valor provisorio alimentos necessidade possibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de alimentos gravídicos. Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios em valor correspondente 1/3 dos vencimentos líquidos do Agravante (R$770,00). Pretensão de ver reduzidos os alimentos ao patamar de 25% do salário mínimo - decisão reformada - fixação de alimentos gravídicos que deve ser pautada na necessidade do alimentado - elementos de prova que não autorizam a fixação de alimentos em patamar elevado - possibilidade do alimentante que não pode ser o único elemento para arbitramento de alimentos gravídicos - Arbitramento em sede recursal no valor equivalente a 30% do salário mínimo - Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de alimentos da filha de 3 anos do agravante. Alimentos provisórios fixados em 1 salário mínimo. Recurso do genitor, que objetiva a redução do valor para 30% do salário mínimo.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Decisão que arbitrou os alimentos provisórios à filha menor em 30% dos rendimentos líquidos do réu/genitor, em caso de vínculo empregatício e em 30% do valor do salário-mínimo, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo. Inconformismo do réu/genitor, com relação ao valor dos alimentos fixados para o caso de trabalho com vínculo. Pretensão de redução do percentual para 20%, sob o argumento de que possui outro filho menor. Necessidade de redução para valor que melhor se adeque ao binômio necessidade/possibilidade. Pensão alimentícia reduzida de 30% para 20% do valor dos rendimentos líquidos do agravante. AGRAVO PROVIDO.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Decisão que indeferiu a redução dos alimentos provisórios fixados em valor equivalente a um salário mínimo. Inconformismo do alimentante. Descabimento. Ausência de incompatibilidade entre a verba alimentar fixada e o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Alteração que demanda a prudência de aguardar a instrução do processo. Decisão mantida. Agravo improvido.

5 - TJSP Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação de oferta de alimentos. Alimentos provisórios arbitrados em 1 (um) salário-mínimo mensal, em conformidade com a oferta. Padrão de vida ostentado pelo alimentante, que reside em área nobre da Capital, viaja constantemente para o exterior e tem nova viagem marcada com um dos filhos para Orlando em janeiro de 2023 que revela capacidade financeira superior à alegada. Pensão provisória insuficiente à satisfação das comprovadas necessidades de 2 (dois) adolescentes, que, enquanto sob guarda do pai, percebiam pensão no valor de R$ 1.600,00 da mãe. Necessidade de reajuste da pensão para 165% do salário-mínimo, que atualmente equivale a R$ 2.000,00. Valor que melhor se ajusta ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP ALIMENTOS - Provisórios fixados, em favor do menor, em 1,5 salário mínimo - Redução - Descabimento - Razoabilidade da quantia fixada - Ausência de prova convincente acerca da alegada incapacidade financeira do alimentante - Manutenção do valor até que sejam analisadas todas as questões relacionadas ao binômio necessidade/possibilidade no curso da instrução processual - Decisão mantida - Recurso improvido.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO ED ALIMENTOS. DECISÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. PERCENTUAL ARBITRADO CONDIZENTE COM AS NECESSIDADES DAS RÉS E POSSIBILIDADE DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE.

A obrigação dos pais de prestar alimentos aos filhos menores baseia-se no dever de sustento e possui previsão constitucional, nos termos da CF/88, art. 229. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Investigação de Paternidade c/c retificação de registro público, fixação de guarda, alimentos e visitas. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de alimentos provisórios no percentual de 30% do salário-mínimo, não fixou provisoriamente o direito de visitas, e negou o pedido de conexão. Reforma descabida. Fixação das visitas provisórias. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Minoração dos alimentos. Descabimento. Princípio da paternidade responsável. Valor dos alimentos que não comporta retoque, «ao menos nessa fase processual". Necessidades presumidas dos menores impúberes. Impossibilidade de aferir as condições e possibilidades do alimentante. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos provisórios. Fixação. Necessidade da alimentanda. Possibilidade do alimentante. Agravo de instrumento. União estável. Alimentos provisórios em favor da ex-companheira. Possibilidade de acordo com a demonstração de necessidade da alimentada e possibilidade do alimentante.

