1 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio simples. Processo com vários incidentes, como desclassificação do tipo penal de latrocínio para homicídio simples e remessa para diversos juízos, que resultaram na diminuição da marcha processual. Paciente cumprindo medidas cautelares diversas da prisão há mais de 4 (quatro) anos. Excesso de prazo. Monitoramento eletrônico. Manutenção das outras medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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2 - STJ Conflito negativo de competência. Carta precatória. Fiscalização de prisão preventiva domiciliar com tornozeleira eletrônica. Obrigação de fornecimento de tornozeleira eletrônica, quando disponível. Juízo deprecado. Devolução da atribuição de monitoramento eletrônico ao juízo deprecante. Impossibilidade.
1 - Situação em que, ao receber carta precatória expedida com a finalidade de fiscalização de prisão preventiva em regime domiciliar, o Juízo deprecado recusou-se a fornecer tornozeleira eletrônica, mesmo tendo o equipamento disponível, e a fiscalizar a medida cautelar, afirmando que tanto o fornecimento do equipamento quanto o monitoramento eletrônico deveriam ser realizados pelo Juízo deprecante. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Reiteração e descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Ruptura da tornozeleira eletrônica. Contemporaneidade. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - «O descumprimento reiterado da prisão domiciliar e das medidas cautelares aplicadas cumulativamente caracteriza situação excepcionalíssima, hábil a afastar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus coletivo 143.641/SP. (AgRg no HC 774.665/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023.) - AgRg no RHC 176927/PR, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023).... ()
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4 - STJ Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Detração de período de medida cautelar diversa da prisão. Possibilidade em recolhimento noturno e internação provisória. Uso de tornozeleira eletrônica. Inviável. Liberdade não restrita. Decisão mantida.
I - As as alterações promovidas no processo penal cautelar criaram um leque com diversas modalidades de medidas assecuratórias de natureza pessoal com vistas a estabelecer novas balizas entre a necessidade de resguardo do interesse social e a limitação ao excesso de poder estatal (übermassverbot). ... ()
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5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Medida cautelar (monitoração eletrônica). Desnecessidade. Lapso temporal. Vigência de outras medidas cautelares. Fiança, entrega de passaporte, suspensão das atividades econômicas, financeiras e empresariais. Rigoroso cumprimento. Superveniência de sentença. Absolvição de crimes. Tipicidade de conduta sob discussão jurídica. STF. Controle adicional por tornozeleira eletrônica. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso conhecido e provido.
«1 - A defesa pede a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico. ... ()
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6 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Fundamentação do Decreto de prisão preventiva. Descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas. Rompimento de tornozeleira eletrônica e fuga. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus execução penal. Paciente cumprindo prisão albergue domiciliar. Falta grave. Rompimento da tornozeleira eletrônica. Regressão cautelar ao regime semiaberto. Oitiva prévia do apenado. Desnecessidade. Recurso desprovido.
«Hipótese na qual o Juízo das Execuções reconheceu a prática pelo apenado de falta disciplinar de natureza grave, diante do rompimento de sua tornozeleira eletrônica, e determinou, sem a prévia oitiva do recorrente, a regressão cautelar ao regime semiaberto. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Prisão cautelar substituída por medidas alternativas. Monitoramento por meio de tornozeleira eletrônica. Decisão que indefere liminar. Recurso incabível. Constrangimento ilegal. Inocorrência.
1 - Segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 19/11/2021). ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime aberto com recolhimento noturno mediante o uso de tornozeleira eletrônica. Legalidade. Medida eficaz. Reiterados descumprimentos das condições do regime. Não atendimento das chamadas por vídeo. Ausência de prejuízo para o apenado. Recurso não provido.
1 - Na hipótese vertente, inicialmente, a fiscalização do regime aberto, durante o recolhimento noturno do apenado, era realizada por meio de chamada de vídeo; contudo, o executado deixou de atender essa condição, o que demandou outra forma de fiscalização, consistente no monitoramento eletrônico. ... ()
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10 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Execução. Monitoramento eletrônico mediante uso de tornozeleira. Pedido de retirada do equipamento por desnecessidade. Indeferimento pelo juízo das execuções sem fundamento concreto. Histórico favorável. Recomendação do mpf e do mpe pela retirada do equipamento. Constrangimento ilegal evidenciado. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Superveniente sentença de pronúncia. Direito de recorrer em liberdade negado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Custódia preventiva subsituída por cautelares alternativas. Alvará de soltura suspenso, a pedido do agravante. Inexistência de medida cautelar com a mesma eficácia da tornozeleira eletrônica. Agravo desprovido. R ecomendação ao juízo de primeiro grau e ao tribunal estadual para que envidem esforços no sentido de garantir celeridade na conclusão do feito.
