uniao estavel post mortem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA À RÉ. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJRS Família. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Ilegitimidade passiva do espólio. CPC/2015, art. 17.

«Em demanda envolvendo reconhecimento de união estável post mortem, os herdeiros são partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação. Precedentes jurisprudenciais. Negado seguimento.... (Continua)

3 - STJ Civil e processual civil. Direito de família. Reconhecimento de união estável post mortem. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se na origem de a ção de reconhecimento de união estável post mortem.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Regime da separação legal de bens. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de reconhecimento de união estável post mortem.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de reconhecimento de união estável post mortem.... (Continua)

6 - STJ Família. Civil e processo civil. Reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos não demonstrados.

«1. Ação de reconhecimento de união estável post mortem, distribuída em 26/04/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, conclusos ao Gabinete em 09/05/2014. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJSP APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DESPROVIDO.

9 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Mãe do falecido. Ilegitimidade passiva. Ausência de interesse jurídico.

«1. Hipótese em que a mãe do falecido requer sua inclusão na ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, alegando ser a única herdeira do filho. ... (Continua)

10 - TJDF Família. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Inventário de herança jacente. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem em curso. Questão prejudicial. Suspensão da ação de inventário. Cabimento. CPC/2015, art. 313.

«1. A Ação de Reconhecimento de União Estável «Post Mortem, pendente de reconhecimento judicial, constitui questão prejudicial a ensejar a suspensão da ação de inventário de herança jacente, até que se decida sobre sua procedência ou não, nos termos do CPC/2015, art. 313, V, «a. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem c/c declaração de meação e partilha de bens. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reconhecimento de união estável post mortem c/c declaração de meação e partilha de bens. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem. Direito processual civil. Valor da causa. Proveito econômico. Meação.

1 - Com o reconhecimento do direito vindicado na ação de declaração de união estável post mortem, a posição de meeira e os direitos que dela decorrem estarão assegurados, ainda que os pedidos contidos na petição inicial tenham caráter declaratório. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. 1. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configurada. 2. Reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos comprovados. Inviável infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

16 - STJ Decisão estrangeira contestada. Reconhecimento de união estável post mortem. Herdeira testamentária. Participação no processo estrangeiro. Desnecessário. Deferimento do pedido de homologação.

1 - É devida a homologação da sentença estrangeira, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nos CPC/2015, art. 963 e CPC/2015 art. 964 e 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... (Continua)

17 - TJSP RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Pretensão do autor de obter o reconhecimento de união estável post mortem. Sentença de procedência. Insurgência de um dos requeridos pela improcedência, por ausência de provas da união estável. Acolhimento. Provas juntadas aos autos que não permitem reconhecer a existência de união estável entre o autor e a falecida. Ausência de demonstração do ânimo de constituição de núcleo familiar, bem como de relacionamento duradouro e público entre o autor e a falecida. Falta de «affectio maritalis que impede o reconhecimento da união estável. Inteligência do CCB, art. 1.723. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Sentença reformada. Recurso provido.

18 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de petição de herança. Prescrição. Termo inicial. Abertura da sucessão. CCB, art. 1.784. Ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem. Trânsito em julgado. Descabimento. Recurso especial desprovido.

1 - O prazo prescricional da ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, momento em que nasce para o herdeiro o direito de reivindicar o quinhão hereditário. ... (Continua)

19 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de união estável post mortem. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de ação declaratória, objetivando o reconhecimento de união estável post mortem. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.

Sentença de procedência, reconhecendo a referida união entre a autora e o falecido, no período de 1967 a 31 de agosto de 1987. Inconformismo da requerente, alegando cerceamento de defesa. Desacolhimento. Eventuais direitos sucessórios e possível partilha deverão ser objetos de inventário. Intelecção do art. 610, e seu § 1º, do CPC. Sentença ratificada. Recurso não provido... (Continua)

21 - STJ Competência. Servidor público. Seguridade social. União estável. Concubinato. Justiça Federal. Justiça Estadual. Ação de reconhecimento de união estável «post mortem para posterior pedido de pensão a órgão federal. Julgamento pelo Juízo Estadual Comum. Inexistência de interesse da União. Pensão já paga. Reflexo somente em relação à ex-esposa e e filha do falecido. CF/88, art. 109, I e 226, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, II. Súmula 32/STJ.

«Se o objetivo da ação de reconhecimento de união estável «post mortem é o cadastramento da autora como dependente do companheiro em órgão federal, para receber pensão que já está sendo paga à ex-esposa e filha do falecido, a competência para apreciar o pedido é da justiça estadual. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara de Família de Brasília-DF, o suscitado.... (Continua)

22 - STJ Competência. Servidor público. Seguridade social. União estável. Concubinato. Justiça Federal. Justiça Estadual. Ação de reconhecimento de união estável «post mortem para posterior pedido de pensão a órgão federal. Julgamento pelo Juízo Estadual Comum. Inexistência de interesse da União. Pensão já paga. Reflexo somente em relação à ex-esposa e e filha do falecido. CF/88, art. 109, I e 226, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, II. Súmula 32/STJ.

