usucapiao defesa direito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE USUCAPIAO FAMILIAR ¿ PEDIDO ALTERNATIVO DE USUCAPIAO ESPECIAL URBANO ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA ¿

2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da usucapião extraordinária. Insurgência da Autora sob a assertiva de cerceamento de defesa. Acolhimento. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO URBANA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Apelo contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião urbana. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO URBANA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Apelo contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião urbana. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

A falta de intimação para a produção de provas requeridas pelos apelantes caracteriza cerceamento de defesa. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame Trata-se de ação de usucapião extraordinária, onde os autores alegam posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 25 anos, buscando a declaração de domínio. A sentença julgou improcedente a ação, condenando os requerentes ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Os autores apelaram, alegando cerceamento de defesa e afirmando que já viviam no imóvel antes da assinatura do contrato de comodato em 2006. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado; e (ii) se os autores comprovaram o animus usucapiendi e o tempo necessário para a usucapião. III. Razões de decidir 5. O magistrado justificou a desnecessidade de produção de provas, considerando que as questões de fato estavam bem provadas. 6. A usucapião extraordinária requer posse mansa e pacífica e tempo contínuo, independentemente de título e boa-fé. 7. A posse dos autores foi adquirida por comodato, o que não caracteriza animus usucapiendi, não havendo prova da transformação do caráter originário da posse precária, de não própria, para própria. IV. Dispositivo e tese 8. Nega-se provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença. 9. Tese de julgamento: «1. Não houve cerceamento de defesa. 2. A usucapião não foi comprovada. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CC/2002, arts. 1.238 a 1.244. Jurisprudência REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 01/03/2011. ARE 694689 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 16/10/2012. REsp. 143.976, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, Quarta Turma, j. 06/04/200... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA.

Apelações interpostas por ambas as partes contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

A falta de intimação para a produção de provas requeridas pelos apelantes caracteriza cerceamento de defesa. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA RECEBIDA COMO IMISSÃO NA POSSE - FUNGIBILIDADE - USUCAPIÃO ALEGADO COMO DEFESA - PEDIDO JÁ EXAMINADO EM ANTERIOR AÇÃO, IMPROCEDENTE - POSSIBILIDADE DE REABERTURA DO PEDIDO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - ALUGUÉIS DEVIDOS - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE BENFEITORIAS - SENTENÇA MANTIDA.1.

Fungibilidade entre Ações Reivindicatória e de Imissão na Posse: Dada a improcedência da ação de usucapião, afasta-se o impedimento que antes prejudicava o exercício do direito de posse da autora, permitindo o prosseguimento da ação de imissão na posse. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

O juiz deve intimar pessoalmente a parte antes de extinguir o processo por abandono, conforme CPC, art. 485, § 1º; a ausência de intimação pessoal caracteriza vício que compromete a regularidade do processo. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de usucapião extraordinária ajuizada por Marcos Lopes e Abel Lopes Filho, visando declarar o domínio sobre imóvel usucapiendo. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. DOCUMENTO APÓCRIFO QUE NÃO EXTERIORIZA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO POSSUIDOR DIRETO. ALEGAÇÃO DA SUCESSIO POSSESSIONIS QUE NÃO PODERÁ PROSPERAR. ÁREA OCUPADA POR MAIS DE CINCO FAMÍLIAS. INEXISTÊNCIA DA PROVA NECESSÁRIA A COMPROVAR QUE A RÉ EXERCE O DIREITO A POSSE SOBRE A MESMA FRAÇÃO OBJETO DA POSSE DO ALEGADO COMODATÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DA DEFESA DO DIREITO A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. BEM DE NATUREZA PRIVADA. LEI PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CARÁTER DEMARCATÓRIO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE DA CITAÇÃO DE TODOS OS CONFRONTANTES DA ÁREA QUE SE PRETENDE USUCAPIR E DOS DEMAIS POSSUIDORES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 3º DO CPC, art. 246. REQUISITO QUE NÃO FOI ATENDIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE HAVER OS EFEITOS ERGA OMNES DA DECLARAÇÃO DA USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE MERECE RETOQUE.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. DOCUMENTO APÓCRIFO QUE NÃO EXTERIORIZA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO POSSUIDOR DIRETO. ALEGAÇÃO DA SUCESSIO POSSESSIONIS QUE NÃO PODERÁ PROSPERAR. ÁREA OCUPADA POR MAIS DE CINCO FAMÍLIAS. INEXISTÊNCIA DA PROVA NECESSÁRIA A COMPROVAR QUE A RÉ EXERCE O DIREITO A POSSE SOBRE A MESMA FRAÇÃO OBJETO DA POSSE DO ALEGADO COMODATÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DA DEFESA DO DIREITO A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. BEM DE NATUREZA PRIVADA. LEI PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CARÁTER DEMARCATÓRIO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE DA CITAÇÃO DE TODOS OS CONFRONTANTES DA ÁREA QUE SE PRETENDE USUCAPIR E DOS DEMAIS POSSUIDORES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 3º DO CPC, art. 246. REQUISITO QUE NÃO FOI ATENDIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE HAVER OS EFEITOS ERGA OMNES DA DECLARAÇÃO DA USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE MERECE RETOQUE.

