valor venal do imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Apuração dissociada do valor apurado pela municipalidade para cobrança de IPTU. Possibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Fisco não está obrigado a utilizar o mesmo valor apurado pelo Município quando da apuração do valor venal do imóvel para o cálculo do IPTU, podendo arbitrar o seu valor nos termos do CTN, art. 148. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Apuração dissociada do valor apurado pela municipalidade para cobrança de IPTU. Possibilidade. CTN, art. 148.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Fisco não está obrigado a utilizar o mesmo valor apurado pelo Município quando da apuração do valor venal do imóvel para o cálculo do IPTU, podendo arbitrar o seu valor nos termos do CTN, art. 148. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso Inominado. Ação de repetição de indébito. ITBI. Base de cálculo com base no VMA (valor mínimo apurado). Impossibilidade. art. 8º, da Lei Municipal 6.388/14. Valor venal ou valor da transação. Deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a Ementa: Recurso Inominado. Ação de repetição de indébito. ITBI. Base de cálculo com base no VMA (valor mínimo apurado). Impossibilidade. art. 8º, da Lei Municipal 6.388/14. Valor venal ou valor da transação. Deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

4 - STF Tributário. IPTU. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Reavaliação econômica. Exigência de lei. CF/88, art. 150, I.

«A apuração da base de cálculo do IPTU - valor venal do imóvel, CTN, art. 33 - mediante a reavaliação econômica do imóvel, segundo a previsão dos padrões da Planta de Valores Genéricos, implica majoração do tributo, motivo por que essa reavaliação econômica do imóvel depende de lei. CF/88, art. 150, I - e não pode ser feita mediante decreto. Precedente do STF.... (Continua)

5 - STJ Tributário. IPTU. Majoração. Decreto. Valor venal do imóvel. Reserva legal.

«Somente a lei pode aumentar tributos. É vedado ao Poder Executivo Municipal, a pretexto de rever valores venais de imóveis, aumentar indiretamente o IPTU.... (Continua)

6 - TJSP Valor da causa. Possessória. Recurso interposto contra decisão que determinou emenda para o valor venal do imóvel. Impossibilidade de manutenção do julgado, já que a posse é apenas um dos vários aspectos da propriedade. Processo onde é disputada a posse integral do bem, alienado aos autores pelos requeridos. Razoabilidade da adoção do critério de atribuir à causa valor equivalente a 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL UTILIZADO PARA IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO «VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI. CUSTAS E EMOLUMENTOS NOTARIAIS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação e reexame necessário interpostos pelo Estado de São Paulo contra a sentença que concedeu a segurança determinando que o recolhimento do ITCMD fosse realizado com base no valor venal do imóvel utilizado para o cálculo do IPTU. O Estado de São Paulo recorre questionando a base de cálculo aplicada ao ITCMD, além das custas e emolumentos notariais. ... (Continua)

8 - TJRJ Tributário. IPTU. Revisão de lançamento. Correção do valor venal do imóvel pelo fisco. Impossibilidade de cobrança retroativa da diferença apurada. Valor venal do imóvel que deve ser aquele apurado por fiscal do Município quando da avaliação para fins de ITBI.

«Administração Pública que pode e deve rever seus próprios atos, sendo tal possibilidade inerente ao princípio reconhecido da autotutela. Possibilidade de revisão dos próprios atos que não tem o condão de conceder à Administração margem para fazê-lo ao seu próprio talante, quando bem entender, e, ainda, exigir do contribuinte que pague pelo seu erro, fazendo com que o administrado permaneça eternamente com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça, na medida em que, a qualquer tempo, poderá ser identificado um erro nos seus assentamentos e transferido o ônus de sua ineficiência ao terceiro de boa-fé. Inexigibilidade da diferença retroativa do tributo, com vistas a garantir a segurança jurídica. Imóvel que, pouco antes de ter seu valor venal reavaliado pelo fisco municipal para fins de lançamento de IPTU havia sido avaliado por fiscal do Município para fins de cobrança de ITBI. Discrepância que deve ser evitada. Autor da ação que se desincumbiu de comprovar suas alegações através dos documentos colacionados, não tendo a Administração produzido a contra-prova. Reforma parcial da sentença para determinar a revisão do valor do IPTU devido a partir do exercício de 2004, que deverá ser calculado sobre o valor venal do imóvel de R$ 200.000,00, sofrendo os reajustes legais a partir de então. Inversão dos ônus sucumbenciais.... (Continua)

