transporte irregular
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Transporte irregular de passageiros. Poder de polícia. Apelação cível. Transporte irregular de passageiros remunerado. Intervenção judicial. Poder de polícia

«- O controle e a repressão ao transporte irregular ou clandestino de passageiros é atividade desenvolvida pela Administração Pública através do exercício do Poder de Polícia, sendo vedado ao Poder Judiciário agir como substituto do administrador, porquanto estaria invadindo funções que constitucionalmente não lhe são atribuídas.... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Atos indefinidos. Transporte de passageiros. Impedimento do transporte irregular.

«O mandado de segurança é remédio tópico. Seu uso apenas é viável quando se pretende a omissão ou a prática de determinado ato administrativo. Não cabe mandado de segurança para determinar ao Estado que - de modo genérico - coíba o transporte irregular de passageiros.... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança. Atos indefinidos. Transporte de passageiros. Impedimento do transporte irregular.

«O Mandado de Segurança é remédio tópico. Seu uso apenas é viável quando se pretende a omissão ou a prática de determinado ato administrativo. Não cabe Mandado de Segurança para determinar ao Estado que - de modo genérico - coíba o transporte irregular de passageiros.... (Continua)

4 - TJMG Transporte irregular de passageiros. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Transporte irregular de passageiros. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multa. Direito líquido e certo configurado

«- Caracterizado o direito líquido e certo à liberação de veículo apreendido sob motivação de que realizado transporte clandestino de passageiros, visto que, além de se tratar de medida administrativa mais gravosa que aquela estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro (retenção do veículo), caracterizada ofensa ao preceito emergente do CF/88, art. 5º, inciso XXII.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Trânsito. Transporte irregular de passageiros. Apreensão do veículo automotor. Impossibilidade. Hipótese de retenção. Precedente do STJ. CTB, arts. 231, VIII e 270, § 1º.

«Acertado o decisum do Tribunal de origem, porquanto o CTB, art. 231, VIII, que trata da infração de trânsito por transporte irregular de pessoas, não prevê como penalidade para essa prática a apreensão do veículo, mas apenas a possibilidade de sua retenção. A retenção é mera medida administrativa que pode ser adotada pela autoridade de trânsito até que se regularize a situação para ser liberado o veículo, consoante disciplina do CTB, art. 270, § 1º. Precedente: REsp 648.083/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/02/05. Não havendo notícia nos autos de que o veículo do recorrido apresentasse qualquer irregularidade capaz de levar a sua apreensão, estando a celeuma em tela circunscrita ao transporte irregular de passageiro, abusiva a atividade de se manter apreendido o veículo, por falta de previsão legal, independente da finalidade pretendida pela autoridade com tal medida.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Pena de perdimento de veículo. Transporte irregular de mercadorias. Possibilidade. Veículo adquirido em contrato de leasing.

«1. Não se aplica a Súmula 7/STJ, quando a matéria a ser decidida é exclusivamente de direito. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Transporte irregular de passageiros. Acórdão recorrido baseado em interpretação de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia.

«1. A questão da liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros foi decidida pelo Tribunal de origem com base na interpretação da Lei 3.756/2002 do Estado do Rio de Janeiro, motivo pelo qual descabe a esta Corte rever o entendimento firmado pelo acórdão recorrido, ante o óbice da Súmula 280/STF, aplicado nesta instância por analogia. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Transporte irregular de passageiros. Acórdão recorrido baseado em interpretação de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia.

«1. A questão da liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros foi decidida pelo Tribunal de origem com base na interpretação da Lei 3.756/2002 do Estado do Rio de Janeiro, motivo pelo qual descabe a esta Corte rever o entendimento firmado pelo acórdão recorrido, ante o óbice da Súmula 280/STF, aplicado nesta instância por analogia. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Transporte irregular Súmula 7/STJ. Liberação do veículo sob depósito.

«1 - Concluiu a Corte de origem que não foi comprovada a má-fé do proprietário e a utilização específica e exclusiva do veículo para a prática de transporte irregular de camarão. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Transporte irregular de passageiros. Apreensão irregular de ônibus da recorrida. Ausência de prequestionamento. S. 211/STJ. Aplicação. Incidência da s. 7/STJ. Agravo regimental improvido.