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). NATUREZA DE BEM PÚBLICO. POSSE PRECÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária, sob alegação de cerceamento de defesa e nulidade processual.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO COM BASE EM USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO AUTOR. ACCESSIO POSSESSIONIS (SOMA DE POSSES) - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSE ORIGINÁRIA PELO AVÔ, COM EFEITOS SUCESSÓRIOS QUE IMPLICAM COMPOSSE ENTRE OS HERDEIROS, INVIABILIZANDO A POSSE MANSA, PACÍFICA E EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO ANTES DA PARTILHA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS DAS POSSES INVIABILIZA A SOMA TEMPORAL PARA USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO DO CORRÉU - VÍCIOS INSANÁVEIS - NULIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame  ... (Continua)

20 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Documentos e laudo pericial suficientes para o julgamento - Inexistência de cerceamento de defesa - Respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CERCEAMENTO DE DEFESA

Recurso interposto contra r. sentença conjunta que condenou a requerida ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum nessa ação e declarou improcedente o pedido de usucapião extraordinária em ação diversa e conexa. Insurgência da Ré. Com razão em parte conhecida. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Ação de usucapião extraordinária de bem móvel. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Cerceamento de defesa caracterizado. Julgamento antecipado que impediu a autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Anulação da respeitável sentença que é de rigor. Autos que deverão retornar à Vara de origem para a reabertura da instrução processual. Sentença anulada. Recurso provido

23 - TJSP Apelação Cível - Imissão de posse - Direito do proprietário que deve prevalecer - Usucapião manifestada em sede de defesa - Inadmissibilidade - Sentença que corretamente reconheceu o direito da apelada de se imitir na posse do imóvel, na condição de sua compromissária compradora - Abandono de imóvel não evidenciado - Antecessores da apelada que tiveram o direito de propriedade declarado em anterior ação de usucapião movida por estes - Requisitos da usucapião que não restaram demonstrados pela apelante - Sentença mantida - Recurso improvido.

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ESBULHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DIREITO A USUCAPIÃO COMO TESE DE DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO A INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. POSSE PRECÁRIA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.

Julgado de primeiro grau que confirmou a tutela antecipada e determinou a imissão dos autores na posse do imóvel esbulhado. 2. Razões recursais da demandada em que reiterou ter exercido a posse do terreno desde 2009, conferiu uma função social e promoveu melhorias substanciais, tais como a construção de uma moradia, a regularização dos tributos e a instalação de infraestrutura básica. Ao final, requereu o reconhecimento da usucapião e, subsidiariamente, o seu direito à indenização e/ou retenção pelas benfeitorias. 3. No que se refere à usucapião, é admitida sua arguição em matéria de defesa na contestação, conforme Súmula 237/STF. Todavia, a apelante não demonstrou o cumprimento do aspecto temporal, tampouco o caráter manso e pacífico da posse. As fotografias da suposta obra não são datadas, as notas fiscais relativas à aquisição de materiais de construção apresentam datas posteriores ao ano de 2012 e a fatura referente ao serviço de energia elétrica não registra histórico de consumo anterior a novembro de 2014. 4. No que tange ao direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, os elementos de prova evidenciaram que a posse exercida foi injusta e precária e, portanto, qualificada como de má-fé. Isto porque resultou incontroverso que a apelante tomou ciência da oposição, e, com efeito, da precariedade da sua posse, desde abril de 2012. Porém, optou por prosseguir com as intervenções. Caracterizada a posse de má-fé, a apelante não comprovou a necessidade das benfeitorias realizadas no terreno alheio. Logo, não faz jus à indenização ou retenção do bem reivindicado. Inteligência dos arts. 1.220 e 1.255, ambos do Código Civil. 5. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, majorados os honorários ao patamar de 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

25 - TRF4 Usucapião. Direito já reconhecido anteriormente em defesa de ação reivindicatória. Ação para formalizar o registro da propriedade. Impossibilidade de o antigo titular, reivindicante vencido, reativar a controvérsia sobre o usucapião. Coisa julgada. (Com doutrina).