9 - TJSP Valor da causa. Possessória. Impugnação. Decisão que fixou o equivalente ao valor venal lançado no IPTU do imóvel. Pretensão à redução. Cabimento. Caráter apenas estimativo. Fixação em 1/3 do valor venal do imóvel. Razoabilidade. Recurso provido.

10 - STJ Tributário. Processual civil. IPTU. Valor venal do imóvel. Prova emprestada. Prestabilidade. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Para se chegar à conclusão diversa daquela adotada pela Corte de origem de que, além das provas produzidas não serem hábeis a demonstrar a superestimativa do valor venal do imóvel, base de cálculo do IPTU, a prova emprestada apresentada não trataria do tributo do exercício em debate nos autos, seria essencial o reexame fático probatório dos autos, hipótese vedada, ante óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. IPTU. Base de cálculo. Destinação de imóvel anteriormente residencial a três atividades comerciais. Triplicação do valor venal do bem. Impossibilidade. CTN, art. 33 e CTN, art. 97, § 2º.

«Ação declaratória negativa proposta por Joás de Brito Pereira contra o Município de João Pessoa/PB em que se discute a existência de três cobranças de IPTU referentes ao mesmo imóvel, em decorrência da exploração de três atividades comerciais no mesmo. ... (Continua)

12 - TJSP Valor da causa. Ação de reintegração de posse. Ausência de regra específica para as ações possessórias. Pequeno valor atribuído pela agravante que se mostra insuficiente para expressar o interesse econômico representado na ação judicial. Impossibilidade de se considerar o valor venal do imóvel como base de cálculo, por tornar exagerado o montante das custas iniciais, impondo à recorrente sacrifício financeiro incompatível com o objeto da ação. Arbitramento do valor da causa em quantia equivalente a 25% do valor venal do imóvel, à luz do CPC/1973, art. 258. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA FINS DE IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. ILEGALIDADE DA MAJORAÇÃO POR DECRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA FINS DE IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. ILEGALIDADE DA MAJORAÇÃO POR DECRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

15 - STJ Tributário. Processual civil. Valor venal do imóvel para cálculo do IPTU. Art. 130 violado. Alegada omissão no

16 - STJ Tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Apuração por arbitramento possibilidade. CTN, art. 148.

«1. A jurisprudência desta Corte superior de justiça aponta no sentido de que o valor da base de cálculo do ITBI é o valor real da venda do imóvel ou de mercado, sendo que nos casos de divergência quanto ao valor declarado pelo contribuinte pode-se arbitrar o valor do imposto, por meio de procedimento administrativo fiscal, com posterior lançamento de ofício, desde que atendidos os termos do CTN, art. 148. ... (Continua)

17 - TJSP Remessa Necessária Cível - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo correspondente ao valor venal do imóvel (não valor venal de referência do ITBI) - Princípio da legalidade e da tipicidade tributária - Sentença mantida - Recurso oficial não provido