1 - Com a superveniência da Lei 12.403/2011, tornou-se possível a adoção de outras medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, que se justificam no caso em análise, diante da especial gravidade da conduta, do fundado risco de reiteração delitiva e da necessidade de se garantir a aplicação da lei penal - elementos evidenciados na decisão que decretou e nas decisões que mantiveram a prisão cautelar. ... ()
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12 - STJ Habeas corpus. Arts. 121, § 2º, I e IV, do CP, CP, e 1º, I, do Decreto-lei 201/1967. Prisão preventiva. Fundamentação. Ordem pública e conveniência da instrução criminal. Filho menor de 12 anos. Prisão domiciliar sem tornozeleira eletrônica. Possibilidade. Suspensão do exercício do cargo eletivo. Necessidade de manutenção da medida. Ordem parcialmente concedida.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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13 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Medidas cautelares diversas da prisão. Tornozeleira eletrônica. Proporcionalidade e adequação. Fundamentação concreta. Inexistência de provas da autoria. Revolvimento de provas. Não cabimento na via eleita. Recurso ordinário parcialmente conhecido e nessa parte desprovido.
I - A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. ... ()
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14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. Risco de reiteração (réu reincidente e que rompeu a tornozeleira eletrônica). Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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15 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Imposição de medida cautelar pessoal alternativa à prisão. Monitoramento eletrônico. Desnecessidade. Superveniência de novos fatos. Não demonstração. Ordem denegada.
«1. Assim como ocorre nas demais cautelares de natureza pessoal, para a imposição das medidas cautelares alternativas à prisão previstas nos arts. 319 e 320, do CPP, Código de Processo Penal faz-se mister que haja demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, devendo ser efetivadas apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela, à luz do disposto no art. 312 do referido diploma legal. ... ()
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16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio e roubo majorado consumado. Sentença desclassificatória e condenatória que impôs medidas cautelares. Anulada. Proferida nova sentença desclassificatória para o crime de latrocínio. Mantida a prisão preventiva. Descumprimento das medidas cautelares antes impostas. Violação da tornozeleira eletrônica. Parágrafo único do CPP, art. 419 que prevê a manutenção do status libertatis do acusado até que o novo juízo competente se manifeste.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e contravenção penal de perturbação do sossego. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Descumprimento de medida cautelar alternativa. Desligamento reiterado do equipamento de monitoração eletrônica. Quantidade de droga apreendida. Necessidade de garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Justificativa da defesa. Falha no carregamento da tornozeleira eletrônica. Análise fático probatória. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prévia intimação da defesa para decretação da custódia preventiva. Desnecessidade. Desclassificação da conduta. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Análise fático probatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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18 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Maus antecedentes. Anteriormente beneficiado com a liberdade, voltou a delinquir. Suposto delito praticado ainda durante uso de tornozeleira eletrônica. Fundamentos idôneos, a despeito da reduzida quantidade. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Fundamentação concreta. Quantidade de droga. Rompimento de tornozeleira eletrônica. Fuga. Medidas alternativas à prisão. Inadequação. Ilegalidade. Ausência. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Indícios de rompimento da tornozeleira eletrônica. Agravante em local incerto e não sabido. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não demonstrado. Agravo desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.... ()
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21 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade por ausência de citação. Inocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Descumprimento de medida cautelar alternativa. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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22 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. Medidas cautelares. Descumprimento. Rompimento da tornozeleira. Violação da área de inclusão e perda da comunicação. Ausência de intimação da defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - Concedida liberdade provisória na audiência de custódia, mediante monitoração eletrônica, registrou-se sinal de rompimento, violação da área de inclusão e perda de comunicação, sendo decretada a prisão preventiva para garantia da ordem pública e para aplicação da lei penal. ... ()
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23 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Medidas cautelares. Descumprimentos reiterados. Rompimento da tornozeleira eletrônica. Prática de novo delito após a concessão da liberdade provisória. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Risco de reiteração criminosa. Fundamentos válidos. Recurso desprovido.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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24 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Negativa do apelo em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Proporcionalidade. Adequação e suficiência de medida cautelar diversa. Ordem concedida.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... ()
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25 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 121, § 2º, III, do CP. Medidas cautelares. Descumprimentos reiterados. Rompimento da tornozeleira eletrônica e recolhimento noturno. Contraditório. Ausência de intimação da defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Ofensa ao CPP, art. 282, § 3º. Recurso provido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Medida cautelar de bloqueio de passaporte e de necessidade de autorização judicial para se ausentar da comarca. Pleito pelo afastamento das medidas. Matéria não deliberada na instância local. Dupla supressão de instância.