26 - TJSP Reivindicatória. Sentença de procedência. Defesa fundada na usucapião especial urbana. Comprovado o direito de propriedade do apelado, que, portanto, pode reivindicar a coisa de quem a possua injustamente. Apelante que nem sequer demonstrou o tempo de posse necessário à usucapião, o que era seu ônus. Inteligência do art. 373, II do CPC. Posse exercida, pelo apelante, que não inviabiliza a reivindicação pretendida pelo titular do direito de propriedade.

27 - TJSP AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO - DIREITO DE POSSE NÃO DEMONSTRADO, COMO PODER DE FATO SOBRE A COISA, QUE AUTORIZE DEFENDÊ-LA PELOS INTERDITOS - CPC/2015, art. 333, I - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECONVENÇÃO - EXTINÇÃO POR DECISÃO ANTERIOR - REAPRECIAÇÃO VEDADA - CPC/2015, art. 505 - USUCAPIÃO - DEFESA QUE NÃO DISPENSA UTILIZAÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO PARA REGISTRO E VALIDADE ERGA OMNES - PROIBIÇÃO LEGAL, ADEMAIS, DE INTENTAR AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO NA PENDÊNCIA DO POSSESSÓRIO, NESTA COMPREENDIDA A AÇÃO DE USUCAPIÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELAÇÃO EM PARTE PROVIDA.

28 - TJSP Apelação - Ação de Usucapião Extraordinário - Sentença de improcedência - Inocorrência de cerceamento de defesa - A pretensão dos Autores de usucapir o imóvel pertencente à massa falida não encontra amparo legal - A existência de um processo de falência em curso impede a aquisição da propriedade por usucapião, protegendo o patrimônio do falido para garantir a satisfação dos credores - Sentença mantida - Recurso improvido

29 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE IMPEDIU QUE A AUTORA PROVASSE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO APRECIADO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE DA SENTENÇA

30 - STF Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Acolhimento da exceção que não implica violação ao direito constitucional de propriedade, muito embora induvidoso o domínio primitivo do autor. Reivindicação rejeitada.

31 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Direito civil. Usucapião. Ausência de animus domini. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

32 - STJ Usucapião. Animus domini. Posse mansa e pacífica. Requisitos verificados. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Realização de prova pericial e demais provas suficientes. Direito civil. CCB/2002, art. 1.238 e seguintes. CPC/2015, art. 70.

1 - O ordenamento jurídico permite a aquisição de propriedade por meio do instituto denominado de usucapião, previsto no CCB/2002, art. 1.238 e seguintes, do Código Civil, sendo requisitos para tanto a comprovação do transcurso de determinado lapso temporal, o animus domini e a posse mansa e pacífica. ... (Continua)

33 - TJMS Usucapião especial. Imóvel urbano. Invasão de conjunto habitacional construído com recursos do SFH. Ato ilícito civil e criminal. Usucapião alegado em defesa de ação reivindicatória. Descabimento, no caso. Direito, porém, de retenção por benfeitorias. Reivindicação procedente. Lei 5.741/71, art. 9º.

34 - TJRJ DIREITO CIVIL. DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR COMPRA E VENDA JUNTO AO PROPRIETÁRIO CONSTANTE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. USUCAPIÃO ALEGADA EM DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EXERCÍCIO FÁTICO SOBRE O IMÓVEL. PROVIMENTO.

I. Caso em exame: 1. Ação de imissão na posse objetivando adquiri-la em virtude da aquisição da propriedade do referido imóvel em 14/11/2012 por compra e venda efetivada com os vendedores indicados no registro imobiliário como proprietários. ... (Continua)

35 - TJSP PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Desnecessidade de Produção de Novas Provas - Existência de Provas Suficientemente Esclarecedoras para Comprovar as Alegações das Partes - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. NÃO OBSTANTE O EXERCICIO PROLONGADO DA POSSE PELO LOCATÁRIO SEM PAGAMENTO DE ALUGUEL, É CERTO QUE HAVENDO UMA RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO SERÁ POSSÍVEL A ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA

37 - TARS Usucapião extraordinário. Telefone. Direito real de uso. Bem móvel. Utilização pela autora, com ânimo de dono, por mais de cinco anos. Comodato, alegado em defesa, não comprovado. Procedência. CCB, art. 619. (Com jurisprudência).

