titulo extrajudicial honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Despesas decorrentes da contratação de advogado pelo autor. Cláusula contratual. Precedente do STJ. Determinação de emenda da inicial. Desnecessidade. Reforma que se impõe. ... (Continua)

2 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Honorários sucumbenciais - Possibilidade de cumulação dos honorários arbitrados na ação de execução e nos embargos do devedor - Precedentes do e. STJ - Ação extinta, com amparo no art. 924, II do CPC - Recurso provido.... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Despesas decorrentes da contratação de advogado pelo autor. Impossibilidade de atribuí-las ao recorrido. Precedente do STJ. Determinação de emenda da inicial. Manutenção que se impõe. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. AVALIAÇÃO DE DOIS IMÓVEIS.

Decisão que arbitrou a verba honorária em R$14.000,00. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Arbitramento feito com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor dos honorários provisórios bem fixado pelo Juízo a quo. Decisão mantida. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS CONTRATUAIS -

Insurgência contra decisão que determinou a exclusão dos valores a título de honorários contratuais no valor atribuído à causa - Possibilidade - Honorários Contratuais não devem ser incluídos para fins de cálculo - Valores que devem ser cobrados posteriormente em ação própria - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Honorários de sucumbência em caso de acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença que devem ser arbitrados por apreciação equitativa, conforme decidido pelo STJ em Recurso Especial Repetitivo - Verba honorária majorada para montante mais compatível com o grau de complexidade do feito - Litigância de má-fé - Inocorrência - Recurso parcialmente provido... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à fixação de honorários advocatícios se, para tanto, for necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR - REDUÇÃO -

Honorários periciais estimados pelo perito e arbitrados pelo juiz em R$11.900,00 - Cabível a manutenção da importância fixada - Valor que remunerará o profissional de forma digna e em percentual justo - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS -

Prescrição - Nos termos do art. 206, § 5º, II, do CC, o prazo para cobrança de honorários advocatícios é de cinco anos, contados da conclusão dos serviços - Término dos serviços que ocorreu com a extinção do cumprimento de sentença - Prazo não consumado, na hipótese - Agravante que não demonstrou a quitação integral dos honorários contratados - Negado provimento... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Honorários advocatícios contratuais - Indeferimento de justiça gratuita - Incontroverso o conteúdo de documentos que embasam a decisão combatida - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

11 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Honorários advocatícios contratuais - Indeferimento de justiça gratuita - O conjunto probatório demonstra que a agravante não faz jus ao benefício - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Inclusão de empresas no polo passivo da ação. Impossibilidade. Imprescindível a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Decisão reformada.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Honorários de sucumbência recursal. Majoração. Inovação recursal. Inviabilidade.

1 - Ação de execução de título judicial. ... (Continua)

14 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Honorários advocatícios contratuais - Petição inicial recebida - Citação - Sem notícia de pagamento, parcelamento ou indicação de bens à penhora pela agravante - Penhora no rosto dos autos da ação previdenciária em que foram prestados serviços - Cabimento, em atenção ao rito da execução legalmente previsto - Ampla discussão sobre a revogação de poderes e a possibilidade ou não de exigência de pagamento de honorários a se realizar nos autos dos embargos à execução já opostos. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Honorários. Acordo entre as partes. Legitimidade passiva. Executado. Verificação. Agravo regimental não provido.

«1. Subjaz íntegra a legitimidade passiva do recorrente para figurar no polo passivo da execução, pois não abarcada a sua exclusão pela decisão que homologou a transação e determinou o rateio da verba honorária relativamente aos advogados que participaram da transação. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Execução por título extrajudicial. Honorários fixados com base no art. 20, § 3º, do CPC/1973. Impossibilidade, ante o previsto no § 4º do mencionado dispositivo. Arbitramento da remuneração por equidade, em quantia proporcional à importância da causa. Recurso provido para este fim.

17 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESCRIÇÃO.

Princípio da actio nata, na sua perspectiva subjetiva. Ausência de intimação pessoal do perito quando da expedição da certidão de crédito em 2007. Prazo extintivo ânuo a ser contado a partir da ciência inequívoca do expert sobre o documento e do trânsito em julgado da decisão que definiu seus honorários, o que só ocorreu em 29.01.2010. Prescrição que não se verifica na espécie, pois proposta a demanda em 28.05.2010. Precedente do STJ. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para majorar a verba honorária. Insurgência dos executados.