1 - O pedido de afastamento das medidas cautelares de bloqueio do passaporte e de necessidade de autorização prévia para ausentar-se da comarca não foi enfrentado pelas instâncias a quo, o que impede o seu exame diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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27 - STJ Agra vo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Descumprimento de medida cautelar imposta. Matéria probatória. Incompatibilidade. Monitoramento eletrônico. Prévia manifestação da defesa. Desnecessidade. Violação do contraditório. Não configuração. Agravo desprovido.
1 - M ostra-se inviável a análise da tese de que a agravante não teria descumprido as medidas cautelares impostas, mas que as violações registradas pela tornozeleira eletrônica seriam decorrentes de defeito do aparelho. Isso porque, como cediço, o rito célere do habeas corpus - e respectivo recurso ordinário - não admite exame aprofundado de provas, necessário para a confirmação de tal alegação. ... ()
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28 - STJ Habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Gravidade concreta do delito e descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Fundamentos válidos. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1. O CPP, art. 387, § 1º, dispõe que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... ()
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29 - STJ Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Réu foragido. Fundamento válido. Contemporaneidade da medida cautelar. Novo fato. Atualidade e necessidade. Excesso de prazo na instrução criminal. Razoabilidade. Recurso não provido.
1 - A custódia preventiva do recorrente encontra motivada na necessidade de se assegurar a instrução penal e a aplicação da lei penal, nos termos do CPP, art. 312, dada a condição de foragido do acusado. O Tribunal de origem pontuou que o réu estava incluído no sistema de monitoramento eletrônico por outro juízo, sim, mas ao assumir o status de foragido do sistema penitenciário, ao romper a tornozeleira eletrônica, trouxe fato novo para justificar o restabelecimento da prisão anteriormente relaxada. Anote-se, ainda, que a condição de foragido do réu foi concretamente demonstrada, uma vez que capturado, em outro Estado da federação, apenas em dezembro de 2022, ou seja, após três meses de ter rompido a tornozeleira eletrônica. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e porte ilegal de arma de fogo. Pedido de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico. Necessidade e adequação. Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra decisão desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mantendo a medida cautelar de monitoramento eletrônico.... ()
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31 - STJ Habeas corpus. Concussão. Prisão preventiva substituída. Medida cautelar de monitoramento eletrônico. Excesso de prazo verificado. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - A aferição da existência de excesso de prazo para a formação da culpa decorre da exigência de observância do preceito constitucional inserto no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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32 - STJ Processual penal. Gestão fraudulenta. Apropriação de recursos. Condenação confirmada em segundo grau. Recurso especial pendente de julgamento. Prisão preventiva substituída por liberdade com monitoramento eletrônico. Pretensão de revogação da medida cautelar. Deficiência instrutória. Ausência de cópia do ato coator e da íntegra da sentença e acórdão condenatórios. Dilação probatória inviável. Habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído (HC 4Acórdão/STJ, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 31/8/2015). ... ()
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33 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória com medidas cautelares. Descumprimentos reiterados. Violação da área de inclusão da tornozeleira eletrônica e falta de comunicação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Fundamentos válidos.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça e agressão no contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Descumprimento reiterado das medidas protetivas impostas, bem como violação à tornozeleira eletrônica. Fundamentação idônea. Ordem pública e integridade física e psíquica da vítima. Excesso de prazo. Não configurado. No momento, aguarda-se, apenas, a juntada do laudo pericial aos autos. Medidas cautelares. Inviabilidade. Princípio da homogeneidade. Pena e/ou regime em perspectiva. Impossibilidade de análise. Recurso desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delict i), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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35 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Agravante condenado à pena de 7 (sete) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Descumprimento de medida cautelar alternativa. Fundado receio de reiteração delitiva. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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36 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos majorados. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Recurso ordinário desprovido.