«A ex-companheira, uma vez demonstrado na fase que percebe renda insuficiente para seu próprio sustento, possui direito à pensão com base no dever de mútua assistência, mormente demonstrada a capacidade econômica do alimentante, que proporcionava à família um considerável padrão de vida, não tendo ela exercido atividade laborativa na constância da relação e em razão do recente nascimento do filho comum. Fixação provisória de alimentos em favor da ex-companheira, em valor suficiente para complementar a renda percebida pela alimentanda, por prazo determinado até colocar-se no mercado de trabalho. ... (Continua)

11 - TJSP Família. Alimentos. Provisórios. Fixação em favor de ex-cônjuge. Possibilidade Ex-cônjuge acometida de moléstia e que comprova dificuldade financeira (desemprego). Presença dos requisitos autorizadores para a antecipação dos efeitos da tutela consubstanciada na fixação de alimentos provisórios. Alimentos arbitrados, de forma provisória, em 15% dos rendimentos líquidos do agravado, sendo que, ao menos por ora, tal valor mostra-se como suficiente para satisfazer as necessidades básicas da agravante. Binômio necessidade-possibilidade que deverá ser apreciado na fase processual oportuna, em sede de cognição exauriente. Recurso parcialmente provido

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU O VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. PRESTAÇÃO ARBITRADA COM BASE NO JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NESTE MOMENTO, INEXISTEM ELEMENTOS QUE PERMITAM A ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJSP Alimentos - Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios em 33% dos rendimentos líquidos, em caso de trabalho formal ou 65% salário mínimo em caso de desemprego - Insurgência - Pretendida redução da obrigação alimentar para os três filhos menores - Necessidade de dilação probatória - Binômio necessidade-possibilidade - Valor fixado pelo magistrado, provisoriamente, que merece ser mantido - Decisão mantida - Recurso não provido.

14 - TJRJ AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REDUZIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR CONSTANTE EM ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA. INTERESSE DO INCAPAZ QUE NÃO FOI PRESERVADO. ANÁLISE DOS AUTOS QUE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, EVIDENCIA A POSSIBILIDADE DA PARTE AGRAVANTE DE ARCAR COM QUANTIA SUPERIOR. VALOR OFERTADO QUE NÃO SE ADEQUA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VALOR QUE DEVE RE. RECURSO CONHECIDO PROVIDO.

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO RECONSIDEROU EM PARTE O VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR FIXADO FERE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS ARBITRADOS PELO JUÍZO A QUO SE MOSTRA ELEVADO, UMA VEZ QUE NÃO OBSERVADO O TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ RAZOABILIDADE. RECORRENTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA DEVE SER PROPORCIONAL AOS SEUS RENDIMENTOS. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que arbitrou alimentos provisórios em favor da filha menor e de sua genitora. Insurgência do alimentante. Alimentos provisórios pretendidos pela genitora, alegando ter mantido união estável com o genitor da filha menor. Situação excepcional, que demanda comprovação da efetiva necessidade dos alimentos. Inexistência, por ora, de elementos que comprovem a existência de união estável entre o agravante e B.M.C. Coagravada, ademais, que é pessoa jovem e saudável, não tendo demonstrado ausência de capacidade laborativa, sendo descabido o arbitramento de alimentos provisórios em seu favor. Pretendida redução da verba alimentar arbitrada em favor da filha menor. Impossibilidade. Necessidade de maior elastério probatório. Valor provisório que se adequa ao binômio alimentar, até esgotamento da instrução probatória. Decisão parcialmente reformada, para o fim de afastar os alimentos provisórios arbitrados em favor da genitora da menor. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

17 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios 30% do salário-mínimo. Recurso do autor pretendendo a majoração dos alimentos para 30% dos rendimentos da agravada ou dois salários-mínimos. Agravante que conta com nove anos de idade, sendo presumida a sua necessidade. Menor que desde meados de 2024 passou a residir com o genitor, conforme acordo homologado em juízo. Agravada que é advogada e sócia de escritório de advocacia. Comprovação de que a agravada havia consignado a possibilidade de pagamento do valor mensal de R$ 800,00 para o seu filho. Valor fixado que se mostra inferior às possibilidades reconhecidas pela agravada. Majoração dos alimentos provisórios para 57% do salário-mínimo nacional, a fim de se adequar ao binômio possibilidade/necessidade. Recurso parcialmente provido.

