valor honorarios proporcionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Possibilidade.

«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 99.618/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório. ... (Continua)

2 - STJ Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Possibilidade.

«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 99.618/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório. ... (Continua)

3 - STJ Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Possibilidade.

«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 99.618/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório. ... (Continua)

4 - STJ Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Possibilidade.

«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 99.618/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório. ... (Continua)

5 - STJ Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Possibilidade.

«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 99.618/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório. ... (Continua)

6 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Valor reduzido e sem proporcionalidade com a lide instaurada. Majoração. Necessidade. Fixação em 8% do valor atualizado da condenação. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Possibilidade.

«1 - A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório, considerando o tempo de tramitação da causa, bem como o fato de que o exequente ajuizou a execução fiscal após o julgamento de recurso especial repetitivo que considerou inexigível o tributo. ... (Continua)

8 - STJ Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Possibilidade de revisão.

«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 99.618/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório. ... (Continua)

9 - STJ Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Possibilidade de revisão.

«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 99.618/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório. ... (Continua)

10 - STJ Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Possibilidade de revisão.

«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 99.618/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Redução. Inviabilidade. Valor fixado observando a proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Não há como afastar a incidência da Súmula 7/STJ, à espécie, para reduzir o valor dos honorários advocatícios arbitrado na origem - 15% sobre o valor da condenação - , pois, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Casa, a aplicação do aludido enunciado sumular só pode ser relativizada caso o montante da verba honorária fixada seja irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fixação de honorários. Limites de 10% a 20% do valor da condenação. Alegação de valor irrisório. Verificação da razoabilidade e proporcionalidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. A orientação da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para o arbitramento da verba honorária, o julgador, na sua apreciação subjetiva, pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, ou mesmo de um valor fixo, não se restringindo aos percentuais previstos no § 3º do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Art. 20, § 3 º, do CPC/1973. Arbitramento. Proveito econômico obtido na demanda. Valor irrisório. Revisão. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno desprovido.

1 - Diante dos critérios definidos no CPC/1973, art. 20, § 3º, a jurisprudência do STJ tem reconhecido que se mostra irrisório valor dos honorários advocatícios fixado em patamar inferior a 1º sobre o proveito econômico obtido na demanda, adotando, em regra, aquele percentual como piso mínimo para o seu arbitramento. ... (Continua)

14 - TJSP Honorários de advogado. Redução. Valor fixado de maneira equitativa, sem desprezar o trabalho e zelo do profissional. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução incabível. Manutenção do valor fixado. Recurso não provido.

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento. Revisão. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Base de cálculo. Valor da condenação. Divergência jurisprudencial notória. Agravo desprovido.

«1. É cabível em recurso especial a revisão dos honorários advocatícios sem que haja transgressão da Súmula 7/STJ, quando o arbitramento da verba pela instância ordinária evidenciar valor flagrantemente irrisório ou exorbitante, em manifesto desrespeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Valor excessivo. Princípios da proporcionalidade e da equidade. Redução da verba para 1% do valor atualizado da causa.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR FIXADO COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RESOLUÇÃO CNJ 232/16. COMPLEXIDADE DA PERÍCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação aos honorários periciais e homologou o valor de R$ 2.850,00 fixado pelo perito judicial em perícia contábil envolvendo cinco exequentes. O agravante alega que o valor é excessivo e que não observa os limites estabelecidos pela Resolução CNJ 232/16, que prevê teto de R$ 1.850,00, requerendo a redução dos honorários entre R$ 370,00 e R$ 1.850,00. ... (Continua)

18 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Vigência do CPC/1973. Majoração. 1% do valor da causa. Proporcionalidade. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, firmada sob a égide do CPC/1973, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, considerando o caso concreto e atentando às circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, «a, «b e «c, do CPC/1973, podendo-se adotar, como base de cálculo, o valor da causa ou um valor fixo arbitrado, não estando o julgador, ademais, adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do referido artigo. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração do valor fixado na instância ordinária. Pretensão da parte recorrente de elevar ainda mais o quantum. Valor fixado dentro de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provimento negado.

«1. Nas causas em que não haja condenação, como se dá no caso dos autos, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma equitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do CPC, art. 20, não ficando adstrito o juiz aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios nele previstos. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação de honorários. Alegação de valor irrisório. Verificação da razoabilidade, proporcionalidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. A modificação dos honorários advocatícios, quando irrisórios ou exorbitantes, depende da análise das especificidades de cada caso concreto. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Demandas de alto valor. Equidade. Proporcionalidade. Tema 1.076/STJ. Tema 1.255 do STF. Recurso sobrestado.

Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

22 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Vigência do CPC/1973. Majoração. 1% do valor da causa. Proporcionalidade e razoabilidade. Deferimento. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, firmada sob a égide do CPC/1973, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, considerando o caso concreto e atentando às circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, «a, «b e «c, do CPC/1973, podendo-se adotar, como base de cálculo, o valor da causa ou um valor fixo arbitrado, não estando o julgador, ademais, adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do referido artigo. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Tributário. Honorários sucumbenciais. Inconformismo. Valor arbitrado atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Cumpre destacar que, mediante a simples leitura da peça recursal, percebe-se que o recorrente fundamenta seu inconformismo em relação aos honorários sucumbenciais em virtude do elevado valor da causa ora defendida pelo causídico. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Verba honorária. Fixação. Aplicação do direito à espécie. Improcedência. Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação do § 4º do CPC/1973, art. 20. Valor arbitrado. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.

«1 - «Provido o recurso especial para reformar o acórdão recorrido, compete a esta Corte Superior aplicar o direito à espécie e fixar os honorários advocatícios (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5/3/2015, DJe 17/3/2015). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória cumulada com cancelamento de hipoteca. Honorários advocatícios. Revisão. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade do valor arbitrado. Decisão mantida.

«1 - Não cabe ao STJ a aferição do decaimento das partes em relação ao pedido, para fins de verificação da sucumbência recíproca ou mínima, e nem do quantum fixado a título de honorários advocatícios, por importar no reexame de matéria fático probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Questões incontroversas. Dano evidenciado. Indenização devida. Valor reparatório aumentado. Razoabilidade e proporcionalidade. Honorários majorados de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Peculiaridades do caso. Recurso provido.

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração do valor fixado na instância ordinária. Pretensão do recorrente de manter o valor arbitrado na origem. Valor majorado dentro de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provimento negado.

«1. Apesar de o Tribunal de origem, analisando aspectos fáticos atinentes à complexidade da lide, ter entendido que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) remunera condignamente o trabalho realizado pelos causídicos, esse valor fixado mostrou-se realmente irrisório, sendo, portanto, majorado para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), consideradas as circunstâncias da causa e a complexidade da demanda. ... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Advocacia. Rescisão unilateral pelo cliente. Revogação do mandato. Execução pelo total dos honorários pactuados. Descabimento. Prestação parcial dos serviços. Fixação em 60% do valor devido a título de honorários advocatícios, com desconto do valor pago anteriormente. Proporcionalidade do pagamento. Recursos não providos.

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inexigibilidade de débito. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa ( CPC/1973, art. 20, § 4º). Revisão do valor fixado. Possibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno provido.

1 - «A jurisprudência deste sodalício admite, em caráter excepcional, a alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios, caso se mostrem irrisórios ou exorbitantes, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade» (Agint no REsp Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, primeira turma, julgado em 21/2/2022, DJE de 24/2/2022). ... (Continua)

30 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Agravo regimental. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Extinção da execução fiscal informada pelo próprio exequente. Princípio da causalidade. Condenação. Valor fixado na decisão agravada. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

«1. O entendimento pacificado do STJ é de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública em sede de exceção de pré-executividade, quando a extinção da execução fiscal, a pedido da própria exequente, se dá após a contratação de advogado pelo executado, como no caso dos autos. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJPE Consumidor. Apelação. Empréstimo consignado. Ausência de assinatura no contrato apresentado pelo banco. Conduta ensejadora de dano moral. Indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios. 15% sobre o valor da condenação. Apelo provido.

«1. Caberia à instituição financeira provar que as alegações do autor não condizem com a verdade. No entanto, assim não procedeu, acostando, inclusive, aos autos, contrato sem assinatura alguma do contratante, demonstrando, pois, que houve falha quanto à prestação de serviços por parte da instituição bancária, o que acarretou danos ao demandante, vez que não contratou o serviço de empréstimo e teve descontos efetuados em seu benefício do INSS. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. CPC, de 1973 aplicabilidade. Tese recursal. Princípio da proporcionalidade. Violação. Instâncias ordinárias. Debate não realizado. Prequestionamento. Inexistência. Honorários. Valor irrisório. Reconhecimento. Impossibilidade. Reexame de provas.