1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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37 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Art. 313, II, CPP. Reincidente específico. Réu que cumpria pena em regime aberto, com tornozeleira, quando foi preso. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Desproporcionalidade da custódia. Discussão inviável no momento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu condenado a 22 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar cumulada com a utilização de tornozeleira eletrônica. Saúde debilitada (paraplegia). Pedido de revogação das medidas cautelares impostas. Necessidade e adequação. Gravidade concreta. Risco efetivo de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Conquanto menos graves do que a prisão preventiva, a aplicação de alguma medida cautelar do CPP, art. 319, por ser restritiva, também depende de decisão fundamentada, que demonstre sua adequação, razoabilidade e imprescindibilidade. ... ()
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39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Posse de droga para consumo. Corrupção ativa. Risco de reiteração. Descumprimento de medida cautelar. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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40 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Ameaça em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Ameaça à vida da vítima por sete vezes seguidas. Reiteração delitiva. Paciente reincidente. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal e pelo Ministério Público do estado de Minas Gerais. Violação sexual mediante fraude. Habeas corpus concedido para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319- comparecimento bimestral ao juízo e uso de tornozeleira eletrônica. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II- Na hipótese, conquanto o juízo de primeiro grau tenha feito apontamentos quanto à necessidade da prisão para garantir a ordem pública, não demonstrou, suficientemente, em elementos concretos a periculosidade do agravado, gravidade da conduta, nem o risco de reiteração criminosa, pois o agravado é primário e possui bons antecedentes; bem como que se trata de crime cometido sem violência. Tais circunstâncias, embora não garantam eventual direito à soltura, devem ser valoradas, quando não demonstrada a indispensabilidade do decreto prisional.... ()
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42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Operação spoofing. Medida cautelar de vedação de acesso à internet. Alegação de inocência. Incompatibilidade da via eleita. Fundamentos da cautela. Matéria já examinada por esta corte. Mera reiteração. Proporcionalidade das medidas aplicadas. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Monitoramento eletrônico. Medida imposta com fulcro em alegações abstratas sobre os delitos da condenação e o tempo de pena a cumprir. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «[a] imposição do uso de tornozeleira eletrônica durante o cumprimento de pena no regime aberto não implica nem em ofensa ao sistema progressivo que rege a execução penal, nem tampouco em agravamento indevido das condições do regime aberto. Isso porque, a par de o recolhimento do preso em seu próprio domicílio ser reconhecidamente menos gravoso do que a obrigação de recolhimento noturno em Casa de Albergado, o regime aberto não significa liberdade e, portanto, ausência de intervenção estatal, haja vista que é modalidade de prisão, devendo o executado cumprir regras e adaptar suas atividades a elas, se preciso, de acordo com as possibilidades de fiscalização (AgRg no HC 767.689/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/4/2023.) ... ()
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44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de trânsito. Modus operandi. Agravante que, conduzindo veículo furtado, em alta velocidade, estando embriagado, causou lesão corporal grave a uma das vítimas, resultando em fraturas expostas e internação em uti e fugiu de perseguição policial. Fundado risco de reiteração delitiva. Agravante preso em flagrante enquanto cumpria pena por condenação diversa, com utilização de tornozeleira eletrônica. Alegada violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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45 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Roubo tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Descumprimento de medida cautelar alternativa. Interrupção de monitoramento eletrônico. Necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prévia intimação da defesa para decretação da custódia preventiva. Desnecessidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. No caso dos autos, verifica-se que a prisão preventiva tem fundamento legal, diante do incontroverso descumprimento de medida cautelar alternativa anteriormente imposta, tendo em vista que o agravante cometeu 22 violações, quais sejam, fim de bateria da tornozeleira eletrônica (no período de 8/1/2020 a 4/2/2020), interrompendo a comunicação com a Central de Monitoração por 27 dias, 4 horas e 49 minutos. Destacou-se ainda que no dia 3/3/2020, o recorrente reincidiu na infração gravíssima (fim de bateria), interrompendo permanentemente a comunicação, encontrando-se, portanto, foragido. ... ()
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46 - STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Tráfico de drogas. Recorrente mãe de filho menor de doze anos. Reiteração delitiva. Descumprimento de medida cautelar diversa da prisão. Conjuntura extraordinária que impede a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Necessidade de resguardar a ordem pública. Configuração da cautelaridade necessária para a decretação da custódia. Recurso desprovido.
«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração categórica de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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47 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Recurso ordinário não provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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48 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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49 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do ora recorrente, que, na dicção do juízo de primeiro grau, «responde a ação penal pela prática delitiva de uso de drogas, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, tendo sido beneficiado duas vezes por alvarás de soltura que lhe foram concedidos em 03/01/2015 e 10/06/2015, esta última mediante monitoração eletrônica, sendo mesmo certo que o autuado declarou em audiência ter retirado a tornozeleira na manhã da data do crime em comento (roubo). Ressaltou-se, ainda, que as circunstâncias do crime são graves, «tendo a subtração se efetivado contra uma vítima mulher acompanhada do filho de 6 (seis) anos de idade, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa, dano qualificado, resistência e desacato. Prisão preventiva. Superveniente substituição da custódia cautelar por medidas alternativas ao cárcere. Reiterado descumprimento das condições judiciais impostas. Garantia da ordem pública. Risco à aplicação da Lei penal. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Condições pessoais irrelevantes, no caso. Medidas cautelares insuficientes, na espécie. Existência de tese não debatida na corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - « A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que o descumprimento de medida cautelar imposta como condição para a liberdade provisória, demonstra, por si só, a adequação da prisão preventiva para conveniência da instrução criminal (RHC 140.248/SE, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 7/5/2021) « (AgRg no HC 711.406/RS, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). ... ()