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA FINS DE IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. ILEGALIDADE DA MAJORAÇÃO POR DECRETO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A DETERMINAÇÃO DE ABATIMENTO DAS DÍVIDAS DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 12 DA LE 10.705/00. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 1.792, 1.847 E 1.997 DO CC. Ementa: RECURSO INOMINADO. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA FINS DE IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. ILEGALIDADE DA MAJORAÇÃO POR DECRETO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A DETERMINAÇÃO DE ABATIMENTO DAS DÍVIDAS DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 12 DA LE 10.705/00. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 1.792, 1.847 E 1.997 DO CC. FATO GERADOR É A TRANSMISSÃO INIDVIDUAL DE BENS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - TJSP Recurso inominado. ITCMD. Base de cálculo. Valor venal do imóvel utilizado para o lançamento do IPTU. Inadmissibilidade da utilização do valor venal de referência utilizado para lançamento do ITBI. Inconstitucionalidade da regra no Decreto Estadual 46.655/02, com a redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009, ao permitir a utilização do valor venal de referência. Decreto que não pode Ementa: Recurso inominado. ITCMD. Base de cálculo. Valor venal do imóvel utilizado para o lançamento do IPTU. Inadmissibilidade da utilização do valor venal de referência utilizado para lançamento do ITBI. Inconstitucionalidade da regra no Decreto Estadual 46.655/02, com a redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009, ao permitir a utilização do valor venal de referência. Decreto que não pode modificar a lei. Afronta ao CF, art. 150, I/88, e ao art. 97, II § 1º do CTN. Possibilidade de arbitramento do valor de mercado do imóvel, para fins de lançamento do ITCMD, porém, mas mediante prévio processo administrativo, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Remessa Necessária Cível - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo correspondente ao valor venal do imóvel (não valor venal de referência do ITBI) - Princípio da legalidade e da tipicidade tributária - Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso oficial não provido

21 - TJSP Remessa Necessária Cível - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo correspondente ao valor venal do imóvel (não valor venal de referência do ITBI) - Princípio da legalidade e da tipicidade tributária - Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso oficial não provido

22 - TJSP RECURSO INOMINADO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL DO IMÓVEL UTILIZADO PARA O LANÇAMENTO DO IPTU - INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA UTILIZADO PARA LANÇAMENTO DO ITBI - INCONSTITUCIONALIDADE DA REGRA NO DECRETO ESTADUAL 46.655/02, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO ESTADUAL 55.002/2009, AO PERMITIR A UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA - DECRETO QUE NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL DO IMÓVEL UTILIZADO PARA O LANÇAMENTO DO IPTU - INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA UTILIZADO PARA LANÇAMENTO DO ITBI - INCONSTITUCIONALIDADE DA REGRA NO DECRETO ESTADUAL 46.655/02, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO ESTADUAL 55.002/2009, AO PERMITIR A UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA - DECRETO QUE NÃO PODE MODIFICAR A LEI - AFRONTA AO AO art. 150, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 97, INCISO II, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO ICMD, PORÉM, MAS MEDIANTE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI ESTADUAL 10.705/00, ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

23 - STJ Tributário. ITBI. IPTU. Bases de cálculo. Valor venal. Identidade necessária. Inexistência.

«1. O valor venal do imóvel apurado para fins de ITBI não coincide, necessariamente, com aquele adotado para lançamento do IPTU. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP Imposto. Base de cálculo. ITCMD. Inventário. Base de cálculo é o valor venal do imóvel para fins de IPTU, não o valor de mercado. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

25 - STJ Tributário. IPTU. Recurso especial. Valor venal do imóvel. Exame do acerto. Reexame de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. CTN, art. 33.

«O exame do acerto do valor venal arbitrado pelo Município encontra óbice na Súmula 07/STJ.... (Continua)

26 - STJ Tributário. IPTU. Majoração. CTN, art. 97, II, §§ 1º e 2º. Valor venal do imóvel. Atualização. Ato do Poder Executivo.

«A majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, exceto nos casos de simples atualização monetária, em atendimento ao princípio da reserva legal. ... (Continua)

27 - TJSP Arrolamento. Imposto de transmissão. Base de cálculo. Valor venal do imóvel à época da abertura da sucessão, com atualização monetária pela UFESP. Recurso provido.

