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Doc. LEGJUR 150.4700.1008.5600

1 - TJPE Tributário. Recurso de agravo de instrumento. Mandado de segurança. ICMS. Telefonia movel. Serviço mensalidade rental program. Locação de aparelhos celulares. Suspensao da exigibilidade do credito tributario. Atividade-meio. Ausencia de prova inequivoca. Agravo improvido. Decisão unânime.


«Trata-se de Recurso de agravo de instrumento, interposto com amparo no art. 522 e ss. c/c o CPC/1973, art. 527, inc. III, todos, em face de decisão interlocutória proferida no Mandado de Segurança impetrado pela ora agravante, que negou a liminar pretendida de suspensão da exigibilidade do credito de ICMS não recolhido sobre operações de telefonia. Defende a agravante a necessidade da concessão da liminar, pretendendo a suspensão da exigibilidade do crédito discutido sob o argumento de que a atividade tributada é atividade-meio, não cabendo portanto a incidência de ICMS.Aduz a presença do periculum in mora face a iminência de, em razão do débito, ver seu patrimônio penhorado e seu nome inscrito nos cadastros de devedores, com impedimento de obter CPD-EN. Alega, com fundamento na Constituição Federal, na Lei Complementar 87/1996 e na Lei 9.472/97, que o ICMS somente incide sobre atividades-fim. Argumenta que os serviços que ensejou a autuação fiscal são atividades-meio. A agravante entende, e para tanto argumenta, que a decisão recorrida merece ser revogada. O cerne primário da questão está em saber se sobre o serviço denominado Mensalidade Rental Program, incide ICMS. Entretanto, comungo do entendimento da representante do MP, quando em seu parecer delimita o âmago da questão nesta instância, a apreciar se presentes ou não os pressupostos autorizadores e capazes de reformar a decisão atacada, de modo a conceder a pretendida suspensão da exigibilidade do credito tributário.A discussão gira em torno da cobrança do imposto sobre o serviço de Mensalidade Rental Program, fato atestado através do documento de fl. 50. Existente a verossimilhança da alegação. Alega a agravante que tal serviço é locação de aparelhos celulares - « locação de aparelhos handsets (sic). Certo que já pacificado nos tribunais superiores que o ICMS não incide sobre o serviço de locação de aparelhos celulares, pois que entendidos estes como atividade acessórias e preparatórias da telefonia.Nesse sentido: Ementa: Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Telecomunicação. Celular. ICMS sobre habilitação, locação de aparelhos celulares e assinatura (enquanto contratação do serviço). Serviços suplementares ao serviço de comunicação. Atividade-meio. Não incidência. Facilidades adicionais de telefonia móvel celular. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 87/96, arts. 2º, III e 12, VI. Lei 9.472/97, art. 60. CTN, art. 108, § 1º. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.0663.5003.3100

2 - STJ Processual civil. Tributário. Credito presumido de IPI. Aproveitamento. Incidência de correção monetária e juros. Termo a quo. Após prazo legal de 360 dias. Lei 11.457/2007, art. 24. Norma de natureza processual. Aplicação imediata.


«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que a correção monetária dos créditos presumidos é contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte que é de 360 dias do protocolo do pedido administrativo, a teor da Lei 11.457/2007, art. 24. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7183.0500

3 - STJ Tributário. Crédito. Privilégio. Concurso de credores. CPC/1973, art. 711. CTN, art. 186.


«À Fazenda não está sujeita a concurso de credores (CPC, art. 711), porque o seu crédito tributário prefere a qualquer outro (CTN, art. 186), à exceção dos créditos decorrentes da legislação trabalhista.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7173.4300

4 - STJ Seguridade social. Tributário. Crédito tributário. Compensação. Contribuição previdenciária. CTN, art. 170. FINSOCIAL. COFINS.


«Estabelece o CTN, art. 170 poder a lei autorizar a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos. A compensação de débitos com créditos não líquidos de tributos e contribuições não pode ser compelida. Inexiste, neste recurso, prova de créditos líquidos e certos da impetrante contra a Fazenda e débito para com a Previdência. Sobre a compensação de FINSOCIAL com COFINS há precedentes desta Corte não admitindo a compensação, entanto, recentes decisões nos EREsps. 78.301, 78.386, 97.384 e 98.446 firmaram entendimento no sentido de admitir a compensação.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7435.6500

5 - STJ Recurso especial. Tributário. Crédito tributário. Escrituração. Correção monetária. Direito local. CPC/1973, art. 541. Decreto-lei 406/1968, art. 3º, § 1º.