11 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Transporte irregular de valores. Indenização por dano moral.

«Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. CPC, art. 535. Alegação genérica. Transporte irregular de passageiros. CTB, art. 231, VIII. Retenção do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas. Impossibilidade.

1 - Não se conhece do recurso especial pela alegada violação do CPC, art. 535, II, quando a arguição é genérica. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Transporte irregular de madeira. Súmula 7/STJ. Liberação do veículo sob depósito.

«1 - Concluiu a Corte de origem que não foi comprovada a má-fé do proprietário e a utilização específica e exclusiva do veículo para a prática de transporte irregular de madeira, bem como determinou, até o encerramento do processo administrativo, a nomeação de fiel depositário do bem. ... (Continua)

14 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Transporte irregular de madeira. Lugar da consumação da infração. CPP, art. 70. Lei 9.605/98, art. 46, parágrafo único.

«É competente para processar e julgar a ação o juízo do lugar em que se consumar a infração. CPP, art. 70, primeira parte.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Indenização por danos morais pelo transporte irregular de valores.

«Nos termos da Lei 7.102/1993, o transporte de valores deve ser efetuado por empresa especializada ou pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para a execução desse tipo de atividade, por se tratar de função potencialmente arriscada. Nessa linha, esta Corte Superior firmou entendimento de que o empregado que transporta valores, sem treinamento específico, tem direito ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista o risco objetivo inerente à atividade desenvolvida, e ainda, que a responsabilidade aplicável nesses casos é a objetiva, ou seja, sem a necessidade de perquirir a culpa do agente, com base no CCB, art. 927, parágrafo único. Precedentes. No caso dos autos, restou incontroverso que era comum o recebimento de quantias em dinheiro pelo autor, transportando-as desprovido de qualquer tipo de escolta. Não obstante, a eg. Corte Regional declarou que tal circunstância não constitui, por si só, dano indenizável, apesar do risco envolvido na atividade. Todavia, a lei não estabelece parâmetros objetivos para a quantificação do valor da indenização por danos morais, devendo o Juízo, no exercício do poder discricionário, ao analisar o caso concreto, ficar atento à proporcionalidade e à razoabilidade. Dessa forma, considera-se que o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Assim, o provimento é no sentido de determinar o valor da indenização por danos morais, em decorrência do transporte irregular de valores, em R$30.000,00(trinta mil reais). Custas em inversão, a cargo da reclamada. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... (Continua)

16 - STJ administrativo. Ambiental. Recurso especial repetitivo. Enunciado Administrativo 2/STJ. Transporte irregular de madeira. Apreensão do instrumento da infração ambiental. Possibilidade de nomeação do proprietário como depositário fiel. Juízo de oportunidade e de conveniência administrativos. Inexistência de direito público subjetivo do proprietário.

1 - O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, cabendo à Administração Pública a adoção das providências dos Decreto 6.514/2008, art. 105 e Decreto 6.514/2008, art. 106, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência. ... (Continua)

17 - STJ administrativo. Ambiental. Recurso especial repetitivo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Transporte irregular de madeira. Apreensão do instrumento da infração ambiental. Possibilidade de nomeação do proprietário como depositário fiel. Juízo de oportunidade e de conveniência administrativos. Inexistência de direito público subjetivo do proprietário.

1 - O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, cabendo à Administração Pública a adoção das providências do Decreto 6.514/2008, art. 105 e Decreto 6.514/2008, art. 106, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência. ... (Continua)

18 - STJ Trânsito. Administrativo. Transporte irregular de passageiros. CTB, art. 231, VIII. Retenção do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas. Impossibilidade.

«No caso de retenção de veículo em razão da constatação de transporte remunerado de pessoas sem licença, é ilegítimo o condicionamento de sua liberação ao prévio pagamento da multa, por ausência de previsão legal. Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 622.971/RJ, Rel. Minª Denise Arruda, 1ª Turma, DJ de 07/11/2005.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Transporte irregular de passageiros. Apreensão do veículo e condicionamento da liberação ao pagamento de multas. Impossibilidade. Entendimento firmado pela primeira seção ao julgar o REsp 1.144.810/mg, mediante a Lei dos recursos repetitivos.

