usucapiao extraordinaria rural
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Usucapião rural constitucional. Função social da propriedade rural. Módulo rural. Área mínima necessária ao aproveitamento econômico do imóvel. Interpretação teleológica da norma. CF/88. Previsão de área máxima a ser usucapida. Inexistência de previsão legal de área mínima. Importância maior ao cumprimento dos fins a que se destina a norma.

«1. A propriedade privada e a função social da propriedade estão previstas na Constituição Federal de 1988 dentre os direitos e garantias individuais (art. 5º, XXIII), sendo pressupostos indispensáveis à promoção da política de desenvolvimento urbano (art. 182, § 2º) e rural (art. 186, I a IV). ... (Continua)

2 - TJSP Usucapião extraordinária. Imóvel rural. Alegação em ação de despejo de parceria rural mista, agrícola e pecuária. Posse «ad usucapionem não comprovada. Ônus probatório da usucapiente. Recurso não provido.

3 - TJSP Usucapião extraordinário. Imóvel rural. Área inferior ao módulo rural da região. Irrelevância. Indícios veementes de posse mais que vintenária. Carência afastada. Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), CCB, art. 65, inaplicável. Prevalência, art. 550. (Com doutrina e precedentes).

4 - TJSP Usucapião extraordinário. Autor que é simples arrendatário da gleba. Prova testemunhal. Arrendamento rural que descaracteriza o «animus domini. Simples titular da posse direta por força de contrato. Improcedência. (Com doutrina).

«Se o conjunto das provas demonstra que o autor varão era simples possuidor direto do imóvel, na qualidade de arrendatário, óbvio que sua posse não era com ânimo de dono, afastando, assim, a possibilidade de usucapir.... (Continua)

5 - TJSP Usucapião extraordinária. Imóvel rural. Sentença de improcedência lastreada na condição de bem público do imóvel que se pretende usucapir. Inconformismo. Descabimento. Bem demonstrado que parte do imóvel está inserido em área pública. Não providenciada pelos apelantes a documentação e nem a diligência necessária para delimitar a área pública da particular. Sentença mantida. Recursos improvidos.

6 - TJSP Usucapião extraordinário. Imóvel rural. Área inferior ao módulo rural. Admissibilidade. Necessidade apenas de comprovação dos requisitos exigidos pela lei para a prescrição aquisitiva. Inexistência de óbice à usucapião por condômino desde que a posse seja exercida de forma exclusiva sobre área passível de delimitação. Sentença de extinção anulada. Determinação de retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Recurso provido para este fim.

7 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO RURAL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO GRATUITA DE GEO E CAR - DECISÃO REFORMADA -

Documentos indispensáveis para o julgamento da ação de usucapião - Parte beneficiária da justiça gratuita não pode ser onerada pela obtenção de documentos obrigatórios ao processo - Precedentes do STJ reconhecem a necessidade de georreferenciamento e registro no CAR para usucapião - Reforma da decisão para determinar o envio de ofícios aos órgãos competentes, em razão da hipossuficiência da agravante e da essencialidade dos documentos para a procedência da ação. RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Usucapião extraordinário. Imóvel rural. Falta de preenchimento dos pressupostos legais quanto a parte da área pretendida a usucapir. Parte cedida a corréus mediante escritura pública, com entrega da posse. Ausência do requisito da posse quanto a essa parte. Área restante, todavia, de posse longeva, mansa e pacífica, dos autores da ação. Usucapião negada em parte, e concedida no restante. Sentença reformada em parte, para esse fim. Recurso dos réus provido e improvido o dos corréus litisconsortes.

9 - TJSP Usucapião extraordinário. Imóvel rural. Demonstrada aquisição do bem por meio de cessão de direitos possessórios, tendo movido contestantes ação de manutenção na posse contra requerentes, sendo vencidos, transitando a matéria em julgado, individualizado o bem por perícia, forçosa manutenção da decisão de procedência da ação de usucapião extraordinário. Recurso não provido.