«Constituindo matéria de direito local (Decreto-lei 406/1968, art. 3º, § 1º), a correção monetária dos créditos do ICMS não e de ser apreciada em sede de recurso especial. A lei estadual e que dispõe a respeito, segundo norma expressa.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7305.7200

6 - TJMG Tributário. Crédito fiscal. Recolhimento extemporâneo. Taxa SELIC. Ilegalidade. CTN, art. 161, § 1º. CF/88, art. 192, § 3º.


«A taxa SELIC não pode ser utilizada como juros moratórios, para a incidência sobre créditos tributários recolhidos extemporaneamente, em face da inexistência de lei que a tenha instituído para esse fim, não bastando singela alusão à referida taxa nas normas tributárias, estabelecendo seu uso, para que se tenha como legal sua incidência, que é ilegítima, ademais, por contrariar o § 1º do CTN, art. 161 e o § 3º do art. 192 da CF, já que a mencionada taxa possui nítido caráter remuneratório, contrastando com a natureza moratória dos juros que incidem sobre o crédito tributário não recolhido no momento oportuno. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7438.5200

7 - STJ Tributário. Crédito tributário. Constituição definitiva do crédito. Prazo prescricional. Prescrição. «Dies a quo. CTN, art. 174.


«A constituição definitiva do crédito tributário se dá quando não mais cabível recurso ou após o transcurso do prazo para sua interposição, na via administrativa.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7435.5100

8 - STJ Recurso especial. Tributário. Crédito tributário. Escrituração. Correção monetária. Direito local. CPC/1973, art. 541.


«A correção monetária de crédito tributário escritural, é matéria de direito local, conforme entendimento da 1ª Seção do STJ (EREsp. 89.695/Hélio Mosimann).... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7388.4800

9 - STJ Seguridade social. Tributário. Crédito previdenciário do INSS. Falência. Decreto-lei 7.661/45, art. 102.


«Os créditos do INSS, em decorrência de contribuições previdenciárias recolhidas e não repassadas, apurados em processo falimentar, devem ser pagos na mesma linha e ordem dos da União, conforme o art. 102, da Lei de Falências. Inexistência de contradição no acórdão. Embargos conhecidos, porém, rejeitados.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7192.0300

10 - STJ Tributário. Crédito tributário. Exigibilidade. Suspensão. Depósito.


«Os depósitos feitos após o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes a principal e a cautelar, e após a cassação da liminar, não suspendem a exigibilidade do crédito tributário e não podem ser convertidos em renda da União.... ()

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Doc. LEGJUR 200.5192.8001.6200

11 - STJ Tributário. Crédito tributário com exigibilidade suspensa por força de parcelamento. Impossibilidade da compensação de ofício. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.


«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do REsp. Acórdão/STJ, não autoriza o procedimento compensatório de ofício, visto que imprescindível, para tanto, a exigibilidade dos créditos tributários a serem compensados, o que não se observa quando os débitos pretensamente compensáveis encontram-se suspensos por adesão em programa de parcelamento. Portanto, inexiste previsão para a compensação defendida pela autoridade coatora. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.5252.9000.0100

12 - TRT3 Ação cautelar. Credito tributário. Exigibilidade. Suspensão.


«A ação cautelar tem como finalidade assegurar o êxito do processo principal, evitando situações que poderiam tornar a atividade jurisdicional ineficaz para impedir ofensa a direito ou reparar danos de maneira satisfatória. A tutela jurisdicional, neste caso, é mediata, tem caráter urgente e não permite uma investigação completa dos fatos que possam autorizar o deferimento do pedido, mas apenas uma averiguação superficial e provisória na qual se vislumbre a probabilidade de existência do direito. A admissibilidade da ação cautelar pressupõe, além das condições normais relativas a qualquer ação, a ocorrência de requisitos específicos: periculum in mora, o qual diz respeito refere-se ao risco que corre o processo principal, o dano que poderá ocorrer e que dificilmente será reparado; e fumus boni iuris, alusivo à plausibilidade do direito reivindicado (a aparência do bom direito). Se os elementos dos autos convencem quanto à regularidade do auto de infração que dá sustentação à multa administrativa, é indevida a suspensão da exigibilidade desse crédito, requerida em sede cautelar, porque ausente o pressuposto do fumus boni iuris.... ()

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Doc. LEGJUR 210.8150.7688.1823

13 - STJ Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.