28 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo correspondente ao valor venal do imóvel (não valor venal de referência do ITBI) - Princípio da legalidade e da tipicidade tributária - ITCMD e emolumentos cartorários que deverão ser calculados sobre a base de cálculo de valor lançado do IPTU - Sentença mantida - Recursos não providos

29 - TJPE Direito tributário. Apelação cível. Ação declaratória de excesso de cobrança. IPTU. Majoração da base de cálculo. Inocorrência. Acréscimo de área construído. Aumento do valor venal do imóvel. Novas edificações. Possibilidade. Reexame necessário provido. Decisão por unanimidade.

«1. A alteração para maior na metragem construída no imóvel, importa na necessária majoração do valor venal do imóvel, entendido como o preço que o imóvel poderá alcançar com eventual venda, e não no aumento da base de cálculo do tributo. ... (Continua)

30 - TJSP Valor da causa. Embargos de terceiros. Decisão que determinou que o valor da causa atribuído aos embargos de terceiro correspondesse ao valor venal do imóvel penhorado. Impugnação. Alegação que tal montante deve refletir o benefício econômico visado, que é o valor do bem atualizado. Desacolhimento. Valor da causa que deve ser o valor venal do bem constrito. Decisão mantida. Recurso improvido.

31 - TJSP Recurso inominado. Transmissão de imóvel recebido em virtude de doação. Recolhimento de ITCMD, cuja base de cálculo é o valor venal do bem para fins de IPTU, nos termos da Lei Estadual 10.705/200. Decreto Estadual 55.002/09 que tornou o tributo mais oneroso, passando a incidir sobre o valor venal do imóvel para fins de ITBI. Descabimento. Violação ao princípio da legalidade tributária (art. Ementa: Recurso inominado. Transmissão de imóvel recebido em virtude de doação. Recolhimento de ITCMD, cuja base de cálculo é o valor venal do bem para fins de IPTU, nos termos da Lei Estadual 10.705/200. Decreto Estadual 55.002/09 que tornou o tributo mais oneroso, passando a incidir sobre o valor venal do imóvel para fins de ITBI. Descabimento. Violação ao princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I/88c.c. o art. 97, II, §1º CTN.  Correta a determinação do recálculo do valor, ressalvada a possibilidade de revisão do lançamento do tributo na forma do CTN, art. 148 Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

32 - TJSP Valor da causa. Possessória. Reintegração de posse. Critério para fixação do valor. Hipótese em que se aplica o CPC/1973, art. 259, VII. Ausência de proveito econômico imediato. Valor da causa que deve corresponder ao valor venal do imóvel. Decisão mantida. Agravo Regimental não provido.

33 - TJSP Recurso Inominado. ITBI. Base de cálculo valor venal do imóvel. Inadmissibilidade. Precedente do STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 1113). Valor de base de cálculo do ITBI deve ser o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio. Parâmetros de atualização do indébito corretos. Observância do Tema 810 do STF Ementa: Recurso Inominado. ITBI. Base de cálculo valor venal do imóvel. Inadmissibilidade. Precedente do STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 1113). Valor de base de cálculo do ITBI deve ser o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio. Parâmetros de atualização do indébito corretos. Observância do Tema 810 do STF e a Emenda Constitucional 113/2021. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

34 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Recolhimento do ITCMD com base no valor venal do imóvel. Possibilidade. A alteração da base de cálculo de tributo só pode ser efetuada por lei. O ITCMD deve ser recolhido com base no valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU. Incidência do CTN, art. 38 e arts. 9º, § 1º, e 13, I, da Lei Estadual 10.750/02. Inaplicabilidade do Decreto 52.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei - Ofensa ao princípio da Legalidade, violação ao CF/88, art. 150, I e art. 97, II, §1º, do CTN - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. Exigência do fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual 46.655/02, alterado pelo Decreto 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do Imposto de Transmissão «causa mortis que corresponde ao valor venal do imóvel, na data da abertura da sucessão, devidamente atualizado, com base no IPTU lançado no exercício. Decreto Estadual 55.002/09 que, ao fixar a base de cálculo sobre o «valor venal referencial, de forma diversa da prevista no §1º da Lei 10.705/00, art. 9º, violou o disposto no art. 97, II, §1º do CTN, excedendo o poder regulamentador. Insurgência do Estado quanto à possibilidade de arbitramento da base de cálculo por meio de procedimento administrativo de arbitramento. Cabimento. Inteligência do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 e no CTN, art. 148. Precedentes. Sentença reformada em parte, apenas para ressalvar a possibilidade de arbitramento do valor venal do imóvel por meio de procedimento administrativo previsto em lei. Recursos parcialmente providos.