10 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 Usucapião especial rural. Terreno em faixa de fronteira. 3. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

11 - TJSP Apelação cível. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de usucapião extraordinária. CCB, art. 550, vigente à época. Alegação pela autora de posse contínua e pacífica sobre imóvel rural, por si própria e por seus antecessores («accessio possessionis), pelo período de 20 (vinte) anos. Área rural ocupada inserida em gleba maior indevidamente descrita na inicial. Delimitação do imóvel usucapiendo somente possível após a vinda aos autos da contestação. Constatação, a partir dos elementos de prova, de que a usucapiente exercia a posse, na realidade, sobre duas glebas de terra distintas e vizinhas, de propriedade de empresa que figura corretamente no pólo passivo da ação. Legitimidade passiva da proprietária para a ação de usucapião configurada. Preliminar afastada.

12 - TJSP USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL. ÁREA INTEGRANTE DE GLEBA DE TERRA ORIGINALMENTE RURAL DE EXTENSÃO SUPERIOR. AJUIZAMENTO DA DEMANDA COM ESCOPO DE REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE QUANTO À FORMA DE PARCELAMENTO DO SOLO QUE NÃO INVIABILIZA A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, DE SER A ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL DA REGIÃO. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL SOBRE O ESTATUTO DA TERRA, SOBRETUDO EM HIPÓTESE DE IMÓVEIS NÃO AFETADOS ÀS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS REQUISITOS DA POSSE AD USUCAPIONEM. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. CONCESSÃO DE PROPRIEDADE E TITULARIDADE DE IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA.RETIFICAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DESCUMPRIDA PELA PARTE AUTORA. DESÍDIA DOS AUTORES QUE, MESMO DEPOIS DE REGULAR E PESSOALMENTE INTIMADOS, DEIXARAM DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, CONFIGURANDO O ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJPR Usucapião extraordinário. Bem móvel. Autores que vendem imóvel rural, reservando-se, porém, os direitos sobre as árvores industrializáveis. Descabimento. Anterior aquisição da área já sem as árvores, reconhecendo-se pertencerem ao réu. Inexistência confessada de «animus domini. Falta, ainda, de exata especificação dos bens. Improcedência. CCB, art. 619.

15 - TJSP Usucapião extraordinária. Imóvel rural. Imóvel usucapiendo que abrange mais de um registro. Possibilidade. Os registros existentes não são óbice para a declaração de usucapião, por ser modalidade de aquisição originária. Possibilidade de perda de parte do domínio pelo confrontante inerte pelas mesmas razões que se perde a integralidade do imóvel. Preenchimento dos pressupostos básicos e provas dos demais requisitos legais a caracterizar a usucapião, cumpridos. Sentença confirmada. Recurso não provido.

16 - TJSP Usucapião extraordinário. Imóvel rural. Título de propriedade da reivindicante. Alegação do usucapiente e do reconvinte de que ocupam a área. Ausência de provas ensejadores do usucapião extraordinário. Não demonstração do exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo de 20 anos com «animus rem sibi habendi. CCB/1916, art. 550. Descabimento da declaração de domínio. Procedente a ação reintegratória. Recurso do reconvinte não provido e provido o da ré.

17 - TJSP Recurso. Agravo retido. Usucapião extraordinária. Imóvel rural. Devidamente reiterados no momento oportuno. Não configurada ilicitude na condução da instrução do feito. Configurada a legitimidade de parte da Fazenda do Estado de São Paulo, tendo em vista a alegação de que o imóvel usucapiendo ocupa parte de áreas públicas. Recursos improvidos.

18 - TJSP Usucapião extraordinária. Imóvel rural. Pretensão de identificação, para averbação na matrícula, da área de reserva legal. Condição não exigida para o reconhecimento da aquisição originária. Medida de inadequada consumação nos lindes da ação especial. Providências que se consumam em momento posterior, aberta a matrícula com o julgamento do feito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

19 - TJSP Usucapião extraordinária. Imóvel rural. Construções e benfeitorias realizadas, consistente em edificação de empreendimento agropecuário em nome e com recursos dos possuidores. Presença de «animus domini. Detenção ou posse decorrente de ato de mera liberalidade afastada. Posse pacífica e ininterrupta por mais de 20 anos. Inteligência do CCB, art. 1238. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Usucapião extraordinário. Imóvel rural. Ausência de posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição. Requisitos de tempo e posse não caracterizados. Imóvel que foi vendido. Ato inequívoco de abdicação da propriedade. Ausência, ademais, de inversão do caráter da posse, moradia habitual ou realização de obras ou serviços. Improcedência mantida. Fixação da verba honorária em 15%. Recurso provido em parte para esse fim.