«Se o objetivo da ação de reconhecimento de união estável «post mortem é o cadastramento da autora como dependente do companheiro em órgão federal, para receber pensão que já está sendo paga à ex-esposa e filha do falecido, a competência para apreciar o pedido é da justiça estadual. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara de Família de Brasília-DF, o suscitado.... (Continua)

23 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Requisitos da união estável. Não comprovados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

24 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Reconhecimento de união estável «post mortem Ex-companheira com direito real de habitação no imóvel usado como residência do casal. Extensão ao imóvel utilizado como oficina do «de cujus. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Pensão por morte. União estável. Indeferimento. Existência de união estável não comprovada, conforme disposição do Lei Complementar 1354/2020, art. 14, I e § 7º. Decisão judicial afastando o reconhecimento da união estável post mortem entre a apelante e o Sr. Aroldo. Sentença de improcedência mantida.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM".

Representação processual. Falecimento de uma das sucessoras do espólio requerido. Insurgência da autora. Sustentada irregularidade processual. Não acolhimento. Regularização da representação processual da falecida, com habilitação dos sucessores. Possibilidade. Convalidação dos atos praticados. Outros sucessores do espólio que se fizeram representar devidamente nesse ínterim. Ausência de nulidade, ante a absoluta inexistência de prejuízo à agravante. Decisão preservada. ... (Continua)

27 - TJSP UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIDA COMUM MORE UXORIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS EXIGIDOS PELO art. 1.723, DO CÓDIGO CIVIL - ENTIDADE NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

28 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de união estável «post mortem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.

«1 - A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre ausência dos requisitos configuradores da união estável. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TJPE Família. Civil. Processo civil. Apelação cível. Reconhecimento de união estável post mortem. Inépcia da petição inicial e impossibilidade jurídica do pedido. Preliminares rejeitadas. Preenchidos os requisitos do art.1.723 do Código Civil. Sentença mantida. Apelo não provido.

«1. É entendimento já consolidado na jurisprudência que os herdeiros devem figurar no pólo passivo da ação que busca o reconhecimento de união estável post mortem, uma vez que a procedência do pedido poderá ter repercussão no quinhão hereditário de cada um. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Ausência dos requisitos. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido

31 - TJSP Agravo de instrumento. Manutenção de posse. Tutela antecipatória conferida em razão de pendência de ação com discussão de união estável post mortem. Julgamento de mérito de improcedência daquela ação. Impossibilidade de manutenção da tutela antecipatória. Recurso provido.

32 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandante.

1 - A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a insuficiência de provas da alegada união estável. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de união estável 'post mortem'. Presença dos requisitos. Ausência de impedimentos. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

34 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM RECONHECIDA POR SENTENÇA. DIREITOS SOBRE O IMÓVEL ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA CONJUGAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA NÃO IMPEDE A PARTILHA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO

35 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos. Não demonstração. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. União estável post mortem. Não reconhecimento. Objetivo de constituir família. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

37 - STJ Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Reconhecimento de união estável post mortem. Omissão. Inexistência. Suspeição do relator da apelação. Ausência de prequestionamento. Existência de coisa julgada material. Matéria preclusa. Julgamento extra petita. Inexistência. Ausência dos requisitos para o reconhecimento de união estável. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Recursos especiais improvidos.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - A falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados que seriam objeto de dissídio jurisprudencial, não se mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

39 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Decisão monocrática da presidência deste tribunal superior que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandados.

«1 - A revisão do aresto no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre as provas nos autos demonstrarem a presença dos requisitos necessários à configuração da união estável. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

41 - TJSP Ação de reconhecimento de união estável «post mortem - Sentença de improcedência - Insurgência da requerente - Não configuração dos elementos necessários para caracterizar o relacionamento mantido pelas partes como união estável - Ausente o elemento subjetivo «affectio maritallis - Existência de união estável que não restou demonstrada - Sentença mantida - Recurso não provido.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da demandante.

1 - A revisão do aresto no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre as provas nos autos demonstrarem a presença dos requisitos necessários à configuração da união estável. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Ação rescisória. Reconhecimento de união estável post mortem. Reexame do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O acolhimento da pretensão recursal no que se refere ao preenchimento dos requisitos para a procedência da ação rescisória demandaria o reexame do suporte fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Reconhecimento de união estável post mortem. Improcedência reconhecida nas instâncias de origem. Revisão do julgado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na hipótese, o acórdão recorrido, mediante acurada análise do acervo probatório, concluiu que não ficou comprovada nos autos a alegada união estável entre a parte agravante e o de cujus. Rever tal conclusão demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável post mortem. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Confirmação da incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não provido.

«1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Improcedência. Inconformismo centrado na comprovação do referido vínculo. Descabimento. Hipótese em que o conjunto probatório produzido não foi capaz de comprovar a existência da intenção de constituição de família, pressuposto imprescindível ao reconhecimento da união estável. Inteligência do art. 1723 do CC. Sentença mantida. Recurso improvido

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de união estável post mortem c/c partilha. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da autora.

1 - A ausência de indicação clara e precisa da forma como o aresto teria vulnerado os dispositivos de lei enumerados no recurso atrai a incidência, por analogia, do óbice contido na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. ... (Continua)

48 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Requisitos para união estável evidenciados. Modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram pela existência dos requisitos necessários ao reconhecimento da união estável. A inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido demandaria, necessariamente, novo exame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. União estável post mortem. Ausência de demonstração. Não reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. União estável post mortem. Não reconhecimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)