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR FIXADO FERE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS ARBITRADOS PELO JUÍZO A QUO SE MOSTRA ADEQUADO ÀS PROVAS ATÉ ENTÃO PRODUZIDAS, OBSERVANDO-SE O TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ RAZOABILIDADE. RECORRENTE QUE EXERCE ATIVIDADE EMPRESARIAL, NÃO TENDO COMPROVADO OS SEUS REAIS GANHOS. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A MELHOR ANÁLISE DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVENCIA FAMILIAR. FILHO MENOR. FIXAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE.

Pleito de reforma de sentença que condenou o apelante a pagar alimentos ao filho menor, no patamar de 40% (quarenta por cento) de um salário-mínimo nacional vigente, em caso de ausência de vínculo empregatício. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fixação de Guarda, Regulamentação de Visitas e Alimentos. Insurgência contra decisão que fixou os alimentos provisórios no valor de 20% dos rendimentos líquidos do alimentante. Reforma pertinente em parte. Majoração de Alimentos para 30% dos rendimentos que se impõe. Valor fixado dos alimentos que se demonstra insuficiente à sua finalidade. Ausência de motivos autorizadores para arbitramento da obrigação em referencial aquém do habitualmente arbitrado por esta Corte Bandeirante. Binômio da possibilidade/necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FILHO MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação de alimentos proposta pelo menor em face de seu genitor, tendo a sentença recorrida fixado a verba alimentar em valor correspondente a 15% dos vencimentos líquidos e, na hipótese de não possuir vínculo empregatício, no valor correspondente a 30% do salário mínimo nacional, além do rateio das despesas com medicamento, material escolar e uniforme. ... (Continua)

22 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Alimentos. Liminar. Concessão fixando-os provisoriamente. Pretensão à sua majoração antes da devida instrução processual onde efetivamente apurar-se-á as reais condições das partes. Descabimento. A perfeita apuração do binômio possibilidade/necessidade não é atingível mediante julgamento provisório. As reais condições e necessidades das partes só serão aferíveis com a produção das provas, mediante contraditório. O valor dos alimentos provisórios fixados em primeira instância é suficiente para as necessidades básicas do agravante até julgamento final da lide. Agravo desprovido.

23 - TJSP Alimentos. Fixação. Decisão que fixou alimentos provisórios no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos do agravante. Redução imediata. Inviabilidade. Elementos presentes nos autos, por ora, permitem a manutenção da verba. Matéria que demanda dilação probatória sobre a situação das partes, especialmente a capacidade financeira do autor-agravante. Binômio necessidade/possibilidade será efetivamente aferido após a devida instrução. Decisão mantida.

24 - TJSP Família. Alimentos. Provisórios. Ação movida pela filha maior de idade em face do pai. Decisão que arbitrou alimentos provisórios em 1/3 do valor do salário mínimo. Inexistência de prova da real capacidade financeira do alimentante, bem como da necessidade da alimentada. Aprofundamento do binômio necessidade-possibilidade reservado para a instrução do processo. Ausência de comprovação de que agravada está matriculada em curso superior. Decisão reformada. Recurso provido.

25 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE. EXCEPCIONALIDADE DOS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor da autora/agravante, ex-companheira do réu, no percentual de 10% dos rendimentos brutos do alimentante, deduzidos os descontos obrigatórios, ou, na ausência de vínculo empregatício, 50% do salário mínimo nacional. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONDENANDO O RÉU A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL À AUTORA, NO VALOR DE 20% DOS SEUS GANHOS BRUTOS, CASO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO OU 20% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, CASO NÃO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO NO SENTIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. PRESTAÇÃO PROPORCIONAL, ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. JULGADO QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que fixou pensão alimentícia em 20% dos rendimentos brutos do alimentante em caso de vínculo empregatício, ou 20% do salário mínimo na ausência de vínculo, em favor do filho menor. Alega-se a redução da capacidade financeira por estar desempregado e possuir nova prole. ... (Continua)