21 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária de área rural. Requisitos preenchidos.. Procedência. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Sumula n.211/STJ.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que não houve cerceamento de defesa a ensejar a nulidade da sentença, e que atendidos os requisitos legais para a usucapião, no caso dos autos.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC, de 1973 retificação de registro de imóvel rural. Acréscimo de área. Ação anulatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento 'citra' ou 'extra petita'. Inocorrência. Usucapião. Preenchimento dos requisitos. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Inocorrência de maltrato ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinário. Imóvel rural. Interesse de agir. Vício de consentimento. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No presente caso, rever o entendimento do acórdão recorrido em relação à carência de ação; e acolher as pretensões recursais no sentido de que: «A mencionada adesão se refere à indenização da lavoura e dos lucros cessantes, portanto qualquer quitação evidentemente que se refira às obrigações nele assumidas, assim a decisão recorrida não poderia abranger interpretação extensiva para dar quitação sobre direitos de posse e/ou propriedade que não se divisa dentro dos limites no mencionado termo de adesão.»; demandaria, necessariamente, reexame dos elementos fático probatórios dos autos, e das cláusulas do acordo firmado pela parte, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão dos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Pretendida aquisição da propriedade - Sentença de extinção, por reconhecimento da existência de coisa julgada - Irresignação dos autores - Acolhimento - Ajuizamento, precedente, de usucapião especial rural julgada improcedente que não impede a propositura da usucapião extraordinária - Causa de pedir diversa - Requisitos distintos - Sentença anterior de improcedência fundada no não-preenchimento dos requisitos da usucapião especial rural, que não se confunde com os requisitos da usucapião extraordinária - Coisa julgada não configurada - Causa ainda não madura para julgamento, tendo havido requerimento de provas - Sentença anulada - Recurso provido. ... (Continua)

25 - STJ Usucapião especial urbana. Requisitos preenchidos. Utilização mista, residencial e comercial. Objeção não existente na legislação de regência. Análise probatória. Desnecessidade. Civil. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.240, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 183

«1 - Ação ajuizada em 20/01/2003, recurso especial interposto em 28/06/2018, atribuído a este gabinete em 27/11/2018. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação cível. Usucapião extraordinária. Bem imóvel. Alegação de posse contínua e pacífica sobre imóvel rural, por si própria e por seus antecessores («accessio possessionis), pelo período de 20 (vinte) anos. Primeira porção de terras recebida em comodato da empresa, inexistindo «animus domini sobre a área. Comodatária que reconhece e respeita a superioridade do direito da proprietária. Inexistência de provas de eventual inversão na qualidade da posse. Outra fração de terras ocupada apenas recentemente, sem prova de que a posse tenha completado o requisito temporal de 20 anos, exigido para a usucapião. Ônus da usucapiente de demonstrar a posse dos possuidores antecessores, para fins de «acessio possessionis. Prova dúbia da origem da posse da usucapiente, que não a beneficia. Impossibilidade de se afirmar, com segurança, a posse dos antecessores, impedindo a declaração da usucapião. Inexistência de prova inequívoca de posse «ad usucapionem. Manutenção do Decreto de improcedência da ação. Recurso improvido.

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Insurgência dos réus contra sentença de procedência. Coisa julgada não configurada. Anterior ação de usucapião especial rural, julgada improcedente, que não obsta o ajuizamento da ação de usucapião extraordinária, dada a diversidade de causa de pedir. Requisitos da usucapião extraordinária preenchidos. Inteligência do art. 1.238 do CC. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO -

Usucapião extraordinária - Aquisição de direitos sobre o imóvel desde 1999 - Autora que exerce posse sobre o imóvel, no qual reside, desde então - Posse mansa e pacífica, exercida sem oposição ou interrupção - art. 1238, caput, do CC - Requisitos da usucapião extraordinária preenchidos - Procedência - Possibilidade de reconhecimento do direito sobre área menor do que o módulo rural - Precedentes - Legitimidade de parte passiva dos proprietários registrários - Demais preliminares também afastadas - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