1 - Segundo disposto na Lei 9.503/97, art. 231, VIII, o transporte irregular de passageiros é apenado com multa e retenção do veículo. Assim, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, e o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia, por falta de amparo legal, uma vez que a lei apenas prevê a medida administrativa de retenção.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e ambiental. Apreensão de veículo. Transporte irregular de madeira. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Anulação do acórdão recorrido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter imediata liberação de veículo, um caminhão Mercedez Benz L1111, apreendido pelo Ibama, em razão do transporte irregular de 12,6148 m3 de madeira serrada, sem conformidade com a licença outorgada pela autoridade ambiental competente. ... (Continua)

21 - STJ Trânsito. Administrativo. Transporte irregular de passageiros. Liberação de veículo mediante pagamento de encargos decorrentes de ato administrativo. Impossibilidade. CTB, art. 231, VIII.

«Esta Corte tem assente o entendimento de ser ilegal condicionar a liberação de veículo apreendido por infração prevista no CTB, art. 231, VIII, ao prévio pagamento de multas e outras despesas, posto que, no caso, o veículo sequer deveria ter sido apreendido.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Transporte irregular de passageiros. Apreensão do veículo e condicionamento da liberação ao pagamento de multas. Impossibilidade. Entendimento firmado pela primeira seção ao julgar o REsp 1.144.810/mg, mediante a Lei dos recursos repetitivos.

1 - Segundo disposto na Lei 9.503/97, art. 231, VIII, o transporte irregular de passageiros é apenado com multa e retenção do veículo. Assim, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, e o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia, por falta de amparo legal, uma vez que a lei apenas prevê a medida administrativa de retenção.... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Transporte irregular de passageiros. Acórdão recorrido baseado em interpretação de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Não demonstração da divergência.

«1. A questão da liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros foi decidida pelo Tribunal de origem com base na interpretação da Lei 3.756/2002 do Estado do Rio de Janeiro, motivo pelo qual descabe ao STJ rever o entendimento firmado ante o óbice da Súmula 280/STF, aplicado nesta instância por analogia. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Arrendamento mercantil. Execução fiscal. Multa. Transporte irregular de mercadoria. Responsabilidade do arrendatário. Precedentes.

«1. Conforme a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, é do arrendatário do veículo a responsabilidade pelo pagamento de multa decorrente de infração relativa ao uso indevido do bem arrendado. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

25 - TJDF Juizado especial. Embargos de declaração. Direito penal. Contravenção penal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 47. Exercício irregular de profissão ou atividade. Transporte irregular de passageiros. Adequação social. Tipicidade. Lei 9.099/1995, art. 83.

«1 - Na forma da Lei 9.099/1995, art. 82, § 5º, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. ... (Continua)

26 - TRT3 Transporte irregular de valores. Indenização por danos morais. Cabimento.

«Constatando-se que a ré atribuiu ao reclamante atividade de risco, qual seja, transporte de valores, de forma precária, sem qualquer treinamento ou acompanhamento de segurança patrimonial armada, é devida a indenização postulada a título de danos morais. A conduta da reclamada encontra vedação no Lei 7.102/1983, art. 3º, II, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, empresas de vigilância e transporte de valores. Ainda que o autor não tenha sido vítima de assaltos, caracteriza-se o dano, porquanto havia exposição a um risco acentuado e de forma constante e ilícita. Nesse sentido, a OJ 22, das Turmas deste Egrégio Regional.... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Trânsito. Transporte irregular de passageiros. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento das despesas de transbordo. Impossibilidade. CTB, art. 231, VIII. CTB, art. 271, § 1º.

É ilegítimo o ato de autoridade que condiciona ao pagamento de multa a liberação de veículo retido por realizar transporte irregular de passageiros. ... (Continua)

28 - STJ Trânsito. Administrativo. Infração do veículo. Apreensão. Transporte irregular de passageiros. Veículo adquirido sob o contrato de arrendamento mercantil. «Leasing. Ilegitimidade passiva da arrendadora para compor o pólo passivo. CTB, art. 257, §§ 2º e 3º.

«A empresa arrendante e proprietária é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda ocasionada pelo uso indevido do bem, pelo arrendatário.... (Continua)

29 - TRT3 Dano moral. Transporte de valores. Danos morais pelo transporte irregular de valores pelo empregado do banco.