1 - Os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua legítima competência tributária, outorgou. Precedente: EREsp 1.517.492/PR, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01/02/2018. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.0274.4001.4200

14 - STJ Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.


«1 - Os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua legítima competência tributária, outorgou. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01/02/2018. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.6510.2000.8400

15 - STJ Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.


«1 - Os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua legítima competência tributária, outorgou. Precedente: EREsp. 11.517.492/PR, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01/02/2018. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7142.7400

16 - STJ Tributário. Crédito fiscal. Crédito hipotecário. Preferência. CTN, art. 184 e CTN, art. 186.


«Concorrendo crédito fiscal com o hipotecário, o primeiro prevalece sobre o segundo. Precedentes do STJ. Se o dispositivo do acórdão recorrido coincide com a jurisprudência do STJ, é porque ele se afina com a Lei.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7127.7200

17 - STJ Tributário. Crédito compensável e compensação. Distinção.


«A compensação demanda «provas e contas, mas nada impede que, sem estas, se declare que o recolhimento indevido é compensável, porque a discussão até essa fase não desborda das questões de direito.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7015.7400

18 - STJ Tributário. Crédito compensável e compensação. Distinção.


«A compensação demanda provas e contas, mas nada impede que, sem estas, se declare que o recolhimento indevido é compensável, porque a discussão até essa fase não desborda das questões de direito.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1090.3752.8548

19 - STJ Tributário. Crédito tributário. Direito de preferência. CTN, art. 186.


1 - Nos termos do CTN, art. 186, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, independente de sua natureza ou tempo de constituição, somente sendo preterido por créditos decorrentes de acidente de trabalho, resultantes da legislação trabalhista até o montante de 150 salários-mínimos, restituíveis, gravados com garantia real em processo falimentar e extraconcursais.... ()

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Doc. LEGJUR 163.5910.3000.1200

20 - TST Ilegitimidade passiva e compensação do credito tributário. Apelo desfundamentado.


«O apelo não merece seguimento, tendo em vista que nas razões recursais a reclamada não apontou violação de dispositivo da Constituição Federal ou de artigo de Lei, tampouco colaciona arestos para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial ou indica verbetes de jurisprudência uniforme desta Corte superior. Resulta, portanto que o apelo está desfundamentado, nos termos do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014, e das Súmulas 221 e 422, do TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.5910.3000.2900

21 - TST Ilegitimidade passiva e compensação do credito tributário. Apelo desfundamentado.


«O apelo não merece seguimento, tendo em vista que, em suas razões recursais a reclamada não apontou violação de dispositivo da Constituição Federal ou de artigo de Lei, tampouco colaciona arestos para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial ou indica verbetes de jurisprudência uniforme desta Corte superior. Resulta, portanto que o apelo está desfundamentado, nos termos do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014, e das SÚMULA 221/TST. SÚMULA 422/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.9070.0019.4000

22 - TST Ilegitimidade passiva e compensação do credito tributário. Apelo desfundamentado.


«O apelo não merece seguimento, tendo em vista que, nas razões recursais a reclamada não apontou violação de dispositivo, da CF/88 ou de artigo de Lei, tampouco colaciona arestos para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial ou indica verbetes de jurisprudência uniforme/TST. Resulta, portanto que o apelo está desfundamentado, nos termos do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014, e das Súmulas 221 e 422, do TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7010.9305.3791

23 - STJ Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.


1 - Os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua legítima competência tributária, outorgou. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 1º.2.2018. ... ()

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Doc. LEGJUR 253.6527.4173.2280

24 - TJSP VOTO 36420

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão que reconheceu a preferência de crédito tributário. Crédito tributário. Preferência. Ocorrência. Inteligência do CTN, art. 186. Precedente do C. STJ. Decisão mantida.Recurso não provido.
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Doc. LEGJUR 155.9870.9000.3100

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Crédito tributário. Suspensão. Concessão de tutela antecipada. Liminar deferida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 241.0210.7293.0103

26 - STJ Processual civil e tributario. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Legitimidade. Liquidez e certeza do crédito tributario. Reexame de provas. Honorarios advocatícios. Modificação do valor arbitrado na origem. Equidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Provimento negado.