«1. O marco temporal de aplicação, do CPC/2015, Código de Processo Civil é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Código Processual. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor fixado no tribunal de origem. Exorbitante. Ausência de proporcionalidade. Redução. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Quantum arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Alegação de valor irrisório. Pedido de majoração. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Insurge-se a parte recorrente quanto ao montante fixado pelo Tribunal a quo a título de honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

35 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. 10% (dez por cento) do valor da condenação. Manutenção. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso da apelante-ré improvido e da apelante-autora parcialmente provido.

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em em recurso especial. Honorários periciais. Valor. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual a modificação do valor dos honorários periciais, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Aplicação do § 4º do CPC/1973, art. 20. Equidade. Valor arbitrado. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos arts. 489, § 1º, 1.021, § 3º, e 1.022 do CPC/2015. Verba honorária. Valor condizente. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, 1.021, § 3º, e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

39 - TJMG Família. Arbitramento de honorários. Responsabilidade civil. Dano moral. Queda de luz. Cerimônia religiosa de casamento. Caracterização. Arbitramento. Proporcionalidade e razoabilidade. Honorários de sucumbência. Baixo valor da condenação. Arbitramento no máximo patamar. Art. 20, § 3º, do CPC

«- Ao fixar a indenização por danos morais, não se pode provocar o enriquecimento sem causa da parte que busca a indenização, nem deixar de se incutir no valor condenatório um caráter pedagógico e propedêutico, visando desestimular o agente do ato ilícito de reiterar em tal prática. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Marco temporal. Sentença. CPC/1973. Valor da causa. Fixação. Ausência de previsão legal. Razoabilidade e proporcionalidade. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Insurgência contra o valor dos honorários periciais - Os honorários periciais provisórios estão vinculados às despesas e diligências iniciais na feitura do laudo, devendo ser fixados com atenção ao princípio da proporcionalidade e às especificidades do caso concreto, inclusive do valor da causa, possibilitando-se sua posterior complementação, após a apresentação do trabalho, quando então poderá o juiz efetivamente valorá-lo - Adiantamento da remuneração provisória do perito - Valor excessivo - Cabível a pretendida redução - Recurso provido

42 - TJSP direito processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Valor da causa. majoração dos Honorários advocatícios de sucumbência. Embargos acolhidos.

43 - TJSP Agravo de instrumento. Vícios de construção. Insurgência em relação ao valor dos honorários periciais. Cabimento. Montante excessivo. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Recurso provido

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PERÍCIA CONTÁBIL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - VALOR DOS HONORÁRIOS - EXCESSIVIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - VALOR DEFINITIVO - AFERIÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

45 - TJSP HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Majoração. Descabimento. Verba fixada em vinte por cento do valor da causa. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 3º. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

46 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Ação de resilição de contrato com devolução de bem e apuração de débitos. Extinção do feito, sem Resolução do mérito. Verba honorária que observou os critérios de equidade. Valor em consonância com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - REVISIONAL - DECISÃO QUE QUE REDUZIU O VALOR DOS HONORÁRIOS DO PERITO PARA R$ 6.000,00 - PRETENSÃO À REDUÇÃO AINDA MAIOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SE CONSIDERADO O GRAU DE COMPLEXIDADE DA AÇÃO, O VALOR DA CAUSA, BEM COMO AS CONDIÇÕES DA PARTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Sentença na vigência do CPC/1973. Irrisoriedade. Decisão agravada. Majoração para 1% sobre valor da causa. Pedido de nova majoração. Proporcionalidade e razoabilidade. Indeferimento. Decisão mantida.

1 - Na vigência do diploma processual anterior, a jurisprudência do STJ considerava irrisória a verba honorária fixada em montante inferior a 1% (um por cento) do valor da causa, critério objetivo que, embora não se mostrasse absoluto, enunciava um limite mínimo para a adequada remuneração do profissional da advocacia. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração do valor fixado na instância ordinária. Pretensão da parte recorrente de elevar ainda mais o quantum. Valor fixado dentro de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provimento negado.

«1. Apesar de o Tribunal de origem, analisando aspectos fáticos atinentes à complexidade da lide, ter entendido que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) remunera condignamente o trabalho realizado pelos causídicos, esse valor fixado mostrou-se realmente irrisório, sendo, portanto, majorado para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), consideradas as circunstâncias da causa e a complexidade da demanda. ... (Continua)

50 - TJSP Recurso. Preparo. Base de cálculo. Processo extinto sem exame de mérito. Utilização do valor dos honorários advocatícios fixados na sentença como base de cálculo do preparo. Razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Observância. Recurso provido.