não há óbice legal que impeça o denunciado e a vítima de entabularem acordo, visando à reparação civil pelo crime, na mesma audiência em que fixadas as condições para suspensão do processo. ... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. A

competência do Juizado Especial para promover a execução dos títulos que produz é funcional, absoluta e improrrogável. Certidão de crédito referente a demanda que tramitou perante JEC que não é título executivo autônomo apto a aparelhar execução na Justiça Comum. Inadequação da via eleita e incompetência do juízo. Precedentes desta Corte. Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

3 - STJ Juizado especial criminal. Transação penal. Título executivo penal. Execução. Possibilidade. Lei 9.099/95, art. 76.

«A sentença homologatória de transação é título judicial, susceptível de execução, não podendo ser desconsiderada em face de resistência do obrigado.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.

1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.

1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.

1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.

1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.

1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.

1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.

1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.

1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F em data posterior à formação do titulo executivo judicial. Temática que, à época da formação da coisa julgada, era de interpretação controvertida nos tribunais. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória, objetivando desconstituir decisão da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, proferida no Reexame Necessário de 0038218-23.2012.8.24.0038, unicamente em relação aos consectários legais aplicados. No Tribunal a quo, a ação foi julgada improcedente. ... (Continua)

13 - STJ Processual. Administrativo. Conversão de benefício. Decesso. Interpretação do título executivo judicial.

1 - O juízo da execução exarou despacho determinando que se oficiasse à União para cumprir a parte líquida do julgado (pagar o auxílio-invalidez no valor equivalente a um dia de soldo de um subtenente) (e/STJ fl. 258). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.

1 - Não é possível, em sede de embargos de declaração, examinar ofensa a dispositivos, da CF/88. O prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, pelo STJ, implicaria usurpação da competência do STF.... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Recurso especial. Interpretação de título executivo judicial.

«A reforma do julgado demandaria o reexame da prova, inviável no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula 7). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Alteração dos honorários advocatícios fixados em título executivo judicial. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Provimento negado.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, não é possível a revisão do valor dos honorários advocatícios fixados em título executivo judicial transitado em julgado, sob pena de violar a coisa julgada. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Protesto. Interrupção.

1 - Nos termos da Súmula 150/STF, os prazos prescricionais para ação de conhecimento e de execução são idênticos. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Protesto. Interrupção.

1 - Nos termos da Súmula 150/STF, os prazos prescricionais para ação de conhecimento e de execução são idênticos. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Protesto. Interrupção.

1 - Nos termos da Súmula 150/STF, os prazos prescricionais para ação de conhecimento e de execução são idênticos. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Ausência de pagamento e oposição de embargos. Constituição automática do título executivo judicial. Início da fase de cumprimento de sentença. Ato judicial de conversão do mandado monitório em executivo. Despacho. Pronunciamento do Juiz com natureza decisória no mesmo ato. Decisão interlocutória. Recurso cabível pelo autor. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação monitória, ajuizada em 27/10/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/7/2021 e concluso ao gabinete em 5/7/2022. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Título executivo judicial. Trânsito em julgado. Executividade. Liquidez. Protesto. Possibilidade agravo improvido.

«1. É possível o protesto de título executivo judicial, desde que a obrigação nele estampada se revista dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Protesto. Interrupção.

1 - Nos termos da Súmula 150/STF, os prazos prescricionais para ação de conhecimento e de execução são idênticos. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Título executivo judicial. Coisa julgada. Alteração na fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Impugnação do cumprimento de sentença. Redução do valor executado. Honorários advocatícios. Cabimento. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Com o trânsito em julgado da sentença, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título judicial e não podem rediscutir o que não está assegurado na condenação na fase de cumprimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

24 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de abertura de crédito fixo. Título executivo judicial. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o título que aparelhou a ação de execução foi o contrato de abertura de crédito fixo com garantia real, firmado pelo recorrente com a instituição financeira, título que possui certeza e liquidez.... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Ação monitória. Conversão do mandado de pagamento em mandado executivo. Natureza jurídica do ato judicial. Despacho. Irrecorribilidade. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Ação monitória ajuizada em 09/04/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/06/2016 e concluso ao Gabinete em 01/02/2017. Julgamento pelo CPC/2015. ... (Continua)

26 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. Vedação expressa na Lei 9.099/95, art. 59. Incompatibilidade com os princípios que regem o processo sumaríssimo. Impossibilidade de manejo de ação rescisória como sucedâneo de recurso inominado intempestivo ou nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 966. Desconstituição da coisa julgada na fase de execução do título judicial formado no Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. Vedação expressa na Lei 9.099/95, art. 59. Incompatibilidade com os princípios que regem o processo sumaríssimo. Impossibilidade de manejo de ação rescisória como sucedâneo de recurso inominado intempestivo ou nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 966. Desconstituição da coisa julgada na fase de execução do título judicial formado no Juizado Especial Cível apenas na hipótese do art. 52, IX, «a". da Lei 9.099/95. Aplicação das teses definidas pelo STF no Tema 100 para desconstituição da coisa julgada tão somente na execução contra a Fazenda Pública e quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado. Petição inicial indeferida. V.U.