«1 - Conforme a iterativa jurisprudência do STJ, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, vigente à época, em causas nas quais não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa pelo julgador, não estando o magistrado adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do referido artigo. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Honorários advocatícios contratuais - Indeferimento de justiça gratuita - Omissão do correto andamento do processo - Ausente informação sobre o patrimônio e movimentação financeira - Recurso manifestamente protelatório - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa.

20 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. ... (Continua)

21 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Honorários advocatícios e custas estabelecidos na decisão proferida no momento em que despachada a petição inicial. Hipótese em que o devedor não efetuou o pagamento no prazo legal e o exequente requereu o bloqueio do valor do crédito atualizado, mas sem constar na planilha o valor da verba honorária e das custas. Bloqueio positivo integral seguido de alegação de insuficiência [falta do consectário legal]. Circunstância em que não houve renúncia expressa de crédito de honorários e de reembolso das custas. Hipótese que é de erro material do cálculo elaborado pelo exequente, não sujeito a preclusão. Prosseguimento da execução pelo saldo devedor. Sentença anulada. Recurso provido. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Ressalvadas as hipóteses de notória exorbitância ou manifesta insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (Código de Processo Civil, art. 20, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, já que tal demandaria reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Honorários advocatícios contratuais - Indeferimento de pedido de manutenção da suspensão do processo, sem condenação a honorários sucumbenciais - Ao contrário do que alega o agravante (exequente) não houve rejeição de exceção de pré-executividade - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, referente a contrato de honorários advocatícios, indeferiu a fixação de honorários advocatícios complementares, uma vez que no feito em curso houve arbitramento de verba honorária na forma cabível na espécie quando do recebimento da inicial. Acrescentou que os embargos à execução não foram recebidos e sequer teve o mérito analisado e a exceção de pré-executividade obteve o mesmo desfecho, visto que trouxe ao conhecimento do juízo matéria não cabível pela via eleita. Por fim, determinou que o credor, ora agravante, se manifestasse sobre a satisfação integral da obrigação ou indicasse o valor remanescente, bem como os e meios para satisfação. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

25 - TJSP Direito de preferência. Concurso de credores. Execução por título extrajudicial. Honorários de advogado. Crédito de natureza alimentar. Equiparação ao crédito trabalhista. Preferência em relação aos demais créditos. Precedentes. Deferimento de adjudicação de imóvel penhorado por conta da verba honorária fixada em favor da exeqüente, a despeito de crédito hipotecário que grava referido bem. Admissibilidade. Hipótese em que o crédito hipotecário não alcança o credor da verba honorária. Recurso improvido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIO INVARIÁVEL PREVISTO EM LEI QUE DEVE SER RESPEITADO EM DETRIMENTO DO PACTUADO ENTRE AS PARTES

Os honorários advocatícios convencionados pelas partes somente devem ser respeitados em caso de cobrança extrajudicial, vez que cabe exclusivamente ao R. Juiz da causa deliberar sobre a verba sucumbencial à luz das peculiaridades da demanda, porém, sendo certo que o CPC, art. 827 é claro ao estabelecer percentual invariável na hipótese de execução de título extrajudicial, inviável o acolhimento da tese pretendida. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Honorários advocatícios contratuais - Impugnação à penhora - Não conhecimento das alegações de iliquidez do título executivo e de excesso de execução em impugnação à penhora - A iliquidez do título executivo em relação ao alegado honorário de êxito e o excesso de execução não são matérias de ordem pública - O agravante não ajuizou embargos à execução no prazo legal - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Pedido de penhora de saldo de FGTS. Descabimento. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 2º, §2º. Impossibilidade de afastar a regra em caso de honorários. Entendimento específico do STJ a respeito. Precedentes deste E. Tribunal. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

29 - TJSP Execução por título extrajudicial. Honorários de advogado. Escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária. Título decorrente da prestação de serviços advocatícios a ascendente de corré, responsável pela assistência a seu pai. Certeza, liquidez e exigibilidade do título reconhecidos por acórdão do Superior Tribunal de Justiça , com transito em julgado, a teor do CPC/1973, art. 585, III. Inadmissível a pretensão de rediscuti-lo. Recurso improvido.