27 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA A FILHA MENOR (10 ANOS) NO PATAMAR DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE EM CASO DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. PARTE AGRAVANTE QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS. ALEGAÇÃO DE QUE O PERCENTUAL ARBITRADO É MUITO BAIXO, NÃO OBSERVANDO O REQUISITO DA POSSIBILIDADE DO DEVEDOR. RÉU EMPRESÁRIO. NECESSIDADES DA FILHA MENOR PRESUMIDAS. INFANTE PORTADORA DE AUTISMO. ADEQUAÇÃO DO PENSIONAMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE QUE SE IMPÕE, PARA MAJORAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES IMPÚBERES. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO GENITOR, ORA AGRAVANTE. GUARDA COMPARTILHADA OMITIDA NA INICIAL. PROLE SUPERVENIENTE EXISTENTE. ALIMENTOS FIXADOS COM BASE NO PODER FAMILIAR. DEVER LEGAL DE AMBOS OS GENITORES. INOBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL AO PATAMAR DE 10% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO GENITOR. PERCENTUAL SUFICIENTE PARA GARANTIR, AO MENOS, AS NECESSIDADES BÁSICAS DOS MENORES. REGISTRE-SE QUE, NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, AS REAIS NECESSIDADES E POSSIBILIDADES SERÃO AFERIDAS E EQUALIZADAS, A FIM DE GARANTIR A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL DE FORMA ADEQUADA QUANTO AO VALOR DOS ALIMENTOS DEVIDOS. PARECER DO MP OPINANDO PELO PROVIMENTO DO RECURSO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos com pedido de fixação de alimentos provisórios. Fixação dos alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Alteração (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido. Recurso especial desprovido.

1 - O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso concreto, com base na necessidade dos alimentandos e na possibilidade do alimentante, concluiu como adequada a pensão alimentícia no valor equivalente a cinco salários mínimos, além das despesas escolares. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.... (Continua)

30 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE ALIMENTOS.

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR NASCIDA EM 17/12/2022. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 85% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 25% DOS SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PARTE AGRAVANTE QUE PRETENDE A REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE O PERCENTUAL FIXADO É MUITO ELEVADO, NÃO OBSERVANDO O REQUISITO DA POSSIBILIDADE DO DEVEDOR. QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA TRARÁ PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NECESSIDADES DA FILHA MENOR PRESUMIDAS. RÉU QUE, CONTUDO, TEM OUTRO FILHO. ADEQUAÇÃO DO PENSIONAMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE QUE SE IMPÕE, PARA REDUZIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIOS OU PARA 15% NO CASO DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. CONFIRMAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

32 - TJSP Família. Alimentos. Provisórios. Insurgência do alimentante em face da decisão que fixou alimentos provisórios devidos aos dois filhos. Verba fixada em dez salários mínimos. Alegação de que filhos não necessitam do valor pleiteado e que despesas deveriam ser divididas entre os genitores. Capacidade da mãe de arcar com montante mais elevado. Oferta de dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais. Acolhimento parcial. Verba fixada de maneira desproporcional às despesas elencadas na inicial. Elementos precários, ademais, à comprovação das supostas despesas e da capacidade econômica do alimentante. Redução dos alimentos para seis salários mínimos. Valor que melhor atende, por ora, o binômio necessidade/possibilidade. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSC Família. Ação de alimentos. Fixação de alimentos provisórios e gravídicos em favor das autoras. Agravo de instrumento do alimentante. Justiça gratuita concedida. Existência de indícios da paternidade. Inteligência do Lei 11.804/2008, art. 6º. Alimentos gravídicos devidos. Pedido de redução do encargo. Alegada dificuldade financeira indemonstrada. Observância indispensável do binômio necessidade-possibilidade. Exegese do CCB/2002, art. 1.694, § 1º. Código Civil. Recurso parcialmente provido.