36 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Atualização da taxa de ocupação. Valor venal do imóvel. Recurso especial provido. Ausência de interesse de agir.

«1. É manifesta a ausência de interesse de agir da agravante, tendo em vista que sua pretensão foi acolhida nos termos da decisão monocrática que deu provimento ao especial. ... (Continua)

37 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano. Ação anulatória de débito fiscal. Cidade de Santos. Autora que imagina que o valor venal do imóvel está supervalorizado, em desconformidade com a previsão do CTN, art. 33. Laudo pericial conclusivo no sentido de que, na verdade, o valor venal se encontra abaixo do valor de mercado, não havendo nenhum abuso ou ilegitimidade na base de cálculo do IPTU. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP Mandado de Segurança - Discussão acerca da base de cálculo do ITCMD - Valor venal do bem para fins de IPTU ou valor venal de referência (valor de mercado) usado para fins de ITBI - A base de cálculo do ITCMD, no caso em apreço, deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, em razão da ilegalidade do Decreto 55.002/2009 - Exegese do art. 97, II, § 1º, do CTN e da Lei Estadual 10.705/2000 - Precedentes deste Egrégio Tribunal.

39 - TJSP Mandado de segurança - Discussão acerca da base de cálculo do ITCMD - Valor venal do bem para fins de IPTU ou valor venal de referência (valor de mercado) usado para fins de ITBI - A base de cálculo do ITCMD, no caso em apreço, deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, em razão da ilegalidade do Decreto 55.002/2009 - Exegese do art. 97, II, §1º, do CTN e da Lei 10.705/2000 - Precedentes deste Egrégio Tribunal.

40 - TJSP Remessa necessária. Tributário. ITCMD. Imposto calculado com base no valor venal declarado para fins de ITBI. Pedido para adoção do valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU. Sentença concessiva da segurança mantida. Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Possibilidade do Fisco realizar procedimento para correta verificação do valor de mercado do imóvel nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00. Remessa improvida

41 - TJSP Imposto. Transmissão de bens imóveis. Pagamento efetuado tendo como base de cálculo o valor venal do imóvel. Notificação superveniente exigindo o pagamento da diferença entre o valor recolhido e o cálculo com base no valor de mercado. Admissibilidade. Decreto estadual que regulamentou a forma de se obter o referido valor. Legalidade. Inexistência de direito líquido e certo. Decisão mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Responsabilidade Civil. Evicção. Compra e venda. Bem imóvel. Ação fixada com valor irreal. Impugnação do réu, para elevação ao valor venal do imóvel disputado. Acolhimento da impugnação, fixado o valor de ofício, todavia, no valor equivalente ao pleiteado como indenização. Invalidade. Ressalte-se que o Juiz não deve fugir dos valores indicados pelas partes. Viabilidade da aceitação do valor venal proposto pela impugnante, uma vez que duvidoso o valor consagrado pelo juízo como indenização. Impugnação ao valor da causa aceita. Agravo retido provido para este fim.