27 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA - DESCABIMENTO - VEDAÇÃO EXPRESSA Da Lei 9.099/95, art. 59 - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Impossibilidade de manejo de ação rescisória como sucedâneo de recurso inominado intempestivo ou nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 966. Desconstituição da coisa julgada na fase de execução do título judicial Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA - DESCABIMENTO - VEDAÇÃO EXPRESSA Da Lei 9.099/95, art. 59 - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Impossibilidade de manejo de ação rescisória como sucedâneo de recurso inominado intempestivo ou nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 966. Desconstituição da coisa julgada na fase de execução do título judicial formado no Juizado Especial Cível apenas na hipótese do art. 52, IX, «a". da Lei 9.099/95. Aplicação das teses definidas pelo STF no Tema 100 para desconstituição da coisa julgada tão somente na execução contra a Fazenda Pública e quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado. Petição inicial indeferida.

28 - STJ Recurso especial. Título executivo extrajudicial. Contrato de mútuo. Previsão de cláusula arbitral. Execução judicial do título. Impugnação de questões referentes à existência do próprio título. Suspensão da execução até decisão do juízo arbitral acerca da matéria impugnada.

1 - A cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante de caráter obrigatório, definindo o Juízo Arbitral como competente para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais, disponíveis, derrogando-se, nessa medida, a jurisdição estatal. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Violação. Não-Configuração. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal de origem, ao deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, rejeita a tese do recorrente. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Execução de título executivo judicial. Quantia certa. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a aplicação do comando constante no CPC/1973, art. 475-J demanda a existência de título executivo judicial decorrente de sentença transitada em julgado, ou de quantia fixada em liquidação. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução de título judicial. Impossibilidade de rediscussão dos critérios fixados no título executivo. Coisa julgada. Agravo regimental desprovido.

«1. A execução de título judicial deve ser realizada nos exatos termos da condenação exposta na sentença transitada em julgado, sendo defeso ao juízo da execução rediscutir os critérios claramente fixados do título executivo, sob pena de violação à garantia coisa julgada. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Título executivo judicial. Índice de correção monetária aplicável. Ipca-E. Alegada violação da coisa julgada. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de revisão da interpretação do teor do título executivo judicial realizada pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo contra decisão que determinou o prosseguimento da execução com a aplicação, para fins de correção monetária, do IPCA-E a partir de 25/3/2015. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. O recurso especial interposto foi admitido na origem e inadmitido no STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial. Convolação em falência. Extinção do processo executivo. Precedentes. Honorários advocatícios. Majoração. Descabimento.

1 - O entendimento desta Corte Superior aponta na direção de que, após a concessão da recuperação judicial da devedora, as execuções individuais contra ela ajuizadas devem ser extintas, e não apenas suspensas. Isso porque «não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal (REsp. 1.272.697, Quarta Turma, DJe 18/6/2015). ... (Continua)

34 - TRF2 Conflito de competência. Cumprimento sentença. Juizado especial federal. Penhora portas a dentro. Possibilidade. CPC/2015, art. 846.

«1 - Conflito de competência suscitado por juízo da Vara Federal em face do juízo de Juizado Especial para definir a competência para executar, mediante penhora portas a dentro, título executivo judicial formado no âmbito do Juizado Especial Federal, após inócuas tentativas de se compelir o executado a cumprir obrigação de pagar. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Agravo de instrumento. Violação à coisa julgada. Inexistência. Interpretação do título executivo judicial. Possibilidade. Compensação de valores. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme já decidido pelo STJ, «A melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que dá sentido e alcance ao dispositivo do julgado, observados os limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo. Não viola a coisa julgada a interpretação razoável e possível de ser extraída do título judicial» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe de 29/03/2019). ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Agravo de instrumento. Violação à coisa julgada. Inexistência. Interpretação do título executivo judicial. Possibilidade. Compensação de valores. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme já decidido pelo STJ, «A melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que dá sentido e alcance ao dispositivo do julgado, observados os limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo. Não viola a coisa julgada a interpretação razoável e possível de ser extraída do título judicial» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe de 29/03/2019). ... (Continua)

37 - STJ Execução. Título executivo judicial oriundo de acordo judicial homologado e transitado em julgado. Revisão, modificação e extinção da avença em sede de embargos do devedor. Impossibilidade. Inteligência do art. 741, VI do CPC. Recurso especial provido.