38 - TJSP Reivindicatória. Testemunha. Contradita. Preclusão. A ação reivindicatória é típica do proprietário sem a posse contra o possuidor desprovido de domínio. Defesa do possuidor calcada na presença dos requisitos para a aquisição da propriedade pela usucapião. A posse é uma situação de fato protegida pelo Direito que pode gerar a aquisição da propriedade, desde que presentes os requisitos exigidos pela legislação. Hipótese na qual, o possuidor tomou conhecimento da ação pela citação quando já contava com 12 anos de posse da área reivindicada. Ainda que seja assegurada ao proprietário a retomada do imóvel de quem injustamente o detenha, tal direito não prevalece ante a presença da usucapião, matéria que pode ser suscitada pelo possuidor em sua defesa, nos termos da Súmula 237/STF. Manutenção do possuidor no imóvel que não dispensa a propositura de ação própria. Sentença de improcedência mantida.

39 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade quando desnecessária a produção de outras provas. ... (Continua)

40 - TJSP "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO POR PRAZO DETERMINADO - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO - PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de procedência - Apelo do réu - II- Autor que pretende ser reintegrado na posse de imóvel, sustentando ter sofrido esbulho em sua posse pelo réu - Alegação do réu de que está na posse do imóvel desde 1998, bem como que estão presentes os requisitos necessários para reconhecimento da usucapião - Elementos constantes dos autos que revelam que o contato de comodato celebrado entre as partes tinha prazo determinado, tendo findado em 30/09/2004 - Notificação extrajudicial do réu para desocupação do imóvel, porém, que somente ocorreu em 25/11/2021 - Necessário, para o reconhecimento da exceção de usucapião, a prova do elemento subjetivo, qual seja, o animus domini - Matéria discutida nos autos que não é exclusivamente de direito - Réu que pretende a produção de prova oral, a qual não lhe foi oportunizada, ante o julgamento antecipado da lide - Oitiva de testemunhas que se mostra necessária para confirmar a veracidade das alegações do réu, no sentido de que houve a transversão de sua posse, a possibilitar o reconhecimento da usucapião, não lhe podendo ser cerceado o direito de produzir a prova testemunhal, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Apelo provido.... (Continua)

41 - TJSP Imissão de posse. Imóvel arrematado em execução fiscal. Procedência. Julgamento antecipado da lide. Matéria de direito e de fato esclarecida pela prova documental. Cerceamento de defesa não configurado. Ação de usucapião antes proposta pelos embargantes julgada improcedente. Posse precária então reconhecida. Ajuizamento de segunda ação de usucapião, com base na mesma causa de pedir, pendente de julgamento. Ausência de impedimento para conferir ao arrematante o direito de sequela. Arrematação perfeita e acabada. CPC, art. 903. Pedido de imissão de posse acolhido e embargos de terceiros rejeitados. Recursos desprovidos

42 - TJSP Apelação - Ação reivindicatória - Sentença de procedência - Apelo dos réus -

43 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Inocorrência - Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

44 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DÚVIDA QUANTO À LOCALIZAÇÃO EXATA DO IMÓVEL USUCAPIENDO. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, considerando tratar-se o imóvel usucapiendo de bem público. ... (Continua)

45 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Não ocorrência - Existência de prova suficiente para a formação da convicção do juiz - Preliminar afastada. ... (Continua)

46 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Imóvel pertencente à sociedade de economia mista. Bem destinado à prestação de serviço público essencial. Imóvel público. Impossibilidade de usucapião.

1 - Ação de usucapião extraordinária, da qual se extai o recurso especial, interposto em 17/5/2023 e concluso ao Gabinete em 27/9/2024.... (Continua)

47 - TJSP Apelação - usucapião extraordinária - sentença de improcedência - Apelo das autoras -

48 - TJSP USUCAPIÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMISSÃO BEM DETERMINADA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO NÃO PROVIDO

49 - TJSP Apelação. Usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Recurso de um dos confrontantes. Inocorrência do cerceamento de defesa. Produção de provas. Desnecessidade. Legitimidade passiva. Configurada. Sentença mantida.

50 - TJSP Apelação - Reintegração de posse - Sentença de improcedência - Apelo da autora -