43 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. ITCMD. Imposto calculado com base no valor venal declarado para fins de ITBI. Adoção do valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU. Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000. Recurso do impetrante para afastar a possibilidade de instauração de procedimento de arbitramento do imposto, após o lançamento. Inadmissibilidade (CTN, art. 148, e Lei 10.705/00, art. 11). Recurso desprovido

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização do valor venal do imóvel. Acórdão recorrido em confronto com Orientação Jurisprudencial do STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

45 - TJSP TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA FINS DE RECOLHIMENTO DE IPTU - DECRETO ESTADUAL 55.002 DE 2009 QUE EXCEDE O PODER REGULAMENTAR - OBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL 11.705/00 - ISENÇÃO PREVISTA EM SEU ART. 6º, I, B APLICÁVEL À HIPÓTESE, COM A RESSALVA DO DIREITO DA FAZENDA DE INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NA FORMA DO SEU ART. 11, SE O CASO - RECURSO Ementa: TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA FINS DE RECOLHIMENTO DE IPTU - DECRETO ESTADUAL 55.002 DE 2009 QUE EXCEDE O PODER REGULAMENTAR - OBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL 11.705/00 - ISENÇÃO PREVISTA EM SEU ART. 6º, I, B APLICÁVEL À HIPÓTESE, COM A RESSALVA DO DIREITO DA FAZENDA DE INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NA FORMA DO SEU ART. 11, SE O CASO - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

46 - STJ Tributário. Recurso especial. IPTU. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Alteração por decreto. Impossibilidade. Prova da majoração. Desnecessidade. CTN, art. 97, § 2º.

«1. Embora tenha o Tribunal de origem entendido que o contribuinte não fez prova da majoração do tributo, não há dúvida de que a matéria em discussão é somente de direito. Controverte-se, na hipótese, se a atualização do valor venal do imóvel, para efeito de incidência do IPTU, pode ser realizada mediante decreto executivo que aprova planta genérica de valores. ... (Continua)

47 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Avaliação do imóvel com base no valor venal pelo Oficial de Justiça. Possibilidade. CPC/1973, arts. 652, § 1º e 680.

«O Oficial de Justiça é o serventuário que tem fé pública para proceder à avaliação dos bens grafados com penhora nas reclamatórias trabalhistas e o faz tomando por base sempre algum parâmetro objetivo sob o prudente critério do Juízo ao qual afeto. No presente caso, adotou o valor venal do imóvel, indicado no seu competente registro. A executada não trouxe aos autos nenhuma prova de que esse importe estivesse aquém do valor de mercado. Agravo de Petição a que se nega provimento.... (Continua)

48 - TJSP Recurso inominado. ITCMD. Base de cálculo. Reconhecimento do direito ao recolhimento do tributo com base no valor venal do imóvel para fins de IPTU. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/2000. Irresignação recursal tão somente para que seja resguardada ao Fisco Paulista a faculdade de, não concordando com o valor atribuído ao bem, instaurar procedimento administrativo. Admissibilidade. Ementa: Recurso inominado. ITCMD. Base de cálculo. Reconhecimento do direito ao recolhimento do tributo com base no valor venal do imóvel para fins de IPTU. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/2000. Irresignação recursal tão somente para que seja resguardada ao Fisco Paulista a faculdade de, não concordando com o valor atribuído ao bem, instaurar procedimento administrativo. Admissibilidade. Possibilidade de lançamento do tributo por arbitramento, mediante processo administrativo próprio, nos termos do art. 11, da Lei Estadual 10.705/2000, não se admitindo, contudo, o uso do valor de referência ou de tabelas existentes para o cálculo de tributo diverso (ITBI). Precedentes jurisprudenciais Recurso provido.

49 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel.

«1 - A despeito de a base de cálculo do ITBI poder apresentar valor diverso do apurado para o IPTU, prevaleceu, no caso dos autos (ITBI), o valor da transação imobiliária à estimativa suposta pela autoridade fazendária. ... (Continua)

50 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Contradição. Existência. Fixação de percentual a ser compensado, sobre 0,5% do valor venal do imóvel, constante dos Cadastros da Municipalidade. Imóvel rural, sobre o qual não incide IPTU, mas sim ITR. Substituição da base de cálculo para o ITR. Embargos acolhidos.