«O transporte de valores pela reclamante foi suficientemente comprovado durante a instrução processual. Desse modo, restou caracterizado o ato ilícito, haja vista que é ilegal o transporte de numerários por empregados de instituição financeira, nos termos da Lei 7.102/83. Tal conduta antijurídica foi capaz de gerar, sim, à reclamante, dano moral, decorrente, por si só, das circunstâncias de fato que a colocaram em perigo, ameaçando-lhe a integridade física e a própria vida. Não há duvida de que quem colocou a reclamante em situação perigosa foi o reclamado, que atribuía a ela a obrigação pelo transporte de valores, em afronta à lei, transferindo-lhe os riscos do negócio. Encontra-se, assim, comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do reclamado e o dano sofrido pela reclamante.... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte irregular intermunicipal de passageiros. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido apoiado no contexto fático e probatório dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece da alegada violação do CPC, art. 535, II - CPC quando são apresentadas alegações genéricas sobre as suas negativas de vigência. Óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Administrativo. Recurso especial. Ibama. Transporte irregular de carvão. Aplicação de multa. Recurso assentado em fundamentos de índole constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. CTB, art. 231, VIII. Infração de trânsito apenada com multa em que a Lei prevê, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. Impossibilidade de apreensão. Ausência de previsão legal.

1 - A infração cometida pelo recorrido, consubstanciada no transporte remunerado de passageiros sem o prévio licenciamento, prevista no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Nacional, é considerada infração média, apenada somente com multa e, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. Assim, como a lei não comina, em abstrato, penalidade de apreensão por transporte irregular de passageiros, mas apenas simples medida administrativa de retenção, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, bem como o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia, por ausência de amparo legal.... (Continua)

33 - STJ administrativo. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Transporte irregular de madeira. Apreensão do instrumento da infração ambiental. Possibilidade de nomeação do proprietário como depositário fiel. Juízo de oportunidade e de conveniência administrativos. Inexistência de direito público subjetivo do proprietário. Recursos repetitivos Resp1805706/CE e Resp1814947/CE . Tema 1.043. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos Decreto 6.514/2008, art. 105 e Decreto 6.514/2008, art. 106 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.(REsp 1805706/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 26/03/2021) ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Transporte irregular de mercadorias. Veículo objeto de alienação fiduciária. Penalidade de perdimento do bem. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento que deu causa à pena. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Transporte irregular de passageiros - Atipicidade da conduta no âmbito penal, porquanto a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 47 exige especialização técnica específica para o seu exercício que, no caso da conduta atribuída ao acusado, não se evidencia - Elementar do tipo não configurada - Ratio decidendi extraída do julgamento do STJ no HC Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - Transporte irregular de passageiros - Atipicidade da conduta no âmbito penal, porquanto a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 47 exige especialização técnica específica para o seu exercício que, no caso da conduta atribuída ao acusado, não se evidencia - Elementar do tipo não configurada - Ratio decidendi extraída do julgamento do STJ no HC 309.958/MG aplicável a hipótese vertente destes autos - Apelo conhecido e provido para absolver o apelante - Sentença reformada.

36 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Transporte irregular de mercadorias. Veículo objeto de alienação fiduciária. Penalidade de perdimento do bem. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento que deu causa à pena. Precedentes. ... (Continua)

37 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DO TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da causa, foi conhecido o recurso de revista obreiro, por violação do art. 5º, X, da CF, e, no mérito, a Reclamada foi condenada ao pagamento da indenização por danos morais, decorrente do transporte irregular de valores, no valor de R$ 3.000,00. 2. Inconformado, o Reclamante interpõe o presente agravo, visando, tão somente, majorar o valor da indenização para R$50.000,00, por não atender aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Não tendo o Agravante demovido as razões de decidir da decisão agravada, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.

38 - TJSP Imposição por transporte irregular de passageiros. Veículo objeto de contrato de «leasing. Responsabilidade da financeira arrendante. Impossibilidade, posto que não possui a disponibilidade da coisa, nem exerce qualquer controle sobre seu uso pelo arrendatário. Exceção de pré-executividade acolhida. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Inadmissibilidade. Recurso provido.