«Tese - O juiz fixará alimentos gravídicos, em face dos indícios de paternidade, que perdurarão até o nascimento da criança, considerando o binômio necessidade/possibilidade das partes. ... (Continua)

34 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 3 SALÁRIOS MÍNIMOS OU 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE NA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ACRESCIDOS DE METADE DAS DESPESAS COM MEDICAMENTOS, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO, UNIFORME E MATERIAL ESCOLAR. ANÁLISE FUNDAMENTADA DO JUÍZO A QUO ACERCA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PELO VALOR QUE O AGRAVANTE PLEITEIA, HAJA VISTA A SUA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA QUE PERMITE ADOTAR O MONTANTE ARBITRADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR A REAL NECESSIDADE DO ALIMENTADO E A POSSIBILIDADE DE PRESTAR OS ALIMENTOS PELO AGRAVANTE, SEM PREJUÍZO DA ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA REPRESENTANTE LEGAL DA AGRAVANTE. DECISÃO QUE NÃO DESAFIA REPARO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DE EX-COMPANHEIRA. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/RAZOABILIDADE. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face de sentença que fixou alimentos em favor da ex-companheira, ora apelada, no patamar de 20% (vinte por cento) da renda auferida pelo réu, ora apelante. ... (Continua)

36 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GENITOR QUE PRETENDE A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A REAL CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, A RECOMENDAR O APROFUNDAMENTO DA COGNIÇÃO. FILHA MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PELA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.

Trata-se, na origem, de ação de alimentos ajuizada pela menor em face de seu genitor, que formula pedido de redução dos alimentos provisórios anteriormente arbitrados, ao argumento de excesso da verba alimentar, que teria sido fixada com base nos gastos apresentados pela representante legal da menor no ano de 2021. ... (Continua)

37 - TJSP Família. Alimentos. Provisórios. Correção do valor pelo IGP-M (FGV). Possibilidade. Necessidade, no entanto, de ter transcorrido um ano da decisão que o fixou. Pleito visando, outrossim, à sua majoração para incluir valor relativo a plano de saúde. Varão que detém condições financeiras compatíveis a suportar tal acréscimo. Majoração. Impossibilidade, outrossim, da mulher voltar ao mercado de trabalho em função de sua idade. Recurso parcialmente provido

38 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Alimentos. Provisórios. Fixação pelo Juiz «a quo no importe de dois salários mínimos. Pertinência. Valor que atende ao binômio necessidade e possibilidade, aferível em conjunto probatório nos autos. Informação consistente no auferimento de rendas paralelas pelo agravante (profissional liberal) não impugnada. Recurso desprovido.

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. PERCENTUAL FIXADO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO.

Trata-se de ação de alimentos ajuizada pelo filho menor em face do pai cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes, fixando os alimentos em 15% dos ganhos brutos, em caso de haver vínculo empregatício, excluídos apenas descontos obrigatórios. No caso de inexistência de vínculo empregatício, os alimentos foram fixados em 50% do salário mínimo. Apelação do réu para minoração dos alimentos apenas em caso de ausência de vínculo empregatício. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, guarda e alimentos. Alimentos provisórios fixados em 1 salário mínimo. Não restou demonstrada a incapacidade do genitor em auxiliar, juntamente com a mãe, as despesas necessárias para o desenvolvimento saudável das suas filhas. As despesas das duas filhas são inquestionáveis, devendo fazer frente aos custos com moradia, saúde, alimentos, educação, transporte, lazer, dentre outras. Logo, por ora, o valor fixado atende ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Agravo desprovido

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios em 60% salário-mínimo. Inconformismo do alimentante. Parcial acolhimento. Necessidade de dilação probatória para comprovação da situação de fato, mas aparente descompasso entre as possibilidades do alimentante e o valor dos alimentos fixado. Alimentos provisórios reduzidos para 30% do salário mínimo em caso de desemprego/vínculo informal ou 25% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo formal. Recurso parcialmente provido.

42 - TJRJ PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA VERBA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR, CUMPRIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS OU, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, ACRESCIDO DO RATEIO DO MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME DO ALIMENTANDO EM AMBOS OS CASOS. RECURSO DO GENITOR BUSCANDO REDUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Insurgência recursal em relação a decisão que fixou alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do genitor, observados apenas os descontos obrigatórios ou, em caso de inexistência de vínculo empregatício, em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, acrescido do rateio do material escolar e uniforme do alimentando em ambos os casos. ... (Continua)

43 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GENITOR QUE PRETENDE A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A REAL CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, A RECOMENDAR O APROFUNDAMENTO DA COGNIÇÃO. FILHA MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PELA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.