29 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Pretensão inicial de usucapir área rural total de 31.763,52 metros quadrados, distribuídas em três matrículas registradas no CRI de Cotia. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Requisitos previstos no art. 1238 do Código Civil não preenchidos. Ausência de comprovação de posse com ânimo de dono sobre a extensão da área. Fotografias juntadas com a inicial que não são datadas e não comprovam as alegações iniciais. Laudo produzido pela Secretaria de Habitação e Urbanismo do Município de Cotia que constatou que a área descrita na inicial sobrepõe outras propriedades, com famílias morando, tal qual alegado em contestação. Laudo que, ademais, observa que o autor não mora na região. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45471)... (Continua)

30 - TJSP RECURSO -

Apelação - Preparo insuficiente - Determinação para complementação, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição de seus nomes no CADIN. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Violação de dispositivo constitucional. Não conhecimento. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente para sua manutenção. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Requisitos e possibilidade de usucapião do imóvel. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Não cabe ao STJ manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. 1.022 do CPC. Não configurada. Mero inconformismo. Direito civil. Usucapião extraordinária. Alegado preenchimento dos requisitos. CCB, art. 1.238. Conclusão do tribunal de origem quanto à mera detenção do bem pelo recorrente. Atos de mera tolerância pelo proprietário. Ausência de posse ad usucapionem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em síntese, na origem, trata-se de ação de usucapião rural, pretendendo o reconhecimento da propriedade de parte de um imóvel, por alegação de ter fixado residência desde junho de 1992. ... (Continua)

33 - TJSP *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Ação de Usucapião Extraordinária. Imóvel rural. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 5ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Redistribuído o Recurso, a C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: Empresa ré que teve a falência decretada no dia 12 de maio de 2000, portanto ainda sob a vigência do Decreto-lei 7.661/1945. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, I, item I.31, da Resolução 623/2013. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 5ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Faixa de fronteira. Transferência a non domino. Estado. Instituto da ratificação. Ausência de título. Inviabilidade. Legitimação fundiária. Não requerida. Recurso especial interposto pelo incra provido.

I - Kiyomi Endo e Sizue Endo ingressaram, em 21/09/1986, inicialmente perante a Justiça Estadual, com ação de usucapião extraordinário em face de Instituto de Terras, Cartografia e Geociências - ITC. ... (Continua)

35 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão. Reintegração de posse. Agravo retido desprovido. Preliminares de ilegitimidade ativa, impossibilidade jurídica do pedido, negativa de prestação jurisdicional e de julgamento extra petita rejeitados. Pedido de reintegração baseado na posse exercida pelo estado de Pernambuco há mais de 50 (cinquenta) anos. Área pertencente a empresa pública. Área pública afetada. Bem público. Não sujeição à usucapião. Mera detenção. Não cabimento de pedido indenizatório. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O pedido reintegratório baseia-se na posse direta que o Estado exercida desde 30 de dezembro de 1950, quando adquiriu o bem através de compra e venda, conforme se depreende da certidão de fl. 07/08, confeccionada pelo Tabelião Substituto do Cartório de Ipojuca. Ainda que se considere que a ocupação dos demandados se deu há mais de 20 (vinte) anos, conforme alegam, tem-se que a ocupação do Estado se deu em data muito anterior. ... (Continua)

36 - STF Seguridade social. Família. Servidor público. União estável. Concubinato. Pensão. Mulher x concubina. Divisão. Impossibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre os quatro pilares normativos de que trata a ordem social na CF/88 (a família, a criança, o adolescente e o idoso). CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 3º, CF/88, art. 227 e CF/88, art. 230. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º.

«... 4. Votando, devo lembrar aos meus Pares que faz parte da nossa Lei Maior todo um especializado capítulo sobre estes quatro temas: a família, a criança, o adolescente e o idoso (capítulo VII do título VIII, versante este sobre a «Ordem Social») . Capítulo que tem um denominador comum, ou um mesmo fio condutor, que é tratar dos quatro temas por modo protetivo. Tutelar. ... (Continua)