1 - O direito para impugnar a constrição sobre imóvel do qual a parte agravada é possuidora foi aferido pelas instâncias ordinárias mediante o exame das provas carreadas aos autos, o que torna o pleito do recurso especial inviável de reapreciação ante a incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... ()

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Doc. LEGJUR 185.7284.3000.2600

27 - STJ Tributário. Crédito presumido de ICMS. Inclusão de base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade.


«1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL porque constituem incentivo voltado à redução de custos. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 151.1685.2001.0700

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Crédito presumido do ICMS. Base de cálculo. Pis e Cofins. Não inclusão. Agravo regimental improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7291.5200

29 - STJ Tributário. Crédito fiscal garantido por penhora. Certidão positiva de débito com efeitos de certidão negativa. CTN, art. 206.


«A certidão negativa de débito não pode ser emitida se existente o crédito tributário, pouco importando que este seja inexigível; todavia, se a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por força de processo executivo em que foi efetivada a penhora, o contribuinte tem direito a uma certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa (CTN, art. 206).... ()

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Doc. LEGJUR 144.3652.2001.2600

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Crédito tributário. Interposição de recurso administrativo. Suspensão da exigibilidade. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7185.6600

31 - STJ Tributário. Crédito tributário. Caução real. Suspensão. Depósito integral em medida cautelar. Súmula 112/STJ. CTN, art. 151, II. Lei 6.830/80, arts. 9º, § 4º, 32 e 38. CPC/1973, art. 798.


«O que suspende a exigibilidade do crédito tributário é o depósito integral e em dinheiro (Súmula 112/STJ). Entendo, no entanto, que a parte tem o direito de fazer o depósito da importância correspondente ao crédito tributário para suspender a exigibilidade e pode fazê-lo em medida cautelar.... ()

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Doc. LEGJUR 143.3990.6000.1700

32 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Arrematação de bem. Concurso de credores. Ordem preferencial. Crédito trabalhista sobre crédito tributário. Crédito federal sobre estadual, e este sobre municipal. Precedentes. Súmula 83/STJ. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ.


«1. A jurisprudência do STJ entende que, no concurso de credores, os créditos trabalhistas sobrepõem-se aos créditos tributários, e nestes, o concurso de preferência se verifica na seguinte ordem: os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.3990.6000.1800

33 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Arrematação de bem. Concurso de credores. Ordem preferencial. Crédito trabalhista sobre crédito tributário. Crédito federal sobre estadual, e este sobre municipal. Precedentes. Súmula 83/STJ. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ.


«1. A jurisprudência do STJ entende que, no concurso de credores, os créditos trabalhistas sobrepõem-se aos créditos tributários, e nestes, o concurso de preferência se verifica na seguinte ordem: os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.2101.1788.2393

34 - STJ Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.


1 - Os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Entendimento contrário sufraga a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua legítima competência tributária, outorgou. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 1º.2.2018. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.5820.9003.4700

35 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Irpj. Base de cálculo. Inclusão do credito presumido de ipi previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º. Possibilidade.


«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.5820.9003.4900

36 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Irpj. Base de cálculo. Inclusão do credito presumido de ipi previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º. Possibilidade.


«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.9553.5002.2300

37 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Irpj. Base de cálculo. Inclusão do credito presumido de ipi previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º. Possibilidade.


«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.9553.5002.1900

38 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Irpj. Base de cálculo. Inclusão do credito presumido de ipi previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º. Possibilidade.


«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7534.0900

39 - STJ Tributário. Crédito-prêmio do IPI. Extinção do benefício fiscal. Pacificação de entendimento. Eresp 738.689/PR. Decs.-leis 491/69, 1.658/79, 1.724/79 e 1.894/81.