1 - As hipóteses previstas no CPC, art. 741 são taxativas, por isso não pode o Tribunal de origem, em sede de embargos do devedor, proceder a revisão, modificação e extinção de acordo transitado em julgado.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva ajuizada pela associação dos escrivães de Santa Catarina. Aesc. Legitimidade ativa para propor execução. Limites do título executivo judicial. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem estabeleceu distinção entre a hipótese dos autos e a tratada no Tema 499 da repercussão geral do STF com base em ampla análise dos termos da ação coletiva em que formado o título executivo, consignando que houve determinação clara da extensão da gratificação a todos os escrivães eleitorais, associados ou não, na data da propositura da ação coletiva. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Servidor público. Título executivo judicial. Prescrição. Ocorrência. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A primeira premissa nos autos, conforme consta no acórdão a quo, é de que «trata-se de ação monitória contra a Fazenda Pública, pautada em decisão terminativa, transitada em julgado (07.04.2012), oriunda da ação coletiva 22786/2006 interposta por órgão representativo, no caso, o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão - SINTSEP em face do Estado do Maranhão. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença de improcedência. Ação declaratória. Título executivo judicial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2016, DJe 15/06/2016). ... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação monitória. Conversão do mandado de pagamento em mandado executivo. Natureza jurídica do ato judicial. Despacho. Irrecorribilidade.

«1. Ação monitória ajuizada em 16/04/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/05/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC, de 1973 ... (Continua)

42 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Execução fundada em título judicial. Transação homologada. Inclusão de taxas condominiais vencidas após a homologação do acordo. Verba estranha ao título executivo judicial formado. Alcance do título. Excesso de execução. Recurso especial provido.

1 - O cerne da questão trazida à rubrica diz respeito a possibilidade, ou não, de inclusão de prestações sucessivas e vencidas após a homologação do acordo entabulado entre as partes. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Título executivo judicial. Coisa julgada. Alteração na fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem consignou que a alegação do recorrente relativa à limitação da quantidade de dias de estadia a serem pagos foi manifestada e rejeitada na fase de conhecimento do processo. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. CPC, art. 535. Título executivo judicial. Selic. Coisa julgada. Omissão reconhecida.

1 - Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a Corte de origem não se pronunciou efetivamente sobre a tese articulada em torno do desrespeito à coisa julgada que decorreria da determinação de inclusão da Selic em pagamento realizado em precatório complementar em desobediência aos critérios definidos na decisão transitada em julgado. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Título executivo judicial. Embargos à execução.

«O thema decidendum consiste em saber se, condenada a restituir o que foi indevidamente retido na fonte a título de imposto de renda, a Fazenda Nacional pode. sem afronta ao que foi decidido no processo de conhecimento. descontar o que foi devolvido aos recorridos por força do ajuste anual processado no âmbito das respectivas declarações de rendimentos. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Cumprimento de sentença. Ação de rescisão de contrato de comodato. Inexigibilidade do título executivo judicial. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação.

«1 - Cumprimento de sentença promovido pelos herdeiros do autor da ação de conhecimento após 28 (vinte e oito) anos do trânsito em julgado da respectiva sentença. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora on-line. Depósito judicial. Encargos moratórios previstos no título executivo. Incidência até a efetiva disponibilização da quantia em favor do credor. Decisão mantida.

1 - Segundo entendimento firmado em recurso especial repetitivo, « na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo- se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial « (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022).... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Honorários de advogado dativo fixados em sentença crime transitada em julgado. Título executivo judicial líquido, certo e exigível. Impossibilidade de revisão em embargos à execução sob pena de afronta à coisa julgada.

1 - A sentença penal, transitada em julgado, que fixa honorários advocatícios em favor de advogado dativo constituí título executivo líquido, certo e exigível, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 24 e CPC/2015, art. 585, V. ... (Continua)

49 - TJPR Conflito negativo de competência. Execução autônoma de honorários advocatícios sucumbenciais. Declinação da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública. Impossibilidade no caso concreto. Título executivo judicial oriundo de execução fiscal. Competência absoluta definida em razão da matéria e do valor da causa. Lei 12.153/2009, art. 1º que estabelece a execução nas causas de sua competência. Previsão expressa de exclusão de determinadas matérias (art. 2º). Improcedência do conflito, determinando-se a remessa dos autos ao juízo suscitante.

50 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Liquidação e execução de título executivo judicial. Sindicato. Legitimidade. Substituto processual.

1 - Os sindicatos possuem legitimidade para atuarem nas ações de conhecimento, assim como para proverem a liquidação e execução do julgado, porquanto agem como substituto processual. Trata-se de hipótese de substituição processual e não representação o que dispensa a autorização dos substituídos.... (Continua)