Cuida-se, na origem, de ação de alimentos ajuizada pela agravada, tendo a decisão recorrida fixado alimentos provisórios no valor correspondente a 200% do salário-mínimo nacional, e, para hipótese de existência de vínculo empregatício, arbitrou os alimentos provisórios em 25% dos ganhos brutos do alimentante. ... (Continua)

44 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

obrigação de prestar alimentos deve ser fixada na proporção das necessidades das alimentadas e dos recursos da pessoa obrigada, observando-se o binômio necessidade/possibilidade. ... (Continua)

45 - TJSP Família. Alimentos. Ação de separação judicial cumulada com alimentos. Fixação dos provisórios. Aferição em cognição superficial. Pedido de redução. Inviabilidade. Aprofundamento na prova. Necessidade. Obrigação alimentar termo inicial. Citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º. Inteligência.

«Em cognição superficial, não há elementos a permitir a aferição de capacidade econômica do alimentante, tendo em vista que ele não estimou seus rendimentos mensais. Ele tampouco sugeriu valor com que pudesse arcar a título de pensão alimentícia. Por ora, é mantida a decisão do juiz de primeira instância, que poderá aferir o binômio necessidade-possibilidade com maior segurança no decorrer da instrução. A lei determina que os alimentos são devidos a partir da citação do alimentante.... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS AVOENGOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS AVÓS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação de alimentos ajuizada em face do pai e da avó paterna, requerendo a fixação de alimentos provisórios e, posteriormente, definitivos, em virtude da incapacidade do genitor, que se encontra preso preventivamente, de prover o sustento do autor. ... (Continua)

47 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, DESDE QUE NÃO SEJA INFERIOR À HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, FIXADA EM 80% (OITENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. PARTE AGRAVANTE QUE PRETENDE A REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE O PERCENTUAL FIXADO É MUITO ELEVADO, NÃO OBSERVANDO O REQUISITO DA POSSIBILIDADE DO DEVEDOR, BEM COMO QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA TRARÁ PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NECESSIDADES DA FILHA MENOR PRESUMIDAS. RÉU QUE, CONTUDO, POSSUI OUTROS TRÊS FILHOS MENORES. INCONTROVERSAS AS NECESSIDADES DA ALIMENTANTE, NO ENTANTO, HÁ ELEMENTOS FORTES QUE APONTAM QUE O AGRAVANTE NÃO PODE ARCAR COM OS ALIMENTOS TAL COMO FIXADOS. ADEQUAÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA REDUZIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA 12,5% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alimentos. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de alimentos em favor da enteada do ora agravado, bem como fixou prestação alimentar em valores inferiores àqueles pleiteiados para as filhas e ex-cônjuge. Reforma pertinente em parte. Enteada que não possui vínculo biológico com o ora agravante. Ausência de vínculo socioafetivo formalmente reconhecido e que justifique a imposição dos alimentos. Genitor biológico conhecido e que deve prover o sustento de sua prole. Majoração dos alimentos devidos às filhas. Impertinência. Necessidade de análise mais profundada da matéria. Fixação de alimentos devidos à ex-cônjuge. Pertinência (razão do parcial provimento). Obrigação alimentícia excepcional. Necessidade demonstrada in casu. Atividade laborativa exercida na empresa do alimentante, auferindo renda de R$ 20.000,00, a qual se encerrou após o término do relacionamento. Valor de despesas da ex-cônjuge indicada no montante de R$ 8.731,57. Pedido de fixação em quantia menor da auferida na atividade laborativa que demonstra necessidade. Possibilidade de o ex-cônjuge de prover o sustento provisório da ex-esposa.

49 - TJSP Família. Alimentos. Provisórios. Pedido formulado pela autora, mulher com mais de 60 anos, afastada do mercado de trabalho. Fatos não negados pelo agravado, sendo que os negócios eram gerenciados apenas por este. Arbitramento com base no conjunto probatório atual. Admissibilidade. Valor arbitrado que respeita neste estágio do processo o binômio necessidade/possibilidade. Recurso provido.

50 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de oferta de alimentos. Decisão que fixa Alimentos provisórios. Agravo do autor alimentante. Pleito recursal de minoração.