39 - TJSP Apelação cível. Ação ordinária. As autoras, empresas de locação de veículos, pretendem, caso sejam autuadas pela infração do CTB, art. 231, VII (fretamento irregular), não sofrer punição de apreensão de documentos do veículo. Sentença de improcedência que merece reforma. Inexiste disposição legal que autoriza a apreensão de documentos no caso de autuação por transporte irregular de passageiros. Dá-se provimento ao recurso.

40 - STJ Administrativo. Transporte irregular de mercadorias. Pena de perdimento de veículo. Contrato de arrendamento mercantil. Possibilidade.

«1. É cabível a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de arrendamento mercantil utilizado para o ingresso irregular de mercadorias no território nacional. Precedentes: REsp 1.268.210/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11.3.2013; REsp 1.153.767/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26.8.2010; e, por analogia, REsp 1.387.990/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.9.2013. ... (Continua)

41 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Transporte irregular de passageiros. Serviços interunicipal. Autuação por agentes da Municipalidade de São Paulo, que têm apenas competência municipal. Pretendida anulação do ato. Possibilidade. Ato ilícito. Necessidade de comunicação aos órgãos estaduais, competentes para atuação no caso. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido

42 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Transporte irregular de passageiros. Serviços intermunicipais. Pretendida anulação do ato. Possibilidade. Autuação por agentes da Municipalidade de São Paulo, que tem apenas competência municipal. Ato ilícito. Necessidade de comunicação aos órgãos estaduais competentes para atuação no caso. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

43 - TJSP TRÂNSITO. APREENSÃO ADMINISTRATIVA DE VEÍCULO. TRANSPORTE IRREGULAR. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE.

Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - Emtu/SP possui competência para fiscalizar os serviços do sistema metropolitano de transporte público de passageiros, bem como para aplicar penalidades em caso de inobservância da normativa de regência. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte irregular. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multa e despesas. Impossibilidade. Entendimento firmado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 18/3/2010 (tema 339/STJ). Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção deste Superior Tribunal, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 18/3/2010 (Tema 339/STJ), submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no CTB, art. 231, VIII do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 18/3/2010). ... (Continua)

45 - STJ Transporte irregular de passageiros. Apreensão do certificado de registro de licenciamento de veículo (crlv). Impossibilidade. Ausência de amparo legal.

«1. A infração cometida pelo recorrido, consubstanciada no transporte remunerado de passageiros sem a devida licença do órgão competente, prevista no CTB, art. 231, VIII, é considerada infração média, apenada somente com multa, e a lei prevê, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Transporte irregular de carvão vegetal. Auto de infração baseado na Lei 6.938/1981, art. 14, I. Validade.

«1 - Na origem, a recorrida ajuizou demanda objetivando a anulação de auto de infração lavrado pelo IBAMA com base nos Lei 4.771/1965, art. 26, I, Lei 4.771/1965, art. 30 e Lei 4.771/1965 art. 35, e na Lei 6.938/1981, art. 14, I, bem como em portarias, tudo em razão da utilização indevida de autorização para transporte de produtos florestais (ATPFs) no deslocamento rodoviário de carvão vegetal. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Providência de caráter excepcional que se justifica em casos de ausência das condições da ação. Hipótese de arguição de ilegitimidade passiva relativamente à multa administrativa imposta por transporte irregular de passageiros. Veículo objeto de contrato de «leasing. Cabimento. Recurso provido.

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Infração ambiental. Transporte irregular de madeira. Licença ambiental discrepante do conteúdo da carga transportada. Apreensão parcial. Violação a normativos federais. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

49 - STJ Transporte irregular de passageiros. Apreensão do certificado de registro de licenciamento de veículo (crlv). Impossibilidade. Ausência de amparo legal.

«1. A infração cometida pelo recorrido, consubstanciada no transporte remunerado de passageiros sem a devida licença do órgão competente, prevista no artigo 231, VIII, do Código de Trânsito Nacional, é considerada infração média, apenada somente com multa, e a lei prevê, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ibama. Transporte irregular de madeira. Apreensão do veículo. Hipótese em que as instâncias ordinárias, diante do acervo fático da causa, concluiram pela ausência de comprovação da participação do proprietário do caminhão no transporte irregular de madeira e pela utilização não exclusiva do veículo para o ilícito. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/10/2018 que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)