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Honorários periciais. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

Decisão que determinou anotação da penhora, mas não reconheceu a preferência creditícia da terceira interessada - Pretensão de reforma - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - Afastada. Legitimidade concorrente da parte. Precedentes do C. STJ. MÉRITO. Cuidando-se de honorários sucumbenciais constituídos em favor do advogado, o elo de acessoriedade com o crédito principal impede o levantamento prelativo pelo titular. Precedente do C. STJ e desta C. Corte de Justiça - Por conseguinte, se o crédito principal não tem qualquer preferência frente aos demais disputantes do concurso singular, não é o caso de preferência do d. causídico. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Ação de execução de título extrajudicial. Honorários na execução e nos embargos do devedor. Cumulação possível de ser feita, a não ser que, nos embargos, fossem fixados honorários que abrangessem ambos os processos, coisa que não ocorreu. Necessidade de fixação de um teto, uma vez que a verba não pode ser ilimitada. Razoável que a soma das verbas honorárias fixadas em ambas as ações não exceda o equivalente a 20% (vinte por cento) do «quantum exequendo (CPC, art. 20, § 3º). Recurso provido.

33 - TJRS Direito privado. Honorários advocatícios. Revisão. Momento próprio. Penhora on line. Nova tentativa. Descabimento. Critério de conveniência. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de execução de título extrajudicial. Honorários de pronto pagamento. Elevação. Descabimento no caso.

«Descabido, durante a marcha da execução, que a parte postule, a todo momento, a revisão do valor dos honorários fixados para pronto pagamento. Eventual reexame do montante fixado inicialmente pelo juiz deve ser feito no estágio final da entrega do dinheiro, mediante análise do efetivo trabalho realizado pelo advogado do exeqüente.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRÉDITO EQUIPARADO ÀS VERBAS TRABALHISTAS E ACIDENTÁRIAS - CUIDANDO-SE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONSTITUÍDOS EM FAVOR DE CLIENTE, O ELO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL IMPEDE O LEVANTAMENTO PRELATIVO PELO TITULAR. PRECEDENTE DO C. STJ E DESTA C. CORTE DE JUSTIÇA - POR CONSEGUINTE, SE O AGRAVADO TEVE A PREFERÊNCIA RECONHECIDA FRENTE AOS DEMAIS DISPUTANTES DO CONCURSO SINGULAR, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AO CLIENTE DO AGRAVANTE, DEVE ELE RECEBER EM PRIMEIRO LUGAR. RECURSO IMPROVIDO.      

35 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Penhora sobre salário da executada. Impossibilidade. Mitigação da regra que não se impõe no caso em tela em face da baixa remuneração percebida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana. Medidas coercitivas consistentes em suspensão de CNH, PID e passaporte. Descabimento em face do caráter desproporcional das medidas. Decisões preservadas. Recursos desprovidos.

36 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Penhora sobre salário da executada. Impossibilidade. Mitigação da regra que não se impõe no caso em tela em face da baixa remuneração percebida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana. Medidas coercitivas consistentes em suspensão de CNH, PID e passaporte. Descabimento em face do caráter desproporcional das medidas. Decisões preservadas. Recursos desprovidos.

37 - TJSP Execução por título extrajudicial. Honorários de advogado. Prática de ato atentatório à dignidade da justiça por parte do executado (incisos I a IV, do CPC/1973, art. 600). Inocorrência. Mera insurgência contra o bem imóvel indicado pelo exeqüente ou oposição de embargos à execução, por si só, não demonstram a má-fé exigível para a configuração das hipóteses previstas pelo artigo 600 processual. Recurso provido.

38 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Honorários advocatícios contratuais - A agravante (executada) se insurge exclusivamente contra o termo utilizado para caracterizar a sua conduta processual - Essa conduta (ausência de pagamento voluntário e de oferecimento de garantia) é a premissa jurídica para a determinação de penhora - O ajuizamento de embargos à execução não altera essa premissa fática - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À VARA DO TRABALHO PARA COMUNICAR QUE A PENHORA REALIZADA NO ROSTO DAQUELES AUTOS TEM NATUREZA ALIMENTAR POR SE TRATAR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEIÇÃO -

Honorários advocatícios que têm natureza acessória ao crédito principal perseguido nos autos - Precedentes do STJ e desta Câmara - Desnecessidade de discriminação da verba - Penhora que já foi anotada naquele juízo quando realizada a penhora no rosto dos autos - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Execução de título extrajudicial. Honorários de sucumbência fixados nos embargos à execução. Verba devida à Fazenda Pública. Compensação dos honorários. Possibilidade. Verba pública de caráter não pessoal.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de execução. Título extrajudicial. Honorários advocatícios. Acordo homologado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «Havendo composição entre as partes no tocante ao débito objeto da execução, dispondo inclusive acerca dos honorários advocatícios, não mais subsistem os honorários fixados no despacho que recebe a execução, especialmente porque não há sucumbência. Ressalva-se, entretanto, o direito do advogado que se sentiu prejudicado de propor ação autônoma com a finalidade de perceber a verba honorária que entende devida, de acordo com a extensão de sua atuação no processo.».(AGint no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro Raul Araújo, quarta turma, julgado em 28/03/2019, DJE 11/04/2019). ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Honorários advocatícios contratuais - Indeferimento de penhora de 30% do valor bruto da renda - Omissão de relevantes fatos processuais - Há penhora de crédito que o agravado tem a receber em outro processo - A modesta renda decorrente do recebimento de dois benefícios previdenciários não deixa dúvida de que a medida pleiteada coloca em risco a subsistência do agravado - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

43 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recuso especial. Execução por título extrajudicial honorários advocatícios sucumbenciais. Valor. Previsão legal do CPC/2015, art. 827. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - É obrigatória a fixação, no despacho inicial em execução de título extrajudicial, de honorários advocatícios de 10% estabelecido no CPC/2015, art. 827 (correspondente ao CPC/1973, art. 652-A) e que tal verba não se confunde com os honorários advocatícios previstos contratualmente. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de execução de título extrajudicial. Honorários periciais. Ônus da parte que a requereu. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso.irresignação do executado.

«1. O adiantamento dos honorários periciais é responsabilidade do autor da ação ou de quem requereu a perícia, à luz do disposto no CPC/1973, art. 33. Precedentes. Tribunal de origem que, adotando o entendimento desta Corte Superior, condenou cada um dos executados ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, pois ambos requereram nova perícia. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Honorários fixados para pronto pagamento. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

46 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Honorários de perícia judicial. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Sentença que pronunciou prescrição intercorrente. Invalidade. Ausência de prévia intimação pessoal do autor da execução para dar andamento ao feito. Orientação do STJ, firme no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente só é possível se a parte for pessoalmente intimada para dar andamento ao feito e assim não procede no prazo prescricional. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução.

47 - TJSP Execução de título extrajudicial. Honorários contratuais. Penhora de parte dos proventos de aposentadoria auferida pelo devedor. Descabimento. Verba absolutamente impenhorável fora da hipótese indicada no § 2º do CPC, art. 833. Recente entendimento do STJ no sentido de que a exceção à impenhorabilidade só ocorre quanto a crédito advindo de prestação alimentícia e de que os honorários advocatícios não se enquadravam naquela categoria. Valores que, ademais, não se mostravam expressivos de modo a permitir excepcional constrição de parte daquela remuneração. Recurso improvido.

48 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios fixados no despacho inicial. Obrigatoriedade de observância do percentual de 10% previsto pelo CPC/2015, art. 827, caput. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por quantia certa. Título extrajudicial (honorários de advogado). Abordagem de exequentes, a invocar preferência na liquidação de produto de arrematação. Recurso parcialmente provido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Decisão que considerou preclusa a questão sobre o valor considerado incontroverso, apontado nos autos pela executada de R$ 522.295,69 (quinhentos e vinte e dois mil duzentos e noventa e cinco reais, e sessenta e nove centavos) e autorizou o levantamento dos valores pelo exequente, até esse limite. Insurgência da executada. Arguição de ausência de preclusão, em razão de impugnações apresentadas destacando que, no cálculo apresentado, não haviam sido considerados valores relativos a depósitos judiciais não informados nos autos. Alegação da necessidade da vinda de informação dos depósitos judiciais realizados e dedução, mediante cálculo pericial. Descabimento. Valor incontroverso considerado porque a matéria foi objeto de decisões anteriores. Preclusão bem aplicada. Prática de litigância de má-fé da agravante não configurada. Recurso improvido... (Continua)