«A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 738.689/PR, reviu a jurisprudência relativa ao crédito-prêmio do IPI, para considerar que o benefício fiscal não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04/10/90.... ()

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Doc. LEGJUR 203.9531.1000.3700

40 - TRF4 Agravo de instrumento. Tributário. Crédito tributário. Prescrição. Inocorrência. Certidão de regularidade fiscal. Impossibilidade. CTN, art. 206. CTN, art. 151, IV.


«1 - Consoante disposto no CTN, art. 151, IV, a concessão da medida liminar em mandado de segurança impõe a suspensão de exigibilidade do crédito tributário e, acarreta, como corolário, a suspensão do prazo prescricional da ação de cobrança. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7046.8400

41 - STJ Tributário. Crédito tributário. Preferência. Execução movida por terceiro.


«Parte dos chamados privilégios e garantias do crédito tributário (CTN, art. 191 a CTN, art. 193) foi outorgada exatamente para compensar a demora da Fazenda Pública na respectiva cobrança, de modo que, ao invés da valorização da iniciativa do credor, vige na espécie o princípio de que o crédito tributário prefere independentemente de quem tenha a precedência da penhora. Hipótese em que, mal sucedida a execução fiscal pela sucessão de leilões negativos, o crédito tributário podia, sim concorrer ao produto da arrematação levada a efeito em execução proposta contra o devedor por terceiro.... ()

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Doc. LEGJUR 143.4210.9000.3600

42 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tributário. Crédito presumido de IPI. Benefício fiscal. Correção monetária. 3. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7511.7600

43 - TRT2 Tributário. Crédito trabalhista. Juros de mora. Incidência do imposto de renda. Lei 8.541/92, art. 46. Decreto 3.000/99, art. 55, XIV.


«A isenção do imposto de renda nos juros só se aplica aos juros incidentes sobre rendimentos isentos ou não tributáveis, segundo a regra expressa do art. 55, inciso XIV, parte final, do Decreto 3.000 (RGIR).... ()

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Doc. LEGJUR 143.6435.3000.1000

44 - STJ Tributário. Crédito constituído mediante declaração do contribuinte. Desnecessidade de prévia notificação para a constituição do crédito tributário.


«1. No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração do débito feita sem o respectivo pagamento tem o condão de constituir o crédito tributário e todos os seus consectários, sem a necessidade de haver prévia notificação ou procedimento administrativo para a cobrança da multa moratória. ... ()

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Doc. LEGJUR 172.4854.8000.6200

45 - STJ Tributário. Crédito. Prescrição. Constatação no âmbito da execução fiscal. Processo falimentar. Habilitação. Impossibilidade.


«1. A norma do Decreto-lei 7.661/1945, art. 47 é restrita às obrigações contratuais do falido, não alcançando, por isso, as obrigações tributárias, cujo respectivo prazo prescricional para o exercício da pretensão executória encontra regramento específico no CTN, art. 174, à luz do CF/88, art. 146, III, «b. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.1064.1001.3900

46 - STJ Tributário. Crédito presumido. ICMS. Base de cálculo. Pis e Cofins. Não incidência.


«1. O crédito presumido de ICMS não pode ser caracterizado como receita ou faturamento, não podendo compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.5820.9003.3100

47 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Irpj e csll. Base de cálculo. Inclusão do credito presumido de ipi previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º. Possibilidade.


«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.9553.5002.1000

48 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Irpj e csll. Base de cálculo. Inclusão do credito presumido de ipi previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º. Possibilidade.


«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()

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Doc. LEGJUR 188.7030.3003.3700

49 - STJ Tributário. Crédito tributário. Prescrição. Impossibilidade de análise. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.


«I - É irrefutável que o Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático e probatório dos autos, à fl. 169, consignou que - Em 28/04/2000, a executada aderiu ao programa de parcelamento instituído pela Lei 9.964/2000 (REFIS) (fls. 110), o qual abrangia a consolidação de todos os créditos tributários do contribuinte com a União (...)-, assentando, ainda, que (...) não houve inércia por parte da exequente, afastando-se a prescrição- . ... ()

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Doc. LEGJUR 156.3465.9001.8000

50 - STJ Tributário. Crédito presumido. ICMS. Base de cálculo. Pis e Cofins. Não incidência.


«1. O crédito presumido de ICMS não pode ser caracterizado como receita ou faturamento, não sendo possível compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. ... ()

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